Procedimento Comum Cível 0833670-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833670-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO 0833670-76.2025.8.23.0010 DECISÃO Observa-se que a matéria discutida nestes autos corresponde à controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.414). A questão central busca definir a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, analisando o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida e as consequências de eventual invalidação (restituição, conversão em empréstimo consignado ou revisão das cláusulas contratuais e dano moral). Considerando que o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema (art. 1.037, II, CPC) e constatada a identidade entre a lide atual e a questão afetada no REsp 2.224.599/PE, a suspensão deste feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. À Secretaria para as devidas anotações. Boa Vista, data do sistema. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO 0833670-76.2025.8.23.0010 DECISÃO Observa-se que a matéria discutida nestes autos corresponde à controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.414). A questão central busca definir a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, analisando o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida e as consequências de eventual invalidação (restituição, conversão em empréstimo consignado ou revisão das cláusulas contratuais e dano moral). Considerando que o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema (art. 1.037, II, CPC) e constatada a identidade entre a lide atual e a questão afetada no REsp 2.224.599/PE, a suspensão deste feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. À Secretaria para as devidas anotações. Boa Vista, data do sistema. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08336707620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/03/2026

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 09:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:10

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0833670-76.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): MONBANK PAY LTDA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 60 é a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita. tempestivo, Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 05 de fevereiro de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 08:36

Documento (Certidão)

05/02/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0833670-76.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS Autor(s): MONBANK PAY LTDA Réu(s) DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação proposta por RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS contra MONBANK PAY LTDA. Embargos de declaração (EP. 49). O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso. O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso. A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. NEGO provimento ao recurso. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Decisão

