Cumprimento de sentença 0810479-51.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0810479-51.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/07/2026, 08:47

Documento

14/07/2026, 08:15

Conclusão (para decisão)

11/07/2026, 17:19

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:24

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 18:41

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:01

Expedição de documento

11/06/2026, 11:33

Petição (Embargos À Execução)

09/06/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810479-51.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: Goncalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados Requerente(s): MIGUEL ANGELO RAPOSO DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela parte executada (EP 729) destinada a desconstituir o bloqueio judicial incidente sobre o saldo remanescente da ordem eletrônica SISBAJUD levada a efeito no (EP 711). Argumenta a devedora que a manutenção de qualquer retenção pecuniária, ainda que residual, importa em severo prejuízo à subsistência do seu núcleo familiar, face ao quadro de superendividamento e às despesas correntes demonstradas (EP 729.2 a 729.7). Manifestação da parte exequente encartada (EP 718), pugnando pela regular conversão do saldo em penhora, sob o fundamento de que o crédito executado ostenta natureza alimentar e que a subsistência do devedor já se encontra salvaguardada. É o relato. DECIDO. A impenhorabilidade de vencimentos estatuída na legislação processual civil visa assegurar a dignidade e o mínimo existencial do devedor, impedindo que os atos executivos o privem do estritamente necessário para a sobrevivência de sua família. No caso vertente, tal garantia restou plenamente observada por este Juízo através da decisão proferida no (EP 719), que determinou o desbloqueio imediato da quantia de R$ 6.626,97. Superada a salvaguarda do patamar mínimo indispensável, as sobras remuneratórias perdem o matiz de impenhorabilidade absoluta, passando a responder pelas obrigações do devedor, mormente quando o crédito exequendo ampara honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de superveniência de novo fato modificativo, cuja ocorrência não restou demonstrada nos autos. Isso porque, verifica-se que a parte executada, mesmo oportunizada por este Juízo para apresentar extratos detalhados e certidões (EP 719), deixou de juntar documentos comprobatórios robustos que atraem a impenhorabilidade aventada, limitando-se a coligir faturas e telas de consumo ordinário que não atestam a impossibilidade de subsistência em face da retenção da sobra líquida. A suposta situação de endividamento civil com terceiros constitui risco inerente à gestão patrimonial do devedor e não detém o condão, a princípio, de postergar a satisfação de crédito de natureza alimentar (consubstanciado em honorários) titulado pelos exequentes. Conclui-se, assim, que a retenção do saldo residual revela-se medida proporcional e legítima para a utilidade do processo executivo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio judicial do saldo remanescente (EP 729), mantendo a constrição e convertendo em penhora definitiva os valores remanescentes da ordem SISBAJUD (EP 711). DETERMINO a CONVERSÃO do saldo remanescenteem penhora, procedendo-se com transferência dos valores remanescentesbloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Preclusa as vias impugnativas, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial,nas contas informadas (EP 718), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). No mais, DETERMINO a intimação daparte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SERASAJUD, CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

01/06/2026, 09:45

Expedição de documento

01/06/2026, 09:45

Expedição de documento

01/06/2026, 08:34

Expedição de documento

01/06/2026, 08:34

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Decisão

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081047951.2015.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 27/04/2026 12:14 0810479-51.2015.8.23.0010 ELVO PIGARI JUNIOR Ação Cível 82813884120 CARLOS MARCIO RISSI MACEDO Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260066808153 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 27/04/2026 Ordem sigilosa? Não 52308855215: MIGUEL ANGELO RAPOSO DA SILVA R$ 9.210,60 Respostas (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 9.198,30 28 ABR. 2026 07:32 BCO DO BRASIL S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,12 29 ABR. 2026 02:26 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 30/04/2026 12:53 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1,59 28 ABR. 2026 21:10 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,59 28 ABR. 2026 19:11 DOCK IP S.A. 28 ABR. 2026 21:32 PICPAY 28 ABR. 2026 18:38 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 28 ABR. 2026 07:41 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2 / 30/04/2026 12:53 Respostas 28 ABR. 2026 08:55 99PAY IP S.A. 28 ABR. 2026 18:38 NU PAGAMENTOS - IP 28 ABR. 2026 18:38 NU FINANCEIRA S.A. CFI 28 ABR. 2026 16:15 MERCADO PAGO IP LTDA. / 30/04/2026 12:53

