Procedimento Comum Cível 0835812-87.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0835812-87.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 032/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0835812-87.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): TÁCITA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 37.567.810/0001-34) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 20.812,05 (vinte mil oitocentos e doze reais e cinco, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, centavos) e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 20.812,05 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: prejudicado e) índice de correção utilizado: prejudicado f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 01 de fevereiro de 2026. Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. SILVA, A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

03/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835812-87.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo os valores de R$ 208.120,48, em favor do exequente Julio Cesar Kong Ormeno. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 20.812,05 a título de honorários sucumbenciais, em favor da Figueiredo e Lima Advocacia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 37.567.810.0001-34. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0835812-87.2024.8.23.0010. Autor: JULIO CESAR KONG ORMENO Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic JULIO CESAR KONG ORMENO 34.500,55 Total Partes -> 34.500,55 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 208.120,48 x 10,00% 17.361,99 3.450,06 Total de Sucumbências -> III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 228.932,53 TOTAL DA CONTA EM 07/2025 228.932,53 ATUALIZADO ATÉ JULHO/2025 BOA VISTA, 3 de setembro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: PAULO ADRIANO MADEIRA BEZERRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 10,00%. Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.40.2 Gere novamente este cálculo usando o identificador 5bf1b1a0 - Página 1 de 4 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.2 Motor:5.15.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 5bf1b1a0 - Página 2 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: JULIO CESAR KONG ORMENO # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 1 10/23 98.209,38 1,000000 98.209,38 0,000000% 19,4500% 19.101,72 117.311,10 2 09/23 75.410,55 1,000000 75.410,55 0,000000% 20,4200% 15.398,83 90.809,38 Totais 34.500,55 Total para: JULIO CESAR KONG ORMENO Gere novamente este cálculo usando o identificador 5bf1b1a0 - Página 3 de 4 DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 208.120,48 x 10,00% 07/25 - - 17.361,99 - 3.450,06 Total de Sucumbências => Gere novamente este cálculo usando o identificador 5bf1b1a0 - Página 4 de 4 Planilha de Cálculos PGE - Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835812-87.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizado por Julio Cesar Kong Ormeno em face do Estado de Roraima, por meio da qual pleiteia o pagamento do montante de R$164.954,48 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) a título de plantões realizados. Sustenta que é médico contratado pelo Estado de Roraima, sob a matrícula n° 071700053, para carga horária de 20 horas semanais e que nos meses de setembro e outubro do ano de 2023 fora requisitado para realizar plantões extras, com fundamento na Lei nº 1.439/2020, instituiu-se no âmbito da Secretaria de Saúde da Requerida o modelo de Gestão Integrada, que possibilitou o pagamento de produtividade de serviços na saúde, denominada pela sigla PSS. Para o recebimento dos valores, promoveu requerimento na via administrativa, por meio dos processos administrativos SEI 20101.002142/2024.66, SEI 20101.067574/2023.31 e SEI 20101.075668/2023.84. Contudo, embora haja reconhecimento de sua chefia imediata na realização dos referidos plantões, a Diretoria insiste em declarar apenas parte do labor como devido. Citado, o Estado de Roraima alegou, em preliminar, interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que o requerido não comprovou os requisitos da Lei n. 1.439, de 08 de dezembro de 2020, sobretudo o que diz respeito ao cumprido integralmente da carga horária semanal, se esgotados o limite remuneratório mensal com plantões de natureza remuneratória, se trabalhou além da carga horária semanal em seu período de folga, a bem do serviço público, em dias úteis e não úteis, e se realizou cirurgias eletivas mensais, entre 30 e 40 procedimentos. Em réplica, o autor indicou em documentos relacionados na inicial o cumprimento dos requisitos para a percepção dos valores. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito É o relatório. Decido. Preliminarmente, sustentou o Estado de Roraima a ausência de interesse de agir. O interesse pressupõe a necessidade do provimento judicial e adequação do instrumento utilizado para tanto. No caso em apreço a pretensão resistida ao pagamento de valores justifica o ajuizamento da ação, sobretudo, quando já houve requerimento administrativo, ainda que não esteja condicionada a sua realização, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desse modo, afasto a preliminar levantada. No mérito, a parte autora promove a presente ação com os documentos necessários para o reconhecimento do direito ao pagamento. Tendo o autor laborado por período superior ao contratado, devidamente atestado pela chefia, com base na necessidade do serviço excepcional, faz jus a percepção dos plantões não pagos. Salienta-se que a própria administração reconheceu a possibilidade de pagamento em razão da produtividade, embora tenha indicado a desnecessidade de que, em determinadas ocasiões, houvesse mais de um médico em regime de plantão. Contudo, a justificativa de não pagamento por critérios de dimensionamento e quantidade de leitos não pode ser oposta após a prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Em outro viés, o critério de choque de horários com escalas de sobreaviso, conforme apontado em relatório de ep. 1.19, é fundamento bastante para a exclusão do pagamento, razão pela qual deverá o autor, em cumprimento de sentença promover a juntada de relação de plantões retificada com a retirada das que houverem choque de horário, para o regular pagamento. Ante ao exposto, acolho em parte o pedido, para condenar o Estado de Roraima ao pagamento dos plantões extras, realizados por Julio Cesar Kong Ormeno, referentes ao período de setembro e outubro de 2023, salvo os que houverem choque de horário com escala de sobreaviso, acrescidos de correção levando-se em consideração a aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, sem incidência de qualquer outro índice, nos termos da Súmula nº 523, do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. Honorários devidos em favor do patrono da parte autora. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual de honorários será definido em cumprimento de sentença, como preceitua o art. 85, §4º, II, do CPC. Interpondo-se recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda ao arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(112)