Procedimento Comum Cível 0809604-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0809604-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/07/2026, 10:51

Documento

20/07/2026, 14:58

Documento

19/06/2026, 13:09

Sem descrição

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Expedição de documento

11/05/2026, 08:54

Expedição de documento

11/05/2026, 08:53

Sem descrição

07/05/2026, 01:00

de Instrução (Juiz(a); cancelada)

05/05/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0809604-32.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$19.900,00 Autor(s) ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA Rua Victor Laraia, 173 sala 02 - Jardim Santa Lúcia - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.553-402 Réu(s) SEBRAE RR AV MAJOR WILIAMS, 680 - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR DESPACHO 1. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pela patrona da parte ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA. 2. A advogada informa que comunicou a parte acerca da renúncia, bem como da necessidade de constituição de novo patrono, requerendo o recebimento da manifestação e a exclusão de seu nome do cadastro processual. 3. O art. 112 do Código de Processo Civil autoriza a renúncia ao mandato, desde que comprovada a comunicação ao mandante para que nomeie sucessor, permanecendo o advogado responsável pelos atos processuais pelo prazo legal, quando necessário para evitar prejuízo. 4. Assim, acolho o pedido de renúncia e determino a intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, mediante constituição de novo advogado nos autos. 3. DETERMINO a intimação pessoal da parte autora ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono nos autos. 4. Por oportuno, determino o cancelamento da audiência designada no EP 45, tendo em vista que a parte autora se encontra, no momento, sem advogado regularmente constituído nos autos, circunstância que compromete a prática adequada dos atos processuais e recomenda prévia regularização da representação processual. 5. Expedientes necessários. 6. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

