Procedimento Comum Cível 0852167-75.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0852167-75.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ELIETE VIEIRA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora ELIETE VIEIRA SILVA ajuizou “ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária–acidente do trabalho ou aposentadoria por invalidez” em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. 2. A parte autora narra que exercia a função de atendente de secretaria de escola e que, em 02/06/2015, sofreu acidente automobilístico de trajeto, quando se deslocava para o trabalho. 3. Afirma que, em razão do acidente, sofreu traumatismo raquimedular, com fratura da segunda vértebra lombar, compressão do canal vertebral adjacente e indicação de tratamento cirúrgico por artrodese toracolombar. 4. Sustenta que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, NB 632.162.471-7, posteriormente cessado em 22/10/2024, apesar da persistência da incapacidade laboral. 5. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, tutela de urgência, realização de perícia médica e, ao final, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 6. Concedida antecipação de tutela (EP 12). 7. Laudo Médico Pericial foi realizado e juntado no EP.64. 8. A parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, o não atendimento ao art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, a necessidade de perícia judicial prévia à citação e a ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo de prorrogação. 9. No mérito, a autarquia sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, defendendo a inexistência de incapacidade laboral e requerendo a improcedência dos pedidos. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 7 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ª[email protected] 10. Réplica (EP 88). 11. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 12. De início, constato que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, além daquelas já produzidas nos autos. 13. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para decisão. 14. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso às condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. 15. Passo a decidir sobre as preliminares arguidas. Não atendimento ao disposto no art. 129-a da lei 8.213/91 16. Rejeito a preliminar de não atendimento ao art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991. A petição inicial descreve a doença, as limitações alegadas, a atividade habitual da autora, a existência de ação anterior por dependência, o benefício cessado e o acidente indicado como causa da incapacidade. 17. Além disso, a parte autora instruiu a inicial com documentação médica e indicou a cessação administrativa do benefício NB 632.162.471-7 em 22/10/2024, de modo que a pretensão resistida ficou suficientemente demonstrada. 18. Também não prospera a alegação de nulidade pela suposta necessidade de perícia prévia à citação. Ainda que o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 7 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ª[email protected] discipline fluxo próprio para demandas de benefício por incapacidade, não há nulidade sem prejuízo processual concreto. 19. No caso, a perícia médica judicial foi efetivamente realizada, o laudo enfrentou o quadro clínico, a data de início da incapacidade, o nexo com a atividade laboral e a possibilidade de recuperação, de modo que a finalidade do ato foi alcançada. Da Falta de Interesse de Agir. 20. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. A demanda versa sobre restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário anteriormente concedido e cessado pelo INSS, havendo resistência administrativa suficiente para justificar o acesso ao Poder Judiciário. 21. Resolvida essas questões, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 22. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 23. Nas hipóteses decorrentes de acidente de qualquer natureza, acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a concessão do benefício independe de carência, conforme art. 26, II, da Lei n.º 8.213/1991. 24. No caso, a qualidade de segurada e a natureza acidentária do benefício estão demonstradas pelo histórico previdenciário, que registra sucessivas concessões de auxílio por incapacidade temporária acidentário, inclusive o NB 632.162.471-7, cessado em 22/10/2024. 25. A controvérsia, portanto, concentra-se na permanência da incapacidade laboral após a cessação administrativa do benefício. 26. A perícia médica judicial constatou que a autora apresenta fratura do corpo vertebral de L2, compressão do canal vertebral, limitação funcional, dor lombar persistente, sintomas neurológicos e indicação de cirurgia de artrodese toracolombar. 27. O perito judicial concluiu que a parte autora possui incapacidade temporária total para a atividade habitual de atendente de secretaria, com data de início vinculada ao acidente ocorrido em 02/06/2015. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 7 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ª[email protected] 28. A conclusão pericial é coerente com o histórico clínico documentado nos autos, com os laudos médicos particulares, com os exames de imagem e com o histórico de benefícios acidentários concedidos pela própria autarquia previdenciária. 