Execução de Título Extrajudicial 0800969-02.2025.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800969-02.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 08:06

Trânsito em julgado

22/04/2026, 08:06

Petição (Renúncia de Prazo)

19/03/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800969-02.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) RACKSON DOS SANTOS DUARTE - ME representado(a) por RACKSON DOS SANTOS DUARTE Executado(s) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ- RR, (CPF/CNPJ: 04.056.198/0001-86) Endereço: R RAIMUNDO GERMINIANO DE ALMEIDA, S/Nº - CENTRO - BOA VISTA/RR; VALOR DA CAUSA R$89.936,79. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por RACKSON DOS SANTOS DUARTE em face de - ME representado(a) por RACKSON DOS SANTOS DUARTE MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ- RR. Sobreveio pedido de desistência da ação, conforme manifestação do EP.10: RACKSON DOS SANTOS DUARTE - ME representado(a) por RACKSON DOS SANTOS DUARTE, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de suas advogadas constituídas para o feito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho constante no E.P 7, requer o arquivamento sem julgamento de mérito do referido processo, pois foi protocolada nova ação de conhecimento sob o processo nº 0801743-32.2025.8.23.0030. Registre-se que não houve citação da parte executada. É o breve relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) No caso dos autos, a parte exequente manifestou expressamente a intenção de desistir da presente demanda. Ademais, verifica-se que a parte executada sequer foi citada, razão pela qual dispensa-se sua, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. anuência Assim, inexistindo óbice ao pedido formulado, impõe-se a homologação da desistência. III-DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA, com AÇÃO, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO base no disposto no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

17/03/2026, 10:45

Expedição de documento

17/03/2026, 09:11

Desistência

13/03/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:58

Petição (Embargos À Execução)

12/12/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800969-02.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) RACKSON DOS SANTOS DUARTE - ME representado(a) por RACKSON DOS SANTOS DUARTE Executado(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR, (CPF/CNPJ: 04.056.198/0001-86) VALOR DA CAUSA R$89.936,79. D E S P A C H O 1) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de adequar a via eleita, uma vez que, em análise preliminar, as notas fiscais e os atestos juntados não se enquadram nas hipóteses do art. 784 do CPC, não constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a presente execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. O CONTRATO NÃO É POR SI SÓ LÍQUIDO E EXIGÍVEL. A NOTA DE EMPENHO NÃO TRAZ DA MESMA FORMA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIA. AS NOTAS FISCAIS, MESMO COM ATESTAÇÃO, NÃO SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. Pretende o agravante desconstituir o título executivo extrajudicial. Decisão impugnada que não acatou o pedido. Agravada alega inadimplência do Município quanto ao pagamento das notas fiscais, vinculadas ao contrato de prestação de serviço. Nota fiscal que não constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784 do CPC. Decisão reformada. Embargos acolhidos. Execução extinta. RECURSO PROVIDO.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00304213620218190000 202100238827, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/06/2021) 2) Deverá a parte autora ajustar a inicial ao rito próprio da ação de cobrança, promovendo a adequação da causa de pedir, dos pedidos e do valor da causa, bem como recolhendo as custas pertinentes, caso não se enquadre em hipótese de gratuidade. 3) Transcorrido o prazo acima, não havendo resposta da parte autora, com a devida certidão, retornem os autos conclusos para sentença. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Mucajaí

Expedição de documento

16/11/2025, 11:45

Expedição de documento

16/11/2025, 10:12

Mero expediente

13/11/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08009690220258230030 distribuído para a unidade Vara da Fazenda Pública de Mucajaí na data de 18/07/2025

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

18/07/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800969-02.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) RACKSON DOS SANTOS DUARTE - ME representado(a) por RACKSON DOS SANTOS DUARTE Executado(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR, (CPF/CNPJ: 04.056.198/0001-86) VALOR DA CAUSA R$89.936,79. D E S P A C H O 1) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de adequar a via eleita, uma vez que, em análise preliminar, as notas fiscais e os atestos juntados não se enquadram nas hipóteses do art. 784 do CPC, não constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a presente execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. O CONTRATO NÃO É POR SI SÓ LÍQUIDO E EXIGÍVEL. A NOTA DE EMPENHO NÃO TRAZ DA MESMA FORMA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIA. AS NOTAS FISCAIS, MESMO COM ATESTAÇÃO, NÃO SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. Pretende o agravante desconstituir o título executivo extrajudicial. Decisão impugnada que não acatou o pedido. Agravada alega inadimplência do Município quanto ao pagamento das notas fiscais, vinculadas ao contrato de prestação de serviço. Nota fiscal que não constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784 do CPC. Decisão reformada. Embargos acolhidos. Execução extinta. RECURSO PROVIDO.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00304213620218190000 202100238827, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/06/2021) 2) Deverá a parte autora ajustar a inicial ao rito próprio da ação de cobrança, promovendo a adequação da causa de pedir, dos pedidos e do valor da causa, bem como recolhendo as custas pertinentes, caso não se enquadre em hipótese de gratuidade. 3) Transcorrido o prazo acima, não havendo resposta da parte autora, com a devida certidão, retornem os autos conclusos para sentença. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Mucajaí

17/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08009690220258230030 distribuído para a unidade Vara da Fazenda Pública de Mucajaí na data de 18/07/2025

Expedição de documento

Todas as movimentações(17)