Procedimento Comum Cível 0851106-82.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0851106-82.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 85110682.2024.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 851106-82.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ASDRUBAL JOSÉ MAITA CHAPARRO REQUERIDO(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. ASDRUBAL JOSÉ MAITA CHAPARRO propôs ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 136). 3. No EP 143, a parte demandada concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor. 4. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 5. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 6. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 2 abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 7. É o caso presente. III – DISPOSITIVO: 8. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, por conseguinte, o cancelamento da distribuição e o arquivamento virtual dos autos, com as cautelas legais. 9. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 10. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação válida da parte contrária, nem apresentação de defesa por profissional habilitado. 11. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 85110682.2024.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 851106-82.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ASDRUBAL JOSÉ MAITA CHAPARRO REQUERIDO(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. ASDRUBAL JOSÉ MAITA CHAPARRO propôs ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 136). 3. No EP 143, a parte demandada concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor. 4. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 5. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 6. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 2 abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 7. É o caso presente. III – DISPOSITIVO: 8. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, por conseguinte, o cancelamento da distribuição e o arquivamento virtual dos autos, com as cautelas legais. 9. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 10. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação válida da parte contrária, nem apresentação de defesa por profissional habilitado. 11. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 22:45

Definitivo

15/12/2025, 21:16

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 21:16

Desistência

15/12/2025, 17:29

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 11:21

Petição (Petição inicial)

11/12/2025, 04:13

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851106-82.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de desistência da ação juntado no EP 136. Boa Vista/RR, 28/11/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 09:43

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:42

Documentos

85110682.2024.8.23.0010

•16/12/2025, 00:00

85110682.2024.8.23.0010

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 85110682.2024.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 851106-82.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ASDRUBAL JOSÉ MAITA CHAPARRO REQUERIDO(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. ASDRUBAL JOSÉ MAITA CHAPARRO propôs ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 136). 3. No EP 143, a parte demandada concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor. 4. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 5. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 6. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 2 abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 7. É o caso presente. III – DISPOSITIVO: 8. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, por conseguinte, o cancelamento da distribuição e o arquivamento virtual dos autos, com as cautelas legais. 9. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 10. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação válida da parte contrária, nem apresentação de defesa por profissional habilitado. 11. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Rua/Avenida: Rua Pedro Teixeira, n° 750; Bairro: Nossa Senhora Aparecida, Boa Vista/RR; CEP: 69306-355. Por fim, aguarda-se a designação e o cumprimento da intimação personalíssima, a fim de possibilitar a realização da perícia médica, a qual certamente ratificará o narrado em exordial. III. DA NÃO SUCESSITVIDADE DE CONTATO COM O AUTOR Nobre Juiz, ao que cabe a tentativas de contatos com a parte Autora, enfrentamos dificuldades ao que tange a comunicação efetiva desde do mês de março, conforme registrado abaixo: Tentativas de contato com a parte Autora. Ademais, Vossa Excelência, solicitamos a designação de uma nova perícia médica judicial e que a comunicação seja devidamente realizada na residência da parte Autor, para prosseguimento do feito sendo da mais lidima justiça. IV. DOS REQUERIMENTOS Desta forma, e em virtude do princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, expostos no art. 5º inciso LV, requer a Autoria: a) Que seja designada nova data de perícia; b) Que seja expedida a intimação personalíssima do Autor no endereço acima indicado. Por ora, é o que expõe e requer. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 3 de setembro de 2025. CAÍQUE VINÍCIUS CASTRO SOUZA OAB/RR nº 694-A Documento - AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR AUTOS Nº: 0851106-82.2024.8.23.0010– AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ASDRUBAL JOSE MAITA CHAPARRO, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em epígrafe, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, e bastante procurador que, está subscreve, expor e requerer o quanto segue: I. BREVE SÍNTESE Nobre Magistrado, tendo em vista o andamento da fase instrutória, sabe-se que a perícia judicial fora agendada para 02/09/2025 às 15:00 horas, e por este motivo, afim de cumprir efetivamente com a realização do exame, requer a parte autora a intimação personalíssima para o cumprimento do exame pericial, observando o cunho pessoal do ato. II. DA INTIMAÇÃO PERSONALÍSSIMA Tendo em vista o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório, é imprescindível a intimação personalíssima da parte autora visto que, trata-se de ato que gera um dever ao autor, portanto nota-se que o comparecimento na perícia judicial não se trata de mero ato comunicativo. Desta forma, considerando que o exame pericial incumbe ao autor o dever de comparecer ao referido exame, requer a intimação personalíssima do mesmo, em seu próprio domicilio. A luz dos fatos mencionados, cabe trazer à baila os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA — NÃO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA - NECESSIDADE - ATO PERSONALÍSSIMO – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. "Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo.” (STJ, REsp 1364911/GO, rel. Min. Marco Buzzi, j. 01.09.2016). 2. Não esgotados os meios legais para a comunicação do autor para que compareça à perícia judicial designada, não há falar em extinção do feito sem exame do mérito por abandono de causa, impondo-se a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.3. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022405-09.2020.8.11.0041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIOACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL ACERCA DO LAUDO PERICIAL. ART. 17 DA LEI 10.910 DE 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A análise dos autos originários revela que o INSS foi intimado do laudo pericial através da nota de expediente. 2. Contudo, sendo o órgão previdenciário representado por Procurador Federal nos autos, a intimação deve ser pessoal, nos termos do artigo 17 da Lei 10.910 de 2004.3. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50021912520158210008, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifo nosso) (TJ-RS - Apelação: 50021912520158210008 OUTRA, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) (grifo e sublinho nosso) Por tais razões, afim de evitar o cerceamento de defesa e o efetivo cumprimento do exame supracitado, nota-se que a intimação personalíssima é ato imprescindível para a presente demanda. Logo, cumpre destacar o endereço da parte

04/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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