29. O laudo judicial também esclareceu que a incapacidade não deve ser considerada permanente neste momento, pois há possibilidade de recuperação após tratamento cirúrgico indicado, seguido de período de reabilitação e nova avaliação médica. 30. Assim, o conjunto probatório confirma a persistência da incapacidade temporária da autora após a cessação administrativa ocorrida em 22/10/2024. 31. A cessação do benefício, nesse contexto, mostrou-se indevida, pois a segurada ainda não havia recuperado a capacidade laboral para a atividade habitual. 32. Por outro lado, não há base técnica suficiente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois a perícia judicial reconheceu incapacidade temporária e possibilidade de recuperação mediante tratamento adequado. 33. Desse modo, o pedido principal deve ser acolhido para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário, ficando prejudicado o pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente. 34. O termo inicial do restabelecimento deve ser fixado em 23/10/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício NB 632.162.471-7, ocorrida em 22/10/2024. 35. Caso o benefício já tenha sido reimplantado administrativamente ou por força de tutela provisória sob novo NB, o INSS deverá mantê-lo ativo, compensando-se os valores pagos sob a mesma rubrica e pagando-se apenas eventual diferença devida. 36. Quanto à duração do benefício, a perícia estimou necessidade de nova avaliação após a realização da cirurgia de artrodese toracolombar e decurso do período de recuperação indicado. 37. Assim, o benefício deverá ser mantido até reavaliação médico-administrativa posterior ao tratamento cirúrgico e ao prazo de recuperação de 12 meses indicado no laudo, sem prejuízo de revisão administrativa regular pelo INSS, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 7 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ª[email protected] desde que observados o contraditório administrativo e a legislação previdenciária aplicável. 38. Não há parcelas prescritas, pois a cessação discutida ocorreu em 22/10/2024 e a ação foi ajuizada em 28/11/2024, dentro do quinquênio legal. 39. Com efeito, diante das provas produzidas e da adequação da parte requerente às exigências legais, conclui-se pela procedência do pedido inicial, para a concessão do pedido de auxílio-doença, em razão do acidente de trabalho sofrido. III - Dispositivo: 40. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) Condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social — INSS a restabelecer e manter em favor da parte autora, Eliete Vieira Silva, inscrita no CPF n.º 719.326.742-68, o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, desde 23/10/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício NB 632.162.471-7, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais, uma vez que a perícia judicial constatou a persistência da incapacidade temporária total para o exercício de sua atividade habitual; b) De resto, com base nos Arts. 509 e 498 do Código de Processo Civil, determino o cumprimento imediato da sentença, no que diz respeito apenas à implementação da concessão do benefício, a ser feita em até 60 (sessenta) dias, após a intimação do INSS. Nessa hipótese excepcional, o caráter alimentar do benefício, evidenciado pela situação de urgência, justifica essa medida; c) Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente pagará as parcelas atrasadas de uma só vez, devidamente atualizadas aos índices oficiais de remuneração básica em juros e correção monetária, na forma da lei, caso o benefício tenha sido de fato interrompido; JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 7 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ª[email protected] d) 085216775.2024.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 7 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ª[email protected] Processo n.º: 0852167-75.2024.8.23.0010 Intime-se a Procuradora da Fazenda Nacional, via Projudi, para efetuar o depósito solicitado, nos termos da Resolução Nº 670-CJF, de 10 de Novembro de 20201, Art. 3º, que trata da Requisição de Pequeno Valor - RPV; e) Determinar também que, a parte autora deverá passar pelas avaliações periódicas, de acordo com a legislação vigente (Portaria Dirben/INSS nº. 999 de 28 de março de 20222); f) Condenar ainda a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súm. 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais, tendo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, Art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC; g) Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, na forma da lei (Súm. 178 do STJ). 41. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 42. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 43. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 44. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 1 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-670-cjf-de-10-de-novembro-de-2020-288545091 2 https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-999-de-28-de-marco-de-2022-389275324 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 7 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: 4ª[email protected] 45. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 46. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 47. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

