Embargos à Execução 0833607-51.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0833607-51.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrida: DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, representado por sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no art. 1.029 do CPC/2015, requerendo o seu recebimento, processamento e admissão, com a devida remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 2 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMÉRITO MINISTRO RELATOR. EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES. I. DOS FATOS E DO RESUMO DA DEMANDA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos do Processo n°: 0833607-51.2025.8.23.0010 Trata-se, na origem, de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pela recorrida contra o Estado de Roraima, visando ao recebimento do montante histórico de R$ 226.659,76, referente ao Contrato Administrativo nº 240/2023, consubstanciado no fornecimento de rouparia hospitalar à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima. O Estado opôs tempestivos Embargos à Execução, arguindo, em preliminar, a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, ao fundamento de que os documentos que instruíram a inicial executiva — Nota de Empenho e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) — não substituem o atesto formal de recebimento e a regular liquidação da despesa, exigidos pelos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 e pelo art. 783 do CPC. Subsidiariamente, sustentou excesso de execução, por incidência de índice de correção monetária diverso da Taxa SELIC, instituída pela Emenda Constitucional nº 113/2021. O MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista julgou improcedentes os Embargos, compreendendo que a Nota de Empenho e o CTe seriam suficientes para demonstrar a entrega do objeto e a obrigação de pagar, fixando IPCA-E como índice de correção. Irresignado, o Estado interpôs Apelação Cível, reiterando a nulidade da execução por ausência de liquidação regular da despesa e pugnando pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. 3 A 2ª Turma da Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, exclusivamente para reformar o critério de atualização monetária, determinando a aplicação da Taxa SELIC (EC nº 113/2021) em substituição ao IPCA-E. Todavia, no que concerne à preliminar de inexigibilidade do título — objeto central da defesa estadual —, o v. acórdão manteve incólume o entendimento de que a ausência de atesto formal seria suprida por outros elementos de prova da entrega da mercadoria, mitigando o rigor das normas federais de liquidação da despesa pública, o que torna imperiosa a reforma da decisão por esta Corte Superior quanto a esse capítulo. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE II.1. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO O presente recurso é tempestivo. O v. acórdão foi juntado aos autos em 01/06/2026, com intimação lida em 12/06/2026 (leitura automática), tendo o Estado prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 183 do CPC, prerrogativa própria da Fazenda Pública. O cabimento ampara-se no art. 105, III, “a”, da CF/88, uma vez que o v. acórdão recorrido contrariou frontalmente dispositivos de lei federal — os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 e o art. 783 do CPC. II.2. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria federal ora veiculada foi expressa e amplamente debatida e decidida pela instância de origem, satisfazendo o requisito do prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), o que se comprova pela própria literalidade do voto condutor do v. acórdão recorrido, que assim delimitou a controvérsia e decidiu: “A controvérsia reside em saber se os documentos apresentados pela exequente (Nota de Empenho e CTe) possuem força executiva contra o Erário. O Estado sustenta que a Lei nº 4.320/64 exige a liquidação 4 da despesa mediante verificação do direito adquirido pelo credor, o que se materializa pelo ‘atesto’ no verso da nota fiscal. Contudo, a jurisprudência pátria tem mitigado o rigorismo formal quando outros elementos provam a entrega do material.” E, ao final, fixou como uma das teses do julgado, na própria ementa: “Preliminar de inexigibilidade do título. Ausência de atesto formal. Mitigação do rigor formal. Comprovação da entrega por outros meios idôneos (nota de empenho e conhecimento de transporte). Obrigação de pagar configurada. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração.” Verifica-se, assim, que a Câmara Cível enfrentou de modo expresso e conclusivo a exata tese jurídica veiculada neste Especial — a de que a liquidação da despesa pública (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64) e a exigibilidade do título executivo (art. 783 do CPC) não podem ser supridas por documentos estranhos ao rito de liquidação —, ainda que sem a citação numérica dos dispositivos. Tal circunstância não obsta o conhecimento do recurso, pois, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prequestionamento se perfaz pelo debate e pela decisão fundamentada sobre a tese jurídica, sendo prescindível que o acórdão mencione expressamente o número do artigo de lei federal tido por violado. Ademais, a matéria foi expressamente suscitada pelo Estado em suas razões recursais de apelação, com invocação literal dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e do art. 783 do CPC, não passando a decisão colegiada ao largo da tese — ao contrário, dela conheceu e sobre ela deliberou, ainda que em sentido desfavorável ao Recorrente, o que basta para caracterizar o prequestionamento explícito da matéria, não se tratando de inovação recursal, mas de reiteração de tese anterior já debatida e decidida nas instâncias ordinárias. 