Cumprimento de sentença 0802149-60.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802149-60.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:12

Petição (Renúncia de Prazo)

06/07/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802149-60.2018.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): BRUNO PIMENTEL SANTOS (CPF/CNPJ: 818.780.102-63) WELLITON SILVA RAMOS (RG: 1124246 SSP/MT e CPF/CNPJ: 869.804.241-49) Requerido(s): ADRIANO ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 040.140.191-01) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para que efetue o recolhimento das custas de expedição da certidão do artigo 828 do CPC, a fim de possibilitar a adoção das medidas conforme determinação judicial do EP retro. Utilizar o link: para a geração da guia e efetuar a https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/nova-guia-judicial juntada no processo Para a impressão da guia de pagamento do valor do edital, utilizar a opção "SERVIÇOS" e depois "PUBLICAÇÃO EM DJE" Para a impressão da guia de pagamento do valor das certidões, utilize a opção "SERVIÇOS" e depois o tipo de certidão pretendida e a quantidade. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802149-60.2018.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): BRUNO PIMENTEL SANTOS (CPF/CNPJ: 818.780.102-63) WELLITON SILVA RAMOS (RG: 1124246 SSP/MT e CPF/CNPJ: 869.804.241-49) Requerido(s): ADRIANO ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 040.140.191-01) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para que efetue o recolhimento das custas de expedição da certidão do artigo 828 do CPC, a fim de possibilitar a adoção das medidas conforme determinação judicial do EP retro. Utilizar o link: para a geração da guia e efetuar a https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/nova-guia-judicial juntada no processo Para a impressão da guia de pagamento do valor do edital, utilizar a opção "SERVIÇOS" e depois "PUBLICAÇÃO EM DJE" Para a impressão da guia de pagamento do valor das certidões, utilize a opção "SERVIÇOS" e depois o tipo de certidão pretendida e a quantidade. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 10:48

Expedição de documento

17/06/2026, 10:48

Expedição de documento

17/06/2026, 09:07

Documento

17/06/2026, 09:07

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 18:11

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Petição (Renúncia de Prazo)