29/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 14:14

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:01

Expedição de documento

23/04/2026, 09:45

Expedição de documento

23/04/2026, 09:45

Procedência

22/04/2026, 19:00

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 13:22

Petição (ADO)

27/02/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:20

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:08

Petição (Contraminuta)

08/12/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0852167-75.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 19/11/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 12:46

Expedição de documento

19/11/2025, 11:07

Expedição de documento

19/11/2025, 11:07

Documentos

085216775.2024.8.23.0010

•29/07/2026, 00:00

Documento

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Laudo Pericial - IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR - 875 LAUDO PERICIAL Autos n° 0852167-75.2024.8.23.0010 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................ 9 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS........................................ 9 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL.................................. 10 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA.................. 11 9.4 CONCLUSÃO........................................................ 15 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 17 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 17 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 17 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 23 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 24 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata- se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. IBSEN GOUVEA BRUNO, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 875, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – ACIDENTE DO TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, movido por ELIETE VIEIRA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 10h30min (horário de Boa Vista/RR) do dia 15 de abril de 2025, no Fórum desta Comarca. 3 – IDENTIFICAÇÃO DA PERICIADA 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Eliete Vieira Silva • SEXO: Feminino • DATA DE NASCIMENTO: 12/11/1981 • CPF: 719.326.742-68 • ENDEREÇO: Rua Oeste, n. 213, Bairro Equatorial, Conjunto Cruviana I, CEP 69.317-360, Boa Vista/RR. 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, a Autora narra que trabalhava como atendente de secretaria de escola, quando no dia 02 de junho de 2015 sofreu um acidente de trabalho de trajeto que resultou no traumatismo raquimedular, que evoluiu com fratura de segunda vértebra lombar e compressão de canal vertebral adjacente, tendo necessidade cirúrgica. Informa que o tratamento cirúrgico é denominado de artrodese toracolombar com urgência na T12, L1, L3 e L4, e que os médicos atestaram sua necessidade, bem como sua incapacidade laboral. Neste contexto, relata que devido ao alto custo do procedimento, aguarda na fila do SUS para sua realização. Discorre que nos autos 0807515-07.2023.8.23.0010 teve reconhecido seu direito à concessão de benefício previdenciário, do qual a Autora pretende seu reestabelecimento, uma vez que cessado indevidamente, tendo em vista que afirma persistir sua incapacidade para o trabalho. Portanto, a Autora ingressou com a presente ação a fim de conseguir a concessão do auxílio por incapacidade temporária (acidente ou de trabalho) ou de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, foi deferida a perícia médica a fim de se avaliar o quadro clínico da Autora, bem como se a mesma faz jus ao benefício que está sendo pleiteado. Portanto, a prova pericial busca emitir um parecer técnico e imparcial, e assim solucionar a lide apresentada nos autos. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar o quadro clínico da Requerente, bem como a existência de sequelas e redução ou incapacidade laborativa. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.2 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO INSS 1.4 LAUDOS, DECLARAÇÕES, EXAMES, RECEITAS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS DR. SIMÃO LUNIERE – CRM/RR 1347 E OUTROS 1.7 FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO SOCIOPROFISSIONAL INSS 1.8 LAUDO MÉDICO DR. SIMÃO LUNIERE – CRM/RR 1347 14.2 LAUDO MÉDICO DR. FABRÍCIO F. DE ALMEIDA – CRM/RR 1407 24.1 DOSSIÊ MÉDICO SUPER SAPIENS 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. • Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. • Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. • Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso: 72 kg, Altura: 1,55 metros, Índice de Massa Corporal (IMC): 30 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio completo, e curso técnico de Técnica de Enfermagem. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Desempregada. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Trabalhava como atendente de secretaria de escola. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Refere Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), Diabetes Melitus Tipo 2 (DM tipo 2) e Lombalgia Crônica. Nega alergias, tabagismo, alcoolismo ou outras comorbidades. Periciada com IMC: 30, o que caracteriza Obesidade Grau I. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Faz uso de Losartana 50 mg 2 vezes ao dia para tratamento de HAS, Metformina 500 mg 2 vezes ao dia para DM tipo 2, e Cloridrato de Duloxetina 30 mg para tratamento de Lombalgia Crônica. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: CNH categoria AB vencida. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: A periciada em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Sem cicatrizes ao exame físico pericial. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Ao exame médico pericial a periciada estava acompanhada pelo seu filho, e apresenta diminuição discreta de foça em membros inferiores ao flexionar as pernas contra resistência. Evidencia marcha antálgica, deambulando com dificuldade e com apoio de seu filho. Subjetivamente a periciada refere dor lombar crônica e dor na região pélvica esquerda que piora ao deambular. Apresenta também formigamento em ambos os membros inferiores, mas com maior intensidade em membro inferior esquerdo, sendo que esse formigamento ocorre em repouso e piora ao deambular. Refere ainda que durante a marcha apresenta episódios de perda de força em membro inferior esquerdo, causando instabilidade da marcha. A Autora também refere incontinência urinária que iniciou após o traumatismo raquimedular. A periciada refere que ainda está em tratamento e acompanhamento com neurocirurgião, e aguarda realização de neurocirurgia. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial, o caso em tela relata a problemática ocorrida com a Autora, Senhora Eliete Vieira Silva. RESUMO DO CASO CLÍNICO PERICIAL: Trata-se de ação judicial proposta por Eliete Vieira Silva, que alega ter sofrido acidente de trajeto no dia 02 de junho de 2015, quando exercia a função de atendente de secretaria de escola. Em decorrência do acidente, foi diagnosticada com traumatismo raquimedular, evoluindo com fratura da segunda vértebra lombar (L2) e compressão do canal vertebral adjacente, com indicação de correção cirúrgica por artrodese toracolombar (níveis T12, L1, L3 e L4). Segundo a Autora, a cirurgia foi indicada com urgência, mas, em virtude do alto custo do procedimento (aproximadamente R$ 80.000,00), permanece aguardando realização do procedimento via SUS. Alega incapacidade para o trabalho desde a data do acidente, sendo beneficiária de auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido judicialmente (processo nº 0807515-07.2023.8.23.0010), mas cessado em 22/10/2024, cuja reativação é ora pleiteada, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Durante o exame pericial, a periciada compareceu acompanhada, com marcha antálgica e dificuldade de deambulação. Apresentou diminuição de força em membros inferiores, queixas de dor lombar crônica, formigamentos, instabilidade para caminhar e incontinência urinária, sintomas que, segundo ela, surgiram após o traumatismo. Foram anexados aos autos diversos laudos médicos e exames de imagem, emitidos por médicos neurocirurgiões e ortopedistas, os quais indicam: • Fratura cominutiva de L2 com retropulsão do muro posterior, redução de altura vertebral maior que 50% e compressão de estruturas neurais (RM de 2018, 2023 e 2024); • Indicação absoluta de artrodese toracolombar (T12 a L4); • Dor lombar persistente, parestesia em membros inferiores, limitação funcional e sensitivo-motora; • Incapacidade laborativa atestada em diversos momentos desde 2015 até 2025; • Classificação da autora como pessoa com deficiência (PCD), em decorrência das limitações motoras e sensoriais. Consta também relatório fisioterapêutico com histórico de dor lombar persistente, uso de colete tóraco-lombar e ausência de melhora significativa após 12 sessões de fisioterapia. 