Procedimento Comum Cível 0841311-86.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0841311-86.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de apelações cíveis, interpostas por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento, contra sentença oriunda da 4ª Vara Cível, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária. Em suas razões recursais, sustenta o 1º apelante INSS a nulidade do decisum por cerceamento de defesa, porquanto “O pleito de complementação do laudo pericial judicial não foi sequer analisado ao longo da instrução, tendo sido indeferido diretamente na sentença e com fundamentação absolutamente padronizada e genérica”. Por sua vez, afirma o 2º apelante Thiago Laslon que a sentença objurgada teria incorrido em equívoco ao condenar o requerido à concessão de benefício incompatível com a natureza da lesão sofrida, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame, inclusive para converter a concessão de auxílio-doença em auxílio acidente. Regularmente intimados, apenas o 1º apelado Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do reclame. É o breve relato. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR O recurso do 1º apelante Instituto Nacional do Seguro Social não comporta conhecimento. Com efeito, consta dos autos que os quesitos complementares apresentados pelo apelante em impugnação foram devidamente respondidos pelo expert, não tendo a parte se insurgido contra a complementação (EPs 104, 110, 127 e 130/1º Grau ). Portanto, inexistindo utilidade no provimento jurisdicional, descortina-se a manifesta a ausência de interesse recursal, tornando impossível o conhecimento do inconformismo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA COMANDO INEXISTENTE NA SENTENÇA Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II A sentença apresenta vício de julgamento citra petita. Ao tratar dos requisitos essenciais da sentença, estabelece o art. 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" Importante registrar que nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.851.740/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin - p.: 16/12/2021). Na hipótese alçada a debate, a análise dos autos demonstra omissão do julgado singular ao não apreciar o pedido principal formulado pela parte, qual seja, o relacionado à condenação do “INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária”, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, justificando-se o reconhecimento de sua nulidade: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, CPC (...)”. (TJRR, AC 0832321-43.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 12/7/2024) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido da origem apresenta vícios de fundamentação relevantes à solução da lide, ensejando a nulidade do julgado integrativo, que deve ser renovado, com o reenvio do feito ao tribunal local. 2. No caso, o proferimento da origem é ambíguo, omisso e contraditório quanto à incidência de juros de mora antes mesmo de seu termo inicial, bem como quanto a seu cabimento em precatório complementar. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.974.649/DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma - p.: 11/9/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). 2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.051.307/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma - p.: 23/6/2023) Ex positis, dou provimento ao recurso, desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1º RECURSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. 2º RECURSO – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente pleito previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o interesse recursal do 1º apelo; e (ii) aferir a higidez da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Demonstrada a inutilidade do provimento judicial, não se conhece do respectivo inconformismo. 4. Revelando-se a sentença como citra petita, de rigor a sua desconstituição, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Primeiro recurso de apelo não conhecido. Segunda apelação provida. Teses de julgamento: “1. Inexistindo utilidade prática ao provimento judicial, impossível o conhecimento do reclame. 2. Revelando-se como citra petita, impõe-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos ao juízo singular, para regular processamento.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRR, Apelação Cível nº 0801747-32.2025.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 27/04/2026; TJRR, AC 0832321-43.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 12/7/24;STJ, AgInt no REsp n. 1.974.649/DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma - p.: 11/9/2024. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. ART. 996 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRR, Apelação Cível nº 0801747-32.2025.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 27/04/2026) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA REMANESCENTE. DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE, OUTROSSIM, PERDEU SEU OBJETO COM O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. "Se o recurso especial teve seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o único recurso cabível será o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 caracteriza-se como erro grosseiro"(AgInt no AREsp n. 2.511.473/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). 2. Hipótese em que, após negar seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema Repetitivo n. 880/STJ, o Tribunal de origem também o inadmitiu "no remanescente", com base na Súmula 7/STJ em claro erro material, uma vez que não havia questão jurídica remanescente a ser examinada. 