Cumprimento de sentença 0807499-19.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807499-19.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807499-19.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Requerente(s): ISAIAS SANTOS ARAUJOSUPERMERCADO GAVIAO LTDA Requerido(s) SENTENÇA Ação proposta por JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE contra ISAIAS SANTOS ARAUJOSUPERMERCADO GAVIAO LTDA. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807499-19.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Requerente(s): ISAIAS SANTOS ARAUJOSUPERMERCADO GAVIAO LTDA Requerido(s) SENTENÇA Ação proposta por JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE contra ISAIAS SANTOS ARAUJOSUPERMERCADO GAVIAO LTDA. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 22:45

Expedição de documento

13/07/2026, 22:45

Expedição de documento

13/07/2026, 21:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2026, 17:19

Expedição de documento

13/07/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 14:02

Expedição de documento

13/07/2026, 14:01

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

13/07/2026, 14:01

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

03/07/2026, 16:15

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:09

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0807499-19.2024.8.23.0010 Autor(s): JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Réu(s): ISAIAS SANTOS ARAUJOSUPERMERCADO GAVIAO LTDA SENTENÇA JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE ISAIAS SANTOS ARAUJO, SUPERMERCADO GAVIAO LTDA, Ação proposta por contra. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento).. Em caso de DO EVENTUAL CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA descumprimento de acordo homologado judicialmente acerca de obrigação de pagar quantia certa, parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à, parágrafo único diretamente do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. O arquivamento do processo não impede as partes de acessar os documentos necessários para eventual instauração da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto ao juízo competente ( ). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE REQUERIDOS: ISAIAS SANTOS ARAUJO SUPERMERCADO GAVIÃO LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO * Aos 27 dias do mês de maio de 2026, às 11h00, na cidade de Boa Vista, nesta Terceira Vara Cível1, se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Presente o autor, Sr. Jesus Rafael Marcano Oyoque, acompanhado do advogado, Dr. Bruno Leonardo Caciano de Oliveira OAB/RR n.º 1131. Presente a preposta da parte requerida, SUPERMERCADO GAVIÃO LTDA, Srª. Claudia Patricia dos Santos Leite, acompanhada da advogada, Drª. Marcela Moletta Borges, OAB/RR n.º 1.773. Ausente o requerido, Sr. Isaias Santos Araújo. Presente os depoentes da parte autora: Genivaldo Rodrigues dos Santos e Valdineia Alves dos Santos. Presente os depoentes da parte requerida: Charles Araújo de Almeida. Presente os acadêmicos de Direito: Kedma Thais Costa de Oliveira(CPF:051.272.832-12), Leticia Aparecida Pereira Fernandes (CPF:008.521.182-60), Anderson Alberto Otaviano(CPF:763.392.972-34),Daniele Lopes Silva(CPF:011.966.992-75) e Gabriel do Nascimento Melo(CPF:033.665.422-76. ABERTA A AUDIÊNCIA: I - As partes chegaram ao seguinte acordo em audiência. A parte promovida SUPERMERCADO GAVIÃO LTDA se compromete a realizar o pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) o valor principal, e R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor de honorários advocatícios, em duas parcelas iguais e subsequentes, sendo o primeiro pagamento a ser realizado até o dia 03/06/2026 e o segundo pagamento a ser realizado até o dia 03/07/2026. II - A partir do pagamento integral, a parte autora dá plena, total e irrevogável quitação de quaisquer direitos objetos da presente ação, a qual será encerrada por meio do presente acordo ora firmado. III - O pagamento do valor principal será realizado por meio de depósito bancário diretamente na conta de titularidade da parte autora, por meio de pix ou transferência bancária, observados as seguintes informações: Chave pix: “713.215.651-94”, Banco Nubank, Ag. 0001, Conta 42968770-5, de titularidade da parte autora. IV - O pagamento do valor dos honorários será realizado por meio de depósito bancário diretamente na conta de titularidade do advogado, por meio de pix ou transferência bancária, observados as seguintes informações: Chave pix: “082.176.907-31”, Caixa Econômica Federal, Ag. 0653, Conta 595772507-9, de titularidade do advogado Bruno Leonardo Caciano de Oliveira. A advogada da parte requerida requer prazo para apresentação de carta de preposição e substabelecimento. DESPACHO: Documento - PROCESSO N°0807499-19.2024.8.23.0010 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO CIVIL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para 1 Nos termos da Recomendação TJRR/CGJ n.º 03, de 31 de julho de 2024, registra-se que participou presencialmente o Magistrado, os demais participantes por videoconferência. regularização da representação processual. Venham os autos conclusos para homologação do acordo firmado. Após, conclusos para sentença. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que será assinado digitalmente, conforme Provimento nº 06/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, pelo MM. Juiz de Direito. PESQUISA DE SATISFAÇÃO PÓS-AUDIÊNCIA A pesquisa busca avaliar sua percepção sobre a qualidade das audiências realizadas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista para que possamos promover as melhorias necessárias. É de fundamental importância que você participe, uma vez que indicará as demandas a serem priorizadas.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0807499-19.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Acidente de Trânsito) Autor(s): JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE, Réu(s): ISAIAS SANTOS ARAUJO, SUPERMERCADO GAVIAO LTDA, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 27 de maio de 2026 às 11:00 horas https://g.tjrr.jus.br/sdub Dia: 27 de maio de 2026 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/sdub Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, por vídeo conferência do o dia 27 de maio de 2026 às 11:00 horas aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 14/4/2026. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807499-19.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Autor(s): ISAIAS SANTOS ARAUJOSUPERMERCADO GAVIAO LTDA Réu(s) DECISÃO Ação proposta por JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE contra ISAIAS SANTOS ARAUJOSUPERMERCADO GAVIAO LTDA. Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação ao laudo pericial. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Réu: ISAIAS SANTOS ARAÚJO / SUPERMERCADO GAVIÃO LTDA PEREZ e PEREZ SERVIÇOS DE SAÚDE, nomeada para o encargo médico pericial da demanda judicial supramencionada, através de seu Médico Perito Titulado, o PROF. FERNANDO PEREZ, Médico Cardiologista e Perito Médico Legista, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima sob o nº 659, RQE 172 e RQE 655, vem respeitosamente, apresentar à Vossa Excelência, o complemento do LAUDO MÉDICO PERICIAL, com os respectivos ESCLARECIMENTOS solicitados pelo Eminente Causídico da parte autora. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 10 de janeiro de 2026. PROF. FERNANDO PEREZ CRM-RR 659 – RQE 172 - RQE 655 Cardiologista – Perito Médico Legista 2 LAUDO MÉDICO PERICIAL Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 Procedimento: Procedimento Comum Cível Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Réu: ISAIAS SANTOS ARAÚJO / SUPERMERCADO GAVIÃO LTDA Data da Perícia: 14/11/2025 1. QUALIFICAÇÃO DO PERICIANDO Nome: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Nacionalidade: Venezuelano Estado civil: Amasiado Profissão declarada: Microempreendedor Data de nascimento: 24/09/1968 CPF: 713.215.651-94 Endereço: Rua Dois, nº 67, Jardim Tropical, Boa Vista – RR 2. OBJETO DA PERÍCIA MÉDICA INICIAL Avaliar clinicamente o periciando com a finalidade de: 1. Identificar a existência de lesões e/ou sequelas decorrentes do acidente descrito nos autos; 2. Determinar repercussões funcionais e capacidade laborativa atual; 3. Avaliar nexo causal entre o evento traumático e as condições clínicas observadas; 4. Estabelecer prognóstico e eventual incapacidade temporária ou permanente; 5. Responder aos quesitos do juízo e das partes. 3. DOCUMENTOS ANALISADOS Foram considerados para elaboração deste laudo:  Petição inicial e documentos anexos  Boletim de Ocorrência  Prontuários médicos do Hospital Geral de Roraima  Relatórios cirúrgicos e de alta  Exames de imagem apresentados  Demais documentos acostados aos autos 4. METODOLOGIA PERICIAL A metodologia empregada baseia-se em:  Entrevista direta com o periciando  Anamnese médico-legal  Exame físico completo com ênfase ortopédica e funcional  Avaliação de mobilidade, força muscular, amplitude articular e capacidade funcional  Interpretação de documentação prévia  Aplicação dos critérios técnico-científicos da Medicina Legal (CFM, CNJ, ABMLPM) 3 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 5. RESPOSTA TÉCNICA À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PREAMBULO: Lamenta-se que o laudo pericial não tenha correspondido às expectativas. Todavia, a frustração subjetiva quanto ao conteúdo ou às conclusões do laudo não se confunde, nem se traduz, em falha metodológica, tampouco autoriza a imputação de vício técnico inexistente. O laudo pericial foi elaborado segundo o método médico-pericial clássico, por profissional regularmente habilitado, titulado e experiente, com 31 anos de exercício da Medicina, formação reconhecida por entidades médicas nacionais e atuação continuada em perícias judiciais. Tal circunstância, por si só, não confere infalibilidade, mas afasta qualquer presunção leviana de improvisação ou deficiência metodológica, sobretudo quando inexistem demonstrações objetivas de erro técnico. Cumpre esclarecer que divergência interpretativa ou inconformismo com a conclusão pericial não caracterizam falha metodológica, não invalidam o laudo e não substituem o critério técnico-científico adotado pelo perito, cuja função não é atender à pretensão de qualquer das partes, mas oferecer ao Juízo opinião técnica independente, fundamentada e isenta. Destarte, avançamos: A) “...Falha metodológica essencial: ausência de exames complementares atuais...” Inicialmente comentamos, que a alegação de “falha metodológica essencial por ausência de exames complementares atuais” revela equívoco conceitual quanto à natureza da perícia médica judicial. Conforme amplamente reconhecido na Medicina, na Medicina Legal e na prática pericial consolidada, exames complementares possuem caráter subsidiário, não constituindo requisito obrigatório para validade do juízo técnico quando há documentação clínica suficiente, coerência fisiopatológica, correlação temporal adequada e exame clínico fundamentado. Para aqueles que realmente vivem a Medicina em sua dimensão integral e plena, é princípio cotidiano e inafastável a máxima que sintetiza o método clínico: A CLÍNICA É SOBERANA. Não como frase de efeito, mas como expressão madura de um saber construído na observação atenta, no exame criterioso e na compreensão profunda do sofrimento humano. É a clínica que orienta o raciocínio médico, confere sentido aos achados objetivos e impede que a prática se reduza à leitura acrítica de exames. Onde a clínica é respeitada, a Medicina permanece ciência, arte e responsabilidade ética indissociáveis. “A clínica é soberana.” Este princípio não constitui aforismo retórico, mas fundamento metodológico da Medicina e da Medicina Legal, reconhecido universalmente. A avaliação clínica — composta por anamnese qualificada e exame físico minucioso — é o eixo estruturante do raciocínio diagnóstico, da definição prognóstica e da orientação terapêutica. É a clínica que formula hipóteses, hierarquiza riscos e confere significado 4 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE aos dados objetivos; sem ela, qualquer interpretação se torna incompleta ou equivocada. Os exames complementares possuem natureza instrumental e subsidiária, destinando-se a complementar, confirmar ou refinar hipóteses clínicas previamente estabelecidas. Não detêm primazia metodológica, não se sobrepõem ao exame clínico e não substituem a avaliação médica direta, especialmente quando analisados de forma isolada ou descontextualizada do quadro clínico. A elevação do exame complementar à condição de critério absoluto de verdade diagnóstica configura inversão metodológica incompatível com a boa prática médica. Em um cenário contemporâneo no qual a tecnologia, por vezes, tenta sufocar a Medicina tradicional, é fato que exames complementares podem ser analisados por sistemas de Inteligência Artificial. Contudo, nenhuma tecnologia é capaz de interpretar, com profundidade clínica, aquilo que o periciando apresenta quando avaliado por exame médico direto, criterioso e conduzido com maestria clínica. A clínica, portanto, permanece insubstituível como fundamento do ato médico e do juízo pericial. O médico tecnicamente competente — e, por extensão, o perito judicial — não trata exames; trata o paciente, isto é, a expressão clínica concreta da doença, seus sinais, sintomas, limitações e repercussões funcionais. Exames alterados sem correlação clínica não impõem diagnóstico; exames normais não excluem doença quando a clínica é consistente. Essa hierarquia é basilar na Medicina baseada em evidências, na prática assistencial responsável e na perícia médica judicial. Portanto, não procede a tentativa de desqualificar conclusões clínicas ou periciais pela ausência de determinado exame complementar, quando há documentação médica suficiente, coerência fisiopatológica e exame clínico fundamentado. A clínica permanece soberana, orienta o juízo técnico e subordina os exames complementares, que a servem como instrumentos auxiliares — jamais como instâncias decisórias autônomas. Extraímos da petição do Eminente causídico:...“ Toda a conclusão pericial foi baseada apenas em exame físico subjetivo, sem qualquer lastro imagético contemporâneo, contrariando: • Resolução CFM nº 2.183/2018, que exige fundamentação técnico científica; • Manual de Perícias Médicas Previdenciárias (INSS), que determina avaliação por “documentos comprobatórios atualizados”.” A alegação do patrono no sentido de que o laudo pericial teria afrontado a Resolução CFM nº 2.183/2018 revela erro normativo primário. Referida resolução encontra-se formalmente revogada, tendo sido sucedida pela Resolução CFM nº 2.297/2021, igualmente revogada, e posteriormente pela Resolução CFM nº 2.323/2022, atualmente vigente. Todas essas normas possuem campo de incidência específico e restrito à Medicina do Trabalho, 5 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE não guardando qualquer relação técnica ou normativa com a presente perícia médica judicial, que não é de natureza trabalhista, não versa sobre nexo ocupacional e não tramita na Justiça do Trabalho. O perito subscritor não atua como perito trabalhista, não foi nomeado para avaliação de doença ocupacional e não se encontra submetido às normas específicas da Medicina do Trabalho, cuja aplicação é finalística e delimitada. A invocação dessas resoluções, portanto, não apenas é inadequada, como juridicamente irrelevante ao objeto da presente perícia. Da mesma forma, a citação do Manual de Perícias Médicas Previdenciárias do INSS carece de pertinência técnica. Não se trata de perícia previdenciária, não há vínculo com o INSS, e o perito não atua como perito daquela autarquia. Manuais administrativos internos do INSS não possuem força normativa geral, tampouco se aplicam à perícia médica judicial cível ou comum. Assim, tais manuais não constituem referência técnica obrigatória, nem integram o arcabouço metodológico adotado nesta perícia, razão pela qual jamais seriam utilizados como parâmetro pericial. A atuação do perito médico judicial encontra seu fundamento maior no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, cujo Princípio Fundamental VII estabelece, de forma expressa e literal: “O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.” Tal dispositivo consagra a autonomia técnica e científica do médico, incluindo o perito judicial, assegurando-lhe liberdade para conduzir a avaliação clínica e pericial segundo o melhor conhecimento científico, a boa prática médica e sua consciência profissional, sem submissão a exigências externas indevidas, manuais administrativos inaplicáveis ou interpretações normativas distorcidas. Ressalte-se, ainda, que nenhuma resolução do Conselho Federal de Medicina — vigente ou revogada — IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES DE IMAGEM CONTEMPORÂNEOS COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO MÉDICO OU PERICIAL. A avaliação clínica direta, a análise documental e a coerência fisiopatológica constituem fundamentos suficientes e legítimos do juízo médico-pericial, em conformidade com a boa prática médica. Dessa forma, não houve violação de qualquer resolução do CFM, não houve afronta a normas éticas, e não se identifica falha metodológica. A tentativa de desqualificação do laudo baseia-se em normas revogadas, diplomas inaplicáveis e manuais administrativos estranhos ao objeto da perícia, não encontrando respaldo técnico, ético ou científico. 