Procedimento Comum Cível 0833623-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833623-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 10:51

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 10:58

Petição

15/06/2026, 12:01

Petição

03/06/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833623-05.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 66 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração de eventos 224 e 225.Desta feita, intimo a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC. Boa Vista/RR, 2/6/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 18:45

Expedição de documento

02/06/2026, 18:45

Expedição de documento

02/06/2026, 18:45

Expedição de documento

02/06/2026, 18:45

Documentos

Documento

•03/06/2026, 00:00

Documento

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833623-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA 1. Relatório conjunto (Processos nº 0831637-16.2025.8.23.0010 e ) 0833623-05.2025.8.23.0010 Trata-se de demandas conexas ajuizadas em razão do acidente de trânsito ocorrido em 13/01/2025, no Município de Boa Vista/RR, que resultou na morte de Angelo Miguel Pereira da Silva. No processo nº 0831637-16.2025.8.23.0010, Érica Matos da Conceição (companheira da vítima), em nome próprio e representando os menores Angelo Gael Matos da Silva e Geovanna Matos da Silva (filhos menores da vítima), ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e pensão vitalícia em face de Higor de Barros Oliveira, Amazon Telhas Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. e Allianz Seguros S.A. No processo nº 0833623-05.2025.8.23.0010, Miguel Cabral da Silva, Jeferson Cabral da Silva, Angela Mikaele Pires da Silva, Andreza Pires da Silva Pereira (estes filhos da vítima), Laís Valentina Pires Paixão e Marlon Murilo Silva Souza (netos) ajuizaram ação de indenização por danos morais em face dos mesmos requeridos, pleiteando reparação pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da morte do genitor e avô. As partes autoras narram que, em 13/01/2025, por volta das 16h20min, Angelo Miguel Pereira da Silva trafegava regularmente com motocicleta Honda/CG 160 Cargo pela Rua Sobral, bairro Centenário, em Boa Vista/RR, quando o caminhão Mercedes-Benz Atego 3030, de propriedade de Higor de Barros Oliveira e utilizado pela empresa Amazon Telhas, conduzido por Luiz Sousa Carneiro, teria desrespeitado a sinalização obrigatória de “PARE” existente no cruzamento com a Rua Engenheiro Carlos Geraldo, realizando conversão à esquerda sem a cautela necessária. Relatam que a vítima tentou evitar a colisão mediante frenagem brusca, perdeu o controle da motocicleta e caiu ao solo, ocasião em que o caminhão teria passado com as rodas traseiras sobre seu corpo, ocasionando morte imediata. Aduzem que a certidão de óbito aponta hemorragia interna, esmagamento torácico e abdominal, traumatismo cranioencefálico e politraumatismo como causas da morte. Sustentam inexistir culpa concorrente da vítima, afirmando que ela trafegava em velocidade compatível com a via e em sua mão regular de direção. Defendem que o acidente decorreu exclusivamente da imprudência do condutor do caminhão, que teria ignorado a sinalização de parada obrigatória e realizado manobra insegura em via urbana. Aduzem que o Boletim de Ocorrência nº 0002646/2025, vídeos do acidente, certidão de óbito e demais documentos médicos corroboram a dinâmica narrada e evidenciam a responsabilidade do motorista Luiz Sousa Carneiro. Requerem, ainda, a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal nº 0803505-46.2025.8.23.0010, sustentando identidade fática e pertinência dos elementos probatórios produzidos naquele feito para demonstração da autoria, materialidade e circunstâncias do evento danoso. No tocante à responsabilidade civil, sustentam a incidência da responsabilidade objetiva da empresa Amazon Telhas Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. e de Higor de Barros Oliveira, com fundamento nos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, argumentando que o motorista atuava como preposto no exercício direto da atividade empresarial. Subsidiariamente, defendem a configuração de responsabilidade subjetiva das rés, alegando culpa “in eligendo” e “in vigilando”, diante da suposta ausência de fiscalização, supervisão e treinamento adequado dos motoristas responsáveis pela condução de veículos de grande porte carregados com material de construção. Asseveram que o condutor do caminhão violou os artigos 28, 29, §2º, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, ao realizar manobra sem observar a segurança viária e sem respeitar a preferência de passagem da motocicleta conduzida pela vítima. No processo nº 0831637-16.2025.8.23.0010, Érica Matos da Conceição (companheira da vítima), Angelo Gael Matos da Silva e Geovanna Matos da Silva (filhos) sustentam que Angelo Miguel Pereira da Silva exercia função de arrimo familiar, sendo responsável pelo sustento do núcleo doméstico, razão pela qual postulam indenização por danos morais, danos materiais, lucros cessantes e pensão vitalícia. Já no processo nº 0833623-05.2025.8.23.0010, Miguel Cabral da Silva, Jeferson Cabral da Silva, Angela Mikaele Pires da Silva, Andreza Pires da Silva Pereira (filhos da vítima), Laís Valentina Pires Paixão e Marlon Murilo Silva Souza (netos) postulam exclusivamente indenização por danos morais reflexos, sustentando que a vítima exercia papel central na estrutura familiar, sendo pai presente, avô próximo e referência afetiva dos autores, cuja perda abrupta teria ocasionado intenso sofrimento psicológico e desestruturação familiar. No tocante à corré Allianz Seguros S/A, os autores sustentam a existência de cobertura securitária vinculada ao caminhão Mercedes-Benz Atego 3030 envolvido no acidente, afirmando que o sinistro foi formalmente comunicado à seguradora sob o nº 293182180. Argumentam que a apólice contratada pelas corrés abrange danos causados a terceiros, razão pela qual requerem a manutenção da seguradora no polo passivo da demanda, bem como a exibição integral da apólice vigente à época dos fatos, a fim de viabilizar a verificação da extensão da cobertura securitária e eventual responsabilização solidária ou subsidiária pelos prejuízos decorrentes do evento danoso. Ao final, em ambas as demandas, os requerentes pleiteiam a apresentação da apólice securitária vinculada ao veículo envolvido no acidente e a condenação das rés ao pagamento das verbas indenizatórias. Juntaram documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça. Citadas, as rés apresentaram contestações. Allianz Seguros S/A apresentou contestação em ambos os processos, requerendo inicialmente a reunião das demandas em razão da conexão processual decorrente da identidade fática e jurídica entre os feitos. No mérito, sustenta que sua responsabilidade possui natureza exclusivamente contratual, limitada aos riscos e valores previstos na apólice securitária nº 1318685-0, vigente à época do acidente, afastando qualquer pretensão de responsabilização solidária