3. Mesmo se adotada a premissa defendida pela parte agravante de que o trânsito do apelo nobre foi obstado por dois alicerces diversos - "teve o seguimento negado com base nos arts. 1.030, I, 'b', e 1.040, I, do CPC/2015 e foi inadmitido com base no art. 1.030, V, CPC/2015" -, ainda assim seria de rigor o reconhecimento de que ambos os fundamentos referiam-se à mesma questão jurídica. Logo, desprovido o agravo interno pelo Sodalício de origem, automaticamente houve a perda do objeto do agravo em insurgência especial. 4. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, 'caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal' (AgInt no AREsp n. 2.033.844/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.)" (AgInt no REsp n. 2.090.607/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024). 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 2425744/PR 2023/0242244-7, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina - p.: 10/10/2024) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não havendo sucumbência da parte recorrente, não há interesse recursal (AgInt no Esp n. 1.853.371/DF, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022). 2. Pretensão do recorrente acolhida no julgamento do recurso especial, devendo ser reconhecida a ausência do interesse recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.168.947/MS 2017/0234292-8, Quarta Turma, Rel.Min. Maria Isabel Gallotti - p.: 30/11/2023) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, não conhecer do primeiro recurso de apelação e dar provimento ao segundo reclame aviado, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de apelações cíveis, interpostas por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento, contra sentença oriunda da 4ª Vara Cível, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária. Em suas razões recursais, sustenta o 1º apelante INSS a nulidade do decisum por cerceamento de defesa, porquanto “O pleito de complementação do laudo pericial judicial não foi sequer analisado ao longo da instrução, tendo sido indeferido diretamente na sentença e com fundamentação absolutamente padronizada e genérica”. Por sua vez, afirma o 2º apelante Thiago Laslon que a sentença objurgada teria incorrido em equívoco ao condenar o requerido à concessão de benefício incompatível com a natureza da lesão sofrida, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame, inclusive para converter a concessão de auxílio-doença em auxílio acidente. Regularmente intimados, apenas o 1º apelado Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do reclame. É o breve relato. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR O recurso do 1º apelante Instituto Nacional do Seguro Social não comporta conhecimento. Com efeito, consta dos autos que os quesitos complementares apresentados pelo apelante em impugnação foram devidamente respondidos pelo expert, não tendo a parte se insurgido contra a complementação (EPs 104, 110, 127 e 130/1º Grau ). Portanto, inexistindo utilidade no provimento jurisdicional, descortina-se a manifesta a ausência de interesse recursal, tornando impossível o conhecimento do inconformismo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA COMANDO INEXISTENTE NA SENTENÇA Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II A sentença apresenta vício de julgamento citra petita. Ao tratar dos requisitos essenciais da sentença, estabelece o art. 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" Importante registrar que nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.851.740/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin - p.: 16/12/2021). Na hipótese alçada a debate, a análise dos autos demonstra omissão do julgado singular ao não apreciar o pedido principal formulado pela parte, qual seja, o relacionado à condenação do “INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária”, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, justificando-se o reconhecimento de sua nulidade: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, CPC (...)”. (TJRR, AC 0832321-43.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 12/7/2024) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido da origem apresenta vícios de fundamentação relevantes à solução da lide, ensejando a nulidade do julgado integrativo, que deve ser renovado, com o reenvio do feito ao tribunal local. 2. No caso, o proferimento da origem é ambíguo, omisso e contraditório quanto à incidência de juros de mora antes mesmo de seu termo inicial, bem como quanto a seu cabimento em precatório complementar. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.974.649/DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma - p.: 11/9/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). 2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.051.307/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma - p.: 23/6/2023) Ex positis, dou provimento ao recurso, desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1º RECURSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. 2º RECURSO – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente pleito previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o interesse recursal do 1º apelo; e (ii) aferir a higidez da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Demonstrada a inutilidade do provimento judicial, não se conhece do respectivo inconformismo. 4. Revelando-se a sentença como citra petita, de rigor a sua desconstituição, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Primeiro recurso de apelo não conhecido. Segunda apelação provida. Teses de julgamento: “1. Inexistindo utilidade prática ao provimento judicial, impossível o conhecimento do reclame. 