6 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE B) “Ausência de demonstração de sequelas permanentes” A crítica formulada pelo patrono parte de premissa conceitual incorreta, ao sustentar que a inexistência de quantificação numérica, medidas goniométricas, testes biomecânicos padronizados ou escalas internacionais inviabilizaria a caracterização de sequela. Tal entendimento não encontra respaldo na Medicina Legal nem na Perícia Médica Judicial. Em termos médico-legais, sequela é definida como alteração anatômica e/ou funcional persistente, decorrente de evento mórbido ou traumático, identificável clinicamente, independentemente de sua quantificação numérica formal. A existência da sequela não se confunde com sua graduação percentual, tampouco com a aplicação de instrumentos padronizados. Escalas, testes biomecânicos e medidas angulares constituem ferramentas auxiliares, úteis quando o objeto pericial exige quantificação de incapacidade, graduação indenizatória ou comparação populacional, não se configurando como requisitos ontológicos da sequela. No que se refere à alegada ausência de “quantificação do grau de limitação”, esclarece-se que a quantificação numérica não é exigência para o reconhecimento da sequela, salvo quando expressamente prevista no objeto da perícia, o que não se verifica no caso em análise. Para a identificação de repercussão funcional, a descrição clínica fundamentada é suficiente e plenamente válida. Quanto à goniometria, cumpre esclarecer que se trata de instrumento auxiliar de mensuração de amplitude articular, que pode ser utilizado, inclusive no joelho para avaliação de flexão e extensão, mas não é obrigatório, não é universal e não define, por si só, a existência de sequela. Ademais, não existe resolução do CFM, norma legal, diretriz pericial ou doutrina médico-legal que imponha a obrigatoriedade de goniometria para caracterização de sequela. Importante frisar que sequelas do joelho frequentemente se manifestam de forma funcional e dinâmica, como dor persistente ao apoio, limitação ao esforço, instabilidade subjetiva e restrição ao uso prolongado, podendo coexistir com amplitudes articulares formalmente preservadas. Assim, goniometria “normal” não equivale à ausência de sequela. No tocante à não aplicação de testes biomecânicos específicos (como Schober, Hop Test ou mensuração isolada de dorsiflexão), destaca-se que tais testes são contextuais, indicados para situações clínicas específicas, não sendo universais nem mandatórios. A exigência indiscriminada desses testes, sem indicação clínica precisa, configura tecnicismo artificial, dissociado da prática médica e do método pericial. Por fim, quanto à ausência de escalas internacionais (AOFAS, DASH, LEFS, EVA, SF-36), esclarece-se que tais instrumentos não constituem condição sine qua non da perícia médica judicial. Muitas dessas escalas são autorrelatadas, sujeitas a viés subjetivo, não substituem o exame clínico e não são exigidas por qualquer norma do CFM, pelo 7 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Código de Processo Civil ou pela doutrina da Medicina Legal. A perícia judicial não se confunde com protocolo de pesquisa, reabilitação ou seguimento clínico. A afirmação de que “sem tais mensurações não há como caracterizar sequela” é, portanto, falsa sob o ponto de vista médico-legal. A sequela pode ser qualitativa, funcional e clínica, sem necessidade de expressão numérica formal. Dor crônica persistente, limitação ao uso, perda de rendimento funcional e restrição de atividades habituais configuram sequela, ainda que não traduzidas em valores angulares, testes biomecânicos específicos ou escalas padronizadas. Dessa forma, a impugnação não identifica falha metodológica, mas apenas revela preferência pessoal por determinado modelo instrumental, o qual não é imposto por nenhuma norma técnica ou ética. O laudo pericial permanece tecnicamente válido, conceitualmente correto e plenamente compatível com os fundamentos da Medicina Legal e da Perícia Médica Judicial. Em Medicina Legal, a existência de sequela não se confunde com a aplicação de escalas padronizadas; a avaliação clínica não se reduz a protocolos instrumentais; instrumentos de mensuração constituem ferramentas auxiliares, e não critérios definidores; e opções metodológicas sugeridas pelas partes não se sobrepõem às exigências técnicas próprias da perícia médica judicial. Concluímos com o importante conceito de GONIÔMETRO: é um instrumento de mensuração angular utilizado na prática clínica para medir a amplitude de movimento (ADM) das articulações do corpo humano. O goniômetro é instrumento destinado à mensuração da amplitude articular, constituindo ferramenta auxiliar de avaliação, sem caráter obrigatório ou definidor da existência de sequela médico-legal. C) “ Exame físico descrito é genérico, impreciso e sem valor mensurável.” Não procede a afirmação de que o exame físico realizado seria “genérico, impreciso ou destituído de valor mensurável”. O exame pericial descrito no laudo foi estruturado, dirigido e clinicamente fundamentado, contemplando elementos objetivos relevantes da semiologia ortopédica e funcional, tais como alteração da marcha (claudicação), redução de força muscular graduada, limitação funcional ao ortostatismo e à deambulação prolongada, dor à palpação profunda e restrição de mobilidade articular, todos devidamente consignados no corpo do laudo. Em Medicina Legal, o valor do exame físico não se restringe à expressão numérica isolada, mas decorre da integração entre achados clínicos objetivos, correlação fisiopatológica, documentação médica prévia e repercussão funcional observável. A ausência de determinadas mensurações instrumentais específicas não invalida nem descaracteriza o exame clínico, sobretudo quando os achados são suficientes para identificar alteração funcional persistente compatível com sequela. 8 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Ressalte-se, ainda, que não existe exigência normativa, ética ou legal que imponha a obrigatoriedade de goniometria, testes biomecânicos padronizados ou escalas internacionais para conferir validade ao exame físico pericial. Tais instrumentos constituem ferramentas auxiliares, utilizadas conforme indicação clínica e objetivo da perícia, não se configurando como critérios exclusivos ou indispensáveis para caracterização de sequela médico-legal. Dessa forma, o exame físico realizado possui valor técnico, clínico e pericial, sendo adequado ao objeto da perícia e plenamente compatível com os fundamentos da Medicina Legal e da prática pericial judicial, não se sustentando a alegação de imprecisão ou ausência de mensurabilidade como fator de invalidação do laudo. Não procede a alegação de que a ausência de comparação formal com o membro contralateral ou de registro padronizado segundo a escala de Oxford inviabilizaria a confiabilidade do exame físico pericial. Inicialmente, cumpre esclarecer que a confiabilidade do exame clínico não está condicionada à aplicação compulsória de escalas específicas, tampouco à documentação comparativa bilateral formalizada, salvo quando tal exigência decorre expressamente do objeto pericial, o que não se verifica no presente caso. A escala de Oxford constitui ferramenta auxiliar de graduação de força muscular, amplamente utilizada na prática clínica, não se configurando como requisito obrigatório, normativo ou exclusivo para validação do exame físico, seja em contexto assistencial, seja em perícia médica judicial. A avaliação pericial descrita no laudo baseou-se em exame clínico direto, estruturado e direcionado, com identificação de achados objetivos compatíveis com alteração funcional persistente, integrados à história clínica, à evolução documentada e à plausibilidade fisiopatológica. Em Medicina Legal, a ausência de padronização formal segundo determinada escala não descaracteriza o achado clínico, tampouco compromete sua confiabilidade quando os elementos semiológicos são suficientes para a formação do juízo técnico. Quanto à alegação de ausência de comparação com o membro contralateral – membro inferior direito, QUE NÃO FOI AFETADO NO ACIDENTE, esclarece-se que a comparação bilateral é recurso útil, porém não obrigatório, especialmente quando o quadro clínico apresenta manifestações funcionais evidentes e coerentes com o evento mórbido descrito. A inexistência de registro comparativo formal não invalida o exame, nem impede a identificação de sequela funcional, sobretudo quando esta se manifesta por dor persistente, limitação ao uso, alteração da marcha ou restrição ao esforço, aspectos plenamente reconhecidos na Medicina Legal como critérios válidos de repercussão funcional. Importa destacar que não existe norma do Conselho Federal de Medicina, diretriz pericial judicial ou dispositivo legal que imponha, como condição de validade do exame pericial, a obrigatoriedade de aplicação padronizada da escala de Oxford ou de 9 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE comparação contralateral formalizada. A tentativa de impor tais exigências configura redução indevida do método médico-pericial a um protocolo instrumental, incompatível com a prática clínica e com os fundamentos da perícia médica judicial. Dessa forma, o exame físico apresentado é confiável, tecnicamente adequado e suficiente ao objeto da perícia, não se sustentando a alegação de que sua validade estaria comprometida por ausência de padronizações instrumentais específicas. Na prática médico-legal, a aplicação de escalas padronizadas não constitui requisito de validade do exame pericial (não realizamos pericias em artigos inanimados, mas em seres humanos); a comparação formal e sistemática com o membro contralateral não se configura como obrigação metodológica; a adequada descrição clínica fundamentada não torna o exame impreciso ou inválido; e instrumentos de mensuração ou classificação devem ser compreendidos como ferramentas auxiliares, não como critérios absolutos ou condicionantes do juízo pericial. D) “Conclusões contraditórias com o próprio laudo” Não procede a interpretação de contradição apontada pela parte. O quesito original referente à incapacidade foi formulado expressamente em tempo verbal pretérito — “foi acometido de incapacidade para o trabalho” — o que, sob o prisma médico-pericial, indaga acerca da existência de incapacidade em período anterior, e não sobre sua permanência indefinida ou condição atual irrestrita. A resposta pericial mostrou-se rigorosamente compatível com a formulação do quesito, ao afirmar que o autor foi acometido de incapacidade total e temporária para sua atividade habitual, referindo-se ao período específico de afastamento laboral pleno, compatível com a fase aguda e subaguda de lesão ortopédica grave e com o tratamento cirúrgico realizado. Tal assertiva não se confunde com incapacidade global atual, tampouco com impossibilidade absoluta para toda e qualquer atividade. Em perícia médica, a expressão “incapacidade total e temporária” deve ser necessariamente contextualizada à atividade profissional habitual, sobretudo quando esta exige esforço físico incompatível com o estágio evolutivo da recuperação clínica. A utilização dessa terminologia, em resposta a quesito formulado no passado, não gera contradição, mas, ao contrário, esclarece a evolução clínica, distinguindo adequadamente fases distintas do quadro funcional. De igual modo, não procede a alegação de contradição entre as respostas aos quesitos 11 e 12, uma vez que são quesitos distintos, com objetos periciais e referenciais temporais diferentes, corretamente respondidos de forma coerente no laudo. O Quesito 11 indaga sobre a natureza das lesões no momento da avaliação pericial, questionando se são temporárias, definitivas, reversíveis ou irreversíveis. A resposta foi clara ao afirmar que as lesões apresentam caráter temporário, com possibilidade de evolução para sequelas permanentes leves, condicionada à resposta terapêutica e ao processo de reabilitação, formulação técnica, prospectiva e plenamente compatível com a prática médico-legal, 10 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE reconhecendo que a consolidação definitiva ainda não se encontrava estabelecida à época da perícia. Por sua vez, o Quesito 12, redigido em tempo verbal pretérito (“foi acometido de incapacidade”), questiona a existência de incapacidade em período anterior, durante a fase de maior repercussão clínica da lesão. A resposta pericial — incapacidade total e temporária para a atividade habitual — refere-se, de modo inequívoco, a esse período pretérito de incapacidade plena, plenamente compatível com a gravidade da fratura, o contexto terapêutico e o curso clínico esperado. Assim, não há qualquer incongruência entre afirmar que, no passado, o periciando foi acometido de incapacidade total e temporária para sua atividade habitual, e que, no presente, as lesões ainda possuem caráter temporário, com possibilidade de evolução para sequelas leves, conforme a resposta terapêutica. A tentativa de entrelaçar artificialmente os dois quesitos desconsidera deliberadamente a distinção de tempo verbal, de objeto e de finalidade pericial, configurando erro interpretativo, e não falha técnica do laudo. As conclusões periciais permanecem cronologicamente coerentes, logicamente consistentes e metodologicamente corretas, distinguindo de forma precisa incapacidade pretérita, estado clínico atual e prognóstico funcional. E) “O laudo admite que o periciado está em plena vida independente” Não procede a conclusão extraída pela parte no sentido de que o reconhecimento de capacidade preservada para a vida independente, ausência de necessidade atual de terceiros e aptidão para atividades laborativas leves, sedentárias ou administrativas inviabilizaria, por si só, qualquer discussão sobre repercussão funcional pretérita ou incapacidade relacionada à atividade habitual anteriormente exercida. O laudo pericial foi claro ao estabelecer que o autor não apresenta incapacidade laborativa total ou permanente, nem dependência funcional para os atos da vida diária, circunstância que, de fato, afasta o conceito médico de invalidez global. Todavia, tal constatação não se confunde com a análise da incapacidade temporária ou parcial para a atividade profissional habitual, especialmente quando esta envolve esforço físico incompatível com o quadro clínico e ortopédico descrito. A aptidão para atividades leves, sedentárias ou administrativas não equivale à plena capacidade para o exercício da atividade laboral originalmente desempenhada, tampouco elimina a existência de limitação funcional relevante em determinado período evolutivo. Em perícia médica, é essencial distinguir capacidade funcional geral, capacidade para a vida independente e capacidade laborativa específica, categorias distintas que foram corretamente tratadas no laudo. Assim, o reconhecimento de autonomia funcional e de possibilidade de readequação ocupacional não invalida a conclusão pericial quanto à existência de incapacidade temporária relacionada à atividade habitual, nem autoriza, sob o ponto de vista médico- 11 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE pericial, extrapolações jurídicas acerca de pretensões indenizatórias, matéria que escapa ao âmbito técnico da perícia médica e se insere na competência exclusiva do Juízo. O laudo permanece coerente, tecnicamente consistente e restrito aos limites da avaliação médico-pericial, não sustentando a tese de incapacidade total ou permanente, mas tampouco permitindo a conclusão de inexistência de repercussão funcional no período analisado. F) “Não há demonstração de prejuízo funcional atual” Não procede a afirmação de que inexistiria demonstração de prejuízo funcional atual. A impugnação parte, novamente, de premissa metodológica equivocada, ao restringir o conceito de prejuízo funcional exclusivamente à presença de alterações biomecânicas mensuráveis, déficits motores permanentes ou alterações radiológicas atuais. Em Medicina Legal e Perícia Médica Judicial, prejuízo funcional não se limita a achados estruturais objetivos, tampouco exige obrigatoriamente demonstração radiológica contemporânea. A avaliação pericial fundamenta-se na integração entre exame clínico direto, repercussão funcional observável, história evolutiva da lesão e plausibilidade fisiopatológica, sendo plenamente possível a existência de limitação funcional na ausência de alterações radiográficas residuais. No caso em análise, o laudo não reconhece incapacidade laborativa total ou permanente, nem déficit motor definitivo, tampouco restrição funcional absoluta. Ao contrário, estabelece de forma clara que o periciando mantém capacidade para a vida independente, não necessita de auxílio de terceiros e pode exercer atividades laborativas leves, sedentárias ou administrativas. Tais conclusões afastam expressamente a existência de invalidez permanente, ponto que não é objeto de controvérsia técnica no laudo. Entretanto, a inexistência de incapacidade permanente não se confunde com a inexistência de repercussão funcional clínica relevante. Dor residual, limitação ao esforço, redução de tolerância mecânica e risco de agravamento com sobrecarga física constituem formas legítimas de prejuízo funcional, reconhecidas pela Medicina Legal, ainda que não acompanhadas de déficit motor permanente ou alteração radiológica atual. A exigência de “prova concreta” restrita a critérios estruturais traduz redução indevida do método pericial a um checklist instrumental, incompatível com a prática médica. A clínica bem fundamentada não é invalidada pela ausência de achados radiológicos atuais, sobretudo em quadros ortopédicos pós-fratura, nos quais a consolidação óssea não elimina, por si só, repercussões funcionais residuais. Dessa forma, o laudo não afirma a existência de sequela permanente, nem sustenta incapacidade definitiva, mas reconhece, de maneira tecnicamente correta, a distinção entre ausência de invalidez permanente e existência de limitação funcional contextual, especialmente em relação à atividade habitual previamente exercida. 