Cumprimento de sentença 0807920-77.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807920-77.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807920-77.2022.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado. Decido. Cuida-se de embargos de declaração, no qual a parte embargante aponta omissão na sentença que julgou improcedente os embargos à execução. A análise pontual dos elementos anexados aos autos não demonstra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado atacado, não se subsumindo ao art. 48 da Lei 9.099/95. Infere-se que os questionamentos trazidos pela embargante revelam apenas seu inconformismo, pretendendo que este juízo reconsidere a sentença atacada. Logo, considerando a inexistência de quaisquer omissões, contradições ou obscuridades no decisumem comento, pretendendo a embargante não integrar o julgado, mas sim reformá-lo, tem-se como claro que não merecem prosperar os declaratórios. Diante do exposto, rejeito os declaratórios. Por ora, indefiro o pedido de litigância de má-fé formulado pela parte embargada. Oficie-se às empresas de cobrança FIDC IMPANEMA VI e PASCHOALOTTO para que cessem as cobranças relativo ao contrato nº. 659678-1. Intimem-se as partes para ciência. Promova-se a transferência de valores e expeça-se alvará em favor da parte autora dos valores incontroversos (mov. 229). Intime-se a parte embargante para pagamento voluntário da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça em favor do FUNDEJUR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Comprovado o adimplemento, expeça-se o respectivo alvará. Decorrido o prazo da parte requerida sem cumprimento, venham os autos concluso para despacho/diligência. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Contraminuta)

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