9.3.2 Discussão sobre a condição médica apresentada pela Periciada e exame pericial: Durante o exame médico pericial, foram constatadas alterações clínicas e funcionais compatíveis com sequelas de fratura vertebral lombar (L2). A periciada compareceu ao ato acompanhada por seu filho e apresentou marcha antálgica, deambulação com dificuldade e apoio, além de diminuição de força muscular em membros inferiores, especialmente ao realizar flexão contra resistência. Relatou ainda dor lombar crônica, formigamento em membros inferiores, instabilidade da marcha com episódios de perda de força no membro inferior esquerdo, e incontinência urinária iniciada após o trauma raquimedular. Esses achados clínicos corroboram os dados documentais anexados aos autos, que descrevem quadro de traumatismo raquimedular com fratura cominutiva do corpo vertebral de L2, com retropulsão do muro posterior ao interior do canal vertebral, provocando compressão do saco dural e alterações neurológicas. Os exames de ressonância magnética evidenciam redução da altura vertebral maior que 50%, desidratação discal, hipohidratação de discos adjacentes, além de alterações ligamentares interespinhosas, sugerindo instabilidade segmentar lombar. Os diversos laudos médicos neurocirúrgicos e ortopédicos descrevem dor lombar persistente de origem neurogênica (lombociatalgia), parestesia em membros inferiores, comprometimento sensitivo-motor, e indicação absoluta de artrodese toracolombar (níveis T12, L1, L3 e L4). Ainda que a fratura tenha ocorrido em 2015, trata-se de uma lesão estrutural não resolvida, cuja abordagem cirúrgica ainda não foi realizada por entraves financeiros e espera no SUS, o que mantém o quadro clínico inalterado ou progressivamente limitante ao longo dos anos. A presença de sintomas neurológicos persistentes, como incontinência urinária e parestesias, aliada à instabilidade funcional da coluna, indica risco de agravamento do quadro sem a devida correção cirúrgica. Além disso, a função anteriormente exercida (atendente de secretaria) envolve atividades prolongadas em posição sentada, organização de documentos, locomoção em ambiente escolar e atendimento ao público — tarefas que exigem boa estabilidade postural, controle motor e ausência de dor incapacitante, condições atualmente comprometidas. Portanto, a condição médica da periciada é caracterizada por uma patologia estrutural da coluna lombar com manifestações neurológicas, com impacto direto sobre sua funcionalidade e capacidade laboral. O quadro atual é consistente com uma síndrome dolorosa crônica de origem mecânico-neurológica secundária à fratura instável da vértebra L2, com indicação cirúrgica não realizada, e com evolução clínica desfavorável devido à cronicidade e ausência de tratamento resolutivo. 9.3.3 Com base nas referências bibliográficas da literatura médica e ortopédica, é possível descrever de forma técnica e fundamentada a patologia apresentada pela periciada, os tratamentos indicados, bem como as possíveis complicações e sequelas decorrentes da condição clínica em análise. 1. Patologia: Fratura da vértebra lombar (L2) com retropulsão e comprometimento neurológico A fratura da vértebra lombar, especialmente com retropulsão do muro posterior ao canal vertebral, como no caso da periciada, caracteriza-se como uma fratura instável da coluna vertebral com risco de lesão neurológica. Trata- se de um tipo de traumatismo raquimedular potencialmente grave, pois pode levar à compressão de estruturas neurológicas, como a medula espinal e as raízes nervosas da cauda equina. Segundo Vaccaro et al. (2005) e Denis (1983), as fraturas vertebrais instáveis com comprometimento do canal medular e alterações neurológicas exigem atenção especial quanto à estabilidade da coluna, deformidade e integridade neurológica. 2. Tratamento recomendado: Artrodese toracolombar O tratamento de fraturas vertebrais instáveis com compressão neurológica pode ser conservador em casos muito selecionados. O tratamento de escolha passa a ser cirúrgico, com artrodese vertebral toracolombar, técnica que consiste na estabilização da coluna por meio de implantes (hastes e parafusos pediculares) e fusão óssea, na presença de: • Redução de altura vertebral significativa (>50%); • Retropulsão do muro posterior; • Instabilidade segmentar; • Déficit neurológico (incontinência urinária, parestesia, perda de força). De acordo com Weinstein & Rydevik (2003), a artrodese permite restaurar a estabilidade mecânica da coluna, descomprimir estruturas neurológicas e reduzir a progressão de deformidades e dor crônica. 