Cumprimento de sentença 0809238-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809238-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809238-90.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite atual ativo, não incluído em meta do CNJ, já sentenciado, em fase de cumprimento de sentença, no qual foi homologado acordo judicial entre as partes. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório. Verifica-se, contudo, a necessidade de saneamento quanto ao alcance da decisão que homologou o acordo judicial. Com efeito, na decisão homologatória consignou-se que o acordo foi celebrado exclusivamente em relação ao executado Rubens Evangelista Macedo, permanecendo preservada a responsabilidade solidária do coexecutado Genivar dos Santos Leal – ME. Tal registro teve por finalidade apenas resguardar a solidariedade da obrigação para eventual hipótese de inadimplemento da avença, não implicando determinação de prosseguimento imediato da execução em face do referido coexecutado. Considerando que o cumprimento do acordo se dará de forma parcelada ao longo do tempo e que já houve notícia de pagamento da primeira parcela pelo executado Rubens Evangelista Macedo, mostra-se desnecessária a manutenção do feito em trâmite ativo. Assim, tomo ciência do pagamento da primeira parcela do acordo e determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Fica facultado à parte exequente requerer o desarquivamento a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, para informar eventual descumprimento do acordo ou requerer o prosseguimento da execução. Intimem-se. Após, arquivem-se. Boa Vista, segunda-feira, 16 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809238-90.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite atual ativo, não incluído em meta do CNJ, já sentenciado, em fase de cumprimento de sentença, no qual foi homologado acordo judicial entre as partes. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório. Verifica-se, contudo, a necessidade de saneamento quanto ao alcance da decisão que homologou o acordo judicial. Com efeito, na decisão homologatória consignou-se que o acordo foi celebrado exclusivamente em relação ao executado Rubens Evangelista Macedo, permanecendo preservada a responsabilidade solidária do coexecutado Genivar dos Santos Leal – ME. Tal registro teve por finalidade apenas resguardar a solidariedade da obrigação para eventual hipótese de inadimplemento da avença, não implicando determinação de prosseguimento imediato da execução em face do referido coexecutado. Considerando que o cumprimento do acordo se dará de forma parcelada ao longo do tempo e que já houve notícia de pagamento da primeira parcela pelo executado Rubens Evangelista Macedo, mostra-se desnecessária a manutenção do feito em trâmite ativo. Assim, tomo ciência do pagamento da primeira parcela do acordo e determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Fica facultado à parte exequente requerer o desarquivamento a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, para informar eventual descumprimento do acordo ou requerer o prosseguimento da execução. Intimem-se. Após, arquivem-se. Boa Vista, segunda-feira, 16 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:45