ilimitada. Argumenta que a seguradora figura apenas como garantidora dos riscos contratados, devendo eventual condenação observar rigorosamente os limites da cobertura securitária. Relata que o sinistro foi regularmente comunicado sob o protocolo nº 293182180, tendo sido instaurado procedimento administrativo de regulação, com identificação dos beneficiários legais e formulação de proposta de acordo extrajudicial no valor global de R$ 173.591,30, além do pagamento dos danos materiais referentes à motocicleta da vítima, no importe de R$ 11.885,90. Sustenta que a composição amigável não foi concluída em razão de divergências internas entre os familiares acerca da divisão da indenização. Defende que a apólice prevê limite máximo de cobertura de R$ 150.000,00 para danos corporais, R$ 150.000,00 para danos materiais e R$ 30.000,00 para danos morais e estéticos, valores que constituiriam teto global por evento, sobretudo diante da pluralidade de beneficiários. No processo nº 0831637-16.2025.8.23.0010, impugna especificamente o pedido de pensão vitalícia, alegando ausência de comprovação idônea da renda do falecido, da dependência econômica da companheira Érica Matos da Conceição (companheira da vítima) e da própria união estável alegada. Já no processo nº 0833623-05.2025.8.23.0010, impugna os pedidos formulados por Laís Valentina Pires Paixão (neta da vítima) e Marlon Murilo Silva Souza (neto da vítima), sustentando ausência de legitimidade e inexistência de demonstração de dependência econômica ou vínculo excepcional apto a justificar indenização autônoma por danos morais reflexos. Higor de Barros Oliveira e Amazon Telhas Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. apresentaram contestações em ambos os processos, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa dos autores, ao argumento de que eventual pretensão indenizatória decorrente do falecimento de Angelo Miguel Pereira da Silva deveria ser exercida pelo espólio, representado por inventariante regularmente constituído, e não individualmente pelos herdeiros, enquanto não instaurado e concluído o inventário. Sustentam, ainda, existência de inconsistências quanto à identificação e composição dos sucessores da vítima, apontando divergências entre os nomes constantes na certidão de óbito e aqueles indicados no polo ativo das demandas. No mérito, impugnam a versão apresentada pelos autores e sustenta a ocorrência de culpa concorrente da vítima pelo acidente. Argumentam que Angelo Miguel Pereira da Silva trafegava acima da velocidade permitida para a via, conduzindo a motocicleta com sacolas penduradas no guidom e com pneu traseiro em avançado estado de desgaste, circunstâncias que, segundo afirma, teriam contribuído decisivamente para a perda de controle da motocicleta, derrapagem e projeção da vítima para debaixo do caminhão. Asseveram que os vídeos do acidente, o laudo pericial e elementos extraídos da prova emprestada demonstrariam que o caminhão realizava conversão em baixa velocidade e já se encontrava praticamente inserido na via quando a motocicleta perdeu estabilidade durante a frenagem. Defendem que as condutas imputadas à vítima descaracterizam a alegada culpa exclusiva do motorista do caminhão, impondo o reconhecimento de culpa concorrente e consequente redução proporcional de eventual indenização. Houve réplica às contestações. Manifestação do Ministério Público pelo regular seguimento do feito. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, a Allianz Seguros S/A requereu a produção de prova documental. Higor Oliveira e Amazon Telhas Ltda. requereram prova testemunhal, juntada de novos documentos e o depoimento pessoal dos autores. Por sua vez, a parte autora requereu a realização de perícia médica e sua própria oitiva. Decisão de saneamento e organização do processo proferida, em que postergada a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, indeferida a prova pericial, produção de prova documental complementar, depoimentos pessoais, bem como deferida a prova testemunhal. Audiência de instrução realizada, em que foram ouvidos, na qualidade de informantes, as testemunhas arroladas. Razões finais escritas apresentadas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). 2. Preliminar: ilegitimidade ativa dos autores (contestações de Higor Oliveira e Amazon Telhas Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.) O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário possuir interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O réu sustenta que os autores não poderiam pleitear individualmente indenização decorrente do falecimento de Angelo Miguel Pereira da Silva, ao argumento de que a pretensão deveria ser exercida pelo espólio, representado por inventariante. A alegação, contudo, não se sustenta. No caso, os autores não postulam direito patrimonial pertencente ao falecido, nem verbas que integrariam o acervo hereditário. Pleiteiam indenização por danos morais próprios, decorrentes da dor experimentada pela morte de familiar próximo, além de verbas materiais relacionadas à alegada dependência econômica, em razão do impacto direto que o óbito lhes teria causado. Trata-se, portanto, de pretensão fundada em direito próprio dos familiares da vítima, e não em direito transmitido por sucessão. A eventual ausência de inventário ou de representação formal do espólio não impede que companheira, filhos e demais familiares que se afirmam diretamente atingidos pelo evento danoso busquem reparação pelos prejuízos próprios que alegam ter sofrido. A discussão sobre a efetiva existência do vínculo familiar, da dependência econômica, da extensão do dano e do valor da indenização confunde-se com o mérito e deverá ser apreciada a partir das provas produzidas nos autos, não autorizando, neste momento, a extinção do processo por ilegitimidade ativa. Assim, reconhecida a pertinência subjetiva entre os autores e a pretensão deduzida, rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1 Dano reflexo ou em ricochete: do vínculo entre as vítimas do sinistro e a parte autora A ordem jurídica comporta a possibilidade de reparação daqueles que apenas indiretamente foram afetados pelo ato ilícito motivador do dano, no contexto do que a doutrina convencionou chamar dano reflexo o em ricochete, que tem por premissa a existência de liame entre quem sofreu diretamente o dano e aquele outro sobre quem haverá repercussão em função do vínculo. O evento não apenas atinge a vítima direta, mas reflexamente os interesses de outra pessoa. Daí a expressão “ricochete” que significa o dano sofrido inicialmente por um, que acaba por repercutir em outro, pelo fato de haver alguma ligação entre eles. O exemplo tradicional de incidência do dano reflexo se localiza no dano-morte. […] (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, p. 658) No caso dos autos, tendo a causa de pedir por pressuposto o vínculo familiar entre as partes autoras e a pessoa falecida (a justificar o dano moral em ricochete), cumpre verificá-la. A certidão de óbito juntada no ep. 8.3 do processo nº 0831637-16.2025.8.23.0010 