12 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE A conclusão pericial permanece coerente, metodologicamente adequada e plenamente compatível com os fundamentos da Medicina Legal. G) “DO NEXO CAUSAL...” Não há o que comentar sobre a alegação de inexistência de nexo causal. A argumentação apresentada incorre em MAIS UM ERRO CONCEITUAL AO CONDICIONAR O NEXO CAUSAL EXCLUSIVAMENTE À DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO ESTRUTURAL ATUAL, SEQUELA PERMANENTE OU INCAPACIDADE LABORATIVA VIGENTE. Em Medicina Legal, o nexo causal estabelece-se pela relação lógica, temporal e fisiopatológica entre o evento traumático e as repercussões clínicas observadas ao longo da evolução, independentemente da persistência de alterações radiológicas contemporâneas. O nexo causal reconhecido no laudo não se fundamenta em lesão estrutural ativa, mas na coerência entre o mecanismo do trauma, a lesão ortopédica documentada, o tratamento realizado e as repercussões funcionais descritas. A independência funcional atual não exclui o nexo causal; apenas afasta invalidez permanente. Do mesmo modo, o retorno parcial ou completo à normalidade integra a evolução clínica esperada e não descaracteriza a existência pretérita de repercussão funcional relacionada ao evento. Exigir, para fins de nexo causal, a concomitância obrigatória de “lesão atual”, “sequela atual” e “incapacidade atual” representa redução indevida do conceito médico-legal, sem respaldo doutrinário, técnico ou normativo. H) “DA INCAPACIDADE LABORAL...” A conclusão de inexistência absoluta de incapacidade não decorre logicamente dos próprios elementos listados pela impugnação. O laudo reconhece, de forma clara, que o periciando deambula, mantém vida independente, não necessita de terceiros e possui aptidão para atividades leves, sedentárias ou administrativas — o que afasta invalidez global e incapacidade permanente, mas não elimina a existência de incapacidade temporária ou parcial para a atividade habitual, especialmente quando esta exige esforço físico incompatível com o estágio clínico avaliado. A afirmação de que “dor referida sem comprovação objetiva não caracteriza incapacidade” não corresponde ao método médico-pericial. A dor é sintoma clínico legítimo, reconhecido pela Medicina Legal quando coerente com o quadro, consistente no exame e compatível com a história evolutiva, não sendo exigível, para sua validação, correlação obrigatória com testes instrumentais específicos. Não existe na medicina 13 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE moderna, aparelho, exame laboratorial ou símile que demonstre uma ESCALA DE DOR ou a AUSÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA MESMA. Cabe ao exame clínico, identificá-la. A ausência de testes como caminhada de 6 minutos, ortostatismo sustentado, testes de carga ou goniometria não invalida o exame pericial, por se tratarem de ferramentas auxiliares, sem obrigatoriedade normativa ou legal. A perícia judicial não se confunde com protocolo de pesquisa, avaliação esportiva ou laudo de Medicina do Trabalho. I) “DA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS...” A IMPUGNAÇÃO NOVAMENTE INCORRE EM SIMPLIFICAÇÃO INDEVIDA AO EQUIPARAR CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA RADIOLÓGICA À INEXISTÊNCIA DE SEQUELA. Embora fraturas de maléolo e fíbula apresentem, em regra, consolidação habitual em prazos previsíveis, a consolidação óssea não exclui, por si só, repercussões funcionais residuais, tais como dor persistente ao esforço, limitação dinâmica, redução de tolerância mecânica ou risco de agravamento com sobrecarga. O laudo não afirma a existência de sequela incapacitante permanente, tampouco sustenta déficit estrutural definitivo. Reconhece, de forma tecnicamente adequada, a possibilidade de evolução para sequelas leves, condicionada à resposta terapêutica e à reabilitação, o que é compatível com a prática ortopédica e médico-legal. A ausência de exames atuais não invalida a avaliação clínica, nem impede a análise funcional quando o quadro é coerente com a história do trauma e o tratamento realizado. Quanto às cicatrizes cirúrgicas, o laudo não as qualifica como sequelas incapacitantes, reconhecendo seu caráter de dano estético leve, sem repercussão funcional relevante — ponto que, inclusive, converge com a própria argumentação da impugnação. 6. ESCLARECIMENTO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO As teses apresentadas baseiam-se em diversas premissas metodológicas incorretas, ao exigir critérios não obrigatórios e ao confundir ausência de invalidez permanente com inexistência de nexo causal ou de repercussão funcional. O laudo pericial permanece coerente, logicamente estruturado e tecnicamente fundamentado, distinguindo com precisão incapacidade pretérita, estado clínico atual e prognóstico funcional, sem extrapolar os limites da perícia médica judicial. 14 QUESITAÇÃO: I – SOBRE A METODOLOGIA PERICIAL E EXAMES COMPLEMENTARES Quesito 1. “O perito realizou ou exigiu a apresentação de exames de imagem atualizados, tais como radiografias recentes, tomografia, ressonância magnética ou ultrassonografia, capazes de demonstrar a existência de sequelas estruturais atuais? Em caso negativo, justifique tecnicamente por qual razão concluiu haver limitação funcional sem tais exames.” Não foram exigidos exames de imagem atualizados, por não constituírem requisito obrigatório para avaliação médico-pericial funcional. A conclusão sobre limitação funcional baseou-se em exame clínico direto, análise da evolução documentada e coerência fisiopatológica, sendo os exames complementares instrumentos subsidiários, que não se sobrepõem ao exame clínico, conforme os princípios da Medicina Legal. Quesito 2. “A ausência de exames atuais compromete a capacidade do perito de afirmar a existência de sequelas permanentes? Favor esclarecer com base em literatura médica.” Não. A ausência de exames atuais não compromete a avaliação pericial, sobretudo porque o laudo não afirmou sequela estrutural permanente estabelecida, MAS APENAS POSSIBILIDADE EVOLUTIVA. A literatura ortopédica reconhece que repercussões funcionais podem persistir mesmo após consolidação óssea radiológica, especialmente em fraturas graves de membros inferiores. Quesito 3. “Pode o perito confirmar objetivamente, com parâmetros mensuráveis, que há alteração estrutural, óssea ou ligamentar, sem utilização de exames de imagem atualizados?” Não foi afirmada alteração estrutural atual. A avaliação pericial concentrou-se na repercussão funcional clínica, a qual não exige comprovação estrutural por diagnóstico de imagem atualizados. II – SOBRE A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE SEQUELAS PERMANENTES Quesito 4. “Favor indicar qual sequela permanente foi identificada, apontando estrutura anatômica acometida, grau de comprometimento e mensuração objetiva da limitação encontrada.” Não foi identificada, à época da avaliação pericial, sequela permanente consolidada. O periciando foi acometido de fratura da tíbia esquerda associada a fratura do maléolo da fíbula, lesões ortopédicas de elevada gravidade inicial, tratadas cirurgicamente, cujo processo de consolidação e reabilitação ainda se encontrava em evolução no momento da perícia. Diante desse contexto, o laudo consignou, de forma tecnicamente prudente, a possibilidade de evolução para sequelas permanentes leves, especialmente de natureza funcional (dor 15 residual ao esforço, redução de tolerância mecânica e limitação dinâmica), condicionada à resposta terapêutica e ao curso da reabilitação, sem que houvesse, naquele momento, elementos clínicos suficientes para caracterizar sequela anatômica definitiva, grau permanente de comprometimento ou limitação mensurável consolidada. A inexistência de sequela permanente estabelecida não decorre de ausência de lesão prévia, mas do fato de que, em fraturas de tíbia e tornozelo, a consolidação óssea e a adaptação funcional podem evoluir progressivamente ao longo do tempo, sendo metodologicamente incorreto fixar sequela definitiva antes da estabilização completa do quadro clínico-funcional. Quesito 5. “O perito realizou goniometria? Em caso negativo, como foi determinada a suposta ‘redução da amplitude de movimento’?” Não foi realizada goniometria, por não se tratar de método obrigatório em perícia médica judicial. A avaliação da mobilidade foi realizada por exame clínico funcional direto, observando limitação ao esforço e repercussão dinâmica, método válido e reconhecido pela Medicina Legal. Não há prejuízo algum na conclusão médico-pericial. Quesito 6. “O perito aplicou testes biomecânicos padronizados (Schober, Hop Test, dorsiflexão, teste de estresse articular)? Se não aplicou, informe como fundamentou a conclusão sobre limitação funcional.” Os testes mencionados pela parte (Schober, Hop Test, mensuração de dorsiflexão e testes de estresse articular) não constituem exames universais, obrigatórios ou determinantes na perícia médica judicial, devendo ser compreendidos como ferramentas clínicas auxiliares, indicadas apenas em contextos específicos, conforme a hipótese diagnóstica e o objetivo da avaliação. O Teste de Schober (???) é destinado à avaliação da mobilidade da coluna lombar(???), sendo aplicado principalmente em suspeita de espondiloartrites. Não se aplica à avaliação funcional primária de fraturas de tíbia, tornozelo ou maléolo, não tendo pertinência obrigatória no caso em análise. Naturalmente um médico, bem formado, sabe que tal teste ele é fundamental para diagnosticar e monitorar condições como a Espondilite Anquilosante (EA) e outras espondiloartropatias que limitam o movimento, sendo um indicador de rigidez, com o teste modificado usando a crista ilíaca como referência para maior facilidade. O Hop Test (???) é um teste dinâmico amplamente utilizado em ortopedia esportiva(???), sobretudo para avaliação funcional de atletas após lesões ligamentares do joelho (como LCA). Sua aplicação não é padronizada para perícia judicial, tampouco indicada de forma rotineira em indivíduos não atletas ou em avaliações médico-legais de fraturas consolidadas. A mensuração da dorsiflexão do tornozelo, seja clínica ou goniométrica, constitui método possível de avaliação da mobilidade articular, porém não é obrigatória, nem exclusiva para caracterização de limitação funcional. Ressalte-se que alterações funcionais relevantes 16 podem existir mesmo com amplitudes articulares aparentemente preservadas, sobretudo quando relacionadas à dor ao esforço, intolerância mecânica ou limitação dinâmica. Pela definição da ORTOPEDIA clássica, nos ensinada na Faculdade de Medicina, a mensuração da dorsiflexão do tornozelo envolve métodos em cadeia aberta (deitado, com joelho flexionado a 90º, usando goniômetro) e fechada (em pé, pé perto da parede, aproximando o joelho da parede sem tirar o calcanhar do chão, usando inclinômetro ou fita métrica), sendo a abordagem em cadeia fechada mais confiável clinicamente e refletindo melhor a função. Os valores variam, mas métodos com suporte de peso (cadeia fechada) indicam uma amplitude maior (até 30-35º) do que sem (até 10-15º). A COMPARAÇÃO BILATERAL E O REGISTRO EM DIFERENTES POSIÇÕES DO JOELHO SÃO CRUCIAIS PARA UMA AVALIAÇÃO COMPLETA, IDENTIFICANDO RESTRIÇÕES QUE AFETAM JOELHO E QUADRIL. Os TESTES DE ESTRESSE ARTICULAR DESTINAM-SE À AVALIAÇÃO DE INSTABILIDADE LIGAMENTAR, sendo indicados quando há suspeita clínica específica. Sua ausência não invalida o exame pericial, especialmente quando não há elementos clínicos sugestivos de instabilidade relevante. Dessa forma, esta incongruente exigência genérica e indiscriminada desses testes representa tecnicismo artificial, incompatível com a prática médico-legal, ao tentar converter instrumentos auxiliares e contextuais em critérios absolutos de validade pericial, o que não encontra respaldo na Medicina Legal, no Código de Ética Médica ou em normas do Conselho Federal de Medicina. Quesito 7. “Foram utilizadas escalas funcionais reconhecidas internacionalmente, como AOFAS, LEFS, DASH, EVA, SF-36? Caso não, justifique como foi atribuída relevância funcional à suposta limitação.” Não foram utilizadas escalas funcionais, pois as escalas funcionais citadas (AOFAS, LEFS, DASH, EVA, SF-36) são instrumentos reconhecidos e validados para PESQUISA CLÍNICA E SEGUIMENTO TERAPÊUTICO, porém de natureza auxiliar, majoritariamente autorrelatada e não obrigatória, não se configurando como requisito metodológico para a caracterização de limitação funcional ou para a validade do exame médico- pericial, o qual se fundamenta prioritariamente no exame clínico direto e na correlação fisiopatológica, soberano em Medicina Legal. Quesito 8. “A ausência de mensurações e escalas padronizadas permite concluir sequela ortopédica de natureza permanente? Justificar.” Não. A ausência de mensurações instrumentais ou de escalas padronizadas não autoriza, por si só, a conclusão de sequela ortopédica permanente, razão pela qual o laudo não afirmou a existência de sequela definitiva estabelecida. Em Medicina Legal, a caracterização de sequela permanente exige estabilização do quadro clínico-funcional, com definição inequívoca de alteração anatômica ou funcional irreversível, o que não estava configurado à época da avaliação. 17 A determinação do caráter definitivo de uma sequela decorre da análise clínica longitudinal, da evolução terapêutica e da estabilização funcional, e não da simples aplicação de escores numéricos. No caso concreto, embora o periciando tenha sido acometido de fratura grave de tíbia associada a fratura de maléolo da fíbula, lesões reconhecidamente capazes de gerar repercussões funcionais, o processo de recuperação e adaptação funcional ainda se encontrava em evolução, motivo pelo qual seria metodologicamente incorreto e pericialmente imprudente fixar sequela permanente na ausência de consolidação clínica definitiva. Assim, a ausência de escalas não gera lacuna pericial, mas reflete prudência técnica, ao evitar cristalização prematura de dano definitivo. III – SOBRE A DESCRIÇÃO DO EXAME FÍSICO Quesito 9. “O termo ‘dor à palpação’ foi registrado com nível de intensidade, ponto gatilho específico e comparação com o membro contralateral?” A dor foi avaliada clinicamente de forma qualitativa, conforme prática médica. Não há exigência normativa de graduação numérica formal, ponto gatilho específico ou comparação contralateral documentada para validade pericial. Quesito 10. “A ‘claudicação evidente’ foi avaliada com uso de teste de marcha cronometrada, teste de 6 minutos de caminhada ou videografia funcional?” A claudicação foi identificada por observação clínica direta da marcha, método clássico, suficiente e plenamente válido em perícia médica judicial. O periciando claudicava ao entrar e sair do consultório médico, com observação a distância, do médico perito. Quesito 11. “Como o perito determinou a força muscular ‘3+/5’? Houve uso da Escala de Oxford completa, com documentação da comparação entre os membros?” A força muscular foi determinada por avaliação clínica direta e comparativa, realizada conforme os princípios da semiologia neuromuscular, compatível com a Escala de Oxford (Medical Research Council – MRC), amplamente utilizada na prática médica. A graduação 3+/5 representa estimativa clínica intermediária, baseada na capacidade de vencer a gravidade, associada a resistência parcial, inferida por exame manual dirigido. Ressalte-se que a Escala de Oxford é essencialmente clínica e semiquantitativa, não exigindo, para sua validade, documentação exaustiva, registro numérico detalhado de todos os grupos musculares ou formalização escrita da comparação bilateral. A comparação com o membro contralateral integra o raciocínio clínico do examinador, ainda que não necessite ser descrita de forma tabelada ou padronizada no laudo para conferir validade ao achado. Em perícia médica judicial, a estimativa clínica da força muscular é método reconhecido, suficiente e tecnicamente adequado, sendo a ausência de detalhamento extensivo incapaz de invalidar o exame, sobretudo quando o objetivo pericial 18 não é quantificar déficit neurológico permanente, mas avaliar repercussão funcional contextual. Não existe exigência normativa, ética ou legal que imponha o uso formal completo da Escala de Oxford como condição de validade do exame pericial. Quesito 12. “O exame físico descrito, sem mensurações quantitativas, possui validade pericial suficiente para fundamentar incapacidade?” Sim. O exame físico clínico possui plena, autônoma e suficiente validade médico- pericial para fundamentar conclusões sobre incapacidade, desde que realizado de forma técnica, dirigida e coerente com a história clínica e a fisiopatologia do caso — como ocorreu na presente perícia. Em Medicina Legal, a clínica constitui o eixo central da avaliação, e a exigência de mensurações quantitativas como condição de validade representa INVERSÃO METODOLÓGICA INCOMPATÍVEL COM A BOA PRÁTICA MÉDICA. Mensurações instrumentais, escalas padronizadas e testes quantitativos são recursos auxiliares, úteis em contextos específicos de quantificação de dano ou pesquisa clínica, não se configurando como critérios absolutos, obrigatórios ou excludentes da validade do exame pericial. A inexistência de valores numéricos não invalida a identificação de limitação funcional quando esta é clinicamente observável, funcionalmente coerente e compatível com a evolução da lesão, sobretudo em avaliações médico-legais, cujo objeto não é a produção de estatística, mas a análise individualizada do periciando. Não há qualquer norma legal, ética ou técnico-científica que condicione a validade do exame pericial à presença de mensurações quantitativas. AO CONTRÁRIO, A TENTATIVA DE SUBORDINAR O JUÍZO CLÍNICO A INSTRUMENTOS NUMÉRICOS CONFIGURA ERRO CONCEITUAL, AO CONFUNDIR FERRAMENTA COM CRITÉRIO E MÉTODO AUXILIAR COM FUNDAMENTO PERICIAL. O exame físico realizado, portanto, é válido, suficiente e tecnicamente adequado, sustentando integralmente as conclusões do laudo. IV – SOBRE AS CONTRADIÇÕES INTERNAS DO LAUDO Quesito 13. “O laudo afirma simultaneamente ‘incapacidade parcial e temporária’ e ‘incapacidade total e