Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800632-25.2024.8.23.0005 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800632-25.2024.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

10/06/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800632-25.2024.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente IZAIAS DE SOUSA MACIEL em face do INSS. A parte Exequente apresentou a petição de solicitação de execução no E.P. 80, juntamente com os cálculos. O INSS não impugnou a execução (E.P. 87). É o relatório. Decido. Tendo em vista os documentos juntados aos autos, HOMOLOGO o valor apresentado pelo exequente, totalizando a quantia de R$ 20.371,42 (vinte mil e trezentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 18.519,47 (dezoito mil e quinhentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos) em favor de IZAIAS DE SOUSA MACIEL e o valor de R$ 1.851,95 (mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) em favor do Patrono. Intimem-se as partes acerca da homologação. Concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Não havendo impugnações, cadastrem-se as requisições de pequeno valor referente aos valores devidos à parte autora e ao patrono no sistema da Justiça Federal (e-Prec Web). Arquive-se, enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de RPV, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia. Havendo impugnação da homologação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800632-25.2024.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente IZAIAS DE SOUSA MACIEL em face do INSS. A parte Exequente apresentou a petição de solicitação de execução no E.P. 80, juntamente com os cálculos. O INSS não impugnou a execução (E.P. 87). É o relatório. Decido. Tendo em vista os documentos juntados aos autos, HOMOLOGO o valor apresentado pelo exequente, totalizando a quantia de R$ 20.371,42 (vinte mil e trezentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 18.519,47 (dezoito mil e quinhentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos) em favor de IZAIAS DE SOUSA MACIEL e o valor de R$ 1.851,95 (mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) em favor do Patrono. Intimem-se as partes acerca da homologação. Concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Não havendo impugnações, cadastrem-se as requisições de pequeno valor referente aos valores devidos à parte autora e ao patrono no sistema da Justiça Federal (e-Prec Web). Arquive-se, enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de RPV, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia. Havendo impugnação da homologação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 10:46

Expedição de documento

27/05/2026, 09:41

Expedição de precatório/rpv

26/05/2026, 10:15

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 09:27

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800632-25.2024.8.23.0005 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por IZAIAS DE SOUSA MACIEL em face do INSS. Apresentou os cálculos no EP. 80.2. Intime-se a Executada, na pessoa de seu representante judicial, para querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Alto Alegre, 6/3/2026. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 10:47