•20/03/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0833670-76.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS Autor(s): MONBANK PAY LTDA Réu(s) SENTENÇA Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS contra MONBANK PAY LTDA, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a conversão para empréstimo consignado comum, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que é servidor público e verificou descontos em seu contracheque sob o código nº 1534, referente a "Cartão de Crédito - RMC", com início em 01/05/2025. Afirma que o valor liberado foi de aproximadamente R$ 1.539,15, mas que jamais foi informada sobre as condições essenciais do contrato, como quantidade de parcelas e taxa de juros, acreditando ter contratado um empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas. Sustenta que a parte ré embutiu um cartão de crédito não solicitado ("venda casada" ou erro essencial), gerando uma dívida impagável e infinita, onde os descontos mensais cobrem apenas os juros rotativos, sem amortizar o saldo devedor. Alega vício de consentimento por falha no dever de informação e violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2), Documentos Pessoais (EP 1.3), Comprovante de Residência (EP 1.4), Declaração de Hipossuficiência (EP 1.5), Contracheques (EP 1.6), Planilha de Cálculos (EP 1.7) e Séries Temporais do Bacen (EP 1.8). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão da gratuidade da justiça. (2) PEDE a inversão do ônus da prova. (3) PEDE a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com a conversão/adequação para a modalidade de empréstimo consignado em folha, aplicando-se a taxa média de juros de mercado à época da contratação. (4) PEDE a condenação da parte ré à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 240,56 (valor estimado na inicial). (5) PEDE a declaração de quitação do mútuo, se for o caso após recálculo. (6) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 12.1 O pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos foi INDEFERIDO, sob o fundamento de que a tese da parte autora não encontrava respaldo imediato na prova documental, considerando a licitude da contratação de cartão de crédito consignado (IRDR 5 TJRR), devendo prevalecer a autonomia privada até instrução processual. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça. OUTRAS DECISÕES (EP 20.1) No curso do processo, foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte ré, no importe de 3% sobre o valor da causa, em razão do descumprimento do prazo para confirmação da citação eletrônica (art. 246, § 1º-C, do CPC). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 26.1, 27 e 39) Após a aplicação da multa supramencionada, expediu-se carta de citação via correios (AR), devidamente cumprida e juntada aos autos, perfectibilizando a triangulação processual. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 30.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, (1) arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que não participou do negócio jurídico e que o crédito foi cedido/endossado a terceiros (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Pix Card Consig); e (2) impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora, apontando a renda bruta do servidor. No mérito, a parte ré defende a validade da contratação. Afirma que a parte autora contratou expressamente a modalidade "Cartão de Crédito Consignado" e efetuou o saque do limite de crédito disponível (saque autorizado), tendo plena ciência das cláusulas contratuais. Sustenta que a contratação foi realizada de forma digital, com assinatura eletrônica e biometria facial, garantindo a autenticidade da manifestação de vontade (pacta sunt servanda). Aduz que a parte autora recebeu o valor do saque em sua conta bancária e que os descontos em folha respeitam a margem consignável e a legislação estadual aplicável (Decreto nº 33.787-E). Alega a inexistência de falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a alegação de desconhecimento após o uso do crédito. Rechaça o pedido de repetição de indébito e de danos morais, defendendo a ausência de ato ilícito. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ (EP 30) A parte ré juntou: Cédula de Crédito Bancário (EP 30.3), Comprovante de Transferência do Valor (TED), Logs de Assinatura Digital/Biometria e Termos de Adesão (EP 30.3). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 41) A parte autora apresentou réplica (Impugnação à Contestação), reiterando os termos da inicial e refutando as teses defensivas. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 35 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355, inciso I, do CPC. A prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa, tratando-se de matéria de direito e de fato comprovável documentalmente, sendo desnecessária a realização de prova pericial ou oral para a resolução da lide. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegando que a parte autora possui rendimentos incompatíveis com o benefício. Rejeito a impugnação. O benefício foi deferido no EP 12.1 após o crivo judicial sobre os documentos comprobatórios de renda e despesas (EP 10). O juízo verificou que, apesar da renda bruta, os descontos obrigatórios e as despesas demonstradas comprometem a capacidade financeira líquida da parte autora. A parte ré limitou-se a alegar a capacidade financeira com base no valor bruto do salário, sem trazer nenhum fato novo ou prova concreta capaz de alterar a conclusão já firmada por este juízo sobre a hipossuficiência momentânea da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Mantenho o benefício. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não integra a relação jurídica e que o crédito foi cedido a um Fundo de Investimento e originado por outra instituição (Pix Card/BMP). Rejeito a preliminar. A legitimidade passiva, à luz da Teoria da Asserção, é verificada em abstrato, conforme o narrado na inicial. No mérito da questão preliminar, a prova documental vincula diretamente a ré à lide. O contracheque da parte autora (EP 1.6 e 30.1 - pág. 14) comprova inequivocamente os descontos realizados sob a rubrica "1534 MONBANK - CARTAO BENEFICIO". Pela Teoria da Aparência e pelo regime de solidariedade da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), todos os que participam da colocação do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Se a parte ré (MONBANK) figura como a consignatária que operacionaliza e recebe os descontos na folha de pagamento do autor, ela possui legitimidade para responder pela validade do negócio jurídico. Questões de bastidores sobre cessão de crédito, endosso ou parcerias comerciais (Pix Card/BMP) são inoponíveis ao consumidor, cabendo à ré, se assim desejar, buscar regresso contra seus parceiros comerciais em via própria. DO MÉRITO Trata-se de ação revisional/anulatória de contrato bancário na qual a parte autora questiona a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando vício de consentimento e falta de informação, pretendendo a conversão para empréstimo consignado. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 do STJ). DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos nos autos: (1) A existência da relação jurídica e a disponibilização de valores em favor da parte autora (creditado em conta bancária - TED comprovado no EP 30.3). (2) A realização de descontos mensais no contracheque da parte autora em favor da parte ré sob a rubrica de cartão benefício/RMC. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O cerne da controvérsia reside em verificar: (1) Se houve vício de consentimento na contratação (erro substancial quanto à natureza do negócio - cartão de crédito x empréstimo). (2) Se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira. (3) Se a contratação é válida à luz do precedente vinculante (IRDR 5) do TJRR. (4) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – APLICAÇÃO DO IRDR 5 DO TJRR A parte autora alega que foi induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado quando, na verdade, aderiu a cartão de crédito consignado. Em contrapartida, a parte ré defende a validade do negócio, apresentando o contrato assinado digitalmente, com termos claros sobre a modalidade contratada (cartão de crédito e saque autorizado), defendendo a regularidade da avença. Sobre o tema, em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 (IRDR 5) no Tribunal de Justiça de Roraima, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante: "6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis." No caso dos autos, ao analisar a prova documental produzida pela parte ré junto com a contestação (EP 30.3), verifico a existência da Cédula de Crédito Bancário nº 54348450, devidamente assinada eletronicamente pela parte autora, com autenticação por biometria facial e geolocalização. O documento é claro e ostensivo quanto à natureza da operação. No topo do documento (Quadro I), consta a expressão em destaque: "REF. CARTÃO CONSIGNADO SAQUE". No Quadro III (Características do Crédito), estão descritos de forma pormenorizada o valor do saque, a taxa de juros mensal, o Custo Efetivo Total e a previsão de parcelas. Ainda, o contrato prevê expressamente no item 3 que "Modalidades oferecidas pelo Cartão PIXCARD: Saque (financiamento de dívida de cartão, antecipação de remuneração...)". O autor realizou, inclusive, prova de vida (selfie) para a formalização do ato, o que afasta a alegação de fraude ou desconhecimento. Além disso, a parte autora é servidora pública (professora), pessoa instruída e capaz de compreender os termos de um contrato redigido de forma clara e legível. O extrato bancário comprova que o valor do saque foi creditado em sua conta e utilizado, não havendo devolução imediata, o que ratifica a adesão. Portanto, a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), demonstrando que a parte autora foi devidamente informada sobre a modalidade contratada (Cartão de Crédito Consignado com Saque) e que consentiu livremente com a avença. Não vislumbro, portanto, a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico. A contratação encontra-se em estrita conformidade com a tese fixada no IRDR 5 deste Tribunal de Justiça. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Consequentemente, sendo válido o contrato e lícita a modalidade contratada, improcedem os pedidos de declaração de nulidade e de revisão/conversão para empréstimo consignado simples. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito em dobro. Considerando que a contratação foi declarada válida e regular no tópico anterior, os descontos efetuados no contracheque da parte autora constituem exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), decorrentes de contrato válido, eficaz e inadimplido (parcelas do cartão/saque). Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, pois ausente o pressuposto básico do pagamento sem causa. O pedido de repetição de indébito é improcedente. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), inexiste o dever de reparação por dano moral. Conforme fundamentação supra, a conduta da parte ré (contratar e realizar descontos autorizados) foi lícita, amparada em contrato válido e na legislação de regência. Não houve falha na prestação do serviço, nem violação aos direitos da personalidade da parte autora. A cobrança de dívida regular não gera dano moral. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. MANTENHO a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.240,56) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0833670-76.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS Autor(s): MONBANK PAY LTDA Réu(s) DECISÃO Ação proposta por RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS contra MONBANK PAY LTDA. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora move ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e pede a concessão de tutela provisória de urgência para que suspensão da obrigação de pagamento mensal decorrente cartão RMC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. Identifico o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada não prospera - ausentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), confere-se ausentes elementos que evidencie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - caput art. 300 do CPC. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. A simples alegação de nulidade do vínculo contratual não é motivo suficiente para justificar antecipação dos efeitos da tutela porquanto a obrigação de pagamento, quando decorrente do ajuste de vontades estribadas no princípio da autonomia privada, deve prevalecer até declaração de nulidade ou rescisão definitiva (análise de mérito - sentença), salvo a demonstração de causa apta a ilidir a regularidade da manifestação de vontade. Aliás, se a parte busca se resguardar de possível e previsíveis efeitos deletérios de débito com termo certo para pagamento, deve utilizar institutos processuais (ação de consignação ou depósito judicial de valor impugnado) devidos e, no mínimo, prestar caução suficiente a fim de obstar cobrança de valor de forma mais onerosa. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intimem a parte autora. Tendo em conta a multiplicidade de processos sobre o mesmo assunto e a verificação de inexistência de acordo ou algum resultado positivo nas audiências que foram designadas, dispenso a designação de audiência de conciliação para não prejudicar dos princípios da eficiência e da celeridade processual. Cite-se a parte ré para apresentar contestação. Após a juntada da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de até quinze dias.. A parte ré poderá oferecer impugnação à concessão de justiça gratuita – art. 100 do CPC. Se DEFIRO o pedido de justiça gratuita revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa – parágrafo único do art. 100 do CPC.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0833670-76.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS Autor(s): MONBANK PAY LTDA Réu(s) DESPACHO Ação proposta por RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08336707620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/03/2026

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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