temporária’. Qual é a conclusão oficial?” Assunto esclarecido anteriormente. Não há contradição. “Incapacidade total e temporária” refere-se ao período pretérito de afastamento da atividade habitual; “incapacidade parcial e temporária” refere-se à avaliação atual. Quesito 14. “É tecnicamente possível afirmar ‘incapacidade total’ quando há vida independente, marcha preservada e possibilidade de atividades leves?” Na perícia médica judicial, a incapacidade é funcional e contextual, devendo ser analisada em relação às exigências biomecânicas, físicas e operacionais da atividade 19 profissional exercida. Assim, quando a atividade habitual demanda esforço físico incompatível com o quadro clínico — ainda que temporariamente — é plenamente justificável caracterizar incapacidade total para aquela função, sem que isso implique incapacidade absoluta para toda e qualquer atividade laboral ou social. A título exemplificativo: um trabalhador que realiza carregamento de peso, permanência prolongada em ortostatismo ou deslocamentos frequentes pode estar totalmente incapacitado para sua função habitual, mesmo sendo capaz de caminhar, dirigir, permanecer sentado, realizar atividades domésticas leves ou desempenhar tarefas administrativas. Do mesmo modo, um indivíduo apto a exercer atividade sedentária pode apresentar incapacidade total para funções que exijam esforço físico contínuo, impacto, agachamentos repetidos ou sobrecarga articular. Portanto, a interpretação que equipara autonomia funcional ou capacidade para atividades leves à inexistência de incapacidade laboral representa erro conceitual, por ignorar a distinção fundamental entre capacidade funcional geral, capacidade para a vida independente e capacidade laborativa específica. O laudo, ao adotar essa distinção, mantém-se coerente, tecnicamente correto e alinhado à prática médico-pericial consolidada. V – SOBRE O NEXO CAUSAL Quesito 15. “Qual atividade laboral específica estaria impedida?” A atividade laboral habitual que exige esforço físico relevante, incluindo deambulação prolongada, ortostatismo sustentado, transporte e movimentação de cargas, deslocamentos frequentes e sobrecarga mecânica do membro inferior, encontra-se impedida em razão do nexo fisiopatológico direto com a fratura grave do membro inferior sofrida pelo periciando. Tal impedimento decorre da incompatibilidade entre as exigências biomecânicas da atividade habitual e o quadro clínico-funcional decorrente da lesão, especialmente durante o período de recuperação e readaptação funcional. Ressalte-se que a limitação se refere exclusivamente à atividade habitual, não abrangendo atividades leves, sedentárias ou administrativas, para as quais o periciando mantém capacidade preservada. Quesito 16. “Após mais de 12 meses, é possível afirmar nexo causal sem exames atuais?” Sim. É plenamente possível afirmar nexo causal mesmo após período superior a 12 meses, ainda que não haja exames complementares atuais, desde que exista documentação médica prévia idônea, relação temporal adequada, coerência fisiopatológica entre o trauma e a lesão documentada e compatibilidade clínica das repercussões funcionais observadas. Em Medicina Legal, o nexo causal não se condiciona à persistência de lesão estrutural ativa, tampouco à obrigatoriedade de achados radiológicos contemporâneos. 20 O nexo causal estabelece-se pela cadeia lógica trauma → lesão → tratamento → evolução clínica, sendo a consolidação óssea ou a atenuação de achados estruturais evento esperado da evolução natural e incapaz de romper o vínculo etiológico com o evento inicial. Exigir lesão estrutural atual como condição para manutenção do nexo representa erro conceitual, ao confundir nexo causal com estado clínico presente. Assim, a inexistência de exames atuais não invalida a análise pericial do nexo, quando este já se encontra adequadamente sustentado por elementos objetivos pretéritos e por repercussões funcionais clinicamente plausíveis. O nexo causal, portanto, permanece tecnicamente caracterizado, independentemente do tempo decorrido ou da ausência de alterações estruturais atuais. ESCLARECIMENTOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL - 1 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível – PROJUDI Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 Procedimento: Procedimento Comum Cível 5. RESPOSTA TÉCNICA À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PREAMBULO: Lamenta-se que o laudo pericial não tenha correspondido às expectativas. Todavia, a frustração subjetiva quanto ao conteúdo ou às conclusões do laudo não se confunde, nem se traduz, em falha metodológica, tampouco autoriza a imputação de vício técnico inexistente. O laudo pericial foi elaborado segundo o método médico-pericial clássico, por profissional regularmente habilitado, titulado e experiente, com 31 anos de exercício da Medicina, formação reconhecida por entidades médicas nacionais e atuação continuada em perícias judiciais. Tal circunstância, por si só, não confere infalibilidade, mas afasta qualquer presunção leviana de improvisação ou deficiência metodológica, sobretudo quando inexistem demonstrações objetivas de erro técnico. Cumpre esclarecer que divergência interpretativa ou inconformismo com a conclusão pericial não caracterizam falha metodológica, não invalidam o laudo e não substituem o critério técnico-científico adotado pelo perito, cuja função não é atender à pretensão de qualquer das partes, mas oferecer ao Juízo opinião técnica independente, fundamentada e isenta. Destarte, avançamos: A) “...Falha metodológica essencial: ausência de exames complementares atuais...” Inicialmente comentamos, que a alegação de “falha metodológica essencial por ausência de exames complementares atuais” revela equívoco conceitual quanto à natureza da perícia médica judicial. Conforme amplamente reconhecido na Medicina, na Medicina Legal e na prática pericial consolidada, exames complementares possuem caráter subsidiário, não constituindo requisito obrigatório para validade do juízo técnico quando há documentação clínica suficiente, coerência fisiopatológica, correlação temporal adequada e exame clínico fundamentado. Para aqueles que realmente vivem a Medicina em sua dimensão integral e plena, é princípio cotidiano e inafastável a máxima que sintetiza o método clínico: A CLÍNICA É SOBERANA. Não como frase de efeito, mas como expressão madura de um saber construído na observação atenta, no exame criterioso e na compreensão profunda do sofrimento humano. É a clínica que orienta o raciocínio médico, confere sentido aos achados objetivos e impede que a prática se reduza à leitura acrítica de exames. Onde a clínica é respeitada, a Medicina permanece ciência, arte e responsabilidade ética indissociáveis. “A clínica é soberana.” Este princípio não constitui aforismo retórico, mas fundamento metodológico da Medicina e da Medicina Legal, reconhecido universalmente. A avaliação clínica — composta por anamnese qualificada e exame físico minucioso — é o eixo estruturante do raciocínio diagnóstico, da definição prognóstica e da orientação terapêutica. É a clínica que formula hipóteses, hierarquiza riscos e confere significado 4 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / aos dados objetivos; sem ela, qualquer interpretação se torna incompleta ou equivocada. Os exames complementares possuem natureza instrumental e subsidiária, destinando-se a complementar, confirmar ou refinar hipóteses clínicas previamente estabelecidas. Não detêm primazia metodológica, não se sobrepõem ao exame clínico e não substituem a avaliação médica direta, especialmente quando analisados de forma isolada ou descontextualizada do quadro clínico. A elevação do exame complementar à condição de critério absoluto de verdade diagnóstica configura inversão metodológica incompatível com a boa prática médica. Em um cenário contemporâneo no qual a tecnologia, por vezes, tenta sufocar a Medicina tradicional, é fato que exames complementares podem ser analisados por sistemas de Inteligência Artificial. Contudo, nenhuma tecnologia é capaz de interpretar, com profundidade clínica, aquilo que o periciando apresenta quando avaliado por exame médico direto, criterioso e conduzido com maestria clínica. A clínica, portanto, permanece insubstituível como fundamento do ato médico e do juízo pericial. O médico tecnicamente competente — e, por extensão, o perito judicial — não trata exames; trata o paciente, isto é, a expressão clínica concreta da doença, seus sinais, sintomas, limitações e repercussões funcionais. Exames alterados sem correlação clínica não impõem diagnóstico; exames normais não excluem doença quando a clínica é consistente. Essa hierarquia é basilar na Medicina baseada em evidências, na prática assistencial responsável e na perícia médica judicial. Portanto, não procede a tentativa de desqualificar conclusões clínicas ou periciais pela ausência de determinado exame complementar, quando há documentação médica suficiente, coerência fisiopatológica e exame clínico fundamentado. A clínica permanece soberana, orienta o juízo técnico e subordina os exames complementares, que a servem como instrumentos auxiliares — jamais como instâncias decisórias autônomas. Extraímos da petição do Eminente causídico:...“ Toda a conclusão pericial foi baseada apenas em exame físico subjetivo, sem qualquer lastro imagético contemporâneo, contrariando: • Resolução CFM nº 2.183/2018, que exige fundamentação técnico científica; • Manual de Perícias Médicas Previdenciárias (INSS), que determina avaliação por “documentos comprobatórios atualizados”.” A alegação do patrono no sentido de que o laudo pericial teria afrontado a Resolução CFM nº 2.183/2018 revela erro normativo primário. Referida resolução encontra-se formalmente revogada, tendo sido sucedida pela Resolução CFM nº 2.297/2021, igualmente revogada, e posteriormente pela Resolução CFM nº 2.323/2022, atualmente vigente. Todas essas normas possuem campo de incidência específico e restrito à Medicina do Trabalho, 5 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / não guardando qualquer relação técnica ou normativa com a presente perícia médica judicial, que não é de natureza trabalhista, não versa sobre nexo ocupacional e não tramita na Justiça do Trabalho. O perito subscritor não atua como perito trabalhista, não foi nomeado para avaliação de doença ocupacional e não se encontra submetido às normas específicas da Medicina do Trabalho, cuja aplicação é finalística e delimitada. A invocação dessas resoluções, portanto, não apenas é inadequada, como juridicamente irrelevante ao objeto da presente perícia. Da mesma forma, a citação do Manual de Perícias Médicas Previdenciárias do INSS carece de pertinência técnica. Não se trata de perícia previdenciária, não há vínculo com o INSS, e o perito não atua como perito daquela autarquia. Manuais administrativos internos do INSS não possuem força normativa geral, tampouco se aplicam à perícia médica judicial cível ou comum. Assim, tais manuais não constituem referência técnica obrigatória, nem integram o arcabouço metodológico adotado nesta perícia, razão pela qual jamais seriam utilizados como parâmetro pericial. A atuação do perito médico judicial encontra seu fundamento maior no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, cujo Princípio Fundamental VII estabelece, de forma expressa e literal: “O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.” Tal dispositivo consagra a autonomia técnica e científica do médico, incluindo o perito judicial, assegurando-lhe liberdade para conduzir a avaliação clínica e pericial segundo o melhor conhecimento científico, a boa prática médica e sua consciência profissional, sem submissão a exigências externas indevidas, manuais administrativos inaplicáveis ou interpretações normativas distorcidas. Ressalte-se, ainda, que nenhuma resolução do Conselho Federal de Medicina — vigente ou revogada — IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES DE IMAGEM CONTEMPORÂNEOS COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO MÉDICO OU PERICIAL. A avaliação clínica direta, a análise documental e a coerência fisiopatológica constituem fundamentos suficientes e legítimos do juízo médico-pericial, em conformidade com a boa prática médica. Dessa forma, não houve violação de qualquer resolução do CFM, não houve afronta a normas éticas, e não se identifica falha metodológica. A tentativa de desqualificação do laudo baseia-se em normas revogadas, diplomas inaplicáveis e manuais administrativos estranhos ao objeto da perícia, não encontrando respaldo técnico, ético ou científico. 6 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / B) “Ausência de demonstração de sequelas permanentes” A crítica formulada pelo patrono parte de premissa conceitual incorreta, ao sustentar que a inexistência de quantificação numérica, medidas goniométricas, testes biomecânicos padronizados ou escalas internacionais inviabilizaria a caracterização de sequela. Tal entendimento não encontra respaldo na Medicina Legal nem na Perícia Médica Judicial. Em termos médico-legais, sequela é definida como alteração anatômica e/ou funcional persistente, decorrente de evento mórbido ou traumático, identificável clinicamente, independentemente de sua quantificação numérica formal. A existência da sequela não se confunde com sua graduação percentual, tampouco com a aplicação de instrumentos padronizados. Escalas, testes biomecânicos e medidas angulares constituem ferramentas auxiliares, úteis quando o objeto pericial exige quantificação de incapacidade, graduação indenizatória ou comparação populacional, não se configurando como requisitos ontológicos da sequela. No que se refere à alegada ausência de “quantificação do grau de limitação”, esclarece-se que a quantificação numérica não é exigência para o reconhecimento da sequela, salvo quando expressamente prevista no objeto da perícia, o que não se verifica no caso em análise. Para a identificação de repercussão funcional, a descrição clínica fundamentada é suficiente e plenamente válida. Quanto à goniometria, cumpre esclarecer que se trata de instrumento auxiliar de mensuração de amplitude articular, que pode ser utilizado, inclusive no joelho para avaliação de flexão e extensão, mas não é obrigatório, não é universal e não define, por si só, a existência de sequela. Ademais, não existe resolução do CFM, norma legal, diretriz pericial ou doutrina médico-legal que imponha a obrigatoriedade de goniometria para caracterização de sequela. Importante frisar que sequelas do joelho frequentemente se manifestam de forma funcional e dinâmica, como dor persistente ao apoio, limitação ao esforço, instabilidade subjetiva e restrição ao uso prolongado, podendo coexistir com amplitudes articulares formalmente preservadas. Assim, goniometria “normal” não equivale à ausência de sequela. No tocante à não aplicação de testes biomecânicos específicos (como Schober, Hop Test ou mensuração isolada de dorsiflexão), destaca-se que tais testes são contextuais, indicados para situações clínicas específicas, não sendo universais nem mandatórios. A exigência indiscriminada desses testes, sem indicação clínica precisa, configura tecnicismo artificial, dissociado da prática médica e do método pericial. Por fim, quanto à ausência de escalas internacionais (AOFAS, DASH, LEFS, EVA, SF-36), esclarece-se que tais instrumentos não constituem condição sine qua non da perícia médica judicial. Muitas dessas escalas são autorrelatadas, sujeitas a viés subjetivo, não substituem o exame clínico e não são exigidas por qualquer norma do CFM, pelo 7 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Código de Processo Civil ou pela doutrina da Medicina Legal. A perícia judicial não se confunde com protocolo de pesquisa, reabilitação ou seguimento clínico. A afirmação de que “sem tais mensurações não há como caracterizar sequela” é, portanto, falsa sob o ponto de vista médico-legal. A sequela pode ser qualitativa, funcional e clínica, sem necessidade de expressão numérica formal. Dor crônica persistente, limitação ao uso, perda de rendimento funcional e restrição de atividades habituais configuram sequela, ainda que não traduzidas em valores angulares, testes biomecânicos específicos ou escalas padronizadas. Dessa forma, a impugnação não identifica falha metodológica, mas apenas revela preferência pessoal por determinado modelo instrumental, o qual não é imposto por nenhuma norma técnica ou ética. O laudo pericial permanece tecnicamente válido, conceitualmente correto e plenamente compatível com os fundamentos da Medicina Legal e da Perícia Médica Judicial. Em Medicina Legal, a existência de sequela não se confunde com a aplicação de escalas padronizadas; a avaliação clínica não se reduz a protocolos instrumentais; instrumentos de mensuração constituem ferramentas auxiliares, e não critérios definidores; e opções metodológicas sugeridas pelas partes não se sobrepõem às exigências técnicas próprias da perícia médica judicial. Concluímos com o importante conceito de GONIÔMETRO: é um instrumento de mensuração angular utilizado na prática clínica para medir a amplitude de movimento (ADM) das articulações do corpo humano. O goniômetro é instrumento destinado à mensuração da amplitude articular, constituindo ferramenta auxiliar de avaliação, sem caráter obrigatório ou definidor da existência de sequela médico-legal. C) “ Exame físico descrito é genérico, impreciso e sem valor mensurável.” Não procede a afirmação de que o exame físico realizado seria “genérico, impreciso ou destituído de valor mensurável”. O exame pericial descrito no laudo foi estruturado, dirigido e clinicamente fundamentado, contemplando elementos objetivos relevantes da semiologia ortopédica e funcional, tais como alteração da marcha (claudicação), redução de força muscular graduada, limitação funcional ao ortostatismo e à deambulação prolongada, dor à palpação profunda e restrição de mobilidade articular, todos devidamente consignados no corpo do laudo. Em Medicina Legal, o valor do exame físico não se restringe à expressão numérica isolada, mas decorre da integração entre achados clínicos objetivos, correlação fisiopatológica, documentação médica prévia e repercussão funcional observável. A ausência de determinadas mensurações instrumentais específicas não invalida nem descaracteriza o exame clínico, sobretudo quando os achados são suficientes para identificar alteração funcional persistente compatível com sequela. 