indica Erica Matos da Conceição como companheira da vítima, bem como aponta, na condição de filhos, Andreza Pires da Silva Pereira, Miguel Cabral da Silva, Angelo Gael Matos da Silva, Geovanna Matos da Silva, Jeferson Cabral da Silva e Ariny Rayara Xavier da Silva. A filiação de Angelo Gael Matos da Silva e Geovanna Matos da Silva encontra respaldo nos documentos de identidade juntados no ep. 8.2 do processo nº 0831637-16.2025.8.23.0010. Do mesmo modo, os documentos apresentados por Andreza Pires da Silva Pereira (ep. 1.4), Jeferson Cabral da Silva (ep. 1.6) e Miguel Cabral da Silva (ep. 1.9), nos autos do processo nº 0833623-05.2025.8.23.0010, corroboram o vínculo de filiação com a vítima. Diversamente, não há prova suficiente do vínculo parental alegado por Angela Mikaele Pires da Silva, cujo nome sequer consta da certidão de óbito da vítima, sendo que o documento de identidade juntado no ep. 1.5 não indica filiação paterna. Quanto aos netos, o parentesco está demonstrado em relação a Laís Valentina Pires Paixão (Certidão de Nascimento do ep. 1.7), mas não quanto ao coautor Marlon Murilo Silva Sousa, filho de Angela Mikaele Pires da Silva (ep. 1.8). Portanto, no que se refere a Angela Mikaele Pires da Silva e Marlon Murilo Silva Sousa, seus pedidos indenizatórios hão de ser rejeitados, diante da ausência de comprovação do vínculo de parentesco com a vítima do acidente. Quanto à autora Laís Valentina Pires Paixão, a certidão de nascimento juntada no ep. 1.7 comprova o vínculo de parentesco com a vítima. Todavia, em se tratando de neta, o reconhecimento automático do dano moral não decorre exclusivamente do parentesco formal, exigindo-se demonstração concreta de convivência próxima, vínculo afetivo. intenso ou repercussão extraordinária do evento danoso em sua esfera pessoal1 No ponto, os elementos probatórios produzidos não evidenciam convivência diferenciada, dependência afetiva excepcional ou circunstância concreta apta a justificar o reconhecimento de dano moral autônomo em favor da neta da vítima. Desse modo, os pedidos indenizatórios formulados por Angela Mikaele Pires da Silva, Marlon Murilo Silva Sousa e Laís Valentina Pires Paixão devem ser rejeitados, por ausência de comprovação suficiente dos pressupostos necessários ao reconhecimento do dano reflexo indenizável. Por outro lado, em relação à companheira Erica Matos da Conceição e aos filhos Andreza Pires da Silva Pereira, Miguel Cabral da Silva, Angelo Gael Matos da Silva, Geovanna Matos da Silva e Jeferson Cabral da Silva, resta suficientemente demonstrado o vínculo familiar com a vítima direta do sinistro, legitimando a pretensão reparatória fundada nos danos reflexos decorrentes do falecimento de Angelo Miguel Pereira da Silva. 3.2 Da verificação da responsabilidade civil dos réus A teor do art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), ". Comete ato ilícito, segundo o art. 186 causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo do CC, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Com base em tais disposições normativas e na teoria subjetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) a culpa genérica (lato sensu); iii) o dano; e iv) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O Código de Trânsito Brasileiro, em capítulo reservado ao trato das normas gerais de circulação e conduta, prevê que: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; […] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. […] Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. […] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. […] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. […] No caso concreto, os elementos probatórios produzidos nos autos demonstram, de forma segura, a dinâmica do acidente e a culpa do condutor do caminhão Mercedes-Benz Atego 3030. Há registros em vídeo do sinistro, por diferentes ângulos, os quais permitem visualizar as condições da via no momento do acidente, ocorrido durante o dia, em cruzamento urbano asfaltado e em boas condições de trafegabilidade. Os vídeos evidenciam, ainda, a existência de sinalização vertical de parada obrigatória (“PARE”) na via pela qual trafegava o caminhão conduzido pelo preposto da empresa ré, bem como demonstram que tal sinalização não foi efetivamente observada. Com efeito, verifica-se que o caminhão apenas reduziu a velocidade antes de ingressar na via preferencial, realizando conversão à esquerda sem a cautela necessária, sendo interceptado pela motocicleta conduzida por Angelo Miguel Pereira da Silva. As imagens revelam que a vítima foi surpreendida pela manobra realizada pelo caminhão, não dispondo de tempo ou espaço suficientes para evitar a queda e o subsequente atropelamento, circunstância que afasta a tese defensiva de culpa concorrente. A despeito da argumentação apresentada pelos réus quanto ao alegado excesso de velocidade da motocicleta, desgaste do pneu traseiro ou transporte de objetos no guidom, os elementos probatórios não demonstram que tais fatores tenham sido determinantes para a produção do resultado danoso. Ao contrário, a prova audiovisual evidencia que a causa eficiente do acidente decorreu do avanço indevido do caminhão sobre a via preferencial, em desrespeito à sinalização obrigatória existente no local. Nesse contexto, ao ingressar em cruzamento sinalizado sem efetiva parada e sem assegurar condições seguras para a manobra, o condutor do caminhão assumiu integralmente o risco da ocorrência do acidente, inexistindo elementos concretos aptos a justificar o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. A perícia particular apresentada pelos réus igualmente não possui força probatória suficiente para infirmar a dinâmica revelada pelos registros em vídeo, os quais permitem compreensão direta, objetiva e imediata da sequência dos fatos, mostrando-se mais elucidativos quanto à forma de ocorrência do sinistro. Assim, demonstrados a conduta culposa do motorista, o dano consistente no óbito da vítima e o nexo causal entre a manobra irregular e o resultado lesivo, resta configurado o dever de indenizar. No tocante à distribuição da responsabilidade, esta recai, primeiramente, sobre Amazon Telhas Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., na qualidade de empregadora e beneficiária direta da atividade exercida pelo condutor do caminhão, incidindo, no caso, a responsabilidade prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Higor de Barros Oliveira, por sua vez, responde enquanto proprietário do caminhão utilizado no evento danoso (ep. 46.22), incidindo responsabilidade decorrente da escolha e disponibilização do veículo ao preposto responsável pela condução. Quanto à corré Allianz Seguros S/A, sua responsabilidade decorre da cobertura securitária contratada pela empresa ré, limitada, contudo, aos limites previstos na apólice juntada no ep. 33.2 e especificados em contestação, no importe global de R$ 173.591,30. Deverá, contudo, ser afastada do ônus da sucumbência, tendo em vista não haver prova nos autos de resistência, de sua parte, quanto ao repasse dos valores indenizatórios aos autores da ação, incidindo sobre as partes autoras, nesse ponto, a causalidade pela inclusão da seguradora no polo passivo. Passa-se à análise específica dos danos. 