2. Revelando-se como citra petita, impõe-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos ao juízo singular, para regular processamento.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRR, Apelação Cível nº 0801747-32.2025.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 27/04/2026; TJRR, AC 0832321-43.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 12/7/24;STJ, AgInt no REsp n. 1.974.649/DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma - p.: 11/9/2024. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. ART. 996 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRR, Apelação Cível nº 0801747-32.2025.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 27/04/2026) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA REMANESCENTE. DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE, OUTROSSIM, PERDEU SEU OBJETO COM O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. "Se o recurso especial teve seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o único recurso cabível será o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 caracteriza-se como erro grosseiro"(AgInt no AREsp n. 2.511.473/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). 2. Hipótese em que, após negar seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema Repetitivo n. 880/STJ, o Tribunal de origem também o inadmitiu "no remanescente", com base na Súmula 7/STJ em claro erro material, uma vez que não havia questão jurídica remanescente a ser examinada. 3. Mesmo se adotada a premissa defendida pela parte agravante de que o trânsito do apelo nobre foi obstado por dois alicerces diversos - "teve o seguimento negado com base nos arts. 1.030, I, 'b', e 1.040, I, do CPC/2015 e foi inadmitido com base no art. 1.030, V, CPC/2015" -, ainda assim seria de rigor o reconhecimento de que ambos os fundamentos referiam-se à mesma questão jurídica. Logo, desprovido o agravo interno pelo Sodalício de origem, automaticamente houve a perda do objeto do agravo em insurgência especial. 4. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, 'caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal' (AgInt no AREsp n. 2.033.844/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.)" (AgInt no REsp n. 2.090.607/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024). 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 2425744/PR 2023/0242244-7, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina - p.: 10/10/2024) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não havendo sucumbência da parte recorrente, não há interesse recursal (AgInt no Esp n. 1.853.371/DF, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022). 2. Pretensão do recorrente acolhida no julgamento do recurso especial, devendo ser reconhecida a ausência do interesse recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.168.947/MS 2017/0234292-8, Quarta Turma, Rel.Min. Maria Isabel Gallotti - p.: 30/11/2023) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, não conhecer do primeiro recurso de apelação e dar provimento ao segundo reclame aviado, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0841311-86.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.. Representado(s) por Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0841311-86.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a THIAGO LASLON WANDEMBERG ALVES DO NASCIMENTO. Representado(s) por Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08413118620238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/01/2026

09/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 09:48

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0841311-86.2023.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 9/10/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 10:20

Documento (Certidão)

09/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA EMBARGOS 084131186. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0841311-86.2023.8.23.0010 EMBARGANTE(s): THIAGO LASLON WANDEMBERG ALVES DO NASCIMENTO EMBARGADO(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Relatório 1. THIAGO LASLON WANDEMBERG ALVES DO NASCIMENTO interpôs(useram) Embargos de Declaração, em desfavor da sentença (EP 132), alegando em apertada síntese a ocorrência de omissão e obscuridade quanto aos critérios de incidência de juros e correção monetária. 2. Finaliza pedindo, a procedência dos embargos de declaração, e deles conhecendo, a fim de que seja sanada a omissão. (EP 136). 3. Parte embargada intimada para contrarrazões, manteve-se inerte. 4. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 5. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 2 de 3 7. Primeiramente, necessário esclarecer a possibilidade de modificação da manifestação judicial em sede de embargos de declaração, conforme preceituado art. 494, inciso II, do CPC, bem como as hipóteses de cabimento, delineadas no art. 1.022, do CPC. 8. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecidos. 9. A parte embargante aduziu que a decisão deixou de especificar de forma clara o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, o que comprometeria a adequada liquidação do julgado. 10. No caso, assiste razão ao Embargante. A sentença de mérito foi omissa e, em parte, obscura quanto à definição dos índices aplicáveis para a atualização dos valores devidos pelo INSS. 11. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, dispõe que, nas condenações em face da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, “haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 12. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), além das alterações constitucionais introduzidas pela EC nº 113/2021, firmaram a orientação de que, até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, aplica-se unicamente a Taxa SELIC, de forma acumulada. 13. Assim, cabe integrar a sentença para sanar a omissão e esclarecer os parâmetros a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença. III - Dispositivo 14. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Thiago Laslon Wanderemberg Alves do Nascimento, para: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 3 de 3  Sanar a omissão e esclarecer que, até 08/12/2021, as parcelas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora pela taxa da caderneta de poupança;  A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 15. No mais, mantém-se a sentença embargada em todos os seus demais termos 16. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão. 17. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Documentos