8 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Ressalte-se, ainda, que não existe exigência normativa, ética ou legal que imponha a obrigatoriedade de goniometria, testes biomecânicos padronizados ou escalas internacionais para conferir validade ao exame físico pericial. Tais instrumentos constituem ferramentas auxiliares, utilizadas conforme indicação clínica e objetivo da perícia, não se configurando como critérios exclusivos ou indispensáveis para caracterização de sequela médico-legal. Dessa forma, o exame físico realizado possui valor técnico, clínico e pericial, sendo adequado ao objeto da perícia e plenamente compatível com os fundamentos da Medicina Legal e da prática pericial judicial, não se sustentando a alegação de imprecisão ou ausência de mensurabilidade como fator de invalidação do laudo. Não procede a alegação de que a ausência de comparação formal com o membro contralateral ou de registro padronizado segundo a escala de Oxford inviabilizaria a confiabilidade do exame físico pericial. Inicialmente, cumpre esclarecer que a confiabilidade do exame clínico não está condicionada à aplicação compulsória de escalas específicas, tampouco à documentação comparativa bilateral formalizada, salvo quando tal exigência decorre expressamente do objeto pericial, o que não se verifica no presente caso. A escala de Oxford constitui ferramenta auxiliar de graduação de força muscular, amplamente utilizada na prática clínica, não se configurando como requisito obrigatório, normativo ou exclusivo para validação do exame físico, seja em contexto assistencial, seja em perícia médica judicial. A avaliação pericial descrita no laudo baseou-se em exame clínico direto, estruturado e direcionado, com identificação de achados objetivos compatíveis com alteração funcional persistente, integrados à história clínica, à evolução documentada e à plausibilidade fisiopatológica. Em Medicina Legal, a ausência de padronização formal segundo determinada escala não descaracteriza o achado clínico, tampouco compromete sua confiabilidade quando os elementos semiológicos são suficientes para a formação do juízo técnico. Quanto à alegação de ausência de comparação com o membro contralateral – membro inferior direito, QUE NÃO FOI AFETADO NO ACIDENTE, esclarece-se que a comparação bilateral é recurso útil, porém não obrigatório, especialmente quando o quadro clínico apresenta manifestações funcionais evidentes e coerentes com o evento mórbido descrito. A inexistência de registro comparativo formal não invalida o exame, nem impede a identificação de sequela funcional, sobretudo quando esta se manifesta por dor persistente, limitação ao uso, alteração da marcha ou restrição ao esforço, aspectos plenamente reconhecidos na Medicina Legal como critérios válidos de repercussão funcional. Importa destacar que não existe norma do Conselho Federal de Medicina, diretriz pericial judicial ou dispositivo legal que imponha, como condição de validade do exame pericial, a obrigatoriedade de aplicação padronizada da escala de Oxford ou de 9 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / comparação contralateral formalizada. A tentativa de impor tais exigências configura redução indevida do método médico-pericial a um protocolo instrumental, incompatível com a prática clínica e com os fundamentos da perícia médica judicial. Dessa forma, o exame físico apresentado é confiável, tecnicamente adequado e suficiente ao objeto da perícia, não se sustentando a alegação de que sua validade estaria comprometida por ausência de padronizações instrumentais específicas. Na prática médico-legal, a aplicação de escalas padronizadas não constitui requisito de validade do exame pericial (não realizamos pericias em artigos inanimados, mas em seres humanos); a comparação formal e sistemática com o membro contralateral não se configura como obrigação metodológica; a adequada descrição clínica fundamentada não torna o exame impreciso ou inválido; e instrumentos de mensuração ou classificação devem ser compreendidos como ferramentas auxiliares, não como critérios absolutos ou condicionantes do juízo pericial. D) “Conclusões contraditórias com o próprio laudo” Não procede a interpretação de contradição apontada pela parte. O quesito original referente à incapacidade foi formulado expressamente em tempo verbal pretérito — “foi acometido de incapacidade para o trabalho” — o que, sob o prisma médico-pericial, indaga acerca da existência de incapacidade em período anterior, e não sobre sua permanência indefinida ou condição atual irrestrita. A resposta pericial mostrou-se rigorosamente compatível com a formulação do quesito, ao afirmar que o autor foi acometido de incapacidade total e temporária para sua atividade habitual, referindo-se ao período específico de afastamento laboral pleno, compatível com a fase aguda e subaguda de lesão ortopédica grave e com o tratamento cirúrgico realizado. Tal assertiva não se confunde com incapacidade global atual, tampouco com impossibilidade absoluta para toda e qualquer atividade. Em perícia médica, a expressão “incapacidade total e temporária” deve ser necessariamente contextualizada à atividade profissional habitual, sobretudo quando esta exige esforço físico incompatível com o estágio evolutivo da recuperação clínica. A utilização dessa terminologia, em resposta a quesito formulado no passado, não gera contradição, mas, ao contrário, esclarece a evolução clínica, distinguindo adequadamente fases distintas do quadro funcional. De igual modo, não procede a alegação de contradição entre as respostas aos quesitos 11 e 12, uma vez que são quesitos distintos, com objetos periciais e referenciais temporais diferentes, corretamente respondidos de forma coerente no laudo. O Quesito 11 indaga sobre a natureza das lesões no momento da avaliação pericial, questionando se são temporárias, definitivas, reversíveis ou irreversíveis. A resposta foi clara ao afirmar que as lesões apresentam caráter temporário, com possibilidade de evolução para sequelas permanentes leves, condicionada à resposta terapêutica e ao processo de reabilitação, formulação técnica, prospectiva e plenamente compatível com a prática médico-legal, 10 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / reconhecendo que a consolidação definitiva ainda não se encontrava estabelecida à época da perícia. Por sua vez, o Quesito 12, redigido em tempo verbal pretérito (“foi acometido de incapacidade”), questiona a existência de incapacidade em período anterior, durante a fase de maior repercussão clínica da lesão. A resposta pericial — incapacidade total e temporária para a atividade habitual — refere-se, de modo inequívoco, a esse período pretérito de incapacidade plena, plenamente compatível com a gravidade da fratura, o contexto terapêutico e o curso clínico esperado. Assim, não há qualquer incongruência entre afirmar que, no passado, o periciando foi acometido de incapacidade total e temporária para sua atividade habitual, e que, no presente, as lesões ainda possuem caráter temporário, com possibilidade de evolução para sequelas leves, conforme a resposta terapêutica. A tentativa de entrelaçar artificialmente os dois quesitos desconsidera deliberadamente a distinção de tempo verbal, de objeto e de finalidade pericial, configurando erro interpretativo, e não falha técnica do laudo. As conclusões periciais permanecem cronologicamente coerentes, logicamente consistentes e metodologicamente corretas, distinguindo de forma precisa incapacidade pretérita, estado clínico atual e prognóstico funcional. E) “O laudo admite que o periciado está em plena vida independente” Não procede a conclusão extraída pela parte no sentido de que o reconhecimento de capacidade preservada para a vida independente, ausência de necessidade atual de terceiros e aptidão para atividades laborativas leves, sedentárias ou administrativas inviabilizaria, por si só, qualquer discussão sobre repercussão funcional pretérita ou incapacidade relacionada à atividade habitual anteriormente exercida. O laudo pericial foi claro ao estabelecer que o autor não apresenta incapacidade laborativa total ou permanente, nem dependência funcional para os atos da vida diária, circunstância que, de fato, afasta o conceito médico de invalidez global. Todavia, tal constatação não se confunde com a análise da incapacidade temporária ou parcial para a atividade profissional habitual, especialmente quando esta envolve esforço físico incompatível com o quadro clínico e ortopédico descrito. A aptidão para atividades leves, sedentárias ou administrativas não equivale à plena capacidade para o exercício da atividade laboral originalmente desempenhada, tampouco elimina a existência de limitação funcional relevante em determinado período evolutivo. Em perícia médica, é essencial distinguir capacidade funcional geral, capacidade para a vida independente e capacidade laborativa específica, categorias distintas que foram corretamente tratadas no laudo. Assim, o reconhecimento de autonomia funcional e de possibilidade de readequação ocupacional não invalida a conclusão pericial quanto à existência de incapacidade temporária relacionada à atividade habitual, nem autoriza, sob o ponto de vista médico- 11 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / pericial, extrapolações jurídicas acerca de pretensões indenizatórias, matéria que escapa ao âmbito técnico da perícia médica e se insere na competência exclusiva do Juízo. O laudo permanece coerente, tecnicamente consistente e restrito aos limites da avaliação médico-pericial, não sustentando a tese de incapacidade total ou permanente, mas tampouco permitindo a conclusão de inexistência de repercussão funcional no período analisado. F) “Não há demonstração de prejuízo funcional atual” Não procede a afirmação de que inexistiria demonstração de prejuízo funcional atual. A impugnação parte, novamente, de premissa metodológica equivocada, ao restringir o conceito de prejuízo funcional exclusivamente à presença de alterações biomecânicas mensuráveis, déficits motores permanentes ou alterações radiológicas atuais. Em Medicina Legal e Perícia Médica Judicial, prejuízo funcional não se limita a achados estruturais objetivos, tampouco exige obrigatoriamente demonstração radiológica contemporânea. A avaliação pericial fundamenta-se na integração entre exame clínico direto, repercussão funcional observável, história evolutiva da lesão e plausibilidade fisiopatológica, sendo plenamente possível a existência de limitação funcional na ausência de alterações radiográficas residuais. No caso em análise, o laudo não reconhece incapacidade laborativa total ou permanente, nem déficit motor definitivo, tampouco restrição funcional absoluta. Ao contrário, estabelece de forma clara que o periciando mantém capacidade para a vida independente, não necessita de auxílio de terceiros e pode exercer atividades laborativas leves, sedentárias ou administrativas. Tais conclusões afastam expressamente a existência de invalidez permanente, ponto que não é objeto de controvérsia técnica no laudo. Entretanto, a inexistência de incapacidade permanente não se confunde com a inexistência de repercussão funcional clínica relevante. Dor residual, limitação ao esforço, redução de tolerância mecânica e risco de agravamento com sobrecarga física constituem formas legítimas de prejuízo funcional, reconhecidas pela Medicina Legal, ainda que não acompanhadas de déficit motor permanente ou alteração radiológica atual. A exigência de “prova concreta” restrita a critérios estruturais traduz redução indevida do método pericial a um checklist instrumental, incompatível com a prática médica. A clínica bem fundamentada não é invalidada pela ausência de achados radiológicos atuais, sobretudo em quadros ortopédicos pós-fratura, nos quais a consolidação óssea não elimina, por si só, repercussões funcionais residuais. Dessa forma, o laudo não afirma a existência de sequela permanente, nem sustenta incapacidade definitiva, mas reconhece, de maneira tecnicamente correta, a distinção entre ausência de invalidez permanente e existência de limitação funcional contextual, especialmente em relação à atividade habitual previamente exercida. 12 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / A conclusão pericial permanece coerente, metodologicamente adequada e plenamente compatível com os fundamentos da Medicina Legal. G) “DO NEXO CAUSAL...” Não há o que comentar sobre a alegação de inexistência de nexo causal. A argumentação apresentada incorre em MAIS UM ERRO CONCEITUAL AO CONDICIONAR O NEXO CAUSAL EXCLUSIVAMENTE À DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO ESTRUTURAL ATUAL, SEQUELA PERMANENTE OU INCAPACIDADE LABORATIVA VIGENTE. Em Medicina Legal, o nexo causal estabelece-se pela relação lógica, temporal e fisiopatológica entre o evento traumático e as repercussões clínicas observadas ao longo da evolução, independentemente da persistência de alterações radiológicas contemporâneas. O nexo causal reconhecido no laudo não se fundamenta em lesão estrutural ativa, mas na coerência entre o mecanismo do trauma, a lesão ortopédica documentada, o tratamento realizado e as repercussões funcionais descritas. A independência funcional atual não exclui o nexo causal; apenas afasta invalidez permanente. Do mesmo modo, o retorno parcial ou completo à normalidade integra a evolução clínica esperada e não descaracteriza a existência pretérita de repercussão funcional relacionada ao evento. Exigir, para fins de nexo causal, a concomitância obrigatória de “lesão atual”, “sequela atual” e “incapacidade atual” representa redução indevida do conceito médico-legal, sem respaldo doutrinário, técnico ou normativo. H) “DA INCAPACIDADE LABORAL...” A conclusão de inexistência absoluta de incapacidade não decorre logicamente dos próprios elementos listados pela impugnação. O laudo reconhece, de forma clara, que o periciando deambula, mantém vida independente, não necessita de terceiros e possui aptidão para atividades leves, sedentárias ou administrativas — o que afasta invalidez global e incapacidade permanente, mas não elimina a existência de incapacidade temporária ou parcial para a atividade habitual, especialmente quando esta exige esforço físico incompatível com o estágio clínico avaliado. A afirmação de que “dor referida sem comprovação objetiva não caracteriza incapacidade” não corresponde ao método médico-pericial. A dor é sintoma clínico legítimo, reconhecido pela Medicina Legal quando coerente com o quadro, consistente no exame e compatível com a história evolutiva, não sendo exigível, para sua validação, correlação obrigatória com testes instrumentais específicos. Não existe na medicina 13 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / moderna, aparelho, exame laboratorial ou símile que demonstre uma ESCALA DE DOR ou a AUSÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA MESMA. Cabe ao exame clínico, identificá-la. A ausência de testes como caminhada de 6 minutos, ortostatismo sustentado, testes de carga ou goniometria não invalida o exame pericial, por se tratarem de ferramentas auxiliares, sem obrigatoriedade normativa ou legal. A perícia judicial não se confunde com protocolo de pesquisa, avaliação esportiva ou laudo de Medicina do Trabalho. I) “DA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS...” A IMPUGNAÇÃO NOVAMENTE INCORRE EM SIMPLIFICAÇÃO INDEVIDA AO EQUIPARAR CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA RADIOLÓGICA À INEXISTÊNCIA DE SEQUELA. Embora fraturas de maléolo e fíbula apresentem, em regra, consolidação habitual em prazos previsíveis, a consolidação óssea não exclui, por si só, repercussões funcionais residuais, tais como dor persistente ao esforço, limitação dinâmica, redução de tolerância mecânica ou risco de agravamento com sobrecarga. O laudo não afirma a existência de sequela incapacitante permanente, tampouco sustenta déficit estrutural definitivo. Reconhece, de forma tecnicamente adequada, a possibilidade de evolução para sequelas leves, condicionada à resposta terapêutica e à reabilitação, o que é compatível com a prática ortopédica e médico-legal. A ausência de exames atuais não invalida a avaliação clínica, nem impede a análise funcional quando o quadro é coerente com a história do trauma e o tratamento realizado. Quanto às cicatrizes cirúrgicas, o laudo não as qualifica como sequelas incapacitantes, reconhecendo seu caráter de dano estético leve, sem repercussão funcional relevante — ponto que, inclusive, converge com a própria argumentação da impugnação. 6. ESCLARECIMENTO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO As teses apresentadas baseiam-se em diversas premissas metodológicas incorretas, ao exigir critérios não obrigatórios e ao confundir ausência de invalidez permanente com inexistência de nexo causal ou de repercussão funcional. O laudo pericial permanece coerente, logicamente estruturado e tecnicamente fundamentado, distinguindo com precisão incapacidade pretérita, estado clínico atual e prognóstico funcional, sem extrapolar os limites da perícia médica judicial. 