Embargos à Execução 0801529-87.2025.8.23.0047 - TJRR

Embargos à Execução 0801529-87.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 11:13

Trânsito em julgado

19/12/2025, 11:07

Petição (Resposta)

12/12/2025, 08:23

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801529-87.2025.8.23.0047 SENTENÇA Embargos à Execução opostos por EDIMAEL SOUSA COSTA e PAULO DE CARVALHO SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, atuando na qualidade de curadora especial. Os embargantes, citados por edital em Execução de Título Extrajudicial (processo n.º 0800973-27.2021.8.23.0047 ), arguem, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, ao argumento de que o embargado não esgotou todos os meios possíveis para a localização dos executados. Requerem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, não havendo contato com os assistidos, a curadora especial apresentou defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, tornando controversos os fatos alegados na execução. O embargado (Banco do Brasil S.A.) foi devidamente intimado e apresentou resposta (mov. 19.1). Refutou a alegação de nulidade da citação, afirmando que diversas tentativas foram realizadas e que a citação editalícia foi legal. No mérito, reiterou os termos da inicial da execução, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente Pretende o embargante a declaração de nulidade da citação por edital, ao argumento de que o embargado não envidou todos os esforços na localização da parte executada nos autos principais. Segundo o art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, e nos demais casos expressos em lei. Antes de ser determinada a citação por edital, buscou-se realizar a citação dos executados por oficial de justiça, assegurando, com isto, o direito do executado de ser citado pessoalmente, tendo o serventuário da justiça ainda diligenciado na região em que o exequente informou seu endereço, contudo, verificada a informação de não conhecimento dos moradores locais acerca de sua pessoa ou paradeiro. Assim, foram empreendidas tentativas necessárias de citação dos executados, nos endereços disponíveis nos autos, sem êxito, motivo pelo qual foi realizada a sua regular citação por edital. Desse modo, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, demonstrada a realização das diligências na tentativa de localizar os embargantes, bem como considerando o vasto lapso temporal em que se arrasta a referida execução, não há nulidade na citação por edital. Ainda, indefiro a gratuidade da justiça aos embargantes, visto que a documentação coligida não demonstra sua insuficiência de recursos, e o mero fato de ser representado por curador especial não autoriza a concessão automática da benesse. Do Mérito É o caso de rejeição dos embargos. Não se desconhece que o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial. No entanto, os embargos à execução não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Dessa forma, por possuir natureza jurídica de ação, os embargos não admitem sua propositura por “negativa geral”, de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no art. 917 do Código de Processo Civil. Na hipótese, foi descumprida a regra legal em questão. Note-se que o oferecimento de defesa genérica por meio dos embargos, não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Os embargos devem ser opostos se o curador especial nomeado entender haver motivos que assim o justifiquem, tal como ocorre quando vislumbra a nulidade do título, da citação ou excesso de execução. Caso contrário, ao curador compete apenas acompanhar a execução, tutelando os interesses do executado sempre que necessário e justificado. Vale ressaltar que o recebimento dos embargos sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial serviria apenas para protelar a lide, indo de encontro aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. No que se refere ao excesso na execução, não foram juntados aos autos demonstrativos discriminados e atualizado do débito que a embargante entende que é devido, conforme preceitua o art. 917, § 3º do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 917, § 4 do CPC, este juízo não apreciará a alegação de excesso na execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos. Mérito resolvido, na forma do art. 487, I, do CPC CONDENO os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. PROVIDENCIE-SE a juntada de reprodução desta Sentença nos autos da execução principal, para prosseguimento do feito. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em se tratando de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010, §1º do CPC). Após, ao Tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno dos autos do TJRR, intimem as partes e, depois, conclusos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 15:00

Improcedência

22/10/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801529-87.2025.8.23.0047 DESPACHO Verifica-se que não há apresentação de impugnação aos Embargos à Execução nos autos, sendo assim, assiste razão à embargante (mov. 14). Deste modo, conforme Decisão lançada nos autos principais, INTIME-SE o EMBARGADO para responder aos embargos em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo em audiência de conciliação. Data e assinatura constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:48

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Despacho

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801529-87.2025.8.23.0047 SENTENÇA Embargos à Execução opostos por EDIMAEL SOUSA COSTA e PAULO DE CARVALHO SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, atuando na qualidade de curadora especial. Os embargantes, citados por edital em Execução de Título Extrajudicial (processo n.º 0800973-27.2021.8.23.0047 ), arguem, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, ao argumento de que o embargado não esgotou todos os meios possíveis para a localização dos executados. Requerem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, não havendo contato com os assistidos, a curadora especial apresentou defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, tornando controversos os fatos alegados na execução. O embargado (Banco do Brasil S.A.) foi devidamente intimado e apresentou resposta (mov. 19.1). Refutou a alegação de nulidade da citação, afirmando que diversas tentativas foram realizadas e que a citação editalícia foi legal. No mérito, reiterou os termos da inicial da execução, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente Pretende o embargante a declaração de nulidade da citação por edital, ao argumento de que o embargado não envidou todos os esforços na localização da parte executada nos autos principais. Segundo o art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, e nos demais casos expressos em lei. Antes de ser determinada a citação por edital, buscou-se realizar a citação dos executados por oficial de justiça, assegurando, com isto, o direito do executado de ser citado pessoalmente, tendo o serventuário da justiça ainda diligenciado na região em que o exequente informou seu endereço, contudo, verificada a informação de não conhecimento dos moradores locais acerca de sua pessoa ou paradeiro. Assim, foram empreendidas tentativas necessárias de citação dos executados, nos endereços disponíveis nos autos, sem êxito, motivo pelo qual foi realizada a sua regular citação por edital. Desse modo, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, demonstrada a realização das diligências na tentativa de localizar os embargantes, bem como considerando o vasto lapso temporal em que se arrasta a referida execução, não há nulidade na citação por edital. Ainda, indefiro a gratuidade da justiça aos embargantes, visto que a documentação coligida não demonstra sua insuficiência de recursos, e o mero fato de ser representado por curador especial não autoriza a concessão automática da benesse. Do Mérito É o caso de rejeição dos embargos. Não se desconhece que o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial. No entanto, os embargos à execução não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Dessa forma, por possuir natureza jurídica de ação, os embargos não admitem sua propositura por “negativa geral”, de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no art. 917 do Código de Processo Civil. Na hipótese, foi descumprida a regra legal em questão. Note-se que o oferecimento de defesa genérica por meio dos embargos, não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Os embargos devem ser opostos se o curador especial nomeado entender haver motivos que assim o justifiquem, tal como ocorre quando vislumbra a nulidade do título, da citação ou excesso de execução. Caso contrário, ao curador compete apenas acompanhar a execução, tutelando os interesses do executado sempre que necessário e justificado. Vale ressaltar que o recebimento dos embargos sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial serviria apenas para protelar a lide, indo de encontro aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. No que se refere ao excesso na execução, não foram juntados aos autos demonstrativos discriminados e atualizado do débito que a embargante entende que é devido, conforme preceitua o art. 917, § 3º do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 917, § 4 do CPC, este juízo não apreciará a alegação de excesso na execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos. Mérito resolvido, na forma do art. 487, I, do CPC CONDENO os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. PROVIDENCIE-SE a juntada de reprodução desta Sentença nos autos da execução principal, para prosseguimento do feito. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em se tratando de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010, §1º do CPC). Após, ao Tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno dos autos do TJRR, intimem as partes e, depois, conclusos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

27/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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