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

•12/06/2026, 00:00

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de apelações cíveis, interpostas por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento, contra sentença oriunda da 4ª Vara Cível, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária. Em suas razões recursais, sustenta o 1º apelante INSS a nulidade do decisum por cerceamento de defesa, porquanto “O pleito de complementação do laudo pericial judicial não foi sequer analisado ao longo da instrução, tendo sido indeferido diretamente na sentença e com fundamentação absolutamente padronizada e genérica”. Por sua vez, afirma o 2º apelante Thiago Laslon que a sentença objurgada teria incorrido em equívoco ao condenar o requerido à concessão de benefício incompatível com a natureza da lesão sofrida, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame, inclusive para converter a concessão de auxílio-doença em auxílio acidente. Regularmente intimados, apenas o 1º apelado Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do reclame. É o breve relato. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR O recurso do 1º apelante Instituto Nacional do Seguro Social não comporta conhecimento. Com efeito, consta dos autos que os quesitos complementares apresentados pelo apelante em impugnação foram devidamente respondidos pelo expert, não tendo a parte se insurgido contra a complementação (EPs 104, 110, 127 e 130/1º Grau ). Portanto, inexistindo utilidade no provimento jurisdicional, descortina-se a manifesta a ausência de interesse recursal, tornando impossível o conhecimento do inconformismo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA COMANDO INEXISTENTE NA SENTENÇA Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II A sentença apresenta vício de julgamento citra petita. Ao tratar dos requisitos essenciais da sentença, estabelece o art. 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" Importante registrar que nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.851.740/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin - p.: 16/12/2021). Na hipótese alçada a debate, a análise dos autos demonstra omissão do julgado singular ao não apreciar o pedido principal formulado pela parte, qual seja, o relacionado à condenação do “INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária”, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, justificando-se o reconhecimento de sua nulidade: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, CPC (...)”. (TJRR, AC 0832321-43.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 12/7/2024) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido da origem apresenta vícios de fundamentação relevantes à solução da lide, ensejando a nulidade do julgado integrativo, que deve ser renovado, com o reenvio do feito ao tribunal local. 2. No caso, o proferimento da origem é ambíguo, omisso e contraditório quanto à incidência de juros de mora antes mesmo de seu termo inicial, bem como quanto a seu cabimento em precatório complementar. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.974.649/DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma - p.: 11/9/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). 2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.051.307/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma - p.: 23/6/2023) Ex positis, dou provimento ao recurso, desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 2º Apelante/1º Apelado: Thiago Laslon Wandemberg Alves do Nascimento Relator: Desembargador Cristóvão Suter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1º RECURSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. 2º RECURSO – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente pleito previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o interesse recursal do 1º apelo; e (ii) aferir a higidez da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Demonstrada a inutilidade do provimento judicial, não se conhece do respectivo inconformismo. 4. Revelando-se a sentença como citra petita, de rigor a sua desconstituição, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Primeiro recurso de apelo não conhecido. Segunda apelação provida. Teses de julgamento: “1. Inexistindo utilidade prática ao provimento judicial, impossível o conhecimento do reclame. 2. Revelando-se como citra petita, impõe-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos ao juízo singular, para regular processamento.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRR, Apelação Cível nº 0801747-32.2025.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 27/04/2026; TJRR, AC 0832321-43.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 12/7/24;STJ, AgInt no REsp n. 1.974.649/DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma - p.: 11/9/2024. