Procedimento Comum Cível 0817652-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817652-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/07/2026, 07:21

Petição (comparecimento periódico em juízo)

24/07/2026, 21:02

Petição (Contraminuta)

22/07/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

16/07/2026, 00:00

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16/07/2026, 00:00

Expedição de documento

15/07/2026, 08:46

Expedição de documento

15/07/2026, 08:46

Expedição de documento

15/07/2026, 08:46

Expedição de documento

15/07/2026, 08:26

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 13:57

Petição (comparecimento periódico em juízo)

10/07/2026, 08:37

Petição (comparecimento periódico em juízo)

10/07/2026, 08:27

Petição (comparecimento periódico em juízo)

10/07/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817652-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$135.000,00 Autor(s) GEYCIANE FERREIRA SOUSA representado(a) por RAFAELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA R. Danilo Rodrigues da Silva, 43 - BOA VISTA/RR Réu(s) DYRLANE COSTA DE MENEZES Rua José Gomes da Silva, 556 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-470 SANEPAV-SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Rua João Barbosa, 78-A - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-335 DECISÃO 01. Trata-se de manifestação apresentada pelo perito nomeado, Dr. VITOR PARACAT SANTIAGO, médico ortopedista e traumatologista, CRM-RR 1635, RQE 610, informando impossibilidade de designar data para realização da perícia, em razão de motivos profissionais e de pedido de descredenciamento perante o Tribunal. 02. Acolho o pedido e determino a substituição do perito anteriormente nomeado pela SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. 03. As demais determinações da decisão do EP 44, permanecem inalteradas. 04. Intime-se o novo perito da designação acima, bem como para agendamento da prova pericial. 05. Expedientes necessários. 06.Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/06/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•16/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 081765277. pdf - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0817652-77.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): GEYCIANE FERREIRA SOUSA representado(a) por RAFAELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA REQUERIDO(s): DYRLANE COSTA DE MENEZES e SANEPAV-SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) GEYCIANE FERREIRA SOUSA representado(a) por RAFAELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) DYRLANE COSTA DE MENEZES e SANEPAV-SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, todos qualificados nos autos. 02. Sustenta a parte autora que em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27/03/2024, envolvendo caminhão de coleta de lixo da empresa ré e a bicicleta conduzida pela autora, teria resultado em fraturas e sequelas permanentes. 03. Assistência Judiciária Gratuita concedida. (EP 6). 04. A parte requerida apresentou contestação (EP 25). 05. Intimada para apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. 06. Intimadas as partes para especificação de provas, as partes manifestaram-se (EP’s 41 e 42). 07. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Página 2 de 4 Preliminares 10. Preliminar Da Impugnação à Gratuidade da Justiça - A Autora é menor de idade, estudante e representada por sua genitora, pessoa de baixa renda, conforme declaração e documentos juntados aos autos. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural é juris tantum, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não tendo a parte contrária apresentado elementos capazes de infirmar tal presunção. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária. Da Inversão do Ônus da prova 11. Presentes, pois, os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC — hipossuficiência técnico-informacional e verossimilhança —, mostra-se proporcional e necessário inverter o encargo para equilibrar as forças em juízo e permitir o esclarecimento dos fatos relevantes ao mérito (culpa/defeito do serviço, nexo causal e excludentes). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, §1º, do CPC. Em consequência, incumbirá às rés, sem prejuízo de outros meios probatórios das partes: a) comprovar a regularidade e segurança da operação no evento (planilhas/relatórios de rota do veículo, telemetria/GPS, relatórios de manutenção e checklist do caminhão, escalas/treinamento dos colaboradores, protocolos de segurança, eventuais registros de câmeras/sensores); b) demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de excludente (culpa exclusiva de terceiro/vítima, caso fortuito externo etc.). 12. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. III – Deliberações 13. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Página 3 de 4 14. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 15. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 16. A partir das alegações das partes e documentos acostados, fixam-se como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente ocorrido em 27/03/2024; b) a existência de culpa por parte da condutora do veículo da ré SANEPAV ou da própria vítima; c) a ocorrência e extensão dos danos morais, materiais e estéticos alegados; d) o nexo causal entre as lesões e o evento danoso. 17. A prova pericial médica requerida pela parte autora é necessária e pertinente para a verificação das sequelas e da extensão das lesões, bem como do nexo causal entre o acidente e os danos alegados, nos termos do art. 370 do CPC, que confere ao juiz o poder de determinar as provas úteis à instrução do feito. Assim, defiro a realização de perícia médica judicial. 18. Nomeio como perito deste juízo o senhor Vitor Paracat Santiago - Médico - Ortopedia e Traumatologia - (95) 98127-9898/99170-4230/3224-1652 [email protected] / [email protected], devidamente cadastrado no sistema Projudi, que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independente de compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Novo Código de Processo Civil. 19. Arbitro os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), os quais deverão ser pagos, pelo E. TJ/RR, considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita. 20. Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Página 4 de 4 21. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 22. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 23. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme facultado no §1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 24. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 25. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, caso reste necessária após a conclusão da prova pericial. 26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

31/10/2025, 00:00

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