Definitivo

20/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 11:10

Mero expediente

17/03/2026, 11:56

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

16/03/2026, 11:46

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809238-90.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite atual ativo, não incluído em meta do CNJ, já sentenciado, em fase de cumprimento de sentença, no qual foi homologado acordo judicial entre as partes. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório. Verifica-se, contudo, a necessidade de saneamento quanto ao alcance da decisão que homologou o acordo judicial. Com efeito, na decisão homologatória consignou-se que o acordo foi celebrado exclusivamente em relação ao executado Rubens Evangelista Macedo, permanecendo preservada a responsabilidade solidária do coexecutado Genivar dos Santos Leal – ME. Tal registro teve por finalidade apenas resguardar a solidariedade da obrigação para eventual hipótese de inadimplemento da avença, não implicando determinação de prosseguimento imediato da execução em face do referido coexecutado. Considerando que o cumprimento do acordo se dará de forma parcelada ao longo do tempo e que já houve notícia de pagamento da primeira parcela pelo executado Rubens Evangelista Macedo, mostra-se desnecessária a manutenção do feito em trâmite ativo. Assim, tomo ciência do pagamento da primeira parcela do acordo e determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Fica facultado à parte exequente requerer o desarquivamento a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, para informar eventual descumprimento do acordo ou requerer o prosseguimento da execução. Intimem-se. Após, arquivem-se. Boa Vista, segunda-feira, 16 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequentes: a) A ratificação de que o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), foi devidamente identificado e realizado pelo Executado RUBENS EVANGELISTA MACEDO (SEGUNDO TRANSIGENTE) em 08/12/2025. b) O prosseguimento da suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, conforme já requerido na petição de homologação, com vencimento final previsto para 20/06/2026. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 10 de dezembro de 2025. Bel. Fábio Lima da Silva OAB/BA nº 51.288 | OAB/RR 671-A Documento - Página 1 de 2 Feira de Santana – BA www.advlimaesilva.com.br [email protected] Boa Vista – RR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº: 0809238-90.2025.8.23.0010 DANNYELLY REBOUÇAS NASCIMENTO e ROSANA AUGUSTA LIMA DA SILVA, já qualificadas nos autos em epígrafe, por seu procurador infra- assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, esclarecer acerca da petição juntada no evento anterior 67.1 (PETICAO PAGAMENTO PARCELA 01.pdf) e seus anexos. I - DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À AUTORIA DO PAGAMENTO Conforme petição e comprovante anexos, as Exequentes informaram o adimplemento da 1ª (primeira) parcela do Acordo Judicial, cujo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) tinha vencimento em 10/12/2025. Ocorre, Excelência, que, em que pese o pagamento ter sido devidamente efetuado e o comprovante (PGTO PARCELA 01.pdf) estar acostado aos autos, a petição ora juntada não esclareceu quem efetivamente realizou a transferência PIX, limitando-se a informar o adimplemento. A análise do comprovante bancário (PGTO PARCELA 01.pdf) revela que o Pagador é o Executado Rubens Evangelista Macedo, pessoa expressamente identificada como SEGUNDO TRANSIGENTE no acordo judicial, o que confirma a pontualidade no cumprimento da obrigação quanto a 1ª parcela, nos termos da Cláusula Segunda, item 2.1 e 2.2. Página 2 de 2 Feira de Santana – BA www.advlimaesilva.com.br [email protected] Boa Vista – RR É imperioso este esclarecimento por parte do patrono das Exequentes, a fim de que não pairem dúvidas sobre o real adimplente e para o correto acompanhamento do cumprimento do acordo. II - DOS PEDIDOS Ex positis, requerem as