10/05/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): ADRIANO ALVES DA SILVA CPF/CNPJ: Número Requisição: 20260427304760064 Número Processo: 0802149-60.2018.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20260427304760064, efetuada em 27/04/2026. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 27/04/2026 14:18 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BCO AGIBANK S.A. BCO AGIBANK S.A. 16/02/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 17:43 BCO BRADESCO S.A. BCO BRADESCO S.A. 18/03/2025 05/08/2025 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:18 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 15/07/2021 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:30 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 03/06/2013 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:31 BRASIL CARD IP LTDA BRASIL CARD IP LTDA 13/02/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:29 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 17/04/2020 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:24 COOP SICREDI SUDOESTE MT/PA COOP SICREDI SUDOESTE MT/PA 15/07/2021 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 08/01/2018 07/03/2018 Não solicitado MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 28/08/2020 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:23 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/7 NU FINANCEIRA S.A. CFI NU FINANCEIRA S.A. CFI 19/01/2025 02/05/2025 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:52 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 19/01/2025 02/05/2025 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:52 PAGUEVELOZ IP LTDA. PAGUEVELOZ IP LTDA. 21/03/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 18:05 PICPAY PICPAY 19/01/2023 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:32 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 20/01/2025 02/02/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:24 STONE IP S.A. STONE IP S.A. 13/02/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:27 WILL FINANCEIRA S.A.CFI WILL FINANCEIRA S.A.CFI 10/03/2025 03/06/2025 Não solicitado Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detalhamento BCO AGIBANK S.A. 16/02/2026 Data Início 16/02/2026 27/04/2026 17:43 31/03/2026 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente 213909800 ADRIANO ALVES DA SILVA 16/02/2026 Detalhamento BCO BRADESCO S.A. 18/03/2025 Data Início 18/03/2025 27/04/2026 14:18 05/08/2025 Data Fim 05/08/2025 BCO BRADESCO S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 18/03/2025 05/08/2025 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/7 BCO BRADESCO S.A. Conta de Poupança ADRIANO ALVES DA SILVA 18/03/2025 05/08/2025 Detalhamento BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 15/07/2021 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:30 31/03/2026 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança 804 8014787 ADRIANO ALVES DA SILVA 15/07/2021 Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 03/06/2013 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:31 31/03/2026 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 18/07/2016 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 18/07/2016 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/7 ADRIANO ALVES DA SILVA 03/06/2013 10/04/2025 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 03/06/2013 10/04/2025 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 03/06/2013 10/04/2025 Detalhamento BRASIL CARD IP LTDA 13/02/2026 Data Início 13/02/2026 27/04/2026 14:29 31/03/2026 BRASIL CARD IP LTDA Conta Pagamento 78331765 ADRIANO ALVES DA SILVA 13/02/2026 Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 17/04/2020 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:24 31/03/2026 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9770015690 ADRIANO ALVES DA SILVA 17/04/2020 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/7 Detalhamento COOP SICREDI SUDOESTE MT/PA 15/07/2021 Data Início Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 08/01/2018 Data Início 07/03/2018 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento MERCADO PAGO IP LTDA. 28/08/2020 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:23 31/03/2026 MERCADO PAGO IP LTDA. Conta Pagamento 398371267 IF: Adriano Alves da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 28/08/2020 MERCADO PAGO IP LTDA. Conta Pagamento 24483831393 IF: Adriano Alves da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 11/11/2024 MERCADO PAGO IP LTDA. Conta Pagamento 84657830689 IF: Adriano Alves da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 28/02/2025 Detalhamento NU FINANCEIRA S.A. CFI 19/01/2025 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:52 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 5/7 02/05/2025 Data Fim 02/05/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 19/01/2025 02/05/2025 Detalhamento NU PAGAMENTOS - IP 19/01/2025 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:52 02/05/2025 Data Fim 02/05/2025 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento 8350823823 IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 19/01/2025 02/05/2025 Detalhamento PAGUEVELOZ IP LTDA. 21/03/2026 Data Início 21/03/2026 27/04/2026 18:05 31/03/2026 Detalhamento PICPAY 19/01/2023 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:32 31/03/2026 PICPAY Conta Pagamento 889313970 IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 19/01/2023 Detalhamento PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 20/01/2025 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:24 02/02/2026 Data Fim 02/02/2026 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 6/7 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Outros IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 20/01/2025 02/02/2026 Detalhamento STONE IP S.A. 13/02/2026 Data Início 13/02/2026 27/04/2026 14:27 31/03/2026 STONE IP S.A. Conta Pagamento 207425950 IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 13/02/2026 Detalhamento WILL FINANCEIRA S.A.CFI 10/03/2025 Data Início 03/06/2025 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 7/7

