Execução de Título Extrajudicial 0801307-20.2018.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801307-20.2018.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

09/12/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801307-20.2018.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) SIDNEY FERREIRA LIMA JUNIOR D E C I S Ã O 1) Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente cumpriu integralmente as determinações constantes da sentença (EP.294), tendo promovido o pagamento dos honorários periciais conforme comprovado no EP.316. 2) Registre-se, ainda, que o alvará correspondente foi regularmente expedido no EP.347 e que o recolhimento das custas processuais encontra-se devidamente comprovado nos EPs.357. 3) Diante do adimplemento total das obrigações e inexistindo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. 4) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:46

Definitivo

27/11/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 15:12

Arquivamento

24/11/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - VALOR DA CAUSA- 35.969,74 R$ CUSTAS JUDICIAIS 950,54 R$ TAXA JUDICIARIA- 50,00 R$ CUSTAS PAGAS- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CONTADORIA JUDICIAL PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSO - 0801307-20.2018.8.23.0030 REQUERENTE- Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. REQUERIDO- SIDNEY FERREIRA LIMA JUNIOR CUSTAS,RATEADAS 1.000,54 R$ Boa Vista, 16 de Julho de 2025 CÉLIA VERAS BRAGA Matricula 2000012

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 07:10

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 17:00

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Documento

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801307-20.2018.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) SIDNEY FERREIRA LIMA JUNIOR D E C I S ÃO 1) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. em face de SIDNEY FERREIRA LIMA JUNIOR. 2) Após a oposição dos embargos monitórios, foi proferida sentença (EP.294) que acolheu os, reconhecendo a inexistência de crédito embargos e julgou improcedente o pedido inicial exigível. Na mesma decisão,, com também foi julgado improcedente o pedido reconvencional resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Além disso, a parte autora foi, conforme condenada ao pagamento dos honorários periciais orçamento apresentado no EP.42, nos termos do art. 82 do CPC, uma vez que não houve o devido adiantamento dos valores pela parte sucumbente para viabilizar a realização da prova técnica. Constou da sentença: Posto isso, acolho os embargos monitórios e o pedido JULGO IMPROCEDENTE inicial, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO resolvendo o mérito, na forma do artigo artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º parte final) à serem destinados ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima, denominado FUNDPE-RR, conforme art. 3º II da Lei Estadual nº 627/2007: Art. 3º Constituem receitas do FUNDPE-RR: (...) II. As relativas a honorários advocatícios provenientes em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública; Liberem-se eventuais valores depositados em Juízo a título de honorários periciais a(o) perita(o), caso ainda não efetivado. Considerando que não houve o adiantamento do pagamento acerca dos honorários periciais, previstos no art. 82 do CPC, condeno a Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A, para que proceda com o pagamento, conforme orçamento do perito juntado no EP.42. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA PARTE VENCEDORA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os honorários periciais adiantados pela parte vencedora devem ser ressarcidos pelo vencido, independentemente de a referida condenação constar expressamente da sentença exequenda - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000205093149001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) (...) 4) Interposto recurso de apelação pela parte autora, o recurso foi conhecido, mas desprovido (EP.308), com majoração dos honorários advocatícios em, 1% sobre o valor fixado na origem conforme art. 85, §11, do CPC. III - Posto isto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% ( ) sobre o valor fixado na origem, um por cento nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5) No EP.316, a parte exequente informou o pagamento dos honorários periciais. 6) O apresentou seus dados bancários no EP.321: perito Juliano de Jesus Bueno 7) Diante disso: a) Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 6.596,50 (seis mil, quinhentos e noventa e,, referente aos seis reais e cinquenta centavos) acrescido dos valores atualizados honorários periciais, a ser depositado na conta bancária informada pelo perito no EP.321. a.1) Ao confeccionar a minuta do Alvará a secretaria deverá observar a Recomendação/CGJ. nº 001/2018 8) Intime-se a. Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 9) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

10/06/2025, 00:00

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