14 QUESITAÇÃO: I – SOBRE A METODOLOGIA PERICIAL E EXAMES COMPLEMENTARES Quesito 1. “O perito realizou ou exigiu a apresentação de exames de imagem atualizados, tais como radiografias recentes, tomografia, ressonância magnética ou ultrassonografia, capazes de demonstrar a existência de sequelas estruturais atuais? Em caso negativo, justifique tecnicamente por qual razão concluiu haver limitação funcional sem tais exames.” Não foram exigidos exames de imagem atualizados, por não constituírem requisito obrigatório para avaliação médico-pericial funcional. A conclusão sobre limitação funcional baseou-se em exame clínico direto, análise da evolução documentada e coerência fisiopatológica, sendo os exames complementares instrumentos subsidiários, que não se sobrepõem ao exame clínico, conforme os princípios da Medicina Legal. Quesito 2. “A ausência de exames atuais compromete a capacidade do perito de afirmar a existência de sequelas permanentes? Favor esclarecer com base em literatura médica.” Não. A ausência de exames atuais não compromete a avaliação pericial, sobretudo porque o laudo não afirmou sequela estrutural permanente estabelecida, MAS APENAS POSSIBILIDADE EVOLUTIVA. A literatura ortopédica reconhece que repercussões funcionais podem persistir mesmo após consolidação óssea radiológica, especialmente em fraturas graves de membros inferiores. Quesito 3. “Pode o perito confirmar objetivamente, com parâmetros mensuráveis, que há alteração estrutural, óssea ou ligamentar, sem utilização de exames de imagem atualizados?” Não foi afirmada alteração estrutural atual. A avaliação pericial concentrou-se na repercussão funcional clínica, a qual não exige comprovação estrutural por diagnóstico de imagem atualizados. II – SOBRE A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE SEQUELAS PERMANENTES Quesito 4. “Favor indicar qual sequela permanente foi identificada, apontando estrutura anatômica acometida, grau de comprometimento e mensuração objetiva da limitação encontrada.” Não foi identificada, à época da avaliação pericial, sequela permanente consolidada. O periciando foi acometido de fratura da tíbia esquerda associada a fratura do maléolo da fíbula, lesões ortopédicas de elevada gravidade inicial, tratadas cirurgicamente, cujo processo de consolidação e reabilitação ainda se encontrava em evolução no momento da perícia. Diante desse contexto, o laudo consignou, de forma tecnicamente prudente, a possibilidade de evolução para sequelas permanentes leves, especialmente de natureza funcional (dor 15 residual ao esforço, redução de tolerância mecânica e limitação dinâmica), condicionada à resposta terapêutica e ao curso da reabilitação, sem que houvesse, naquele momento, elementos clínicos suficientes para caracterizar sequela anatômica definitiva, grau permanente de comprometimento ou limitação mensurável consolidada. A inexistência de sequela permanente estabelecida não decorre de ausência de lesão prévia, mas do fato de que, em fraturas de tíbia e tornozelo, a consolidação óssea e a adaptação funcional podem evoluir progressivamente ao longo do tempo, sendo metodologicamente incorreto fixar sequela definitiva antes da estabilização completa do quadro clínico-funcional. Quesito 5. “O perito realizou goniometria? Em caso negativo, como foi determinada a suposta ‘redução da amplitude de movimento’?” Não foi realizada goniometria, por não se tratar de método obrigatório em perícia médica judicial. A avaliação da mobilidade foi realizada por exame clínico funcional direto, observando limitação ao esforço e repercussão dinâmica, método válido e reconhecido pela Medicina Legal. Não há prejuízo algum na conclusão médico-pericial. Quesito 6. “O perito aplicou testes biomecânicos padronizados (Schober, Hop Test, dorsiflexão, teste de estresse articular)? Se não aplicou, informe como fundamentou a conclusão sobre limitação funcional.” Os testes mencionados pela parte (Schober, Hop Test, mensuração de dorsiflexão e testes de estresse articular) não constituem exames universais, obrigatórios ou determinantes na perícia médica judicial, devendo ser compreendidos como ferramentas clínicas auxiliares, indicadas apenas em contextos específicos, conforme a hipótese diagnóstica e o objetivo da avaliação. O Teste de Schober (???) é destinado à avaliação da mobilidade da coluna lombar(???), sendo aplicado principalmente em suspeita de espondiloartrites. Não se aplica à avaliação funcional primária de fraturas de tíbia, tornozelo ou maléolo, não tendo pertinência obrigatória no caso em análise. Naturalmente um médico, bem formado, sabe que tal teste ele é fundamental para diagnosticar e monitorar condições como a Espondilite Anquilosante (EA) e outras espondiloartropatias que limitam o movimento, sendo um indicador de rigidez, com o teste modificado usando a crista ilíaca como referência para maior facilidade. O Hop Test (???) é um teste dinâmico amplamente utilizado em ortopedia esportiva(???), sobretudo para avaliação funcional de atletas após lesões ligamentares do joelho (como LCA). Sua aplicação não é padronizada para perícia judicial, tampouco indicada de forma rotineira em indivíduos não atletas ou em avaliações médico-legais de fraturas consolidadas. A mensuração da dorsiflexão do tornozelo, seja clínica ou goniométrica, constitui método possível de avaliação da mobilidade articular, porém não é obrigatória, nem exclusiva para caracterização de limitação funcional. Ressalte-se que alterações funcionais relevantes 16 podem existir mesmo com amplitudes articulares aparentemente preservadas, sobretudo quando relacionadas à dor ao esforço, intolerância mecânica ou limitação dinâmica. Pela definição da ORTOPEDIA clássica, nos ensinada na Faculdade de Medicina, a mensuração da dorsiflexão do tornozelo envolve métodos em cadeia aberta (deitado, com joelho flexionado a 90º, usando goniômetro) e fechada (em pé, pé perto da parede, aproximando o joelho da parede sem tirar o calcanhar do chão, usando inclinômetro ou fita métrica), sendo a abordagem em cadeia fechada mais confiável clinicamente e refletindo melhor a função. Os valores variam, mas métodos com suporte de peso (cadeia fechada) indicam uma amplitude maior (até 30-35º) do que sem (até 10-15º). A COMPARAÇÃO BILATERAL E O REGISTRO EM DIFERENTES POSIÇÕES DO JOELHO SÃO CRUCIAIS PARA UMA AVALIAÇÃO COMPLETA, IDENTIFICANDO RESTRIÇÕES QUE AFETAM JOELHO E QUADRIL. Os TESTES DE ESTRESSE ARTICULAR DESTINAM-SE À AVALIAÇÃO DE INSTABILIDADE LIGAMENTAR, sendo indicados quando há suspeita clínica específica. Sua ausência não invalida o exame pericial, especialmente quando não há elementos clínicos sugestivos de instabilidade relevante. Dessa forma, esta incongruente exigência genérica e indiscriminada desses testes representa tecnicismo artificial, incompatível com a prática médico-legal, ao tentar converter instrumentos auxiliares e contextuais em critérios absolutos de validade pericial, o que não encontra respaldo na Medicina Legal, no Código de Ética Médica ou em normas do Conselho Federal de Medicina. Quesito 7. “Foram utilizadas escalas funcionais reconhecidas internacionalmente, como AOFAS, LEFS, DASH, EVA, SF-36? Caso não, justifique como foi atribuída relevância funcional à suposta limitação.” Não foram utilizadas escalas funcionais, pois as escalas funcionais citadas (AOFAS, LEFS, DASH, EVA, SF-36) são instrumentos reconhecidos e validados para PESQUISA CLÍNICA E SEGUIMENTO TERAPÊUTICO, porém de natureza auxiliar, majoritariamente autorrelatada e não obrigatória, não se configurando como requisito metodológico para a caracterização de limitação funcional ou para a validade do exame médico- pericial, o qual se fundamenta prioritariamente no exame clínico direto e na correlação fisiopatológica, soberano em Medicina Legal. Quesito 8. “A ausência de mensurações e escalas padronizadas permite concluir sequela ortopédica de natureza permanente? Justificar.” Não. A ausência de mensurações instrumentais ou de escalas padronizadas não autoriza, por si só, a conclusão de sequela ortopédica permanente, razão pela qual o laudo não afirmou a existência de sequela definitiva estabelecida. Em Medicina Legal, a caracterização de sequela permanente exige estabilização do quadro clínico-funcional, com definição inequívoca de alteração anatômica ou funcional irreversível, o que não estava configurado à época da avaliação. 17 A determinação do caráter definitivo de uma sequela decorre da análise clínica longitudinal, da evolução terapêutica e da estabilização funcional, e não da simples aplicação de escores numéricos. No caso concreto, embora o periciando tenha sido acometido de fratura grave de tíbia associada a fratura de maléolo da fíbula, lesões reconhecidamente capazes de gerar repercussões funcionais, o processo de recuperação e adaptação funcional ainda se encontrava em evolução, motivo pelo qual seria metodologicamente incorreto e pericialmente imprudente fixar sequela permanente na ausência de consolidação clínica definitiva. Assim, a ausência de escalas não gera lacuna pericial, mas reflete prudência técnica, ao evitar cristalização prematura de dano definitivo. III – SOBRE A DESCRIÇÃO DO EXAME FÍSICO Quesito 9. “O termo ‘dor à palpação’ foi registrado com nível de intensidade, ponto gatilho específico e comparação com o membro contralateral?” A dor foi avaliada clinicamente de forma qualitativa, conforme prática médica. Não há exigência normativa de graduação numérica formal, ponto gatilho específico ou comparação contralateral documentada para validade pericial. Quesito 10. “A ‘claudicação evidente’ foi avaliada com uso de teste de marcha cronometrada, teste de 6 minutos de caminhada ou videografia funcional?” A claudicação foi identificada por observação clínica direta da marcha, método clássico, suficiente e plenamente válido em perícia médica judicial. O periciando claudicava ao entrar e sair do consultório médico, com observação a distância, do médico perito. Quesito 11. “Como o perito determinou a força muscular ‘3+/5’? Houve uso da Escala de Oxford completa, com documentação da comparação entre os membros?” A força muscular foi determinada por avaliação clínica direta e comparativa, realizada conforme os princípios da semiologia neuromuscular, compatível com a Escala de Oxford (Medical Research Council – MRC), amplamente utilizada na prática médica. A graduação 3+/5 representa estimativa clínica intermediária, baseada na capacidade de vencer a gravidade, associada a resistência parcial, inferida por exame manual dirigido. Ressalte-se que a Escala de Oxford é essencialmente clínica e semiquantitativa, não exigindo, para sua validade, documentação exaustiva, registro numérico detalhado de todos os grupos musculares ou formalização escrita da comparação bilateral. A comparação com o membro contralateral integra o raciocínio clínico do examinador, ainda que não necessite ser descrita de forma tabelada ou padronizada no laudo para conferir validade ao achado. Em perícia médica judicial, a estimativa clínica da força muscular é método reconhecido, suficiente e tecnicamente adequado, sendo a ausência de detalhamento extensivo incapaz de invalidar o exame, sobretudo quando o objetivo pericial 18 não é quantificar déficit neurológico permanente, mas avaliar repercussão funcional contextual. Não existe exigência normativa, ética ou legal que imponha o uso formal completo da Escala de Oxford como condição de validade do exame pericial. Quesito 12. “O exame físico descrito, sem mensurações quantitativas, possui validade pericial suficiente para fundamentar incapacidade?” Sim. O exame físico clínico possui plena, autônoma e suficiente validade médico- pericial para fundamentar conclusões sobre incapacidade, desde que realizado de forma técnica, dirigida e coerente com a história clínica e a fisiopatologia do caso — como ocorreu na presente perícia. Em Medicina Legal, a clínica constitui o eixo central da avaliação, e a exigência de mensurações quantitativas como condição de validade representa INVERSÃO METODOLÓGICA INCOMPATÍVEL COM A BOA PRÁTICA MÉDICA. Mensurações instrumentais, escalas padronizadas e testes quantitativos são recursos auxiliares, úteis em contextos específicos de quantificação de dano ou pesquisa clínica, não se configurando como critérios absolutos, obrigatórios ou excludentes da validade do exame pericial. A inexistência de valores numéricos não invalida a identificação de limitação funcional quando esta é clinicamente observável, funcionalmente coerente e compatível com a evolução da lesão, sobretudo em avaliações médico-legais, cujo objeto não é a produção de estatística, mas a análise individualizada do periciando. Não há qualquer norma legal, ética ou técnico-científica que condicione a validade do exame pericial à presença de mensurações quantitativas. AO CONTRÁRIO, A TENTATIVA DE SUBORDINAR O JUÍZO CLÍNICO A INSTRUMENTOS NUMÉRICOS CONFIGURA ERRO CONCEITUAL, AO CONFUNDIR FERRAMENTA COM CRITÉRIO E MÉTODO AUXILIAR COM FUNDAMENTO PERICIAL. O exame físico realizado, portanto, é válido, suficiente e tecnicamente adequado, sustentando integralmente as conclusões do laudo. IV – SOBRE AS CONTRADIÇÕES INTERNAS DO LAUDO Quesito 13. “O laudo afirma simultaneamente ‘incapacidade parcial e temporária’ e ‘incapacidade total e temporária’. Qual é a conclusão oficial?” Assunto esclarecido anteriormente. Não há contradição. “Incapacidade total e temporária” refere-se ao período pretérito de afastamento da atividade habitual; “incapacidade parcial e temporária” refere-se à avaliação atual. Quesito 14. “É tecnicamente possível afirmar ‘incapacidade total’ quando há vida independente, marcha preservada e possibilidade de atividades leves?” Na perícia médica judicial, a incapacidade é funcional e contextual, devendo ser analisada em relação às exigências biomecânicas, físicas e operacionais da atividade 19 profissional exercida. Assim, quando a atividade habitual demanda esforço físico incompatível com o quadro clínico — ainda que temporariamente — é plenamente justificável caracterizar incapacidade total para aquela função, sem que isso implique incapacidade absoluta para toda e qualquer atividade laboral ou social. A título exemplificativo: um trabalhador que realiza carregamento de peso, permanência prolongada em ortostatismo ou deslocamentos frequentes pode estar totalmente incapacitado para sua função habitual, mesmo sendo capaz de caminhar, dirigir, permanecer sentado, realizar atividades domésticas leves ou desempenhar tarefas administrativas. Do mesmo modo, um indivíduo apto a exercer atividade sedentária pode apresentar incapacidade total para funções que exijam esforço físico contínuo, impacto, agachamentos repetidos ou sobrecarga articular. Portanto, a interpretação que equipara autonomia funcional ou capacidade para atividades leves à inexistência de incapacidade laboral representa erro conceitual, por ignorar a distinção fundamental entre capacidade funcional geral, capacidade para a vida independente e capacidade laborativa específica. O laudo, ao adotar essa distinção, mantém-se coerente, tecnicamente correto e alinhado à prática médico-pericial consolidada. V – SOBRE O NEXO CAUSAL Quesito 15. “Qual atividade laboral específica estaria impedida?” A atividade laboral habitual que exige esforço físico relevante, incluindo deambulação prolongada, ortostatismo sustentado, transporte e movimentação de cargas, deslocamentos frequentes e sobrecarga mecânica do membro inferior, encontra-se impedida em razão do nexo fisiopatológico direto com a fratura grave do membro inferior sofrida pelo periciando. Tal impedimento decorre da incompatibilidade entre as exigências biomecânicas da atividade habitual e o quadro clínico-funcional decorrente da lesão, especialmente durante o período de recuperação e readaptação funcional. Ressalte-se que a limitação se refere exclusivamente à atividade habitual, não abrangendo atividades leves, sedentárias ou administrativas, para as quais o periciando mantém capacidade preservada. Quesito 16. “Após mais de 12 meses, é possível afirmar nexo causal sem exames atuais?” Sim. É plenamente possível afirmar nexo causal mesmo após período superior a 12 meses, ainda que não haja exames complementares atuais, desde que exista documentação médica prévia idônea, relação temporal adequada, coerência fisiopatológica entre o trauma e a lesão documentada e compatibilidade clínica das repercussões funcionais observadas. Em Medicina Legal, o nexo causal não se condiciona à persistência de lesão estrutural ativa, tampouco à obrigatoriedade de achados radiológicos contemporâneos. 20 O nexo causal estabelece-se pela cadeia lógica trauma → lesão → tratamento → evolução clínica, sendo a consolidação óssea ou a atenuação de achados estruturais evento esperado da evolução natural e incapaz de romper o vínculo etiológico com o evento inicial. Exigir lesão estrutural atual como condição para manutenção do nexo representa erro conceitual, ao confundir nexo causal com estado clínico presente. Assim, a inexistência de exames atuais não invalida a análise pericial do nexo, quando este já se encontra adequadamente sustentado por elementos objetivos pretéritos e por repercussões funcionais clinicamente plausíveis. O nexo causal, portanto, permanece tecnicamente caracterizado, independentemente do tempo decorrido ou da ausência de alterações estruturais atuais. Trata-se de um conceito básico da MEDICINA LEGAL. Quesito 17. “O perito analisou a evolução natural das fraturas maleolares?” Sim. A evolução natural das fraturas maleolares foi devidamente considerada, incluindo o processo esperado de consolidação óssea ao longo do tempo. Ressalte-se, contudo, que a consolidação radiológica representa apenas a união estrutural do osso, não se confundindo com restabelecimento funcional pleno, especialmente em fraturas complexas de tornozelo e tíbia, que envolvem articulações de carga, estruturas ligamentares e partes moles. Na prática ortopédica e médico-legal, é reconhecido que, mesmo após consolidação óssea adequada, podem persistir dor residual ao esforço, limitação dinâmica, redução de tolerância mecânica e risco de agravamento com sobrecarga, repercussões que não se expressam necessariamente em exames de imagem. Assim, a análise pericial não se limitou ao aspecto radiológico, mas integrou evolução clínica, funcional e fisiopatológica, conforme os princípios da Medicina Legal. Portanto, a consideração da consolidação óssea não exclui nem invalida a avaliação de repercussão funcional clínica, tendo sido corretamente inserida no raciocínio pericial como parte da evolução natural da lesão, sem ruptura do nexo causal ou da análise funcional. Quesito 18. “Quais elementos foram comprovados objetivamente?” Foram comprovadas, de forma objetiva, repercussões funcionais clínicas diretamente observáveis ao exame pericial, consistentes com a história traumática documentada, incluindo limitação funcional ao esforço físico, dor desencadeada por sobrecarga mecânica, redução de tolerância ao ortostatismo e à deambulação prolongada, bem como incompatibilidade funcional com atividades laborais que exijam esforço físico relevante. Tais elementos foram identificados por exame clínico direto, observação funcional e correlação fisiopatológica com fratura grave do membro inferior, não havendo, por outro lado, comprovação de sequela estrutural permanente, déficit motor definitivo, razão pela qual o laudo não fixou sequela anatômica consolidada. Em Medicina Legal, esses achados configuram elementos objetivos de repercussão funcional, ainda que não acompanhados de alteração radiológica atual, sendo plenamente válidos para fundamentar as conclusões periciais. 