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810479-51.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO IGOR GOMES DOS SANTOS Requerente(s): MIGUEL ANGELO RAPOSO DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários advocatícios. Intimada (EP 658), a parte executada, tempestivamente (EP 662), apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, em síntese, sustenta a ocorrência de nulidade por ausência de defesa, requerendo a restituição do prazo para manifestação acerca da revogação do benefício da justiça gratuita. Aduz, ainda, situação de superendividamento e pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. Junta documentos (EP 660). Realizada a constrição eletrônica em seu desfavor, a parte devedora apresentou sua impugnação à penhora, alegando que teria sido bloqueada a integralidade de sua remuneração, bem como que possui dívidas pendentes capazes de comprometer sua subsistência. Diante disso, requer o desbloqueio integral dos valores constritos. Junta documentos (EP 669/679/695). Por sua vez, a parte exequente apresentou sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença e a impugnação à penhora, pleiteando, em síntese, o não acolhimento das insurgências, sob o argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença não se amolda às hipóteses previstas no rol do Código de Processo Civil. Refuta a alegação de nulidade, defende a regularidade da decisão que revogou a gratuidade da justiça e, por fim, requer a manutenção da penhora. Subsidiariamente, pleiteia a autorização de penhora sobre percentual de 30% da remuneração da parte executada (EP 693). Certificou-se os valores bloqueados (EP 681/696). É o relato. DECIDO. Da impugnação a penhora O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Com efeito, embora o Superior Tribunal de Justiça admita a relativização dessa regra para dívidas não alimentares, tal medida é excepcional e pressupõe a preservação do sustento digno do devedor, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). No caso concreto, a análise dos documentos (EP 669/679/695), demonstram que a renda da parte executada é superior a três salários-mínimos. A jurisprudência pátria adota este parâmetro como limite do patrimônio mínimo da pessoa natural, de modo que qualquer retenção comprometeria a subsistência básica da unidade familiar. Ao analisar o caderno processual, observo que os contracheques juntados (EP 679.2 a 679.4) comprovam que o executado aufere remuneração bruta substancial, superior a R$ 25.000,00. Contudo, percebe-se ainda vários descontos, de modo que a renda mensal percebe valor líquido de aproximadamente R$ 10.069,24 nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, e de R$ 14.162,26 no mês de março de 2026. Seguindo essa linha, em exame pormenorizado dos extratos bancários de (EP 669.4, 679.9 e 679.10) revela a existência de gastos com itens e serviços que não se enquadram na categoria de despesas de subsistência estrita. Constata-se que, embora a tabela de despesas e os boletos anexados (EP 669.2 e 695.2) indiquem obrigações financeiras relevantes, estes não possuem o condão de afastar, em sua integralidade, a responsabilidade do executado perante a dívida exequenda, mormente quando se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, verba de natureza igualmente alimentar. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1820961 SP 2019/0171429-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). Assim sendo, DEFIRO, em parte, o pedido alinhavado, RECONHEÇO parcialmente a impenhorabilidade da verba correspondente e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de 80% (oitenta por cento) do valor total bloqueado nestes autos via SISBAJUD em favor da parte executada, referente ao seu saldo salarial, nos termos do art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil. AUTORIZO A manutenção do bloqueio e conversão em penhora do remanescente de 20% (vinte por cento) do valor total constrito, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante para conta judicial vinculada ao juízo. Fica, desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre os mesmos valores acima liberados, na conta do BANCO DO BRASIL S.A, independentemente de nova conclusão. Da impugnação ao cumprimento de sentença De plano, vislumbra-se que não foram recolhidas as custas atinentes à objeção apresentada (EP 662), tampouco requerido gratuidade de justiça em relação à objeção apresentada (EP 660). Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte impugnante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas incidentais relativas à impugnação, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente, conforme legislação estadual em vigor. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810479-51.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO IGOR GOMES DOS SANTOS Requerente(s): MIGUEL ANGELO RAPOSO DA SILVA Requerido(s): DESPACHO À vista dos autos, infere-se que a parte executada apresentou sua impugnação à penhora, na qual requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do montante constrito em suas contas, almejando por conseguinte o desbloqueio dos respectivos valores. Alega, para tanto, que a cifra aprovisionada por ordem deste Juízo seria proveniente de suas verbas salariais (EP 669). Muito embora alegue a existência de bloqueio de verba salarial, a parte executada deixou de apresentar documentos e extratos bancários comprobatórios da origem e natureza das indisponibilidades realizadas, a fim de guarnecer seu pedido/impugnação à penhora com provas do fato constitutivo do seu direito aventado. Assim sendo, CONCEDO à devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas e contracheques de pelo menos 03 (três) meses, além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada, sobretudo ser o montante indicado proveniente de remuneração por trabalho autônomo. Com a juntada dos documentos sensíveis, DECRETO o sigilo médio da movimentação. Após, CERTIFIQUE-SE a Secretaria os valores constritos no SISBAJUD. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da parte interessada, façam-se os autos conclusos, com urgência, para análise dos pleitos da parte executada, bem como de sua impugnação apresentada (EP 660). Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: MIGUEL ANGELO RAPOSO DA SILVA Requerido: DECISÃO O feito encontra-se em fase de cumprimento definitivo de sentença para a cobrança de honorários advocatícios (EP 598). Após tentativa de intimação postal frustrada por número inexistente (EP 639.1), a parte exequente requereu a aplicação da presunção de validade do ato (EP 642.1). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810479-51.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO e IGOR GOMES DOS SANTOS INDEFIRO o pedido de reconhecimento de validade da intimação formulado. O Código Civil, em seu artigo 76, estabelece o domicílio necessário do militar como sendo o lugar onde este servir permanentemente. No caso em exame, a tentativa de intimação no endereço residencial restou prejudicada por erro objetivo no numeral da residência, conforme certificado pelos Correios. Diante da natureza da função pública exercida pela parte devedora e da existência de domicílio legalmente fixado, a aplicação da presunção de validade prevista no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil deve ser afastada em prol da segurança jurídica. A intimação no domicílio funcional necessário visa garantir a efetiva ciência do executado sobre a fase de cumprimento de sentença e evitar nulidades futuras que poderiam comprometer a higidez da execução e de eventuais atos de penhora. A cooperação processual e o dever de cautela do juízo recomendam a busca pela satisfação do crédito de forma a não gerar lides incidentais evitáveis. Dessa forma, DETERMINO a expedição de novo mandado de intimação pessoal, sem ônus, devendo o Oficial de Justiça proceder à intimação do devedor militar em forma análoga ao disposto no art. 243 do Código de Processo Civil, isto é, na unidade em que estiver servindo. Oficie-se o Comando da Polícia Militar de Estado de Roraima para a obtenção das informações necessárias ao cumprimento efetivo da medida. Com o retorno positivo da diligência, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário, promovendo em seguida as medidas expropriatórias enumeradas na decisão inicial. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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