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. ART. 996 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRR, Apelação Cível nº 0801747-32.2025.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 27/04/2026) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA REMANESCENTE. DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE, OUTROSSIM, PERDEU SEU OBJETO COM O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. "Se o recurso especial teve seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o único recurso cabível será o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 caracteriza-se como erro grosseiro"(AgInt no AREsp n. 2.511.473/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). 2. Hipótese em que, após negar seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema Repetitivo n. 880/STJ, o Tribunal de origem também o inadmitiu "no remanescente", com base na Súmula 7/STJ em claro erro material, uma vez que não havia questão jurídica remanescente a ser examinada. 3. Mesmo se adotada a premissa defendida pela parte agravante de que o trânsito do apelo nobre foi obstado por dois alicerces diversos - "teve o seguimento negado com base nos arts. 1.030, I, 'b', e 1.040, I, do CPC/2015 e foi inadmitido com base no art. 1.030, V, CPC/2015" -, ainda assim seria de rigor o reconhecimento de que ambos os fundamentos referiam-se à mesma questão jurídica. Logo, desprovido o agravo interno pelo Sodalício de origem, automaticamente houve a perda do objeto do agravo em insurgência especial. 4. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, 'caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal' (AgInt no AREsp n. 2.033.844/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.)" (AgInt no REsp n. 2.090.607/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024). 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 2425744/PR 2023/0242244-7, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina - p.: 10/10/2024) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não havendo sucumbência da parte recorrente, não há interesse recursal (AgInt no Esp n. 1.853.371/DF, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022). 2. Pretensão do recorrente acolhida no julgamento do recurso especial, devendo ser reconhecida a ausência do interesse recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.168.947/MS 2017/0234292-8, Quarta Turma, Rel.Min. Maria Isabel Gallotti - p.: 30/11/2023) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Civel nº 0841311-86.2023.8.23.0010 1º Apelante/2º Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, não conhecer do primeiro recurso de apelação e dar provimento ao segundo reclame aviado, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA EMBARGOS 084131186. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0841311-86.2023.8.23.0010 EMBARGANTE(s): THIAGO LASLON WANDEMBERG ALVES DO NASCIMENTO EMBARGADO(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Relatório 1. THIAGO LASLON WANDEMBERG ALVES DO NASCIMENTO interpôs(useram) Embargos de Declaração, em desfavor da sentença (EP 132), alegando em apertada síntese a ocorrência de omissão e obscuridade quanto aos critérios de incidência de juros e correção monetária. 2. Finaliza pedindo, a procedência dos embargos de declaração, e deles conhecendo, a fim de que seja sanada a omissão. (EP 136). 3. Parte embargada intimada para contrarrazões, manteve-se inerte. 4. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 5. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 2 de 3 7. Primeiramente, necessário esclarecer a possibilidade de modificação da manifestação judicial em sede de embargos de declaração, conforme preceituado art. 494, inciso II, do CPC, bem como as hipóteses de cabimento, delineadas no art. 1.022, do CPC. 8. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecidos. 9. A parte embargante aduziu que a decisão deixou de especificar de forma clara o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, o que comprometeria a adequada liquidação do julgado. 10. No caso, assiste razão ao Embargante. A sentença de mérito foi omissa e, em parte, obscura quanto à definição dos índices aplicáveis para a atualização dos valores devidos pelo INSS. 11. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, dispõe que, nas condenações em face da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, “haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 12. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), além das alterações constitucionais introduzidas pela EC nº 113/2021, firmaram a orientação de que, até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, aplica-se unicamente a Taxa SELIC, de forma acumulada. 13. Assim, cabe integrar a sentença para sanar a omissão e esclarecer os parâmetros a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença. III - Dispositivo 14. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Thiago Laslon Wanderemberg Alves do Nascimento, para: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 3 de 3  Sanar a omissão e esclarecer que, até 08/12/2021, as parcelas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora pela taxa da caderneta de poupança;  A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 15. No mais, mantém-se a sentença embargada em todos os seus demais termos 16. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão. 17. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: THIAGO LASLON WANDERMBERG A. DO NASCIMENTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora THIAGO LASLON WANDERMBERG A. DO NASCIMENTO ajuizou “ação previdenciária de concessão de auxílio acidente” em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. 