Cumprimento de sentença 0827938-61.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827938-61.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:04

Expedição de documento

15/06/2026, 14:18

Expedição de documento

15/06/2026, 14:18

Expedição de documento

15/06/2026, 14:17

Petição (Embargos À Execução)

28/04/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827938-61.2018.8.23.0010 Decisão Defiro parcialmente o pedido acostado no ep. 205. Proceda-se à busca e restrição de bens móveis em nome do executado, através do sistema Renajud. Após o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo restrição, intime-se também o executado para ciência e eventual manifestação. No que concerne ao pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR, deixo de deferi-lo, uma vez que a própria parte exequente possui meios para obtenção das informações pretendidas diretamente junto ao referido órgão, não se justificando, neste momento, a intervenção judicial para tal finalidade. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:46

Expedição de documento

15/04/2026, 15:19

Determinação de Diligência

15/04/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:37

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827938-61.2018.8.23.0010 Decisão Atento aos autos, verifico que o Estado de Roraima, com base nas informações obtidas por meio da pesquisa realizada via INFOJUD (ep. 194), requereu a penhora do saldo do “ativo circulante” e/ou do “Caixa Matriz” da empresa executada. Todavia, as informações constantes das declarações fiscais juntadas aos autos possuem natureza meramente contábil e não indicam, de forma precisa, a existência de valores líquidos e imediatamente disponíveis passíveis de constrição judicial, tampouco individualizam bem certo e determinado suscetível de penhora. Assim, não se mostra possível a efetivação da constrição nos moldes requeridos, uma vez que a penhora deve recair sobre bem específico do executado, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de penhora formulado pelo exequente. Intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bem passível de penhora ou requeira o que entender cabível ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 17:45

Expedição de documento

16/03/2026, 16:21

Indeferimento

16/03/2026, 12:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827938-61.2018.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 187, verifico que a medida pleiteada, consistente na realização de pesquisa via INFOJUD, revela-se adequada e pertinente ao contexto da presente execução, porquanto voltada à identificação de bens passíveis de constrição, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a utilização do INFOJUD não depende do prévio esgotamento de diligências, como se vê no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - REsp: 1667529 RJ 2017/0088169-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2017) Grifei. Dessa maneira, presente a razoabilidade da medida e sua pertinência, proceda-se com a consulta via INFOJUD, limitada à obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, com vistas à obtenção de informações fiscais e patrimoniais relevantes para o prosseguimento da execução. Cumprida a diligência, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o resultado da consulta contenha dados relevantes (declarações de bens ou rendimentos), determino que seja juntado aos autos com nível de sigilo “médio”, nos termos da classificação do sistema PROJUDI, de forma a restringir o acesso exclusivamente ao magistrado, secretaria e, se necessário, às partes mediante autorização expressa. Cumpra a decisão de ep. 184. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD RESPOSTA 082793861 - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 10/02/2025 13:32 0841338-69.2023.8.23.0010 GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (KENNIA ELEN DE Ação Cível 84012012000126 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250026579076 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Saldo (Consolidado) Informações requisitadas Relação de agências e contas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 14416305000193: BRASIL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 11 FEV 2025 18:22 PAYPAL PICPAY Pessoa Saldo total 1 / 17/02/2025 10:51 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 11 FEV 2025 16:05 (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 11 FEV 2025 17:50 BCO VOTORANTIM S.A. (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 11 FEV 2025 07:31 Ag 3436 - Conta 000130017556 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 11 FEV 2025 08:35 Ag 2084 - Conta 000000000098698 BCO BRADESCO S.A. (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 11 FEV 2025 15:42 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2 / 17/02/2025 10:51 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 10 FEV 2025 20:20 RECARGAPAY IP LTDA. (35) Cumprida considerando as existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 11 FEV 2025 07:36 Ag 4263 - Conta 000000000457957 Ag 4263 - Conta 00000000058813X BCO DO BRASIL S.A. (98) Não-Resposta 12 FEV 2025 05:39 NEON PAGAMENTOS S.A. IP (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 10 FEV 2025 23:43 ITAÚ UNIBANCO S.A. 72464992291: PATRICIA DANIELLA RESENDE DIAS DA SILVA R$ 4,28 Respostas Pessoa Saldo total 3 / 17/02/2025 10:51 Respostas (35) Cumprida considerando as existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 11 FEV 2025 18:22 PAYPAL (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 11 FEV 2025 16:05 Ag 1 - Conta 21790442 PICPAY (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 11 FEV 2025 17:50 BCO VOTORANTIM S.A. (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 11 FEV 2025 07:30 Ag 3436 - Conta 000010766222 Ag 3436 - Conta 000600193870 Ag 3436 - Conta 260025422652 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO S.A. 4 / 17/02/2025 10:51 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 11 FEV 2025 08:35 Ag 2084 - Conta 000000000109010 (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. R$ 0,74 11 FEV 2025 15:42 Ag 0653 - Conta 0008046215951 Ag 3906 - Conta 0008714765851 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 10 FEV 2025 20:21 RECARGAPAY IP LTDA. (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. R$ 3,54 11 FEV 2025 07:36 Ag 4263 - Conta 000000000493112 Ag 4263 - Conta 000005100493115 BCO DO BRASIL S.A. (98) Não-Resposta 12 FEV 2025 05:39 NEON PAGAMENTOS S.A. IP 5 / 17/02/2025 10:51 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 11 FEV 2025 09:49 Ag 6953 - Conta 119754 Ag 8250 - Conta 363341 ITAÚ UNIBANCO S.A. 84754583868: OLIDIA BENETOLI LANCONI Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 11 FEV 2025 18:22 PAYPAL (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 11 FEV 2025 16:05 PICPAY (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 11 FEV 2025 17:50 BCO VOTORANTIM S.A. Pessoa Saldo total 6 / 17/02/2025 10:51 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 11 FEV 2025 07:31 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 11 FEV 2025 08:35 BCO BRADESCO S.A. (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 11 FEV 2025 15:42 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 10 FEV 2025 20:20 RECARGAPAY IP LTDA. BCO DO BRASIL S.A. 7 / 17/02/2025 10:51 Respostas (35) Cumprida considerando as existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 11 FEV 2025 05:49 (98) Não-Resposta 12 FEV 2025 05:39 NEON PAGAMENTOS S.A. IP (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 11 FEV 2025 09:50 Ag 1352 - Conta 269573 ITAÚ UNIBANCO S.A. / 17/02/2025 10:51

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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