3.3 Pensão civil (Processo nº 0831637-16.2025.8.23.0010) Acerca da pensão civil a ser estabelecida a título de danos materiais, ante a condição dos autores de companheira (Érica Matos da Conceição) e filhos menores (Angelo Gael Matos da Silva e Geovanna Matos da Silva) da vítima do acidente, e à luz do art. 1.568 do Código Civil, reputo presumida sua dependência econômica em relação ao falecido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. EXPECTATIVA PRESUMIDA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em 100 (cem) salários mínimos, vigentes na data em que proferida a sentença (setembro de 2008), para cada uma das 3 (três) autoras da segunda ação indenizatória (esposa e filhas, respectivamente, da primeira vítima do acidente) e dos 6 (seis) filhos da segunda vítima do acidente, que figuraram como autores nas outras duas ações indenizatórias, revelando-se, assim, justo e adequado diante das peculiaridades do caso. 5. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, perdura a obrigação de pensionamento da viúva por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. 7. Com o advento da Lei nº 11.232/2005, que deu a atual redação ao art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Súmula nº 313/STJ. 8. A substituição do dever de constituir capital garantidor pela inclusão do beneficiário do pensionamento mensal em folha de pagamento, todavia, não constitui direito potestativo da parte ré. 9. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, averiguar a capacidade financeira de empresa condenada ao pagamento de pensão mensal, pois, em tal situação, é patente a incidência da Súmula nº 7/STJ. 10. Em se tratando de sentença condenatória, diversamente do que ocorre quando a verba honorária é fixada com base na equidade, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nem em percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.401.717/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 27/6/2016.) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. LAUDO PERICIAL. IMPRUDÊNCIA. VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros. Em caso de dano causado pela atuação negligente, aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta imprudente do Estado. 2. Não configura caso fortuito a prioridade de trânsito dos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento quando não restar devidamente comprovada a utilização dos sinais sonoros e luminosos previstos na legislação. 3. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, levando em consideração, entre outras coisas, o grau de sofrimento causado e a capacidade econômica do seu causador. 4. No caso de casamento ou união estável, a dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida, sendo a comprovação de convivência sob o regime de união estável suficiente para caracterizar a vinculação econômica da autora em relação ao falecido, quando inexistir prova em contrário, conforme disposição do artigo 1.568, do Código Civil. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, com Repercussão Geral, de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou-se a tese de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser implementada pelo índice IPCA-E e juros moratórios previstos no artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997 - redação dada pela Lei Federal 11.960/2009. 6. Após o julgamento, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram recebidos em efeito suspensivo, motivo pelo qual deve-se aguardar o posicionamento final da Corte Suprema. 7. Recursos conhecidos. Apelação da autora desprovida. Apelação da parte ré parcialmente provida. (Acórdão 1204461, 20160110694352APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 2/10/2019. Pág.: 398/399) Com relação ao valor de tal parcela indenizatória, diante da ausência de comprovação específica da renda do Sr. Angelo Miguel Pereira da Silva, possível adotar o salário mínimo como referência ao cálculo. Relevando a expectativa média de vida do brasileiro (em torno de 76 anos) e a idade em que o Sr. Angelo Miguel Pereira da Silva tinha quando de seu falecimento (52 anos – cf. certidão de óbito), possível estimar que este ainda auferiria renda por mais 24 (vinte e quatro) anos. A partir de simples operação aritmética, e considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), possível estimar que, em vida, o pai dos 4 autores poderia ter auferido renda a integralizar a quantia de R$ 466.848,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e quarenta e oito reais). Não devem ser considerados no cálculo valores de 13º salário, diante da ausência de demonstração de vínculo empregatício formal por parte do falecido. O valor apurado também não há de ser conferido integralmente aos autores, uma vez que, a partir de critérios jurisprudenciais, possível presumir que ao menos 1/3 da renda o falecido teria empregado com despesas pessoais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM OS GASTOS DO FUNERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. EXECUÇÃO DE MANOBRA. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA VIÚVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. 2/3 DOS RENDIMENTOS INDENIZAÇÃO MORAL. AUFERIDOS PELA VÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Afigura-se defeso à Corte recursal examinar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. In casu, dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do motorista condutor do veículo de propriedade da requerida, que, ao executar manobra, ocasionou o óbito do cônjuge e pais dos autores, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 3. A responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. 4. A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em 5. O quantum vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 100.000,00 não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito. 6. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85, § 11 do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO APELO INTEGRALMENTE CONHECIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS. (TJ-GO 50890403020178090051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. Em caso de morte de empregado decorrente de acidente de trabalho, a indenização por dano material (lucros cessantes), na forma de pensão mensal devida aos herdeiros, deve corresponder aos rendimentos que a vítima recebia à época do acidente (art. 950 do Código Civil), com o escopo de restaurar a situação existente antes do falecimento, consoante orienta o princípio da restitutio in integrum. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior, que da base de cálculo do pensionamento deve ser deduzido o valor correspondente a um terço, pelos gastos presumidos com as despesas pessoais da vítima. Assim, quanto ao valor da pensão, o valor mensal devido deve equivaler a 2/3 do último rendimento percebido pela vítima, em virtude de se presumir que Recurso de despendia, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais. revista conhecido e provido. (TST - ARR: 114404920145180010, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020) Dessa forma, e ao se aplicar por analogia o parágrafo único do art. 950 do Código Civil (a permitir o pagamento da pensão civil de cunho indenizatório em parcela única), fixa-se o quantum indenizatório em 2/3 do mencionado valor, ou seja, R$ 311.232,00( trezentos e onzemil duzentos e trinta e dois reais). 3.4 Danos morais (Processos nº 0831637-16.2025.8.23.0010 e 0833623-05.2025.8.23.0010) O dano moral consiste em lesão a direitos da personalidade, atingindo a esfera íntima e extrapatrimonial do indivíduo, especialmente valores relacionados à dignidade da pessoa humana, honra, imagem, integridade psíquica, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) No caso de morte decorrente de ato ilícito, o sofrimento suportado pelos familiares integrantes do núcleo afetivo imediato ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando ofensa grave à esfera personalíssima daqueles privados abruptamente da convivência familiar. A perda repentina de companheiro e pai em circunstâncias traumáticas, decorrentes de acidente fatal de trânsito, constitui hipótese típica de dano moral indenizável, sendo prescindível prova específica do sofrimento experimentado pelos familiares mais próximos da vítima, por se tratar de dano que decorre da própria gravidade do fato. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência–, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de ”. Assim, considero os precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes 5 seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda, pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a fixação de pensionamento mensal em seu favor. 2. A modificação desses entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para os autores não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados aos agravados, em razão da morte de seu companheiro e pai no (STJ - AgInt no AREsp: acidente. 4. Agravo interno não provido. 1687206 MS 2020/0078732-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1837195 RJ 2019/0153226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido entre os genitores da vítima, não se mostra exorbitante nem desproporcional em razão do falecimento da filha. adolescente em acidente de veículo automotor, por atropelamento 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1485252 MA 2019/0102738-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL. DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO ACIDENTE NO. IRRESIGNAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CABALMENTE QUE O AUTOMÓVEL FORA VENDIDO AO CONDUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Excerto do voto: Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista /RR, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar Leonardo Oliveira da Silva e Maria das Neves Santos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais […]. (TJRR – AC 0804654-97.2013.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Cível, julg.: 06/09/2023, public.: 06/09/2023) E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPROVADA A CULPA DA REQUERIDA – MORTE DAS VÍTIMAS – DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a responsabilidade civil da ré-apelada pelo acidente de trânsito que causou a morte do pai dos autores-apelantes. 2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (artigos 187 e 927 do CC/2002). 3. Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física ou morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, sendo que o dano moral é in re ipsa. Na espécie, indenização por dano moral arbitrada em R$. 4. Apelação conhecida e 100.000,00 para cada um dos autores provida. (TJ-MS 08014462020148120029 MS 0801446-20.2014.8.12.0029, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Câmara Cível) Com base nos valores praticados no âmbito deste Tribunal de Justiça e em outras Cortes, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 100.000,00 (cento mil reais) para cada um dos autores. Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a ”. determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz 6 No caso, identifico como circunstância a permitir a atenuação do valor básico (no importe de 10%) o fato de que o proprietário do veículo (e administrador da empresa Amazon Telhas) ter buscado voluntariamente reduzir os prejuízo ocasionados à família da vítima, conforme demonstrativos de despesas apresentadas com sua contestação. Assim, entendo que a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a companheira e cada um dos filhos do Sr. Angelo Miguel Pereira da Silva, atende ao propósitode reparação da parte autora (ainda que formaaproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), puniçãoe dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daqueles. 3. Dispositivo 3.1 Processos nº 0831637-16.2025.8.23.0010 Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de: a) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para cada um dos autores Erica Matos da Conceição, Angelo Gael Matos da Silva e Geovanna Matos da Silva, totalizando R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (13/01/2025), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. b) Condenarsolidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de pensão civil em parcela única, no valor de R$ 311.232,00 (trezentos e onze mil duzentos e trinta e dois reais). Acorreção monetária e os juros de mora devem levar em consideração a natureza da verba (pensão civil de cunho indenizatório em parcela única), de modo que somente incidirão sobre as frações de 2/3 do salário mínimo mensais vencidos desde o evento danoso. Assim, a correção monetária incidirá sobre cada parcela 7 (observados os respectivos vencimentos mensais) a contar do evento danoso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça),aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora igualmente incidem sobre cada parcela (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. 