5 III. DO DIREITO: DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL III.1. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO REGULAR DA DESPESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/1964 E AO ART. 783 DO CPC. O v. acórdão recorrido, ao manter a exigibilidade do título executivo com fundamento na “mitigação do rigorismo formal” da liquidação da despesa, violou de forma direta e manifesta os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, que assim dispõem: “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: (...) III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.” (Lei nº 4.320/64) A liquidação da despesa não constitui mera formalidade interna, dispensável por “boa-fé do fornecedor” ou por elementos indiretos de prova, mas etapa legal cogente e sequencial do processo de execução orçamentária, que precede o empenho subsequente e o próprio pagamento, e que tem por finalidade específica verificar a regularidade material do crédito antes de sua satisfação pelo erário. 6 A Nota de Empenho (art. 58 da Lei 4.320/64) é ato que antecede a liquidação, criando a reserva orçamentária, e o Conhecimento de Transporte Eletrônico atesta, quando muito, o deslocamento físico da mercadoria pelo transportador — não a conferência de qualidade, quantidade e conformidade contratual do objeto entregue, que é o cerne do ato de liquidação (art. 63, § 2º, III, da Lei 4.320/64). Ao equiparar tais documentos, de natureza e finalidade absolutamente diversas, ao atesto de liquidação, e ao dispensar o Estado da comprovação do rito legal de verificação do crédito, o v. acórdão esvaziou a eficácia normativa da legislação financeira federal, criando, por via jurisprudencial, uma hipótese de liquidação presumida que a lei não contempla, em consequente contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) e à própria natureza cogente das normas de direito financeiro, cuja edição é da competência privativa da União (art. 24, I e II, da CF/88), não podendo ser mitigadas por entendimento local. Por consequência, o v. acórdão também negou vigência ao art. 783 do CPC, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A exigibilidade da dívida pública pressupõe o exaurimento do rito administrativo de liquidação previsto na Lei 4.320/64; sem o atesto formal de recebimento e conformidade do objeto, a nota fiscal e os documentos de transporte não se revestem da eficácia executiva que lhes foi indevidamente reconhecida, tratando-se de documentação ainda em fase de conferência administrativa, imprópria para lastrear execução forçada contra a Fazenda Pública. Os precedentes invocados pelo v. acórdão para amparar a mitigação do rigor formal — oriundos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sede de ação monitória e de embargos à ação monitória — não guardam identidade com a hipótese dos autos: a ação monitória, por sua própria natureza (art. 700 do CPC), contenta-se com 7 prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando a demonstração de probabilidade do direito alegado; já a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública exige, desde logo, título certo, líquido e exigível, não sendo lícito importar, para esta seara, o padrão de cognição sumária próprio da ação monitória. A aplicação de tais precedentes, por analogia imprópria, contribuiu para a violação da legislação federal de regência ora indicada. Ao classificar a ausência de liquidação regular como falha “meramente formal”, superável pela boa-fé do fornecedor e pela vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, o v. acórdão inverteu a lógica do Direito Financeiro: a proteção do erário, e não a celeridade do crédito privado, é o bem jurídico tutelado pelos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, os quais não comportam exceção pretoriana, sob pena de se autorizar o pagamento forçado de despesa pública sem o controle prévio de sua legitimidade, em prejuízo do interesse público e da própria segurança jurídica das contas estaduais. IV. DOS PEDIDOS Ante o exposto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o ESTADO DE RORAIMA requer a essa Colenda Corte Superior: a) O CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Especial, para reformar o v. acórdão recorrido no capítulo relativo à exigibilidade do título executivo, reconhecendo-se a violação aos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 783 do CPC; b) A decretação de PROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução, com o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo por ausência de liquidação regular da despesa pública, determinando-se a extinção do processo executivo, sem resolução de mérito; c) Subsidiariamente, caso superada a tese principal, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da correta interpretação dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e do art. 783 do CPC, aprecie novamente a controvérsia; 8 d) A inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a Recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Termos em que pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833607-51.2025.