3. Complicações possíveis da fratura e da ausência de cirurgia A ausência de tratamento adequado (no caso, a cirurgia) pode levar a diversas complicações a médio e longo prazo, entre as quais se destacam: • Dor lombar crônica de origem mecânica e neurogênica; • Síndrome da cauda equina incompleta (incontinência urinária, parestesias); • Instabilidade vertebral e progressão da deformidade; • Comprometimento funcional e limitação para atividades da vida diária e laboral • Declínio da qualidade de vida e risco de incapacidade permanente. Conforme citado por Gertzbein (1992) e McAfee (1995), a não correção cirúrgica de fraturas com instabilidade pode levar à progressão de déficits neurológicos e dor incapacitante crônica. 4. Sequelas funcionais e laborais • A paciente apresenta sinais e sintomas de sequela neurológica crônica, incluindo: • Diminuição de força em membros inferiores; • Formigamento persistente (parestesias); • Instabilidade da marcha; • Incontinência urinária de esforço e ao caminhar; • Dependência de apoio para locomoção. Essas manifestações são compatíveis com síndrome radicular e compressiva de origem lombar, com repercussão funcional evidente, impactando significativamente sua capacidade de exercer atividades laborativas habituais, especialmente em cargos que exijam posição ortostática, deambulação, atendimento ao público ou esforço físico leve a moderado. Essas referências bibliográficas fundamentam que a fratura vertebral instável, associada a compressão neural e alterações motoras/sensitivas persistentes, como no caso em tela, configura patologia de relevante impacto clínico e ocupacional, exigindo conduta cirúrgica e suporte prolongado. 9.4 CONCLUSÃO Conclusão Pericial Alegação: A Requerente, Eliete Vieira Silva, alega que, em 02/06/2015, sofreu um acidente de trajeto (automobilístico) ao se deslocar para o trabalho como atendente de secretaria de escola, resultando em traumatismo raquimedular com fratura de L2, compressão de canal vertebral, dor lombar crônica, parestesia, limitação de força e incontinência urinária. Requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade persiste, conforme laudos médicos, e aguarda cirurgia de artrodese toracolombar pelo SUS. Observado no Exame Médico Pericial: A periciada apresentou diminuição discreta de força em membros inferiores, marcha antálgica, dificuldade de deambulação com apoio do filho, dor lombar crônica, dor pélvica esquerda, parestesia em membros inferiores (mais intensa à esquerda) e incontinência urinária iniciada após o trauma. Relata instabilidade na marcha devido a episódios de perda de força no membro inferior esquerdo. Documentos Considerados: - Laudos médicos (22/02/2023, 15/09/2020, 17/09/2024, 06/09/2024, 28/12/2024, 14/04/2025, 22/03/2025) confirmam fratura de L2, compressão de canal vertebral, indicação de artrodese toracolombar e incapacidade laboral. - Ressonâncias magnéticas (21/08/2018, 20/09/2023) evidenciam fratura cominutiva de L2, retropulsão do muro posterior, redução de altura vertebral (>50%) e abaulamentos discais em L1-L2 e L2-L3. - Relatório de reabilitação física (16/11/2015) descreve dor lombar e parestesia pós- acidente. - Formulário de solicitação de cirurgia (13/11/2023) reforça a necessidade de artrodese. - Profissiografia (dossiê previdenciário) confirma vínculo como atendente de secretaria (Município de Boa Vista, desde 01/08/2013). Caracterização de Dano/Incapacidade: O ocorrido caracteriza incapacidade temporária total para a atividade habitual (atendente de secretaria) e para atividades domésticas, decorrente de fratura de L2 com sequelas neurológicas (CID: S32, M54.5, M51.1) causada por acidente de trajeto em 02/06/2015. A incapacidade é temporária, com possibilidade de reavaliação após a cirurgia de artrodese, estimada em 12 meses pós- procedimento, conforme laudos médicos e literatura. As limitações (dor, parestesia, fraqueza, marcha instável e incontinência) inviabilizam posturas prolongadas, deambulação e esforços físicos exigidos na função. Não há incapacidade permanente, mas a persistência do quadro justifica o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Boa Vista, 4 de agosto de 2025 ___________________________________ IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 Assinado digitalmente na ZapSign por IBSEN GOUVEA BRUNO Data: 04/08/2025 14:09:59.652 (UTC-0300) 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR Parte autora não apresentou quesitos. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 24.1 1. Qual o diagnóstico/CID? R.: Fratura do corpo vertebral de L2 com compressão do canal vertebral adjacente e sequelas neurológicas (CID S32, M54.5, M51.1). 