02/05/2026, 21:45

Expedição de documento

02/05/2026, 20:26

Expedição de documento

02/05/2026, 20:26

Expedição de documento

02/05/2026, 20:14

Mero expediente

30/04/2026, 16:08

Documentos

MERO EXPEDIENTE

•04/05/2026, 00:00

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0809604-32.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$19.900,00 Autor(s) ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA Rua Victor Laraia, 173 sala 02 - Jardim Santa Lúcia - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.553-402 Réu(s) SEBRAE RR AV MAJOR WILIAMS, 680 - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR DESPACHO 1. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pela patrona da parte ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA. 2. A advogada informa que comunicou a parte acerca da renúncia, bem como da necessidade de constituição de novo patrono, requerendo o recebimento da manifestação e a exclusão de seu nome do cadastro processual. 3. O art. 112 do Código de Processo Civil autoriza a renúncia ao mandato, desde que comprovada a comunicação ao mandante para que nomeie sucessor, permanecendo o advogado responsável pelos atos processuais pelo prazo legal, quando necessário para evitar prejuízo. 4. Assim, acolho o pedido de renúncia e determino a intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, mediante constituição de novo advogado nos autos. 3. DETERMINO a intimação pessoal da parte autora ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono nos autos. 4. Por oportuno, determino o cancelamento da audiência designada no EP 45, tendo em vista que a parte autora se encontra, no momento, sem advogado regularmente constituído nos autos, circunstância que compromete a prática adequada dos atos processuais e recomenda prévia regularização da representação processual. 5. Expedientes necessários. 6. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809604-32.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$19.900,00 Autor(s) ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA Rua Victor Laraia, 173 sala 02 - Jardim Santa Lúcia - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.553-402 Réu(s) SEBRAE RR AV MAJOR WILIAMS, 680 - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR DECISÃO 1. Trata-se de manifestação da parte autora requerendo o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução, ao argumento de ausência de intimação prévia de sua patrona, conforme petição juntada aos autos. 2. Alega que tomou conhecimento da audiência apenas no momento de sua realização, não tendo sido oportunizada sua participação, tampouco a indicação de testemunhas. 3. Sustenta, ainda, inexistir nos autos qualquer comprovação de intimação válida, juntando documentos que corroboram sua alegação. 4. Nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, as intimações devem ser realizadas em nome do advogado constituído, sob pena de nulidade. 5. Ademais, o art. 9º e o art. 10 do CPC consagram os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais asseguram às partes o direito de participar de todos os atos processuais. 6. A ausência de intimação válida configura vício processual apto a ensejar nulidade, especialmente quando demonstrado prejuízo à parte, como no caso de impossibilidade de participação em audiência de instrução. 7. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não foi regularmente intimada da audiência designada, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Tal circunstância impõe o reconhecimento da nulidade do ato processual realizado, com a consequente reabertura da fase instrutória. 9. Diante disso, mostra-se necessário restituir à parte autora o prazo para indicação de testemunhas e redesignar a audiência de instrução, com a devida intimação das partes. II – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora. 11. DECLARO a nulidade da audiência de instrução realizada, por ausência de intimação válida da patrona da parte autora. 12. DETERMINO a reabertura do prazo para indicação de testemunhas, a ser contado a partir da regular intimação da parte autora. 13. DESIGNO nova audiência de instrução por videoconferência para o, link: dia 06/05/2026 às 11h, com a devida intimação de todas as partes e advogados constituídos. https://g.tjrr.jus.br/um6l 14. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 080960432. pdf - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0809604-32.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA REQUERIDO(s): SEBRAE - RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de anulação de penalidade administrativa contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ACCESSUS AVALIAÇÕES DE BENS E IMÓVEIS LTDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) SEBRAE – RR, todos qualificados nos autos. 02. A autora sustenta que a execução do contrato administrativo n.º 098/2024, foi obstaculizada por condições inadequadas de trabalho, insalubridade e restrição de acesso às dependências do SEBRAE, o que inviabilizou o cumprimento integral do objeto, pugnando pela nulidade das penalidades aplicadas e pela reparação de danos. 03. O réu apresentou contestação EP 23.1. 04. Réplica apresentada no EP 27. 05. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, somente a parte autora manifestou-se conforme EP 33. 06. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Página 2 de 4 Preliminares 09. Preliminar Da incompetência da Justiça Comum - O SEBRAE, embora componha o denominado “Sistema S”, é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete à jurisdição da Justiça Federal, salvo quando a União figure como parte ou interveniente (art. 109, I, CF). No caso, não há ente federal no polo passivo. Compete, pois, à Justiça Estadual Comum apreciar a controvérsia. Afasto a preliminar. Preliminar Da inépcia da inicial - A petição inicial descreve os fatos, indica os fundamentos jurídicos do pedido e individualiza as penalidades cuja nulidade se busca, além de formular pedido líquido e certo de indenização. Cumpre, portanto, os requisitos do art. 319 do CPC. Afasto a preliminar. 10. A autora requereu a produção de prova testemunhal, a juntada posterior de documentos e a audiência de instrução. O réu, por sua vez, apresentou farta prova documental, não requerendo outras provas técnicas ou periciais. 11. Considerando a natureza da lide — contratual administrativa — e as alegações fáticas opostas sobre a execução e as condições de trabalho, entende-se necessária a prova testemunhal para elucidar os fatos controvertidos. Tal prova é adequada para demonstrar o efetivo cumprimento do contrato e eventual impedimento operacional, nos termos do art. 369 do CPC. 12. Defere-se, ainda, a juntada de documentos novos, caso destinados a esclarecer fatos supervenientes ou decorrentes da instrução, conforme o art. 435 do CPC. 13. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. III – Deliberações 14. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Página 3 de 4 15. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 16. Defiro a juntada de documentos complementares durante a instrução, na forma do art. 435 do CPC 17. Fixam-se como questões de fato controvertidas: a) se a autora recebeu efetivas condições materiais e administrativas para executar o contrato n.º 098/2024; b) se o descumprimento contratual decorreu de culpa exclusiva da contratada ou de omissão do SEBRAE/RR; c) se as penalidades aplicadas observaram o contraditório e a ampla defesa; d) se houve dano material ou moral indenizável e sua extensão. 18. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 10/12/2025, às 9h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/7q0p. 19. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 20. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 21. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 22. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. Página 4 de 4 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/11/2025, 00:00