8 A responsabilidade da corré Allianz Seguros S/A fica limitada aos valores previstos na apólice securitária juntada aos autos e especificados em contestação, até o montante global de R$ 173.591,30 (cento e setenta e três mil quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos), limite único a ser observado nas duas ações indenizatórias. Diante da sucumbência mínima da parte autora em relação aos corréus Amazon Telhas Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. e Higor de Barros Oliveira, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Allianz Seguros S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 3.2 Processo nº 0833623-05.2025.8.23.0010 Acolho em parte os pedidos iniciais para o fim de: a) Condenarsolidariamente Amazon Telhas Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., Higor de Barros Oliveira e Allianz Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para cada um dos autores Miguel Cabral da Silva, Jeferson Cabral da Silva e Andreza Pires da Silva Pereira, totalizando R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (13/01/2025 ), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. b) Rejeitar os pedidos formulados por Angela Mikaele Pires da Silva, Marlon Murilo Silva Sousa e Laís Valentina Pires Paixão. A responsabilidade da corré Allianz Seguros S/A fica limitada aos valores previstos na apólice securitária juntada aos autos e especificados em contestação, até o montante global de R$ 173.591,30 (cento e setenta e três mil quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos), limite único a ser observado nas duas ações indenizatórias. Pela sucumbência, condeno os corréus Amazon Telhas Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. e Higor de Barros Oliveira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência dos autores Angela Mikaele Pires da Silva, Marlon Murilo Silva Sousa e Laís Valentina Pires Paixão, condeno-os ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Em razão do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Allianz Seguros S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. 1 Autor que é neto de vítima fatal de acidente de trânsito causado pelos réus. Dano moral não configurado no caso concreto. Possibilidade de reconhecimento de abalo moral, em abstrato, que não socorre o autor. Mera relação de parentesco que não justifica a indenização pretendida. Vínculo afetivo entre. Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu. Art. 373, I, CPC. autor e vítima não comprovado Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006153620228260637 Tupã, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS COMPROVADA – ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE – LEGITIMIDADE ATIVA DO NETO DA VÍTIMA – DANO MORAL POR RICOCHETE – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA NÃO ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS – PENSÃO MENSAL MANTIDA – INDENIZAÇÃO PELO VEÍCULO SINISTRADO – TABELA FIPE AO TEMPO DO SINISTRO – NECESSIDADE DE ENTREGA DO SALVADO – DANO MORAL – VALOR READEQUADO – TERMO FINAL DA PENSÃO POR MORTE – EXPECTATIVA DE VIDA DO DE CUJUS CONFORME IBGE - MULTA POR OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS - AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O neto da vítima é parte legítima para pleitear indenização por dano moral reflexo, cabendo ao juízo de origem verificar, à luz das provas, a efetiva existência de vínculo afetivo que fundamente o direito à reparação, por não se tratar de dano in re ipsa. 2. Aos parentes de primeiro grau (pais e filhos), tem-se considerado o dano moral in re ipsa, posto que o abalo emocional é Aos parentes de até quarto grau (avós, netos, irmãos, tios, inerente e esperado, portanto, presumido. primos), embora legitimados, o dano moral não se presume, sendo necessária a comprovação do vínculo afetivo forte e uma relação próxima, a ponto da morte causar sofrimento intenso. 3. Comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por ultrapassagem imprudente do motorista de ônibus pertencente à empresa ré, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade civil desta, nos termos dos arts. 932 e 933 do Código Civil. 4. A dependência econômica entre companheiros é presumida, somente sendo afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu, devendo ser mantida a pensão mensal fixada em favor da convivente. 5. A indenização pela perda total do veículo deve observar o valor de mercado (Tabela FIPE) vigente à data do sinistro, corrigido monetariamente, sendo obrigatória a entrega do salvado ou compensação correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. O valor fixado a título de dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da perda, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, admitindo-se sua readequação para evitar enriquecimento indevido dos autores e o comprometimento da continuidade da atividade empresarial da ré. 7. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. 8. Não se configura intuito protelatório a simples rejeição de embargos de declaração visando sanar suposta omissão, mormente quando opostos também pelas demais partes e julgados em conjunto, inexistindo proveito procrastinatório. Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA – DESPESAS FUNERÁRIAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – ART. 18 DO CPC – RESSARCIMENTO DE VALORES EM NOME DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E ÓLEO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA – PENSÃO MENSAL – RENDIMENTOS DA VÍTIMA NÃO COMPROVADOS – FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 18 do CPC, é vedado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, motivo pelo qual é parte ilegítima para o pedido de ressarcimento de despesas funerárias quem não comprovou ter efetuado o pagamento dos serviços contratados. 2. Inviável o reembolso de valores relativos a combustível e óleo lubrificante quando inexistente prova do nexo causal entre tais gastos e o sinistro que originou a demanda indenizatória. 3. Na ausência de comprovação inequívoca da renda mensal da vítima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base no valor de um salário mínimo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08113356420238120002 Dourados, Relator.: Desª Elisabeth Rosa Baisch, Data de Julgamento: 26/11/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2025) (Destaquei) ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação proposta em face de empresa proprietária do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento com despesas com funeral, indeferindo, por outro lado, o pedido de pensão mensal – Recurso das partes - Falecimento do esposo da autora – Veículo de propriedade da empresa ré, cujo condutor sofre mal súbito, invade a calçada e atropela a vítima - Caracterização de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do condutor, que não configura excludente de responsabilidade – Dever de indenizar configurado – Dano moral fixado na r. sentença em R$ 200.000,00 – Manutenção - Sofrimento profundo de dor advinda da perda de ente familiar tão próximo - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Marido da autora, vítima do acidente, quem provia o lar - Pensão mensal devida - Falta de comprovação da renda auferida mensalmente pela vítima – Fixação com base no salário mínimo, na proporção de 2/3, até que a vítima complete 76 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da - Possibilidade de dedução do eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT, beneficiária nos termos da Súmula nº 246 do STJ - R. sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da pensão mensal e dedução de eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10061986820178260510 SP 1006198-68.2017.8.26.0510, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo não regularizado. Deserção. Recurso de um dos corréus não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Pensão mensal por ilícito. Não havendo comprovação Súmula n. 490 do da remuneração do ofendido em vida, a base de cálculo da pensão mensal deve ser o salário mínimo. STF. Termo final da pensão deve corresponder à expectativa de vida da vítima. Incabível o pagamento de pensão alimentícia por morte em parcela única. Precedentes do STF e do STJ. Indenização por danos morais bem arbitrada considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso dos coautores provido em parte. (TJ-SP - AC: 10012726120168260451 SP 1001272-61.2016.8.26.0451, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 31/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/expectativa-de-vida-no-pais-sobe-para-766-anos-maior-ja-re. Acesso em 08/05/2026. 4Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. 5REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 6REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 7APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. CULPA PELO ACIDENTE ATESTADA POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA CÍVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA PANPROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. VÍTIMA MENOR E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA SEGUNDO TABELA DO IBGE. VALOR DA PENSÃO. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS DA VÍTIMA E 1/3 ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA OU FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS EM COTA ÚNICA E VINCENDAS MENSALMENTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC E. ÔNUS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO INTEGRAL DOS RÉUS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 0000288-90.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024). (TJ-SC - Apelação: 0000288-90.2014.8.24.0008, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 28/05/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais com implementação de pensão vitalícia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre caminhão de lixo e bicicleta. Morte de adolescente de 13 anos. Ação ajuizada pela mãe e irmãos da vítima fatal. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que merece prosperar parcialmente. Arquivamento do inquérito policial contra o motorista do caminhão de lixo que não impede o ajuizamento de ação civil contra a empresa proprietária do caminhão de lixo e empregadora do condutor. Responsabilidade objetiva (art. 932. III, do CC). Culpa in eligendo do proprietário do veículo causador do dano. Provas nos autos que indicam culpa exclusiva do condutor do caminhão, que não estava atento as condições de trânsito e não manteve a devida distância lateral do ciclista (arts. 28 e 201 do CTB). Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 para a coautora, mãe da vítima, e R$ 70.000,00 para cada um dos demais coautores, irmãos da vítima. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descontado o valor recebido pela genitora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ). Pensionamento devido aos genitores (pai e mãe) pela morte de filho menor, sem necessidade de comprovação de dependência econômica (Súmula 491 do STF). Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro. Pensão em favor da mãe, coautora da ação, fixada em 1/3 do salário-mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que o menor atingisse 25 anos, e a partir daí a pensão será de 1/6 do salário-mínimo, até que o filho alcançasse 75,8 anos, ou até a morte do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte. Pensão mensal. Parcelas vencidas da pensão: correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula. Constituição de capital ou 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp 1.270.983/SP) caução fidejussória que visa a garantia dos pagamentos futuros da pensão. Inteligência da Súmula 313 do STJ e art. 533, caput, do CC. Denunciação procedente. Aplicação das Súmulas 537 e 632 do STJ. Respeitado os limites contratados de cada cobertura na apólice. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009703-84.2019.8.26.0223 Guarujá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 04/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) (Destaquei) 8EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0833623-05.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): ANDREZA PIRES DA SILVA PEREIRA, Angela Mikaele Pires da Silva, JEFERSON CABRAL DA SILVA, LAÍS VALENTINA PIRES PAIXÃO representado(a) por ANDREZA PIRES DA SILVA PEREIRA, MARLON MURILO SILVA SOUSA representado(a) por Angela Mikaele Pires da Silva, MIGUEL CABRAL DA SILVA, Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A, AMAZON TELHAS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, HIGOR DE BARROS OLIVEIRA, Valor da Causa: R$ 600.000,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 29 de abril de 2026 às 14:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/t6x5 Dia: 29 de abril de 2026 às 14:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/t6x5 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 29 de abril de 2026 às 14:00 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 19 de fevereiro de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833623-05.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Da Conexão e Competência Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Miguel Cabral da Silva e outros em face de Higor de Barros Oliveira e outros, em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em 13/01/2025. Verifica-se a existência do Processo nº 0831637-16.2025.8.23.0010, distribuído anteriormente em 07/07/2025, que tramita perante este Juízo (ou Vara Cível). A referida demanda envolve o mesmo polo passivo, a mesma causa de pedir remota (o acidente de trânsito que vitimou o Sr. Angelo Miguel Pereira da Silva) e possui identidade de fundamentos jurídicos quanto à responsabilidade civil. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, especialmente quanto à dinâmica do acidente e à apuração da culpa. Dessa forma, considerando a prevenção deste Juízo pela distribuição da primeira ação (art. 59 do CPC), ACOLHO A COMPETÊNCIApara processar e julgar o presente feito. DETERMINO O APENSAMENTOdestes autos ao Processo nº 0831637-16.2025.8.23.0010, para que tramitem simultaneamente e sejam julgados em conjunto. Anote-se e providencie-se o necessário junto ao sistema Projudi. Do Prosseguimento do Feito Considerando que no processo conexo (0831637-16.2025.8.23.0010) os autos já se encontram conclusos para decisão saneadora, e que nestes autos (0833623-05.2025.8.23.0010) já foram apresentadas as contestações e as respectivas réplicas, impõe-se o saneamento conjunto ou a preparação deste feito para tal fase. Diante disso, com o fim de delimitar as questões de fato e de direito e organizar a instrução processual de forma unificada, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833623-05.