Expedição de documento

29/04/2026, 13:46

Documentos

Documento

•18/06/2026, 00:00

Documento

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): ADRIANO ALVES DA SILVA CPF/CNPJ: Número Requisição: 20260427304760064 Número Processo: 0802149-60.2018.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20260427304760064, efetuada em 27/04/2026. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 27/04/2026 14:18 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BCO AGIBANK S.A. BCO AGIBANK S.A. 16/02/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 17:43 BCO BRADESCO S.A. BCO BRADESCO S.A. 18/03/2025 05/08/2025 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:18 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 15/07/2021 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:30 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 03/06/2013 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:31 BRASIL CARD IP LTDA BRASIL CARD IP LTDA 13/02/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:29 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 17/04/2020 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:24 COOP SICREDI SUDOESTE MT/PA COOP SICREDI SUDOESTE MT/PA 15/07/2021 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 08/01/2018 07/03/2018 Não solicitado MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 28/08/2020 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:23 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/7 NU FINANCEIRA S.A. CFI NU FINANCEIRA S.A. CFI 19/01/2025 02/05/2025 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:52 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 19/01/2025 02/05/2025 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:52 PAGUEVELOZ IP LTDA. PAGUEVELOZ IP LTDA. 21/03/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 18:05 PICPAY PICPAY 19/01/2023 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:32 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 20/01/2025 02/02/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:24 STONE IP S.A. STONE IP S.A. 13/02/2026 EJUBW.FIRMINO 27/04/2026 14:18 27/04/2026 14:27 WILL FINANCEIRA S.A.CFI WILL FINANCEIRA S.A.CFI 10/03/2025 03/06/2025 Não solicitado Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detalhamento BCO AGIBANK S.A. 16/02/2026 Data Início 16/02/2026 27/04/2026 17:43 31/03/2026 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente 213909800 ADRIANO ALVES DA SILVA 16/02/2026 Detalhamento BCO BRADESCO S.A. 18/03/2025 Data Início 18/03/2025 27/04/2026 14:18 05/08/2025 Data Fim 05/08/2025 BCO BRADESCO S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 18/03/2025 05/08/2025 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/7 BCO BRADESCO S.A. Conta de Poupança ADRIANO ALVES DA SILVA 18/03/2025 05/08/2025 Detalhamento BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 15/07/2021 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:30 31/03/2026 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança 804 8014787 ADRIANO ALVES DA SILVA 15/07/2021 Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 03/06/2013 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:31 31/03/2026 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 18/07/2016 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 18/07/2016 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/7 ADRIANO ALVES DA SILVA 03/06/2013 10/04/2025 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 03/06/2013 10/04/2025 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente ADRIANO ALVES DA SILVA 03/06/2013 10/04/2025 Detalhamento BRASIL CARD IP LTDA 13/02/2026 Data Início 13/02/2026 27/04/2026 14:29 31/03/2026 BRASIL CARD IP LTDA Conta Pagamento 78331765 ADRIANO ALVES DA SILVA 13/02/2026 Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 17/04/2020 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:24 31/03/2026 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9770015690 ADRIANO ALVES DA SILVA 17/04/2020 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/7 Detalhamento COOP SICREDI SUDOESTE MT/PA 15/07/2021 Data Início Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 08/01/2018 Data Início 07/03/2018 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento MERCADO PAGO IP LTDA. 28/08/2020 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:23 31/03/2026 MERCADO PAGO IP LTDA. Conta Pagamento 398371267 IF: Adriano Alves da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 28/08/2020 MERCADO PAGO IP LTDA. Conta Pagamento 24483831393 IF: Adriano Alves da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 11/11/2024 MERCADO PAGO IP LTDA. Conta Pagamento 84657830689 IF: Adriano Alves da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 28/02/2025 Detalhamento NU FINANCEIRA S.A. CFI 19/01/2025 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:52 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 5/7 02/05/2025 Data Fim 02/05/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 19/01/2025 02/05/2025 Detalhamento NU PAGAMENTOS - IP 19/01/2025 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:52 02/05/2025 Data Fim 02/05/2025 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento 8350823823 IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 19/01/2025 02/05/2025 Detalhamento PAGUEVELOZ IP LTDA. 21/03/2026 Data Início 21/03/2026 27/04/2026 18:05 31/03/2026 Detalhamento PICPAY 19/01/2023 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:32 31/03/2026 PICPAY Conta Pagamento 889313970 IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 19/01/2023 Detalhamento PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 20/01/2025 Data Início 01/03/2025 27/04/2026 14:24 02/02/2026 Data Fim 02/02/2026 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 6/7 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Outros IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 20/01/2025 02/02/2026 Detalhamento STONE IP S.A. 13/02/2026 Data Início 13/02/2026 27/04/2026 14:27 31/03/2026 STONE IP S.A. Conta Pagamento 207425950 IF: Adriano Alves Da Silva SRF: ADRIANO ALVES DA SILVA 13/02/2026 Detalhamento WILL FINANCEIRA S.A.CFI 10/03/2025 Data Início 03/06/2025 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. 29/04/2026, 12:18 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 7/7