2. A parte autora relatou que na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a AMAZON TELHAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, e teria sofrido acidente de trabalho em 25/06/2019, enquanto exercia sua função regularmente, fazendo a limpeza de um maquinário, a esteira repentinamente teria começado a funcionar, e teria puxado o membro e causado a lesão ao autor. Afirmou que, resultou em fratura da omoplata [escápula] (CID10-S42.1), fratura da diáfise do úmero (CID10-S42.3), fratura da diáfise do rádio (CID10- S52.3) e sequelas de traumatismo no membro superior (CID10-T92.4), inclusive, foi subemetido a osteossíntese para fixação de placa. 3. Disse que do acidente de trabalho teria recebido o auxílio doença sob o nº.628.562.467-8, quando teria cessado em 15/02/2021. 4. Alegou que, mesmo diante da redução de sua capacidade laboral, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, o INSS teria cessado o benefício que julga possuir direito de recebê-lo. 5. Ao final a parte autora requereu: a) a citação do instituto nacional do seguro social; b) a total procedência dos pedidos condenando o INSS a conceder e implantar/restabelecer o benefício de auxílio-acidente ao Requerente, sendo reconhecido o marco inicial o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário em 15/02/2021; c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer do processo; d) a produção de provas por todos os meios em direito adquiridos; etc. 6. Foi determinado a realização da perícia no EP.16, 30 e 57. Houve contestação no EP.65, com o apresentação de rol de quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito. Réplica no EP.69. Página 2 de 9 7. O Laudo Médico Pericial foi realizado e juntado no EP.94. 8. A parte requerida apresentou contestação/impugnação ao laudo no EP.104. Esclarecimento sobre o laudo no EP.110. A parte autora se manifestou no EP.112. 9. Os autos vieram conclusos no EP.131. 10. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 11. De início, constato que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, além daquelas já produzidas nos autos. 12. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para decisão. 13. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso às condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. 14. Passo a decidir sobre a preliminar de ausência de interesse de agir arguida. Da Falta de Interesse de Agir. 15. O requerido alega que não há interesse processual, sob o argumento de exaurimento da via administrativa. 16. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, posto que o livre acesso ao judiciário é prerrogativa constitucionalmente assegurada ao cidadão que não precisa se valer, previamente, das vias administrativas ou seu esgotamento. Além disso, a parte ré atacou o mérito do pedido formulado pelo autor, configurando a existência de pretensão resistida. Página 3 de 9 17. Resolvida essa questão, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 18. 2025SentenaProcesso n. 084131186.2023.8.23.0010 Thiago Laslon Wandemberg x INSS - Página 1 de 9 Processo n.º: 0841311-86.2023.8.23.0010 Cuida-se de “ação previdenciária de concessão de auxílio acidente“, sob o argumento de que teria sofrido acidente no seu labor, ocorrido em 25/06/2019. 19. Afirmou que do acidente de trabalho teria recebido o auxílio doença sob o nº.628.562.467-8, quando teria cessado em 15/02/2021. 20. Alegou que, mesmo diante da redução de sua capacidade laboral, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, o INSS teria cessado o benefício que julga possuir direito de recebê-lo. 21. Em relação as informações colhidas dos autos, denota-se que é incontroverso que a parte autora tenha sofrido lesão/doença relacionada ao trabalho, mesmo porque, houve a concessão do auxílio sob o nº.628.562.467-8, quando teria cessado em 15/02/2021. 22. Por seu turno, o que está em controvérsia é o fato de que, a parte autora ter requerido a continuidade do benefício de auxílio-doença, em razão da sua condição física, e tenha sido indeferido pela Autarquia Federal - INSS. 23. Diante disso, foi determinado a realização de exame pericial, na qual foi juntada do Laudo Pericial no EP.94 e 110. 24. Assim, o douto Perito atestou de maneira categórica que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional: “(...)” f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim, pela sequela funcional grave em membro superior direito, com limitação funcional para atividades intensas com membro superior direito. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial Página 4 de 9 ou total? R.: Permanente e parcial. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: 25/06/2019. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: 25/06/2019 por ser sequela de fratura. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: Decorrente do início da doença, por ser decorrente de sequela de fratura. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Sim, pois se trata de sequela de fratura com lesão de nervo radial. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Apto para atividades que não demande uso do membro superior direito de forma intensa e continua. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Durante a perícia médica o periciado relata ser destro, apresentando dor crônica no membro acometido, onde atualmente mante atividade labora na mesma empresa da época dos fatos, porém remanejado em função adaptada dentro da mesma empresa. Com dificuldade para elevar o braço direito acima do nível do ombro, redução de força no membro superior direito. Conforme Página 5 de 9 documentos médicos com restrição funcional do membro superior direito em 80%. Sendo permanente tal fato. 1 - Considerando que a parte autora vinha exercendo a atividade habitual de trabalhador da elaboração de pré-fabricados (cimento de amianto) desde 22/05/2023, informe o Sr. Perito se há incapacidade para o exercício da referida profissão e a sua natureza (parcial, permanente, total e temporária). Fundamentar a resposta. R.: Sim, conforme descrito no item 9.3.2 o periciado apresenta sequela parcial e permanente em membro superior direito, onde apresenta restrições e limitações, porém não impedido de realizar suas atividades, necessitando maior esforço e limitação para atividades intensas e com necessidade de elevar cargas ou elevar o membro acima do nível do ombro. Com restrição funcional do membro parcial e permanente. Tendo sido readaptado dentro da empresa em que labora. “(...)” 25. Diante dessas condições apresentadas e avaliadas pelo expert, o que se percebe é que a parte autora, faz jus à concessão do seu pedido de auxílio- doença, devendo, portanto, ser restabelecido/concedido desde a data em que foi cessado ou seja, em 15/02/2021, Número do Benefício: 628.562.467-8, com as devidas correções na forma da lei. Da Aposentadoria por Invalidez e do Benefício por Incapacidade Laborativa: 26. É inegável que a aposentadoria por invalidez, conforme prevista o artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, se traduz num benefício concedido ao segurado, em razão de sua incapacidade permanente para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência, devendo ainda, ser observado o atendimento de outros requisitos, tais como: qualidade de segurado e cumprimento do período de carência exigido em lei. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o Página 6 de 9 exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 27. Quanto aos benefícios por incapacidade, que é o caso em comento, o auxílio- doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência. 28. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Este último não é o caso dos autos. Página 7 de 9 29. Vale dizer que, da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência, e d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 30. Pois bem, o dispositivo legal, artigo 59, da Lei nº. 8.213/91 dispõe que: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. 31. Nota-se a respeito que este dispositivo (Art.59 da Lei 8.213/91) não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio- doença, apenas diz “ficar incapacitado”. É o que se verifica no caso dos autos. 32. Esse requisito encontra-se devidamente preenchido no caso sub judice, pois comprovada a condição de segurado(a), bem como o grau de sua incapacidade total e permanente por Perito Judicial. 33. Assim sendo, atendida a carência respectiva e uma vez evidenciadas a qualidade de segurado(a) e a incapacidade permanente para o trabalho, depreende-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio doença, ora pleiteado da data de 15/02/2021, Número do Benefício: 628.562.467-8. 34. Com efeito, diante das provas produzidas e da adequação da parte requerente às exigências legais, conclui-se pela procedência do pedido inicial, para a concessão do pedido de auxílio-doença, em razão do acidente de trabalho sofrido. III - Dispositivo: 35. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) Condenar a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à implementação e pagamento do AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora/segurada THIAGO LASLON WANDEMBERG ALVES DO NASCIMENTO - Inscrito no CPF. Nº. 004.074.162-18, com todos os seus acréscimos legais, desde a data de 15/02/2021, pois a perícia constatou que já Página 8 de 9 nessa época a parte autora ainda se encontrava-se incapacitada para sua atividade laborativa; b) De resto, com base nos Arts. 509 e 498 do Código de Processo Civil, determino o cumprimento imediato da sentença, no que diz respeito apenas à implementação da concessão do benefício, a ser feita em até 60 (sessenta) dias, após a intimação do INSS. Nessa hipótese excepcional, o caráter alimentar do benefício, evidenciado pela situação de urgência, justifica essa medida; c) Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente pagará as parcelas atrasadas de uma só vez, devidamente atualizadas aos índices oficiais de remuneração básica em juros e correção monetária, na forma da lei, caso o benefício tenha sido de fato interrompido; d) Intime-se a Procuradora da Fazenda Nacional, via Projudi, para efetuar o depósito solicitado, nos termos da Resolução Nº 670-CJF, de 10 de Novembro de 20201, Art. 3º, que trata da Requisição de Pequeno Valor - RPV; e) Determinar também que, a parte autora deverá passar pelas avaliações periódicas, de acordo com a legislação vigente (Portaria Dirben/INSS nº. 999 de 28 de março de 20222); f) Condenar ainda a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súm. 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais, tendo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, Art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC; g) Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, na forma da lei (Súm. 178 do STJ). 36. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 1 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-670-cjf-de-10-de-novembro-de-2020-288545091 2 https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-999-de-28-de-marco-de-2022-389275324 Página 9 de 9 37. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 38. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 39. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 40. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 41. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08413118620238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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