Cumprimento de sentença 0833605-81.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0833605-81.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 09:01

Trânsito em julgado

06/05/2026, 09:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833605-81.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa:: R$2.414,05 Requerente(s) A. F. COMERCIO E SERVICOS LTDA Rua Coronel Mota, 629 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98115-6685 Requerido(s) NATALY BRAGA DE SOUZA Avenida Mário Homem de Melo, 3256 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-010 - Telefone: (95) 99130-1908 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD etc.), o resultado foi negativo. A tentativa de penhora genérica também não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 7/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

13/04/2026, 15:46

Expedição de documento

13/04/2026, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 16:45

Expedição de documento

09/03/2026, 16:18

Determinação de Diligência

05/03/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:14

Petição (Contraminuta)

02/02/2026, 21:25

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Vários Documentos

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833605-81.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa:: R$2.414,05 Polo Ativo(s) A. F. COMERCIO E SERVICOS LTDA Rua Coronel Mota, 629 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98115-6685 Polo Passivo(s) NATALY BRAGA DE SOUZA Avenida Mário Homem de Melo, 3256 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-010 - Telefone: (95) 99130-1908 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por A. F. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nome fantasia BV LOCADORA, em face de NATALY BRAGA DE SOUZA. A parte autora alega, em síntese, que celebrou com a requerida o contrato de locação de veículo nº 008815/25-001 em 28/05/2025, com devolução ocorrida em 16/06/2025. Sustenta que o veículo foi devolvido com avarias na suspensão, gerando custos de reparo e mão de obra. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.414,05, sendo R$ 414,05 referentes aos danos materiais (peças e mão de obra) e R$ 2.000,00 a título de multa por quebra contratual. Regularmente citada (EP. 11), a requerida não compareceu à audiência de conciliação (Ep. 13.1), sendo-lhe decretada a revelia (Ep. 15.1). Intimada a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Ep. 20.1). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia da parte requerida, devidamente decretada no Ep. 15.1. A revelia, contudo, gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, competindo à parte autora a comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AREsp 2815751/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro - p.: 03/04/2025). No mérito, a pretensão autoral merece parcial procedência. Os pontos críticos cingem-se à existência dos danos no veículo e a responsabilidade da requerida e à validade e proporcionalidade da multa contratual. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, materializada no Contrato de Locação de Veículos nº 008815/25-001 (Ep. 1.2), que estabelece, em sua cláusula 4.1, o dever da locatária de devolver o veículo no mesmo estado em que o recebeu. Quanto ao primeiro ponto crítico, a existência de avaria na suspensão do veículo, ocorrida durante a vigência do contrato, restou suficientemente demonstrada. A própria requerida, em conversa via aplicativo de mensagens (Ep. 1.2), informou à locadora que "o carro está com um barulho na parte da frente no lado da direita, batendo um pouco". Tal comunicação corrobora a alegação inicial e confere verossimilhança à narrativa, que se fortalece com a presunção relativa decorrente da revelia. Ademais, a parte autora apresentou o orçamento e a nota fiscal das peças trocadas (kit amortecedor dianteiro e amortecedor de suspensão dianteiro direito), totalizando R$ 334,05, e o orçamento do serviço de mão de obra no valor de R$ 80,00, perfazendo o montante de R$ 414,05 a título de danos materiais. A responsabilidade da requerida por tais danos decorre diretamente do dever contratual de zelar pelo bem e restituí-lo nas mesmas condições em que o recebeu. No que tange ao segundo ponto crítico, a multa por quebra de contrato, a análise do pacto firmado revela, em sua página 06 (Ep. 1.2), cláusula que estipula o pagamento de R$ 2.000,00 caso o locatário não efetue o pagamento dos valores em aberto no momento do encerramento do contrato. Embora a requerida tenha incorrido na situação prevista – não pagamento dos custos das avarias no ato da devolução –, a penalidade se mostra manifestamente excessiva. A cláusula penal tem por finalidade desestimular o inadimplemento, mas não pode configurar fonte de enriquecimento ilícito para uma das partes. O valor do débito principal referente aos danos materiais é de R$ 414,05. A multa estipulada, de R$ 2.000,00, corresponde a quase cinco vezes o valor da obrigação principal descumprida, o que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam as relações contratuais, nos termos do art. 413 do Código Civil. Desta forma, a intervenção judicial para reduzir a penalidade é medida que se impõe, sendo facultado ao órgão julgador, inclusive de ofício, a sua minoração, conforme 1. 2. jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso" (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1785248/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 19/08/2021). Diante disso, com fundamento na equidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, reduzo a multa contratual para o patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor que considero suficiente para cumprir sua finalidade coercitiva e indenizatória sem onerar excessivamente a devedora. Diante do exposto, a pretensão autoral, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a ré,, ao pagamento de CONDENAR NATALY BRAGA DE SOUZA R$ 414,05, a título de indenização por danos (quatrocentos e catorze reais e cinco centavos) materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (17/06/2025, data da emissão da nota fiscal das peças) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. a ré ao pagamento de, a título de CONDENAR R$ 400,00 (quatrocentos reais) multa contratual, valor já reduzido equitativamente. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 12/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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