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por dano moral e reparação material, sob o rito comum, ajuizada por Miguel cabral da Silva, Jeferson cabral da Silva, Angela Mikaele pires da Silva, Andreza pires da Silva Pereira, Laís Valentina pires Paixão (representada por sua genitora Andreza pires da Silva Pereira) e Marlon Murilo Silva Souza (representado por sua genitora Angela Mikaele pires da Silva), buscando a condenação solidária dos réus Higor de barros Oliveira, Amazon Telhas Industria Comercio Importacao E Exportacao Ltda e Allianz Seguros S.A., ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais experimentados em razão do falecimento de Angelo Miguel Pereira da Silva, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 13 de janeiro de 2025, provocado, segundo a inicial (EP 1.1), pela manobra imprudente do condutor do caminhão de propriedade dos réus ao avançar em cruzamento com sinalização de "pare". O juízo, em análise prefacial da petição inicial, deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos autores, conforme disposto no EP 7.1, e ordenou a citação dos réus (EP 21.1, 22.1 e 24.1). Os réus apresentaram contestações (EP 33.1, 46.2 e 47.1), arguindo diversas preliminares processuais e de mérito, incluindo a necessidade de chamamento ao processo do motorista do caminhão e a alegação de ilegitimidade ativa de parte dos autores. Centralmente, as defesas dos réus Amazon Telhas Industria Comercio Importacao E Exportacao Ltda e Allianz Seguros S.A. (EP 33.1 e 46.2/47.1) suscitaram a preliminar de conexão, indicando a existência de outra demanda indenizatória (Proc. n.º 0831637-16.2025.8.23.0010) ajuizada no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, decorrente do evento danoso mencionado e envolvendo a responsabilidade civil dos réus, pleiteando a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A parte autora apresentou réplica (EP 79.1), rebatendo as preliminares arguidas por todos os réus, notadamente a ilegitimidade ativa, a impugnação ao valor da causa e a suposta culpa concorrente da vítima, pugnando pela rejeição da tese de conexão e o prosseguimento regular da presente ação, mantendo-se a competência da 2ª Vara Cível. É o relatório. Decido. A análise preliminar detida dos autos, em especial das alegações contidas nas contestações (EP 33.1 e 46.2/47.1) e nos documentos informativos acostados, em cotejo com as informações trazidas sobre o andamento judicial, revela a existência de uma situação de conexão processual inegável entre a presente demanda, ajuizada na 2ª Vara Cível, e o feito n.º 0831637-16.2025.8.23.0010, cuja distribuição e processamento tramitam perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Extrai-se do panorama fático e da causa de pedir que ambas as ações têm por fundamento o ato ilícito e o dano resultante do mesmo acidente de trânsito fatal ocorrido em 13 de janeiro de 2025, que vitimou Angelo Miguel Pereira da Silva e envolve a determinação da responsabilidade civil dos corréus Higor de barros Oliveira, Amazon Telhas Industria Comercio Importacao E Exportacao Ltda e Allianz Seguros S.A., sendo os autores, em ambos os casos, co-herdeiros e familiares diretos do de cujus, pleiteando a reparação civil integral pelos danos morais e materiais decorrentes do óbito. Esta situação processual exige uma intervenção imediata para que a fase de instrução e, principalmente, a prolação da sentença, possam ser realizadas de forma coordenada, evitando-se o risco palpável de se emitirem julgados que ostentam conteúdo conflitante ou contraditório em relação à configuração da culpa pelo evento danoso, à fixação da indenização e, por conseguinte, ao rateio da responsabilidade entre os réus, circunstâncias estas que poderiam comprometer de modo irremediável a segurança jurídica e a coerência da prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil, em uma dicção clara e irrefutável, estabelece as normas que governam a disciplina da modificação da competência em virtude da conexão ou continência, determinando no artigo 55 que se consideram conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo a finalidade primordial desta união o julgamento conjunto como imperativo de economia processual e para evitar o risco de prolação de decisões díspares. Em acréscimo de fundamental importância ao presente caso, o parágrafo 3º do referido artigo assevera que, mesmo quando não houver identidade formal de elementos (partes, pedido ou causa de pedir), serão obrigatoriamente reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, o que ocorre manifestamente na presente hipótese, haja vista que a determinação da responsabilidade pelo mesmo evento fatal e a fixação do quantum indenizatório a diferentes grupos de familiares do de cujus não lograriam êxito em serem apreciados de forma isolada sem prejuízo da distribuição equitativa da justiça e do risco de bis in idem na apuração da extensão do dano. Destarte, o exame da prevenção do juízo, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, que estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, é elemento crucial para a definição da competência absoluta no caso em comento, devendo ser observada a cronologia dos atos de distribuição processual. Ao cotejar os elementos documentais presentes nos autos, observa-se cristalina a distribuição anterior do feito n.º 0831637-16.2025.8.23.0010 perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, o que se infere pela data da manifestação judicial inicial naquela ação, ocorrida em 07 de julho de 2025 (decisão inicial daqueles autos), enquanto a presente demanda foi distribuída posteriormente, em 18 de julho de 2025 (EP 1.1), configurando-se aquele Juízo, portanto, como prevento para processar e julgar ambas as ações conexas, nos exatos termos do artigo 59 e do comando do artigo 286, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Torna-se, por conseguinte, imperiosa a declaração de incompetência deste Juízo da 2ª Vara Cível, uma vez que a reunião dos feitos deve ocorrer preferencialmente no juízo prevento, como medida de ordem pública que visa a racionalização do trabalho judicial, a economia processual e, sobretudo, a segurança jurídica para as partes envolvidas, cuja proteção contra decisões contraditórias é mandamento legal inafastável. A mera arguição pelos réus, amparada nos fatos comuns narrados e na documentação anexada, já é suficiente para impor a reunião, com o consequente declínio de competência, não havendo espaço para a manutenção do processo nesta Vara em face da prevenção estabelecida pela lei processual. Desta forma, reconheço a conexão da presente demanda com o feito de autos n.º 0831637-16.2025.8.23.0010) em trâmite no juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, nos termos dos artigos 55, parágrafo 3º, e 59 do Código de Processo Civil, porquanto o processo na 1ª Vara Cível é prevento. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos, declino da competência da presente ação ao referido Juízo prevento da 1ª Vara Cível, nos termos do artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos, via Cartório Distribuidor, ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

11/12/2025, 00:00

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