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Estado de Roraima contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0833607-51.2025.8.23.0010, julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo a higidez da execução de título extrajudicial movida por DARU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, consubstanciada no Contrato Administrativo nº 240/2023, no valor histórico de R$ 226.659,76. Na origem, o Ente Público embargante sustentou a inexigibilidade do título executivo, argumentando a ausência de prova da liquidação da despesa, uma vez que inexistiria o "atesto" formal de recebimento das mercadorias, em desacordo com a Lei nº 4.320/64. Subsidiariamente, apontou excesso de execução decorrente da aplicação de índice de correção monetária diverso da Taxa SELIC, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A sentença de mérito (EP 23.1) rejeitou as teses estaduais, compreendendo que as Notas de Empenho e os Conhecimentos de Transporte acostados seriam suficientes para demonstrar a entrega do objeto e a obrigação de pagar. Ato contínuo, houve a interposição de dois aclaratórios sucessivos: o primeiro, pela empresa exequente, acolhido para retificar o valor da causa para o montante integral da execução; o segundo, pelo Estado, rejeitado sob o fundamento de pretensão de rediscussão do mérito. Em suas razões recursais (EP’s 51.1 e 67.1), o Estado de Roraima reitera, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, asseverando que o magistrado incorreu em erro de premissa fática ao confundir atos de empenho e transporte com a liquidação da despesa (aceite/atesto). No mérito, insurge-se contra a fixação do IPCA-E como índice de correção, pugnando pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Por fim, questiona o valor da causa e a base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que o proveito econômico dos embargos deve se limitar ao valor do excesso de execução alegado e não ao valor total da dívida. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção integral do julgado (EP 66). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 25 de maio de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833607-51.2025.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Passo agora à análise do mérito recursal, dividindo a fundamentação em três pilares centrais: a exigibilidade do título, os índices de atualização e a fixação dos ônus sucumbenciais. Da Inexigibilidade do Título e a Ausência de Atesto. A controvérsia reside em saber se os documentos apresentados pela exequente (Nota de Empenho e CTe) possuem força executiva contra o Erário. O Estado sustenta que a Lei nº 4.320/64 exige a liquidação da despesa mediante verificação do direito adquirido pelo credor, o que se materializa pelo "atesto" no verso da nota fiscal. Contudo, a jurisprudência pátria tem mitigado o rigorismo formal quando outros elementos provam a entrega do material. No caso em tela, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) atesta o deslocamento da carga, e a ausência de impugnação administrativa oportuna sobre a qualidade ou quantidade dos produtos entregues milita em favor da boa-fé do fornecedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS. NOTAS DE EMPENHO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Em exegese à jurisprudência desta Corte de Justiça, mesmo diante da falta de notas de empenho, quando comprovada a prestação dos serviços ou o fornecimento de materiais, a administração não se exime do pagamento do valor contratado.Caso em que o Município não se insurge quanto à entrega de materiais, apenas afirmando a inexistência de empenho. Alegação, entretanto, que é contrária à prova contida nos autos, considerando que emitidas notas fiscais de fornecimento dos materiais pela parte autora e as respectivas notas de empenho pela Administração, restando inexistente a prova do pagamento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011260920238210042, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-01-2025). (TJ-RS - Apelação: 50011260920238210042 CANGUÇU, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/01/2025, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONFIGURADA EM NOTAS FISCAIS COM CANHOTO DE RECEBIMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PRODUTOS/SERVIÇOS PELA EMPRESA AO MUNICÍPIO. DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO E APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. I - A ação monitória objetiva a constituição de título executivo judicial, exigindo para sua admissão apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, mediante a qual o titular pre-tenda pagamento de soma em dinheiro, como aqui, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC. O documento escrito exigido, somente deve demonstrar a probabilidade sobre o débito apontado, não precisa, comprovar, por si só, o direito pleiteado. II – Na hipótese, se mostram suficientes os documentos juntados com a inicial, qual sejam, contrato administrativo de edital de licitação na modalidade convite, bem como várias Notas Fiscais, acompanhadas pelo canhoto de entrega ao cliente. A ausência da Nota de Empenho, não se mostra suficiente para afastar a comprovação da existência do débito apontado na inicial. Demonstração de probabilidade do direito alegado. (..) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50018571420188210031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024) Manter a execução suspensa por mera ausência de carimbo formal, quando há empenho prévio e prova de transporte, configuraria enriquecimento ilícito da administração. Da Correção Monetária: A Taxa SELIC e a EC 113/2021. Neste ponto, assiste razão ao Apelante. A sentença determinou a correção pelo IPCA-E. Todavia, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113 em dezembro de 2021, o art. 3º estabelece que, nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza, deve incidir a Taxa SELIC como índice único (englobando juros e correção). A jurisprudência ladrilha nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, no qual visava a reforma da decisão que corrigiu os consectários legais aplicáveis ao débito da Fazenda Pública, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em reconsiderar a decisão monocrática, que aplicou os índices de correção monetária e juros de mora conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência dos juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação imediata a todos os processos, inclusive aqueles com trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, aplicáveis de imediato a todos os processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 5. A Emenda Constitucional n. 113/2021 introduziu a SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para débitos da Fazenda Pública a partir de 09.12.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049288-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50492884620248240000, Relator.: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público) Portanto, sendo o contrato de 2023, não há espaço para a aplicação cumulativa de IPCA-E com juros da mora. A reforma da sentença é medida que se impõe para alinhar o débito ao comando constitucional vigente. Do Valor da Causa e Honorários de Sucumbência. O ponto mais sensível da reforma refere-se ao valor da causa nos Embargos à Execução. O juízo a quo retificou-o para o valor total da dívida (R$ 226 mil). Todavia, o proveito econômico buscado pelo Estado, no que tange ao excesso de execução, limita-se à diferença entre o cálculo com IPCA-E e o cálculo com SELIC (aproximadamente R$ 3.139,85). Eis o ponto a ser analisado. Conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 938.910/SP), o valor dos embargos deve corresponder ao da execução quando se pleiteia a sua extinção total. No caso, como o Estado arguiu a inexigibilidade do título, correta a retificação do valor da causa para o montante integral do débito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de inexigibilidade do título. Ausência de atesto formal. Mitigação do rigor formal. Comprovação da entrega por outros meios idôneos (nota de empenho e conhecimento de transporte). Obrigação de pagar configurada. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Correção monetária e juros de mora. Débitos da fazenda pública. Aplicação da taxa selic como índice único, a partir da emenda constitucional nº 113/2021. Necessidade de reforma parcial da sentença. Valor da causa nos embargos à execução. Pretensão de desconstituição total do título. Correta fixação no montante integral da execução. Honorários advocatícios. Sucumbência majoritária do ente público. Manutenção da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Diante do exposto, dou parcial provimento, tão somente para reformar a sentença quanto aos critérios de atualização do débito, determinando a aplicação da Taxa SELIC, em substituição ao índice anteriormente fixado. No mais, mantenho incólume a sentença recorrida, inclusive quanto ao reconhecimento da exigibilidade do título executivo e à fixação do valor da causa. Mantêm-se os honorários fixados na origem, uma vez que o provimento do recurso foi apenas parcial e em extensão reduzida, permanecendo o Estado de Roraima sucumbente na maior parte das pretensões. É como voto. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833607-51.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0833607-51.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA. Representado(s) por Gabriel Barioni de Alcantara e Silva (OAB 96174/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08336075120258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/03/2026