Expedição de documento

06/03/2026, 09:12

Mero expediente

06/03/2026, 08:38

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 16:47

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/03/2026, 16:47

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800632-25.2024.8.23.0005 SENTENÇA I – RELATÓRIO: propôs a presente ação em face do IZAIAS DE SOUSA MACIEL INSTITUTO NACIONAL DO, pedindo a concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS c/c SEGURO SOCIAL – INSS pedido de Tutela de Urgência. Conforme a inicial, a parte requerente teve a amputação total de seu polegar direito, da 5ª, de 1/3 médio da 4ª e de 1/3 distal da 3ª, além da perda de sensibilidade de pressão e prensão da mão direita, o que o impossibilita para o trabalho. Ademais, afirma que teve seu benefício assistencial de prestação continuada à Pessoa com Deficiência negado administrativamente, em 02 de maio de 2024, sob a alegação de que não atende ao critério de deficiência por acesso ao BPC LOAS. Assim, diante da negativa da Autarquia demandada, o autor requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS. A inicial veio instruída com documentos (E.P. 01). Houve a concessão da Tutela de Urgência (E.P. 6). Citado, o INSS apresentou contestação pela improcedência da ação (E.P.52). Foi realizada perícia médica, com juntada de laudo pela perita (Ep. 44.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em princípio, verifica-se que o presente feito encontra-se instruído e apto ao julgamento do mérito. Não há questões pendentes de análise e nem preliminares. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. No mérito, o pedido é procedente. Explico. O art. 6º da Constituição elenca alguns direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Bem como em seu artigo 194, traz o conceito de seguridade social: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” As “ações” são características da seguridade, pois ela é formada por direitos prestacionais. Em seu artigo 203, inciso V, a Constituição Federal regula a assistência social e determina a quem esta será prestada: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Esse artigo garante o benefício de prestação continuada – BPC, correspondente a um salário-mínimo para pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício é conhecido como LOAS e é tratado no art. 20 da Lei nº 8.742/93, que dispõe: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Conforme a legislação, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreira, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoal. Dito isto, verifico no caso concreto que o autor demonstrou ser deficiente para fins da concessão do benefício. O laudo médico pericial certifica que o autor possui lesão na mão direita (amputação parcial dos dedos), uma sequela definitiva, e limitação de capacidade laboral permanente, que impede o requerente de participar efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Apesar da perícia médica atestar que o requerente não possui incapacidade total, o mesmo documento atesta que o autor possui capacidade laborativa reduzida (limitação da capacidade laboral permanente), que o coloca em desvantagem social e funcional em relação às demais pessoas. Destaca-se que a jurisprudência consolidada da Súmula 48 da TNU admite que a incapacidade parcial pode ser suficiente para o deferimento do benefício, desde que a pessoa com deficiência tenha afetada a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade por longo período, circunstância presente no caso dos autos. Quanto ao segundo requisito, o requerente também demonstra preenchê-lo. A perícia social realizada certifica que o autor se encontra em estado de vulnerabilidade social, incapaz de prover a sua própria subsistência e de tê-la provida por sua família (E.P. 25). O parecer pericial detalhe com clareza a situação social e econômica, tanto antes como depois da tutela provisória que determinou a implantação do LOAS e certifica que o pagamento do LOAS a título de tutela provisória é a principal fonte de renda do autor e de sua unidade familiar, o que evidencia a essencialidade do benefício para garantia do mínimo essencial ao autor. Ressalta-se que as corroboram de forma significativa para o condições sociais e econômicas do autor reconhecimento do direito ao benefício assistencial. Isso porque, além de apresentar limitação funcional, o requerente onde as permanente para o desempenho de atividades laborais reside em localidade. Tal oportunidades de trabalho são, em sua maioria, de natureza braçal e exigem o uso intensivo das mãos circunstância adquire especial relevância diante do fato de o autor, o que ter sofrido amputação de dedos. Todo esse contexto deve ser considerado na análise do caso, à luz reduz ainda mais suas oportunidades art. 20 da Lei nº 8.742/93. A legislação ordinária estabeleceu um parâmetro para considerar a incapacidade de prover a manutenção da pessoa deficiente, estabelecendo como incapaz, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Ocorre que, Supremo Tribunal Federal – STF, em 2013, no julgamento da Reclamação nº 4.374 reconheceu a mutação constitucional, e a lei que era originalmente constitucional passou a ser inconstitucional, em razão das circunstâncias econômicas e sociais do país. Cabendo ao juiz avaliar, no caso concreto, a “miserabilidade” ou necessidade”. No caso, conforme a perícia social, o autor reside com sua família, somando ao todo 3 (três) pessoas, em uma casa simples e sem renda familiar fixa, ficando evidente que ele não possui condições de manter a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Assim, atendidos os requisitos legais, reconheço o direito do autor ao benefício de prestação continuada – BPC previsto na LOAS. Considerando que a perícia atestou que o requerente possui a lesão definitiva desde o acidente que provocou a amputação parcial dos dedos da mão direita, resta demonstrado que ele fazia jus à concessão do benefício na data do primeiro requerimento administrativo. Assim, o termo inicial a ser fixado para início da concessão do benefício é 10/4/2024. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, para ratificar a tutela de urgência outrora deferida JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder a o IZAIAS DE SOUSA MACIEL Benefício de Prestação Continuada (BPC), que deverá considerar como termo inicial do benefício a data do primeiro requerimento administrativo (10/4/2024), data esta que o INSS conheceu da pretensão da parte autora e a ela resistiu, mas limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos ao ajuizamento da ação. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, ratifico integralmente a tutela provisória de urgência concedida no curso do processo devendo permanecer todos os seus efeitos. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Quanto às custas processuais, o INSS é isento de custas (Lei nº 8.620/93). Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, posto que líquida. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alto Alegre-RR, 3 de novembro de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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