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Impugnação ao valor dos calculos - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Autos do processo n.º 0838847-89.2023.8.23.0010 RUBENS EVANGELISTA MACEDO, já devidamente qualificado nos autos do presente cumprimento provisório de sentença, por meio de sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, especialmente quanto ao valor da dívida exigida, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Da Tempestividade O executado foi intimado para pagamento em 17/07/2025, sendo o presente oferecido dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 525, caput, do CPC. Do Cabimento da Impugnação Trata-se de cumprimento provisório de sentença, pois inexiste trânsito em julgado da decisão exequenda, circunstância expressamente admitida pelo art. 520, §2º, CPC. O exequente pretende a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual, com fundamento no art. 523, §1º, do CPC, sob a alegação de ausência de pagamento voluntário no prazo legal. É verdade que o art. 520, §2º, do CPC, admite a incidência do art. 523, §1º, também no cumprimento provisório de sentença condenatória de quantia certa. Todavia, tal penalidade não é automática: depende da comprovação inequívoca de que o devedor deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem efetuar pagamento voluntário integral e sem qualquer causa legítima para tanto. No caso em tela, inexiste título judicial definitivo já que a decisão se encontra sob recurso pendente de julgamento e os cálculos apresentados não apresentam memória de cálculo discriminada (art. 524, CPC), impossibilitando aferir a correção dos valores exigidos. Nessa situação, a ausência de pagamento não pode ser interpretada como resistência injustificada ou descumprimento voluntário, mas sim como legítima cautela para evitar pagamento indevido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que o depósito integral do valor para garantir o juízo ou a ausência de pagamento por dúvida fundada sobre o montante não se equipara ao pagamento voluntário exigido para afastar a multa e honorários do art. 523, §1º, devendo-se analisar o caso concreto antes da imposição da penalidade. Portanto, ainda que se reconheça, em tese, a possibilidade de aplicação do art. 523, §1º, no cumprimento provisório, não se encontram presentes, no caso concreto, os pressupostos materiais para sua incidência, razão pela qual se requer o afastamento da multa e dos honorários pretendidos. Da ausência de memória de cálculo detalhada – ART. 524, CPC O exequente não apresentou memória discriminada e atualizada do cálculo, limitando-se a indicar valores globais, sem detalhar: Índice e período de correção monetária; Data inicial e final de incidência dos juros; Base de cálculo dos honorários; Fórmulas utilizadas. O artigo 524 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os requisitos para o requerimento de cumprimento de sentença que reconheça uma obrigação de pagar quantia certa. Ele determina que o pedido seja instruído com um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando os critérios de correção monetária e juros. Assim, requer-se que seja determinada a intimação do exequente para apresentação de planilha detalhada, com índices e parâmetros utilizados, suspendendo-se o prazo para eventual pagamento até a regularização. Da ilegalidade na cobrança de custas e despesas processuais O cumprimento provisório não pode incluir custas e despesas processuais como se definitivas fossem, pois o resultado da demanda ainda é incerto, podendo ser modificado ou até revertido no julgamento dos recursos pendentes. No caso, a própria definição de quem é “vencedor” está sub judice, motivo pelo qual não há título judicial definitivo que imponha o pagamento de custas e despesas. A jurisprudência do STJ reconhece que a exigibilidade das verbas sucumbenciais depende do trânsito em julgado. A condenação em honorários e custas somente se torna exigível com o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Portanto, deve ser excluída a cobrança de custas e despesas processuais nesta fase. Do Pedidos Diante do exposto, requer-se: 1. Recebimento e processamento da presente impugnação, com a intimação do exequente para apresentar memória discriminada de cálculo, nos termos do art. 524, CPC, suspendendo-se o prazo para pagamento até o saneamento; 2. Afastamento da multa e dos honorários do art. 523, §1º, CPC, por se tratar de cumprimento provisório (art. 520, §2º, CPC); 3. Exclusão da cobrança de custas e despesas processuais, por ausência de trânsito em julgado (art. 82, §2º, CPC); 4. Condenação do exequente ao pagamento das custas da presente impugnação, caso rejeitados os cálculos apresentados. Boa Vista/RR, 12 de agosto de 2025. Rúbia Silva OAB/RR 2580

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809238-90.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de tutela de cumprimento provisório de sentença proposta por Dannyelly Rebouças Nascimento e Rosana Augusta Lima da Silva em face de A.R. Pacheco Comercio e Serviços Ltda, Genivar dos Santos Leal - ME e Rubens Evangelista Macedo. No presente feito as autoras visam a execução do valor de R$ 22.665,52 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente à condenação por danos materiais fixada na sentença proferida na ação indenizatória originária (EP 81 dos autos n° 0838847-89.2023.8.23.0010). Decisão deferindo o processamento do feito e determinando intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor pretendido (EP 8). Pedido de tutela cautelar incidental promovido pela parte executada (EP 21). É o breve relato. Decido. De acordo com o CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 300 do CPC). Assim, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. No caso vertente, analisando-se os documentos acostados aos autos, não é possível constatar o requisito da probabilidade do direito. Verifico que houve interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento (EP 98 do apenso dos autos principais), motivo pelo qual não há razão para conceder, por ora, o pleito, antes da decisão do recurso em aberto, visto que a presente execução provisória tramita por conta e risco da parte exequente, devendo o presente feito seguir conforme determinado (EP 8). Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, o pedido de indefiro tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental. Ato contínuo, verifico que a parte exequente requereu o cumprimento definitivo da sentença (EP 30), porém é importante ressaltar que não há como deferir o pedido, visto que apesar de haver acórdão quanto à apelação (EP 82 do apenso dos autos principais), a presente demanda ainda não transitou em julgado, estando, no momento, aguardando julgamento de recurso especial interposto pela parte executada (EP 98). No mais, cumpra-se o EP 8, devendo a parte executada ser intimada na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze)dias, efetue o pagamento do valor atualizado de R$ 22.665,52 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do artigo 520, §2º, do CPC. Advirta-se a parte executada de que, caso não haja pagamento voluntário no prazo assinalado, será acrescida multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Em caso de inércia da parte executada, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Boa Vista, terça-feira, 15 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

18/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

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