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 07:49

Documento (Outros documentos)

08/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:52

Petição (Renúncia de Prazo)

09/02/2026, 08:25

Ato ordinatório

02/02/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:24

Ato ordinatório

27/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

27/12/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:02

Documentos

Documento

•31/07/2026, 00:00

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833607-51.2025.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Estado de Roraima contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0833607-51.2025.8.23.0010, julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo a higidez da execução de título extrajudicial movida por DARU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, consubstanciada no Contrato Administrativo nº 240/2023, no valor histórico de R$ 226.659,76. Na origem, o Ente Público embargante sustentou a inexigibilidade do título executivo, argumentando a ausência de prova da liquidação da despesa, uma vez que inexistiria o "atesto" formal de recebimento das mercadorias, em desacordo com a Lei nº 4.320/64. Subsidiariamente, apontou excesso de execução decorrente da aplicação de índice de correção monetária diverso da Taxa SELIC, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A sentença de mérito (EP 23.1) rejeitou as teses estaduais, compreendendo que as Notas de Empenho e os Conhecimentos de Transporte acostados seriam suficientes para demonstrar a entrega do objeto e a obrigação de pagar. Ato contínuo, houve a interposição de dois aclaratórios sucessivos: o primeiro, pela empresa exequente, acolhido para retificar o valor da causa para o montante integral da execução; o segundo, pelo Estado, rejeitado sob o fundamento de pretensão de rediscussão do mérito. Em suas razões recursais (EP’s 51.1 e 67.1), o Estado de Roraima reitera, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, asseverando que o magistrado incorreu em erro de premissa fática ao confundir atos de empenho e transporte com a liquidação da despesa (aceite/atesto). No mérito, insurge-se contra a fixação do IPCA-E como índice de correção, pugnando pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Por fim, questiona o valor da causa e a base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que o proveito econômico dos embargos deve se limitar ao valor do excesso de execução alegado e não ao valor total da dívida. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção integral do julgado (EP 66). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 25 de maio de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833607-51.2025.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Passo agora à análise do mérito recursal, dividindo a fundamentação em três pilares centrais: a exigibilidade do título, os índices de atualização e a fixação dos ônus sucumbenciais. Da Inexigibilidade do Título e a Ausência de Atesto. A controvérsia reside em saber se os documentos apresentados pela exequente (Nota de Empenho e CTe) possuem força executiva contra o Erário. O Estado sustenta que a Lei nº 4.320/64 exige a liquidação da despesa mediante verificação do direito adquirido pelo credor, o que se materializa pelo "atesto" no verso da nota fiscal. Contudo, a jurisprudência pátria tem mitigado o rigorismo formal quando outros elementos provam a entrega do material. No caso em tela, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) atesta o deslocamento da carga, e a ausência de impugnação administrativa oportuna sobre a qualidade ou quantidade dos produtos entregues milita em favor da boa-fé do fornecedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS. NOTAS DE EMPENHO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Em exegese à jurisprudência desta Corte de Justiça, mesmo diante da falta de notas de empenho, quando comprovada a prestação dos serviços ou o fornecimento de materiais, a administração não se exime do pagamento do valor contratado.Caso em que o Município não se insurge quanto à entrega de materiais, apenas afirmando a inexistência de empenho. Alegação, entretanto, que é contrária à prova contida nos autos, considerando que emitidas notas fiscais de fornecimento dos materiais pela parte autora e as respectivas notas de empenho pela Administração, restando inexistente a prova do pagamento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011260920238210042, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-01-2025). (TJ-RS - Apelação: 50011260920238210042 CANGUÇU, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/01/2025, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONFIGURADA EM NOTAS FISCAIS COM CANHOTO DE RECEBIMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PRODUTOS/SERVIÇOS PELA EMPRESA AO MUNICÍPIO. DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO E APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. I - A ação monitória objetiva a constituição de título executivo judicial, exigindo para sua admissão apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, mediante a qual o titular pre-tenda pagamento de soma em dinheiro, como aqui, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC. O documento escrito exigido, somente deve demonstrar a probabilidade sobre o débito apontado, não precisa, comprovar, por si só, o direito pleiteado. II – Na hipótese, se mostram suficientes os documentos juntados com a inicial, qual sejam, contrato administrativo de edital de licitação na modalidade convite, bem como várias Notas Fiscais, acompanhadas pelo canhoto de entrega ao cliente. A ausência da Nota de Empenho, não se mostra suficiente para afastar a comprovação da existência do débito apontado na inicial. Demonstração de probabilidade do direito alegado. (..) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50018571420188210031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024) Manter a execução suspensa por mera ausência de carimbo formal, quando há empenho prévio e prova de transporte, configuraria enriquecimento ilícito da administração. Da Correção Monetária: A Taxa SELIC e a EC 113/2021. Neste ponto, assiste razão ao Apelante. A sentença determinou a correção pelo IPCA-E. Todavia, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113 em dezembro de 2021, o art. 3º estabelece que, nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza, deve incidir a Taxa SELIC como índice único (englobando juros e correção). A jurisprudência ladrilha nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, no qual visava a reforma da decisão que corrigiu os consectários legais aplicáveis ao débito da Fazenda Pública, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em reconsiderar a decisão monocrática, que aplicou os índices de correção monetária e juros de mora conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência dos juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação imediata a todos os processos, inclusive aqueles com trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, aplicáveis de imediato a todos os processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 5. A Emenda Constitucional n. 113/2021 introduziu a SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para débitos da Fazenda Pública a partir de 09.12.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049288-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50492884620248240000, Relator.: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público) Portanto, sendo o contrato de 2023, não há espaço para a aplicação cumulativa de IPCA-E com juros da mora. A reforma da sentença é medida que se impõe para alinhar o débito ao comando constitucional vigente. Do Valor da Causa e Honorários de Sucumbência. O ponto mais sensível da reforma refere-se ao valor da causa nos Embargos à Execução. O juízo a quo retificou-o para o valor total da dívida (R$ 226 mil). Todavia, o proveito econômico buscado pelo Estado, no que tange ao excesso de execução, limita-se à diferença entre o cálculo com IPCA-E e o cálculo com SELIC (aproximadamente R$ 3.139,85). Eis o ponto a ser analisado. Conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 938.910/SP), o valor dos embargos deve corresponder ao da execução quando se pleiteia a sua extinção total. No caso, como o Estado arguiu a inexigibilidade do título, correta a retificação do valor da causa para o montante integral do débito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de inexigibilidade do título. Ausência de atesto formal. Mitigação do rigor formal. Comprovação da entrega por outros meios idôneos (nota de empenho e conhecimento de transporte). Obrigação de pagar configurada. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Correção monetária e juros de mora. Débitos da fazenda pública. Aplicação da taxa selic como índice único, a partir da emenda constitucional nº 113/2021. Necessidade de reforma parcial da sentença. Valor da causa nos embargos à execução. Pretensão de desconstituição total do título. Correta fixação no montante integral da execução. Honorários advocatícios. Sucumbência majoritária do ente público. Manutenção da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Diante do exposto, dou parcial provimento, tão somente para reformar a sentença quanto aos critérios de atualização do débito, determinando a aplicação da Taxa SELIC, em substituição ao índice anteriormente fixado. No mais, mantenho incólume a sentença recorrida, inclusive quanto ao reconhecimento da exigibilidade do título executivo e à fixação do valor da causa. Mantêm-se os honorários fixados na origem, uma vez que o provimento do recurso foi apenas parcial e em extensão reduzida, permanecendo o Estado de Roraima sucumbente na maior parte das pretensões. É como voto. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833607-51.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833607-51.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de embargos à execução, opostos pelo Estado de Roraima, em face da execução de título extrajudicial ajuizada por Daru Industria Textil - LTDA, nos autos da Execução nº 0823048-35.2025.8.23.0010, que visa ao recebimento do valor de R$ 226.659,76, decorrente do inadimplemento do Contrato Administrativo nº 240/2023, cujo objeto era o fornecimento de rouparia hospitalar à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RR. A parte embargante sustenta, em síntese, que: (i) o crédito cobrado não pode ser pago de imediato, por estar sujeito ao regime de precatórios (CF/88, art. 100); (ii) há excesso de execução no valor de R$ 3.139,85, tendo em vista a aplicação incorreta dos índices de atualização monetária, em desacordo com a tese fixada pelo STJ no Tema 905 e com as diretrizes da EC nº 113/2021; (iii) o pagamento da obrigação depende de reconhecimento formal como “despesa de exercícios anteriores”, observando o regime de competência e os limites da Lei nº 4.320/64, da LRF e do Decreto nº 93.872/1986. Ao final, requer o reconhecimento do excesso de execução e a improcedência da execução, bem como a condenação da exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por sua vez, a parte embargada afirma que o título é líquido, certo e exigível, sustentando que os materiais contratados foram entregues regularmente, com aceitação pela Administração, conforme comprovado pelas notas fiscais e documentos acostados à execução. Requer, portanto, a improcedência dos embargos, com a manutenção da execução e a condenação do ente público ao pagamento de honorários. É o relatório. Decido. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado do mérito, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a demanda comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado do mérito, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade do Decisum. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Nesse diapasão, passo à imediata apreciação do mérito. Pois bem. Nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, os embargos à execução admitem alegações como inexigibilidade do título, excesso de execução ou qualquer matéria que seria possível de discussão em ação de conhecimento. No presente caso, o Estado de Roraima sustenta que o crédito executado não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, por estar lastreado em notas fiscais desacompanhadas do necessário atesto de recebimento, elemento essencial à liquidação da despesa pública. Aduz, nesse contexto, que os documentos apresentados pela exequente não comprovariam de forma válida a obrigação exigida, pois não evidenciariam, de maneira adequada, o efetivo cumprimento do contrato, o que tornaria o título desprovido dos elementos exigidos para a execução. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante da documentação colacionada aos autos pela parte embargada. Com efeito, além das Notas Fiscais nºs 1653 e 1655, emitidas em 19/06/2023, consta nos autos a nota de empenho expedida pela própria Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, bem como documento oficial assinado por servidor da SESAU atestando o recebimento dos itens contratados, o que confirma a regular liquidação da despesa. Além disso, no processo de origem (nº 0823048-35.2025.8.23.0010), verifica-se que a empresa exequente, ora embargada, instruiu a inicial executiva com o Contrato Administrativo nº 240/2023, devidamente assinado, a respectiva nota de empenho, as Notas Fiscais nºs 1653 e 1655, bem como documentos emitidos pela Secretaria de Estado da Saúde de Roraima que atestam o recebimento dos materiais (eps. 1.7 e 1.11). Dessa forma, o reconhecimento da entrega dos produtos e da liquidação da obrigação resta evidenciado pela própria Administração Pública, o que comprova a exigibilidade do crédito. Assim, a execução foi ajuizada com base em documentos idôneos e suficientes para demonstrar a existência da relação contratual e o inadimplemento por parte do ente público. Ademais, observo que o próprio Estado embargante reconhece a existência da obrigação, ao admitir nos autos que houve o fornecimento de rouparia hospitalar para atender às necessidades da SESAU/RR. Ainda que questione a forma de atualização do débito e defenda a observância do regime constitucional dos precatórios, não nega a entrega dos produtos, tampouco a origem contratual da dívida, limitando-se a sustentar que o pagamento deve observar os trâmites e exigências previstos no art. 100 da Constituição Federal. Desse modo, o conjunto de documentos apresentados converge para a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Portanto, o contrato e a confissão da dívida se revestem dos requisitos necessários para o processo executivo, sendo certa em razão dos valores determinados no contrato e pelas notas fiscais; líquida em virtude do valor apurado por cálculo e, exigível em decorrência da não satisfação do crédito. Ademais, o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Corroborando esse entendimento: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E CARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTAS DE LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, II, DO CPC. ALEGAÇÃO CUMPRIMENTO DA LEI INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A SENTENÇA. AÇÃO EXECUTIVA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RR - AC: 0801435-27.2023.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 06/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. RECORRENTE QUE NÃO APONTA QUE OS PRECEDENTES NÃO SE AMOLDAM AO CASO DOS AUTOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATESTO NAS NOTAS FISCAIS. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMOS DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS... Conforme entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, são considerados títulos hábeis para a execução contra a Fazenda Pública a nota de empenho e a nota fiscal acompanhada do comprovante... dívida cobrada do ente público municipal (TJ-RR - AgInt: 0832086-18.2018.8.23.0010, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2024). Desse modo, verifico que a empresa embargada possui direito ao recebimento dos valores referentes às Notas Fiscais nºs 1653 e 1655, acrescidos dos encargos legais de juros e correção monetária, conforme os parâmetros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. De outro giro, no que se refere à alegação de excesso, não há que se falar em excesso, uma vez que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Desde a sua entrada em vigor, a atualização dos créditos contra a Fazenda Pública deve observar a taxa SELIC, que engloba, de forma conjunta, juros de mora e correção monetária. No caso dos autos, como a planilha apresentada refere-se ao ano de 2023, é evidente a sua adequação à referida emenda, inexistindo excesso a ser reconhecido. Por fim, registro que os valores reconhecidos em favor da parte embargada deverão ser pagos mediante expedição de precatório, observada a ordem cronológica, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, nos autos da execução. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados nos embargos à execução e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino à parte embargada que apresente nova planilha de valores, atualizada com base na correção monetária conforme o IPCA-E, tendo como termo inicial a data de 30 (trinta) dias após o recebimento dos aparelhos, nos termos previstos no contrato, bem como com a aplicação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A planilha deverá ser juntada aos autos da execução. Quanto aos valores, juros, correção monetária e eventual multa contratual, deverão ser discutidos e apurados no próprio processo de execução, não sendo matéria a ser mais apreciada no âmbito dos embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes desta sentença. Determino a juntada desta sentença aos autos da execução principal. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0833607-51.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA. Representado(s) por Gabriel Barioni de Alcantara e Silva (OAB 96174/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08336075120258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/03/2026

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)