Execução Fiscal 0820588-22.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0820588-22.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 16:59

Ato ordinatório

22/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820588-22.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$5.543,08 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) HENRIQUE JOSE SCHIAVETO RUA PERIMETRAL NORTE, 708 - NOSSA SENHORA APARECIDA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-394 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Henrique José Schiaveto. No EP. 211 consta manifestação do ente exequente requerendo a desistência da demanda e a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é uma faculdade processual do autor, bastando a sua manifestação de vontade para que seja homologado o pedido e extinto o processo sem julgamento do mérito. Portanto, o exequente, em razão do princípio da disponibilidade, por ser credor e o maior interessado na satisfação do seu crédito, poderá a qualquer tempo requerer a desistência da execução. Contudo, conforme preceitua o art. 775 do CPC, nos casos em que o executado tenha se manifestado, apresentando impugnação ou embargos à execução, versando sobre matérias não processuais, ou seja, se incluírem em suas alegações direito material, então, o embargante/impugnante terá direito a uma sentença de mérito. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais necessários para a desistência da ação, de modo que não há óbice à homologação da desistência. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 14:47

Definitivo

11/06/2026, 14:15

Expedição de documento

11/06/2026, 14:13

Expedição de documento

11/06/2026, 13:11

Expedição de documento

11/06/2026, 13:11

Desistência

11/06/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 11:12

Petição

11/06/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0820588-22.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 07:45

Expedição de documento

23/04/2026, 07:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 00:04

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

null

•24/04/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(218)