Execução Fiscal 0804515-67.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0804515-67.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0804515-67.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES (OAB 591/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 08:00

Expedição de documento

08/07/2026, 07:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 10:38

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:12

Ato ordinatório

19/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804515-67.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$408.818,44 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA representado(a) por ADRIANO PISTORE, EDUARDO PARENTE MENEZES Rua Jornalista Humberto Silva, 308 - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-792 DECISÃO Trata-se de manifestação do Município de Boa Vista (EP 123.1) em que requer o imediato prosseguimento desta execução fiscal. O Exequente argumenta que, embora tenha havido sentença favorável à executada em demanda que versa sobre a exigibilidade do crédito ora cobrado (EP 113), tal decisão foi objeto de recurso de apelação. Sustenta a municipalidade que, como a apelação é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo, o crédito permaneceria exigível e a execução deveria seguir seu trâmite regular. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O pedido de prosseguimento imediato não merece acolhimento. A existência de uma sentença (ainda que pendente de recurso) que declara a nulidade ou a inexigibilidade do título executivo retira deste os requisitos indispensáveis de certeza e exigibilidade. Permitir atos expropriatórios (penhoras, bloqueios via SISBAJUD ou leilões) em uma execução cujo fundamento foi judicialmente rechaçado em cognição exauriente afronta a segurança jurídica e a razoabilidade processual. Portanto, é prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância superior, pois o prosseguimento da execução nestas condições geraria um risco de dano irreparável ou de difícil reparação à executada, além de movimentar a máquina judiciária em atos que podem vir a ser integralmente anulados. Sendo assim, a eficácia da sentença que beneficia o devedor deve ser imediata quanto à paralisação dos atos executivos, ficando a extinção definitiva do processo, de fato, condicionada ao trânsito em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PREMATURIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A extinção do feito executivo somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos à execução, uma vez que a apelação possui efeito suspensivo ope legis (art. 1.012, caput, do CPC). 2. O processo executório deve ser suspenso até que se opere o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07218546720198070003 1430602, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prosseguimento formulado pelo Município de Boa Vista (EP 123.1) e DETERMINO A SUSPENSÃO desta Execução Fiscal até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução n. 0813716-83.2021.8.23.0010. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

08/04/2026, 14:45

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:36

Expedição de documento

08/04/2026, 13:36

Expedição de documento

08/04/2026, 13:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 11:09

Documentos

null

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804515-67.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$408.818,44 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA representado(a) por ADRIANO PISTORE, EDUARDO PARENTE MENEZES Rua Jornalista Humberto Silva, 308 - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-792 DECISÃO Trata-se de manifestação do Município de Boa Vista (EP 123.1) em que requer o imediato prosseguimento desta execução fiscal. O Exequente argumenta que, embora tenha havido sentença favorável à executada em demanda que versa sobre a exigibilidade do crédito ora cobrado (EP 113), tal decisão foi objeto de recurso de apelação. Sustenta a municipalidade que, como a apelação é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo, o crédito permaneceria exigível e a execução deveria seguir seu trâmite regular. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O pedido de prosseguimento imediato não merece acolhimento. A existência de uma sentença (ainda que pendente de recurso) que declara a nulidade ou a inexigibilidade do título executivo retira deste os requisitos indispensáveis de certeza e exigibilidade. Permitir atos expropriatórios (penhoras, bloqueios via SISBAJUD ou leilões) em uma execução cujo fundamento foi judicialmente rechaçado em cognição exauriente afronta a segurança jurídica e a razoabilidade processual. Portanto, é prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância superior, pois o prosseguimento da execução nestas condições geraria um risco de dano irreparável ou de difícil reparação à executada, além de movimentar a máquina judiciária em atos que podem vir a ser integralmente anulados. Sendo assim, a eficácia da sentença que beneficia o devedor deve ser imediata quanto à paralisação dos atos executivos, ficando a extinção definitiva do processo, de fato, condicionada ao trânsito em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PREMATURIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A extinção do feito executivo somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos à execução, uma vez que a apelação possui efeito suspensivo ope legis (art. 1.012, caput, do CPC). 2. O processo executório deve ser suspenso até que se opere o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07218546720198070003 1430602, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prosseguimento formulado pelo Município de Boa Vista (EP 123.1) e DETERMINO A SUSPENSÃO desta Execução Fiscal até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução n. 0813716-83.2021.8.23.0010. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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