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: BRUNO PIMENTEL SANTOS, CPF: XXX.XXX.102-63; WELLITON SILVA RAMOS, CPF: XXX.XXX.241-49 Requerido: ADRIANO ALVES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.191-01 Como se encontra a parte executada, ADRIANO ALVES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.191-01 atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 48.092,62 (quarenta e oito mil e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. Fica igualmente INTIMADO o executado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o prazo para pagamento voluntário, impugnar a execução, independentemente de penhora, consoante artigo 525, caput, do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 12/11/2025, Eu, FRANKMAR RAMOS GENELHÚ DE ANDRADE, o digitei e, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected]. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 13 de novembro de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7982 25/38 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 526a3f9d7ea657c2bc75322ebf00c1d6 Documento - EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O MM. Juiz, Dr. ELVO PIGARI JÚNIOR, Titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0802149-60.2018.8.23.0010 – Cumprimento de sentença

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Requerentes: BRUNO PIMENTEL SANTOS, CPF: XXX.XXX.102-63; WELLITON SILVA RAMOS, CPF: XXX.XXX.241-49 Requerido: ADRIANO ALVES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.191-01 Como se encontra a parte executada, ADRIANO ALVES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.191-01 atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 48.092,62 (quarenta e oito mil e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. Fica igualmente INTIMADO o executado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o prazo para pagamento voluntário, impugnar a execução, independentemente de penhora, consoante artigo 525, caput, do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 12/11/2025, Eu, FRANKMAR RAMOS GENELHÚ DE ANDRADE, o digitei e, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected]. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Edital INTIMAO08021496020188230010 - EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O MM. Juiz, Dr. ELVO PIGARI JÚNIOR, Titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0802149-60.2018.8.23.0010 – Cumprimento de sentença