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita () 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária () 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza () 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R.: O diagnóstico decorre de acidente de trajeto ocorrido em 02/06/2015, quando a autora se dirigia ao trabalho na função de atendente de secretaria de escola, conforme alegações da parte autora, laudos médicos, documentação funcional e histórico previdenciário anexado aos autos. O acidente resultou em fratura vertebral de L2, com compressão do canal vertebral, dor persistente, déficit sensitivo-motor e incontinência urinária. Documentos analisados: laudos dos Drs. Simão Luniere, Fabricio de Almeida e Vitor Paracat Santiago; RMNs de 2018 e 2023; formulário de cirurgia pelo SUS; relatório de reabilitação física; CTPS e vínculos funcionais com o Município de Boa Vista. Local do acidente: trajeto para a escola municipal Empregador: Município de Boa Vista Data do acidente: 02/06/2015 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: 02/06/2015 — data do acidente de trajeto, conforme relatado pela autora e confirmado pelos documentos médicos e exames de imagem subsequentes (ex.: RMN de 2018 e laudos médicos de 2015 e 2020). 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSAO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s): R.: Justificativa: A Autora apresenta quadro clínico com fratura de L2, compressão de canal vertebral, dor lombar crônica, parestesia, limitação de força em membros inferiores, marcha antálgica e incontinência urinária, conforme exame pericial e laudos médicos (22/02/2023, 17/09/2024, 06/09/2024, 28/12/2024, 14/04/2025, 22/03/2025). Esses achados indicam incapacidade para exercer a função de atendente de secretaria, que exige posturas prolongadas, mobilidade e esforço físico. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (X) Permanente () R.: Justificativa: A incapacidade é considerada temporária, pois há indicação de tratamento cirúrgico (artrodese toracolombar) que pode melhorar o quadro clínico, conforme laudos médicos (22/02/2023, 15/09/2020, 17/09/2024). A necessidade de reavaliação pós-cirurgia é mencionada nos documentos, sugerindo possibilidade de recuperação parcial ou total. 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: Estimada a partir de 02/06/2015, data do acidente. Confirmada por laudos desde 2015 até 2025 indicando persistência da dor, limitação funcional, alterações neurológicas e necessidade de cirurgia. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R.: Prazo estimado para nova avaliação: 12 meses após a realização da cirurgia de artrodese toracolombar. Justificativa: Os laudos médicos (22/02/2023, 15/09/2020, 17/09/2024) indicam que a cirurgia pode estabilizar a fratura e aliviar sintomas, mas a recuperação funcional depende de reavaliação pós-operatória. A literatura médica sugere que a recuperação de artrodese lombar pode levar cerca de 6 a 12 meses para consolidação e reavaliação da capacidade laboral. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual, assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais () Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9) () Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. R.: Não aplicável, pois a incapacidade foi considerada temporária. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? () Sim (favor detalhar abaixo) () Não R.: Não aplicável, pois a incapacidade é temporária. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R.: Não aplicável, pois a incapacidade é temporária. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: Não aplicável, pois a incapacidade é temporária. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): R.: Não aplicável. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: Não aplicável. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: Não aplicável, pois a incapacidade é total e temporária para a atividade habitual. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R.: Sim, a profissiografia foi analisada por meio do dossiê previdenciário. Documentos analisados: Dossiê previdenciário, que lista vínculos empregatícios, incluindo o vínculo com o Município de Boa Vista (iniciado em 01/08/2013) como dirigente do serviço público federal (código 1114-05), interpretado como atendente de secretaria de escola, conforme relato da Autora. Tarefas realizadas na função habitual (atendente de secretaria de escola): • Atendimento ao público (pais, alunos, professores); • Organização de documentos e arquivos; • Digitação e preenchimento de formulários; • Atividades administrativas, como registro de frequência e relatórios; • Eventual locomoção dentro da escola para entrega de documentos ou atendimento. Exigências físicas: • Postura sentada prolongada para atividades administrativas; • Movimentos repetitivos de mãos e braços para digitação; • Capacidade de deambulação para deslocamentos na escola; • Manuseio de objetos leves a moderados (papéis, pastas). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R.: A incapacidade temporária impede a Autora de desempenhar as funções de atendente de secretaria devido às seguintes limitações: Dor lombar crônica e lombociatalgia: Impede a manutenção de postura sentada prolongada, essencial para atividades administrativas como digitação e organização de documentos. Parestesia e limitação de força em membros inferiores: Comprometem a deambulação, dificultando deslocamentos na escola. Marcha antálgica e instabilidade: Aumentam o risco de quedas, inviabilizando atividades que requerem mobilidade. Incontinência urinária: Causa constrangimento e necessidade de pausas frequentes, incompatíveis com o atendimento contínuo ao público. Essas limitações são corroboradas pelo exame pericial e laudos médicos (17/09/2024, 06/09/2024, 28/12/2024, 14/04/2025), que confirmam a incapacidade laboral. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R.: Sim, a Autora está temporariamente incapacitada para o trabalho doméstico. Justificativa: A dor lombar crônica, parestesia, limitação de força, marcha antálgica e incontinência urinária dificultam atividades domésticas que envolvem esforço físico, como varrer, lavar, cozinhar ou carregar objetos. A necessidade de apoio do filho para deambulação, conforme observado no exame pericial, reforça a incapacidade temporária para essas tarefas, que poderá ser reavaliada após a cirurgia. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R.: Há divergência com o laudo administrativo que cessou o benefício em 22/10/2024. Razões técnicas e científicas: Comprovação da incapacidade: O exame pericial constatou diminuição de força em membros inferiores, marcha antálgica, dor lombar crônica, parestesia e incontinência urinária, corroborados por laudos médicos recentes (17/09/2024, 06/09/2024, 28/12/2024, 14/04/2025, 22/03/2025) e ressonâncias magnéticas (21/08/2018, 20/09/2023). Esses achados confirmam a persistência da incapacidade laboral, contrariando a cessação do benefício. Data de início: A incapacidade iniciou em 02/06/2015, conforme relato do acidente e documentos médicos, sendo mantida até o momento devido à ausência de cirurgia corretiva. Correlação com a atividade laboral: A fratura de L2 e suas sequelas, decorrentes de acidente de trajeto, tornam a Autora incapaz de realizar atividades que exigem postura prolongada, mobilidade e esforço físico, incompatíveis com a função de atendente de secretaria. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R.: Sim. Justificativa: Não há evidências de comprometimento cognitivo ou mental nos documentos ou no exame pericial que sugiram incapacidade para exprimir vontade ou administrar bens. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R.: Não. Justificativa: A incapacidade decorre de fratura de coluna lombar (L2) com sequelas neurológicas, classificada como S32, M54.5 e M51.1, que não se enquadra nas condições listadas na Portaria (tuberculose, hanseníase, transtorno mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Paget, Aids, contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, AVE ou abdome agudo). 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R.: Não. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 25 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. VACCARO AR, LEHMAN RA JR, HURLBERT RJ, et al. (2005). A new classification of thoracolumbar injuries: the importance of injury morphology, the integrity of the posterior ligamentous complex, and neurologic status. Spine (Phila Pa 1976). DENIS F. (1983). The three column spine and its significance in the classification of acute thoracolumbar spinal injuries. Spine. WEINSTEIN JN, RYDEVIK BL. (2003). The pathophysiology of lumbar disc herniation and radiculopathy. Spine. MCAFEE PC. (1995). Decision-making in thoracolumbar fractures. Spine. GERTZBEIN SD. (1992). Surgical management of thoracic and lumbar spine fractures. Spine. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Status: Assinado Documento: GM 0852167-75.2024.8.23.0010 LAUDO PERICIAL.Pdf Número: 39dbc7fb-942e-4c56-a553-be6ffe9092c4 Data da criação: 04 Agosto 2025, 13:48:38 Hash do documento original (SHA256): 0099e547afe9c23351865db4bb1fdcf65b249aeefdf1f6c0181e04cbd518be6e Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 04 Agosto 2025, 14:10:00 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. 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07/08/2025, 00:00