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ADRIANO ALVES DA SILVA e OUTROS Requeridos: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802149-60.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: WELLITON SILVA RAMOS Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar BRUNO PIMENTEL SANTOS e WELLITON SILVA RAMOS no polo ativo e ADRIANO ALVES DA SILVA no polo passivo da presente demanda. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente BRUNO PIMENTEL SANTOS (EP 334), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ADRIANO ALVES DA SILVA e OUTROS Requeridos: DECISÃO Documento - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802149-60.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: WELLITON SILVA RAMOS Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar BRUNO PIMENTEL SANTOS e WELLITON SILVA RAMOS no polo ativo e ADRIANO ALVES DA SILVA no polo passivo da presente demanda. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente BRUNO PIMENTEL SANTOS (EP 334), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Bruno Pimentel Santos Advogado: Arthur Luiz de Mello Carvalho Embargado: Welliton Silva Ramos Advogado: Adjane Sarmento Barbosa Relator: Des. Erick Linhares DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Apelação n.º 0802149-60.2018.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (Ep. 17) que, nos autos da apelação cível n.º 0802149-60.2018.8.23.0010, intentada por Bruno Pimentel Santos, conheceu do recurso e deu provimento parcial apenas para adequar o valor do item “b” da sentença de primeiro grau, mantendo inalterados os demais itens da parte dispositiva da sentença de origem. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração ora em comento já se encontra julgado pela c. Segunda Turma Cível desta Corte (Ep. 39). Sobreveio o pedido formulado pelas partes (Ep. 44.2) visando à homologação judicial de acordo transacionado entre os litigantes, tendo por objeto a extinção dos presentes autos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, especificamente quanto às obrigações existentes entre Bruno Pimentel Santos e Welliton Silva Ramos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 139, V do Código de Processo Civil: Art. 139.O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; (...). Em sentido idêntico, assim dispõe o art. 90, II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (…) II - homologar a desistência e a autocomposição; Em consonância com o permissivo legal, entendo que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito, não havendo marco final para essa tarefa, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, o que implica dizer que as partes podem transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial, ainda que eventual sentença ou acórdão já tenha sido prolatado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO APÓS ENTRE AS PARTES, JULGAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO COLEGIADO. PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. PELO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ (REsp: 1706155). DO ANULAÇÃO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO. (TJRR – AC 0834768-04.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 16/05/2025, public.: 16/05/2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMUNICAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO DO APELO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabível a homologação de acordo entre as partes, mesmo quando já publicado o acórdão que apreciou o respectivo recurso, mas ainda não transitado em julgado. (TJRR – AC 0806395-07.2015.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 14/02/2022, public.: 17/02/2022). Diante do exposto, o acordo firmado entre as partes e, por consequência, extingo o HOMOLOGO processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Boa Vista-RR, 16 de julho de 2025. Des. Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA Embargos de Declaração em Apelação Cível N° 0802149-60.2018.8.23.0010 Embargante: Bruno Pimentel Santos Embargado: Welliton Silva Ramos Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (ep. 22) que, nos autos da apelação cível n.º 0802149-60.2018.8.23.0010, intentada por Bruno Pimentel Santos, conheceu do recurso e deu provimento parcial apenas para adequar o valor do item “b” da sentença de primeiro grau, mantendo inalterados os demais itens da parte dispositiva da sentença de origem. A parte embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado apresenta vício de obscuridade, uma vez que, este teria afirmado que o réu contribuiu para o golpe por ter negociado o veículo com pessoa desconhecida, o que, segundo ele, não justificaria a imputação de culpa concorrente. Além disso, contesta a condenação para restituição de quantia que, segundo ele, nunca recebeu, questionando o uso do termo “restituir”. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, a fim de esclarecer sobre as supostas obscuridades e requer, se for o caso, a exclusão da culpa concorrente por ausência de nexo causal. Devidamente intimado a contrarrazoar, permaneceu inerte o embargado (Ep. 29). Vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 11 de abril de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA Embargos de Declaração em Apelação Cível N° 0802149-60.2018.8.23.0010 Embargante: Bruno Pimentel Santos Embargado: Welliton Silva Ramos Relator: Des. Erick Linhares VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço dos embargos. Como visto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (ep. 22) que, nos autos da apelação cível n.º 0802149-60.2018.8.23.0010, intentada por Bruno Pimentel Santos, conheceu do recurso e deu provimento parcial apenas para adequar o valor do item “b” da sentença de primeiro grau, mantendo inalterados os demais itens da parte dispositiva da sentença de origem. O embargante sustenta que o acórdão apresenta obscuridade uma vez que, este teria afirmado que o réu contribuiu para o golpe por ter negociado o veículo com pessoa desconhecida, o que, segundo ele, não justificaria a imputação de culpa concorrente. Pois bem. Os embargos de declaração têm como objetivo principal esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se vislumbra a apontada obscuridade. O acórdão embargado analisou expressamente as razões recursais e fundamentou de forma clara a responsabilização parcial do embargante com base em sua conduta negligente ao negociar com pessoa desconhecida, contribuindo, mesmo que indiretamente, para o resultado danoso. A jurisprudência admite a configuração de culpa concorrente em situações nas quais há comportamento negligente da vítima ou do agente, ainda que ambos tenham sido ludibriados por terceiro fraudador. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA DE VEÍCULO - "GOLPE OLX" - ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR - VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE - NULIDADE DO NEGÓCIO - CULPA CONCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS. O reconhecimento de culpa concorrente das partes, para distribuição proporcional do prejuízo, está implícito no pedido, pois é certo que "quem pede o mais pode o menos" (ad maiori ad minus), de modo que a ausência de pedido expresso na inicial de reconhecimento de culpa concorrente entre as partes, com distribuição proporcional dos prejuízos, não implica inovação recursal acaso pedido em grau de recurso. Com efeito, o pedido mais amplo, de condenação integral do réu, certamente inclui o menos amplo, de redução do valor da condenação pela culpa concorrente, manifestado de modo implícito. O comprador de veículo dá causa à concretização de fraude ao pagar o preço, em valor abaixo do mercado, a quem não era dono, não tendo sequer exigido procuração autorizadora de negociação por intermediário estelionatário, devendo ser responsabilizado por sua atuação precipitada e sem as devidas cautelas que exigem negócios envolvendo compra e venda de veículos. A despeito da evidente negligência do comprador no processo de compra e venda do veículo, o vendedor também contribuiu para a ocorrência do evento ao permitir que a negociação do seu veículo se desse por terceira pessoa, sem questioná-la, além de concordar que o depósito do preço fosse feito em conta indicada pelo autor do golpe e de omitir informações a pedido do golpista, como o preço real do veículo. Caracterizada a culpa das duas partes pelo dano, deve cada uma responder na medida de sua culpabilidade, e, de acordo com as circunstâncias do caso, é justo que o valor do prejuízo seja dividido pelas partes, de forma que os danos sejam igualmente suportados. O negócio jurídico é nulo por víci o de consentimento em razão de dolo de terceiro, conforme estabelece o art. 148 do Código Civil, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do veículo ao real proprietário. (TJ-MG - AC: 10000212621478001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 01/12/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. OLX. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIROS INDICADOS POR ESTELIONATÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA Embargante: Bruno Pimentel Santos Embargado: Welliton Silva Ramos Relator: Des. Erick Linhares EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, para adequar valor de item da sentença, mantendo os demais termos. Embargante alega obscuridade na fundamentação sobre culpa concorrente em golpe na negociação de veículo. 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão quanto à atribuição de culpa concorrente ao embargante, por ter contribuído para o golpe ao negociar com pessoa desconhecida. 3. O acórdão embargado é claro ao reconhecer a conduta negligente do embargante como causa concorrente para o dano, fundamentando adequadamente a decisão. 4. A jurisprudência admite a configuração de culpa concorrente em fraudes cometidas por terceiros, quando comprovada a ausência de cautela pelas partes. 5. A interposição dos aclaratórios visa rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 7. Tese de julgamento: "Não configurada obscuridade quando o acórdão fundamenta de modo claro e coerente a imputação de culpa concorrente ao embargante, sendo inadmissível o uso de embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito." ACÓRDÃO Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 308, do Código Civil, somente será válido o pagamento realizado a terceiros, sem a devida autorização ou representação, se o credor ratificar expressamente a transação, ou se o valor pago reverter, de forma inequívoca, em benefício do próprio credor. II - Constatado que as partes não agiram com a diligência necessária para evitar o desenlace prejudicial, restou configurada a culpa concorrente de ambas, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 945, devendo o prejuízo oriundo do golpe perpetrado ser rateado entre elas. III - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000332220208130694, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) Essa interpretação é corroborada pela jurisprudência desta Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE PROVOCADA POR TERCEIRO - GOLPE OLX - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES - CULPA CONCORRENTE - RATEIO DE PREJUÍZOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0833694-12.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 29/08/2024, public.: 13/09/2024) Na hipótese em exame, observo que o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade, e constato que o manejo dos aclaratórios prende-se, unicamente, à pretensão da parte embargante de obter um novo julgamento. Nessa linha, prescindem de acolhimento os embargos declaratórios, porquanto está a parte recorrente, na verdade, a pretender a reforma do julgado, por via oblíqua e inadequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material entre a fundamentação e o dispositivo, de rigor a rejeição dos embargos. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 51491402120178130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2024) Portanto, não há falar em obscuridade a ser suprida. Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Na oportunidade, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81, todos do Código de Processo Civil. É como voto. Boa Vista – RR, 12 de maio de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA Embargos de Declaração em Apelação Cível N° 0802149-60.2018.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Almiro Padilha(Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

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