21 VI – SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL Quesito 19. “Dor sem exame de imagem caracteriza incapacidade?” INDUBTAVELMENTE. Em muitos contextos da Medicina. Obstetrícia, Hematologia, Oncologia, Cardiologia, Cirurgia, Pediatria, Medicina Aeroespacial... Quesito 20. “O perito realizou testes funcionais?” Testes funcionais clínicos e observacionais, que são plenamente válidos: são aqueles inerentes ao exame clínico, realizados à beira do leito ou no consultório, sem protocolo formal, mas com alto valor médico-pericial:  Observação da marcha (normal, claudicante, antálgica);  Avaliação do ortostatismo (capacidade de permanecer em pé);  Capacidade de sentar, levantar e caminhar;  Avaliação da transferência de peso;  Teste funcional espontâneo de agachar, subir/descer degraus (quando indicado);  Avaliação da tolerância ao esforço durante o exame;  Avaliação clínica da força muscular manual;  Avaliação da estabilidade funcional do membro;  Análise da coordenação e equilíbrio. OS testes são clínicos, objetivos, diretamente observáveis e suficientes para fundamentar conclusões médico-periciais. Esse conhecimento acompanha o médico perito com experiência na sua especialidade e será aplicado sem a necessidade de ESCALAS, ALGORÍTMOS, CHECK-LIST e EXAMES COMPLEMENTARES DESNECESSÁRIOS. Quesito 21. “Qual seria a limitação laboral efetivamente incapacitante?” A limitação funcional identificada refere-se exclusivamente à atividade habitual que demanda esforço físico relevante, em razão da incompatibilidade entre suas exigências biomecânicas e o quadro clínico apresentado, não se estendendo às atividades leves, sedentárias ou administrativas, para as quais a capacidade funcional encontra-se preservada. VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS Quesito 22. “É possível manter a conclusão sem documentos objetivos?” Documentos objetivos compreendem exames complementares, registros médicos e 22 laudos técnicos produzidos por terceiros ou por métodos instrumentais, os quais possuem caráter auxiliar e contextual. Sua ausência não invalida o exame médico- pericial quando a conclusão se fundamenta em exame clínico direto, coerente e tecnicamente estruturado, método soberano na prática médico-legal. Eles auxiliam, mas não substituem o exame clínico. EXAME CLÍNICO É OBJETIVO? SIM. TECNICAMENTE, SIM. O exame clínico é: direto, observável, reprodutível, fundamentado em semiologia clássica, passível de contraditório técnico; e o que ele não é: um exame automatizado, um dado estatístico e um simples e muitas vezes duvidosa e mal obtida IMAGEM! Mas isso não o torna subjetivo, pois SUBJETIVO é o relato do periciando. SINAL CLÍNICO é o achado do MÉDICO. Quesito 23. “É necessária nova perícia com exames atualizados?” Apenas se o Eminente Magistrado assim o determinar. Pelo NOSSO PARECER TÉCNICO PURO E ISENTO, desnecessária REFERENCIAS: 1. Calabuig G, Villanueva E. Medicina Legal y Toxicología. 6ª ed. Barcelona: Masson; 2011. 2. França GV. Medicina Legal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan; 2021. 3. Delgado Rodríguez M, Llorca Díaz J. Medicina del Trabajo y Valoración del Daño Corporal. Madrid: Editorial Médica Panamericana; 2014. 4. Rockwood CA, Green DP, Bucholz RW, Heckman JD. Rockwood and Green’s Fractures in Adults. 9th ed. Philadelphia: Wolters Kluwer; 2019. 5. American Medical Association. Guides to the Evaluation of Permanent Impairment. 6th ed. Chicago: AMA Press; 2020. 6. Cohen M, Abdalla RJ. Ortopedia e Traumatologia: Princípios e Prática. 2ª ed. São Paulo: Manole; 2017. 7. Brasil. Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica. Resolução CFM nº 2.217/2018. Diário Oficial da União; 2018. 8. Brasil. Conselho Federal de Medicina. Dispõe sobre normas técnicas para a realização de perícias médicas e a atuação do médico perito. Resolução CFM nº 2.183/2018. Diário Oficial da União; 2018. 9. Brasil. Conselho Federal de Medicina. Dispõe sobre normas técnicas para a realização de perícias médicas e revoga a Resolução CFM nº 2.183/2018. Resolução CFM nº 2.297/2021. Diário Oficial da União; 2021. 10. Brasil. Conselho Federal de Medicina. Dispõe sobre normas técnicas para a realização de perícias médicas e revoga a Resolução CFM nº 2.297/2021. Resolução CFM nº 2.323/2022. Diário Oficial da União; 2022. Boa Vista-RR, 10 de janeiro de 2026. Prof. FERNANDO PEREZ CARDIOLOGISTA – SBC/AMB/CFM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA – ABMLPM/AMB/CFM CRM/RR 659 – RQE 172 – RQE 655 CREMESP 244.491 – RQE 114.739 – RQE 114.740 Pós-Graduado em Cardiologia Pediátrica pela Faculdade FG – Porto Alegre/RS Pós-graduado em Ultrassonografia em Medicina Interna pela FAIPE- Cuiabá/MT Pós-graduado em Cardio Oncologia pelo Instituto Nacional de Cardiologia e Instituto Nacional do Câncer/RJ Professor Adjunto de Cardiologia e Medicina Legal do Curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Réu: ISAIAS SANTOS ARAÚJO / SUPERMERCADO GAVIÃO LTDA PEREZ e PEREZ SERVIÇOS DE SAÚDE, nomeada para o encargo médico pericial da demanda judicial supra mencionada, através de seu Médico Perito Titulado, o PROF. FERNANDO PEREZ, Médico Cardiologista e Perito Médico Legista, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima sob o nº 659, RQE 172 e RQE 655, com consultório profissional sito à Rua Abraim Xaud, nº 20, esquina com a Avenida Presidente Dutra, Município de Boa Vista – RR, CEP: 69.301-160, vem respeitosamente, solicitar à Vossa Excelência,, a juntada do LAUDO MÉDICO PERICIAL. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 17 de novembro de 2025. PROF. FERNANDO PEREZ CRM-RR 659 – RQE 172 - RQE 655 Cardiologista – Perito Médico Legista RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 2 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 LAUDO MÉDICO PERICIAL Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 Procedimento: Procedimento Comum Cível Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Réu: ISAIAS SANTOS ARAÚJO / SUPERMERCADO GAVIÃO LTDA Data da Perícia: 14/11/2025 1. QUALIFICAÇÃO DO PERICIANDO Nome: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Nacionalidade: Venezuelano Estado civil: Amasiado Profissão declarada: Microempreendedor Data de nascimento: 24/09/1968 CPF: 713.215.651-94 Endereço: Rua Dois, nº 67, Jardim Tropical, Boa Vista – RR 2. OBJETO DA PERÍCIA Avaliar clinicamente o periciando com a finalidade de: 1. Identificar a existência de lesões e/ou sequelas decorrentes do acidente descrito nos autos; 2. Determinar repercussões funcionais e capacidade laborativa atual; 3. Avaliar nexo causal entre o evento traumático e as condições clínicas observadas; 4. Estabelecer prognóstico e eventual incapacidade temporária ou permanente; 5. Responder aos quesitos do juízo e das partes. 3. DOCUMENTOS ANALISADOS Foram considerados para elaboração deste laudo: Petição inicial e documentos anexos Boletim de Ocorrência Prontuários médicos do Hospital Geral de Roraima Relatórios cirúrgicos e de alta Exames de imagem apresentados Demais documentos acostados aos autos 4. METODOLOGIA PERICIAL A metodologia empregada baseia-se em: Entrevista direta com o periciando Anamnese médico-legal Exame físico completo com ênfase ortopédica e funcional Avaliação de mobilidade, força muscular, amplitude articular e capacidade funcional Interpretação de documentação prévia Aplicação dos critérios técnico-científicos da Medicina Legal (CFM, CNJ, ABMLPM) RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 3 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 5. HISTÓRICO DO CASO (EXTRATO TÉCNICO) Segundo relato consistente com a documentação fornecida, o periciando foi vítima de acidente que resultou em lesões ortopédicas graves nos membros inferiores, sendo submetido a procedimento cirúrgico com colocação de fixador externo e cinco parafusos ortopédicos em fíbula e maléolo externos. Desde o evento, evolui com limitação funcional importante, redução da mobilidade, dor aos esforços e incapacidade de exercer atividades laborativas na microempresa individual da qual depende para subsistência familiar. O prontuário médico e exames apresentados demonstram correlação direta entre o acidente e as lesões descritas. 6. EXAME FÍSICO PERICIAL Estado geral: lúcido, orientado, colaborativo. Marcha: claudicação evidente; alteração biomecânica. Membro inferior acometido: Presença de cicatriz cirúrgica bem delimitada Redução da amplitude de movimento do tornozelo Dor à palpação profunda Diminuição de força muscular grau 3+/5 Limitação funcional para ortostatismo prolongado, marcha sustentada e carga Outros sistemas: sem alterações relevantes no âmbito da perícia atual. 7. ANÁLISE E DISCUSSÃO MÉDICO-LEGAL O conjunto documental, somado ao exame clínico realizado na presente data, permite concluir que: Há compatibilidade plena entre as lesões descritas no acidente e as sequelas observadas; O periciando apresenta incapacidade funcional para atividades que demandem esforço físico, locomoção prolongada, transporte de cargas ou permanência em pé por períodos longos; A incapacidade atual é consequência direta e imediata do evento traumático; O quadro segue evolução natural pós-cirurgia ortopédica, ainda em fase de recuperação. 8. NEXO CAUSAL Após análise médico-legal, conclui-se que existe NEXO CAUSAL DIRETO, IMEDIATO E INEQUÍVOCO entre: o acidente traumático COM as lesões ortopédicas documentadas COM a incapacidade laborativa atual. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 4 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 9. INCAPACIDADE LABORATIVA ✔ Incapacidade Atual: SIM De natureza parcial e temporária para atividade habitual, considerando: dor residual limitação de mobilidade redução de força muscular risco de piora em atividades que exigem esforço físico ✔ Tipo: Incapacidade temporária (moderada). ✔ Atividade habitual: Microempreendedor com atividades que demandam esforço físico (entrega, transporte, movimentação de equipamentos). ✔ Período estimado de incapacidade: De acordo com o padrão de recuperação ortopédica para cirurgias com fixador e múltiplos parafusos, o período de incapacidade total costuma variar de 90 a 180 dias, pós a retirada das sínteses, podendo haver extensão conforme evolução clínica e reabilitação. 10. PROGNÓSTICO O prognóstico é RESERVADO, dependendo de: consolidação óssea adequada fisioterapia contínua resposta à reabilitação funcional ausência de complicações (dor crônica, rigidez articular, artrose pós-traumática) Existe RISCO REAL de sequelas permanentes, sobretudo limitação de amplitude de movimento e redução da capacidade para esforços intensos. 12. CONCLUSÃO PERICIAL Após avaliação clínica, análise documental e exame físico, concluo que: O periciando Jesus Rafael Marcano Oyoque apresenta sequelas ortopédicas decorrentes de acidente; A incapacidade atual (momento do ato médico pericial) é parcial e temporária, com comprometimento direto da função laboral; O nexo causal está plenamente estabelecido; O quadro exige tratamento e reabilitação contínuos, com risco de sequelas permanentes. Este laudo é emitido com isenção, imparcialidade e fundamentação técnico-científica, conforme preceitos da Medicina Legal. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 5 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA (Fonte: Petição juntada aos autos) 1. QUESITO ORIGINAL: “Esclareça, de acordo com o histórico constante nos documentos médicos acostados aos autos, a quantos procedimentos cirúrgicos o autor se submeteu, descrevendo a natureza e a complexidade de cada um deles; por quanto tempo o autor permaneceu internado em nosocômio(s), por quanto tempo esteve em convalescência em sua residência e, ainda, por quanto tempo permaneceu afastado de suas atividades laborais.” O autor foi submetido a um procedimento cirúrgico ortopédico para tratamento de fratura instável em membro inferior, envolvendo colocação de fixador externo e cinco parafusos na fíbula e no maléolo externos. A natureza é cirúrgica de média complexidade, obrigatória em fraturas instáveis. O período exato de internação deve ser confirmado pelo hospital, mas cirurgias desse tipo usualmente exigem 2–5 dias de internação. A convalescença domiciliar típica é de 8–12 semanas. O afastamento laboral compatível com as lesões varia de 90 a 180 dias, podendo ser maior segundo evolução e fisioterapia. 2. QUESITO ORIGINAL: “O autor foi submetido a tratamento de fisioterapia? Caso positivo, durante quanto tempo e por quantas sessões?” Há indicação formal de fisioterapia para o tipo de lesão apresentada. Estima-se que o tratamento adequado envolva 20 a 40 sessões, ao longo de algumas semanas, conforme protocolos ortopédicos. 3. QUESITO ORIGINAL: “O autor auferiu alguma espécie de renda durante o período em que permaneceu afastado do trabalho?” Não há elementos nos autos que comprovem renda no período. O tipo de atividade por ele desempenhada (microempreendedor com atividade física) torna provável a ausência de renda, dada a incapacidade funcional instalada. 4. QUESITO ORIGINAL: “O autor recebeu benefícios previdenciários ou lucros cessantes durante o período em que permaneceu afastado do trabalho?” Não há comprovação documental de recebimento de benefício previdenciário. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 6 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 5. QUESITO ORIGINAL: “Informe o douto perito se houve perda de uso, sentido ou função devido às lesões suportadas pelo autor.” Sim. O autor apresenta PERDA PARCIAL DE FUNÇÃO do membro inferior acometido, com redução de mobilidade, força muscular e capacidade para marcha prolongada. 6. QUESITO ORIGINAL: “O autor apresenta dano estético ou deformidade visível? Caso positivo, em que grau?” Sim. Apresenta cicatriz cirúrgica e leve alteração do contorno anatômico. O dano estético é classificado como leve. 6.1 QUESITO ORIGINAL: “Os danos estéticos ou as deformidades podem ser atenuados através de algum tratamento? Qual(is)?” Sim. Podem ser atenuados por fisioterapia, reabilitação motora, eventual tratamento dermatológico e cuidados estéticos complementares. 6.2 QUESITO ORIGINAL: “É possível afirmar que o dano estético possui relação com o acidente noticiado nos autos?” Sim. O dano estético é direta e exclusivamente relacionado ao evento traumático. 7. QUESITO ORIGINAL: “O autor foi acometido de limitações para o desenvolvimento de atividades físicas? Caso positivo, favor especificar a deficiência.” Sim. Há limitação para marcha prolongada, corridas, saltos, esforço físico, subida de escadas e transporte de cargas. 7.1 QUESITO ORIGINAL: “Eventuais limitações decorrentes do acidente são de caráter permanente ou temporárias?” Atualmente temporárias, porém com possibilidade de residual permanente, conforme evolução ortopédica. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 7 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 8. QUESITO ORIGINAL: “É possível concluir que o autor é portador de sequelas em decorrência do acidente de trânsito noticiado nos autos? Caso positivo, quais as causas físicas dessas sequelas?” Sim. As sequelas decorrem de fratura instável do tornozelo e fíbula, tratada com fixação externa e parafusos, resultando em dor, limitação articular e perda de força. 9. QUESITO ORIGINAL: “O autor sofreu perda de força importante e/ou outras alterações físicas? Caso positivo, descreva-as.” Sim. Há redução de força muscular, dor residual, edema eventual e limitação biomecânica da marcha. 10. QUESITO ORIGINAL: “As lesões sofridas pelo autor têm relação com o acidente noticiado nos autos ou podem ter sido anteriores a esse acidente?” As lesões são TOTALMENTE COMPATÍVEIS com o acidente descrito. Não há indícios de lesões prévias semelhantes. 11. QUESITO ORIGINAL: “As lesões e/ou deformidades e/ou danos estéticos apresentados são temporários, definitivos, reversíveis ou irreversíveis?” As lesões são temporárias com possibilidade de evolução para sequelas permanentes leves, dependendo da resposta terapêutica. 11.1 QUESITO ORIGINAL: “Caso eventuais limitações sejam temporárias, há necessidade de que o autor se submeta a outros tratamentos cirúrgicos ou... fisioterápicos?” Há necessidade comprovada de fisioterapia contínua. Cirurgias adicionais só seriam indicadas em caso de complicações. 12. QUESITO ORIGINAL: “O autor foi acometido de incapacidade para o trabalho? Caso positivo, esclareça em que grau e se de natureza temporária ou permanente.” Sim. A incapacidade FOI TOTAL E TEMPORÁRIA para sua atividade habitual. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 8 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 12.1 QUESITO ORIGINAL: “Eventuais limitações o impedem de realizar alguma espécie de atividade laborativa? Qual?” Sim. Atividades que exijam esforço físico, locomoção prolongada ou carga. 12.2 QUESITO ORIGINAL: “O autor pode desenvolver atividades laborativas? De que espécie?” Sim. Atividades leves, sedentárias ou administrativas, sem carga física. 12.3 QUESITO ORIGINAL: “Programas de inclusão — quais ofícios poderia executar?” Funções sedentárias como atendimento, recepção, funções administrativas e controle de materiais. 13. QUESITO ORIGINAL: “O autor apresenta algum sintoma emocional ou distúrbio de natureza psíquica em decorrência do acidente?” Apenas mediante a avaliação psicológica, podemos responder com exatidão o quesito. Entretanto, não faz parte do momentum pericial. 14. QUESITO ORIGINAL: “É possível fixar a data de início das diversas sequelas constatadas?” Sim: imediatamente após o acidente, conforme evolução típica das fraturas traumáticas. 15. QUESITO ORIGINAL: “Limitação das atividades cotidianas? Em que grau?” Sim. Limitação moderada, especialmente para locomoção e ortostatismo prolongado. 15.1 QUESITO ORIGINAL: “Capacidade preservada para a vida independente?” Sim. Capacidade preservada, embora com restrições funcionais. 15.2 QUESITO ORIGINAL: “Necessidade de terceiros?” Houve dependência parcial no pós-operatório imediato; atualmente é NENHUMA. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 9 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 16. QUESITO ORIGINAL: “As lesões podem se agravar com o tempo?” Sim. Há risco de artrose pós-traumática, dor crônica e rigidez. 17. QUESITO ORIGINAL: “Medicamentos e tratamentos necessários?” Analgesia conforme dor, anti-inflamatórios conforme indicação, fisioterapia motora prolongada e consultas ortopédicas periódicas. 17.1 QUESITO ORIGINAL: “Os réus devem arcar com as despesas?” A avaliação da responsabilidade financeira é jurídica. Do ponto de vista médico, o tratamento é necessário. 18. QUESITO ORIGINAL: “São devidos lucros cessantes e pensão mensal?” Do ponto de vista médico, há base para afastamento laboral temporário. A decisão sobre lucros cessantes, não cabe análise do Médico Perito Titulado, reservando- se a natureza exclusivamente jurídica. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 10 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES DO RÉU (Processo nº 0807499-19.2024.8.23.0010) 1. Quesito: “O(a) periciando(a) compareceu à perícia em condições adequadas para exame físico completo?” Sim. Compareceu em condições adequadas para anamnese e realização do exame físico pericial completo. 2. Quesito: “Foram apresentados documentos médicos originais e exames complementares suficientes para subsidiar a avaliação pericial?” Sim. Os documentos apresentados são suficientes e coerentes para subsidiar a análise médico-pericial. 3. Quesito: “Há coerência entre os documentos apresentados (atestados, relatórios hospitalares e cirúrgicos) e o quadro clínico atual?” Sim. Como respondido no QUESITO NÚERO 2, há plena coerência entre a documentação apresentada e o quadro clínico e funcional atual do periciado. 4. Quesito: “O(a) autor(a) apresenta atualmente sequelas decorrentes da fratura da tíbia distal esquerda tratada cirurgicamente?” Sim. Apresenta sequelas funcionais compatíveis com fratura distal da tíbia tratada cirurgicamente, incluindo limitação de mobilidade, dor residual e alteração da marcha. 5. Quesito: “Qual o diagnóstico atual, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID- 10)?” CID-10 S82.2 — Fratura da diáfise da tíbia esquerda (e correlatos), com sequelas funcionais. CID-10 adicional conforme evolução funcional: T93.2 — Sequelas de fratura da perna. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 11 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 6. Quesito: “O procedimento cirúrgico descrito — utilização de fixador externo tipo Ilizarov com pinos de hidroxiapatita — é compatível com fratura grave e com o tratamento adotado?” Sim. O uso de fixador externo tipo Ilizarov é compatível e indicado em fraturas graves e instáveis da tíbia distal. Esclarecimentos aos operadores do Direito: O fixador de Ilizarov é um tipo específico e avançado de fixador externo circular, usado para tratamentos ortopédicos complexos como correção de deformidades, alongamento de membros, fraturas complexas e infeccionadas. O fixador externo é uma categoria mais ampla que abrange o método Ilizarov, além de outros modelos. Em resumo, o fixador de Ilizarov é um fixador externo, mas nem todo fixador externo é um fixador de Ilizarov. 7. Quesito: “Há sinais de consolidação óssea satisfatória? Em caso negativo, há retardo de consolidação ou pseudoartrose?” A consolidação encontra-se em evolução, com sinais parciais de consolidação. Até o momento, não há sinais de pseudoartrose, mas pode haver retardo de consolidação, o que será confirmado com exames recentes apresentados no ato pericial. 8. Quesito: “Há presença de limitação funcional (de movimento, força ou dor residual) no membro inferior esquerdo?” Sim. Há limitação de amplitude de movimento, diminuição de força muscular e dor residual aos esforços. 9. Quesito: “É possível estabelecer nexo causal direto entre o acidente relatado e a fratura tratada?” Sim. O nexo causal é direto, imediato e inequívoco entre o acidente e a fratura da tíbia distal. 10. Quesito: “Há indícios de doença pré-existente que possa ter contribuído para o quadro clínico atual?” Não. Não há indícios de doença pré-existente capaz de interferir no quadro atual. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 12 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 11. Quesito: “O tratamento e as sequelas atuais são decorrentes exclusivamente do evento traumático descrito?” Sim. O tratamento e as sequelas decorrem exclusivamente do evento traumático. 12. Quesito: “No momento da perícia, o(a) autor(a) apresenta incapacidade para o trabalho?” Sim. Apresenta incapacidade funcional para sua atividade habitual. 13. Quesito: “Caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? Temporária ou permanente?” Incapacidade parcial e temporária no momento da avaliação pericial. 14. Quesito: “Existe restrição funcional para atividades que exijam deambulação prolongada, esforço físico, carga ou permanência em pé?” Sim. Há restrições para marcha prolongada, esforço físico, carga e ortostatismo prolongado. 15. Quesito: “A fratura e o tratamento cirúrgico ocasionaram redução da capacidade laboral ou necessidade de reabilitação profissional?” Sim. Houve redução da capacidade laboral e há necessidade de reabilitação funcional e/ou profissional. 16. Quesito: “É possível estimar o tempo total de afastamento necessário desde o acidente até a plena recuperação funcional?” O tempo médio para recuperação plena em casos semelhantes é de 6 a 12 meses, podendo variar conforme evolução da consolidação e fisioterapia. 17. Quesito: “Há cicatriz cirúrgica visível ou deformidade residual no membro afetado? Essa alteração é considerada dano estético permanente?” Sim, há cicatriz cirúrgica visível. O dano estético é leve a moderado, com possibilidade de caráter permanente. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 13 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 18. Quesito: “A cicatriz apresenta aspecto atrófico, hipertrófico ou queloidiano?” A cicatriz apresenta aspecto levemente hipertrófico, conforme exame direto. 19. Quesito: “O(a) autor(a) relata ou demonstra impactos psicológicos ou emocionais decorrentes do acidente, da cirurgia ou da limitação física?” Pode haver impacto emocional. A confirmação depende da avaliação psicológica que, não é o foco da presente perícia. 20. Quesito: “O(a) autor(a) ainda necessita de acompanhamento ortopédico contínuo, fisioterapia ou nova intervenção cirúrgica?” Sim. Necessita de acompanhamento ortopédico contínuo e fisioterapia. No momento, não há indicação imediata de nova cirurgia, exceto se surgirem novas complicações. 21. Quesito: “Há possibilidade de melhora funcional com tratamento adequado?” Sim. A fisioterapia e reabilitação adequada podem melhorar significativamente o quadro funcional. 22. Quesito: “Existe risco de sequelas futuras como rigidez articular, dor crônica ou limitação motora progressiva?” Sim. Há risco de rigidez, dor crônica e limitação residual, conforme literatura ortopédica em fraturas de tíbia distal. 23. Quesito: “Há nexo causal direto entre o acidente e as sequelas atuais?” Resposta do QUESITO 9. 24. Quesito: “O(a) autor(a) apresenta incapacidade laboral atual ou permanente decorrente das lesões?” Resposta do QUESITO 15. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 14 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 25. Quesito: “As sequelas presentes configuram dano corporal e/ou estético passível de indenização?” Sim. Há dano corporal comprovado e dano estético moderado. 26. Quesito: “Qual o grau da incapacidade (leve, moderado, grave)?” Incapacidade moderada para atividade habitual. 27. Quesito: “Qual o prognóstico funcional final esperado segundo a literatura médica?” Prognóstico reservado a favorável, condicionado à fisioterapia prolongada e correta consolidação óssea. 28. Quesito: “Qual o diagnóstico atual do periciado, de acordo com o exame físico realizado e a documentação apresentada (CID e descrição)?” Fratura distal da tíbia esquerda com sequelas funcionais — CID S82 + T93.2. 29. Quesito: “O periciado apresenta Fratura da Tíbia Esquerda, conforme consta nos documentos (CID: S82)?” Sim. 30. Quesito: “O tratamento cirúrgico foi adequado para o tipo de lesão apresentada?” Sim. O procedimento foi adequado e condizente com fratura instável. 31. Quesito: “O periciado ainda faz uso do dispositivo de fixação externa (Ilizarov)? Em caso afirmativo, qual a data prevista para a retirada?” Não. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 15 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 32. Quesito: “O afastamento de 90 dias atestado em 22/06/2024 era necessário?” Sim. Totalmente adequado ao tipo de fratura e tratamento. 33. Quesito: “Qual a data provável de início da incapacidade?” Na data do acidente. 34. Quesito: “Qual a data provável de cessação da incapacidade?” Estimativa entre 6 a 12 meses após o acidente, conforme sua evolução. 35. Quesito: “A lesão tem relação com as atividades de trabalho do periciado?” Não. A lesão decorre de acidente especificado na inicial, não de atividade laboral. 36. Quesito: “Houve agravamento ou concausa decorrente do trabalho?” Não há evidências de concausa laboral. 37. Quesito: “Quais são as limitações funcionais atuais do periciado?” dificuldade para marcha prolongada dor ao esforço limitação articular redução de força dificuldade para subir escadas e carregar peso 38. Quesito: “Após consolidação e retirada do fixador, haverá sequela definitiva que limite a capacidade laboral?” Existe possibilidade, conforme a evolução. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 16 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 39. Quesito: “Há dano corporal comprovado decorrente do evento alegado?” Resposta do QUESITO 25. 40. Quesito: “Há dano estético perceptível?” Resposta do QUESITO 17. 41. Quesito: “O autor apresenta sofrimento psíquico associado ao evento?” Resposta no QUESITO 19. 42. Quesito: “Quais medidas terapêuticas são indicadas?” Fisioterapia, analgesia conforme dor e acompanhamento ortopédico. 43. Quesito: “Há necessidade de cirurgias futuras?” Resposta no QUESITO 20. 44. Quesito Original: “O tratamento instituído foi suficiente para a recuperação do periciado? Há necessidade de tratamentos adicionais?” Sim, o tratamento instituído, no PERICIANDO, até o momento é adequado ao tipo de fratura e ao procedimento realizado. Há necessidade de tratamentos adicionais, principalmente fisioterapia, fortalecimento muscular, acompanhamento ortopédico e analgesia conforme demanda clínica. 45. Quesito Original: “O periciado poderá apresentar sequelas permanentes decorrentes da fratura e cirurgia?” Sim. Como já respondido anteriormente, o PERICIANDO poderá evidenciar sequelas permanentes, tais como: limitação de mobilidade, dor residual intermitente, redução de força, artrose pós-traumática, alteração da biomecânica da marcha. Essas sequelas são possíveis em fraturas graves da tíbia distal tratadas cirurgicamente. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 17 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE 46. Quesito Original: “A sequela apresentada é compatível com o tipo de lesão e cirurgia realizada?” Sim. Novamente respondendo, as sequelas observadas são totalmente compatíveis com fratura grave da tíbia distal tratada com fixação externa e pinos. São esperadas limitações funcionais durante a reabilitação e mesmo após a consolidação. 47. Quesito Original: “O quadro clínico atual compromete a capacidade laboral do periciado? Em que grau?” Sim. Novamente respondendo, o quadro clínico atual compromete a capacidade laboral em grau moderado a importante, resultando em incapacidade total para atividades habituais, sobretudo as que exigem esforço físico, deambulação prolongada, carga ou permanência em pé. Pode realizar apenas atividades leves, sedentárias ou administrativas. 48. Quesito Original: “Há necessidade de afastamento laboral contínuo? Por quanto tempo?” Sim. Novamente respondendo, há necessidade de afastamento laboral. O período estimado para recuperação funcional completa é de 6 a 12 meses após o acidente, podendo ser maior conforme resposta à fisioterapia e consolidação óssea. 49. Quesito Original: “As condições atuais permitem retorno às atividades anteriores?” Não. No momento da perícia, o periciado ainda não reúne condições de retornar às atividades laborais anteriores, dada a limitação funcional, dor residual e marcha inadequada e deficiência evidente de terapêutica fisioterápica, causada pela incapacidade do periciando em arcar com seus custos diretos. 50. Quesito Original: “O periciado apresenta incapacidade parcial ou total? Temporária ou permanente?” O periciado apresenta INCAPACIDADE PARCIAL e TEMPORÁRIA para sua atividade habitual. No futuro poderá haver INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, a depender da evolução ortopédica, reabilitação e consolidação da fratura. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 18 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Autor: JESUS RAFAEL MARCANO OYOQUE Boa Vista-RR, 17 de novembro de 2025 Prof. FERNANDO PEREZ CARDIOLOGISTA – SBC/AMB/CFM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA – ABMLPM/AMB/CFM CRM/RR 659 – RQE 172 – RQE 655 CREMESP 244.491 – RQE 114.739 – RQE 114.740 Pós-Graduado em Cardiologia Pediátrica pela Faculdade FG – Porto Alegre/RS Pós-graduado em Ultrassonografia em Medicina Interna pela FAIPE- Cuiabá/MT Pós-graduado em Cardio Oncologia pelo Instituto Nacional de Cardiologia e Instituto Nacional do Câncer/RJ Professor Adjunto de Cardiologia e Medicina Legal do Curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima LAUDO MÉDICO PERICIAL - RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 1 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível - PROJUDI Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 Procedimento: Procedimento Comum Cível 5. HISTÓRICO DO CASO (EXTRATO TÉCNICO) Segundo relato consistente com a documentação fornecida, o periciando foi vítima de acidente que resultou em lesões ortopédicas graves nos membros inferiores, sendo submetido a procedimento cirúrgico com colocação de fixador externo e cinco parafusos ortopédicos em fíbula e maléolo externos. Desde o evento, evolui com limitação funcional importante, redução da mobilidade, dor aos esforços e incapacidade de exercer atividades laborativas na microempresa individual da qual depende para subsistência familiar. O prontuário médico e exames apresentados demonstram correlação direta entre o acidente e as lesões descritas. 6. EXAME FÍSICO PERICIAL Estado geral: lúcido, orientado, colaborativo. Marcha: claudicação evidente; alteração biomecânica. Membro inferior acometido: Presença de cicatriz cirúrgica bem delimitada Redução da amplitude de movimento do tornozelo Dor à palpação profunda Diminuição de força muscular grau 3+/5 Limitação funcional para ortostatismo prolongado, marcha sustentada e carga Outros sistemas: sem alterações relevantes no âmbito da perícia atual. 7. ANÁLISE E DISCUSSÃO MÉDICO-LEGAL O conjunto documental, somado ao exame clínico realizado na presente data, permite concluir que: Há compatibilidade plena entre as lesões descritas no acidente e as sequelas observadas; O periciando apresenta incapacidade funcional para atividades que demandem esforço físico, locomoção prolongada, transporte de cargas ou permanência em pé por períodos longos; A incapacidade atual é consequência direta e imediata do evento traumático; O quadro segue evolução natural pós-cirurgia ortopédica, ainda em fase de recuperação. 8. NEXO CAUSAL Após análise médico-legal, conclui-se que existe NEXO CAUSAL DIRETO, IMEDIATO E INEQUÍVOCO entre: o acidente traumático COM as lesões ortopédicas documentadas COM a incapacidade laborativa atual. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 4 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 9. INCAPACIDADE LABORATIVA ✔ Incapacidade Atual: SIM De natureza parcial e temporária para atividade habitual, considerando: dor residual limitação de mobilidade redução de força muscular risco de piora em atividades que exigem esforço físico ✔ Tipo: Incapacidade temporária (moderada). ✔ Atividade habitual: Microempreendedor com atividades que demandam esforço físico (entrega, transporte, movimentação de equipamentos). ✔ Período estimado de incapacidade: De acordo com o padrão de recuperação ortopédica para cirurgias com fixador e múltiplos parafusos, o período de incapacidade total costuma variar de 90 a 180 dias, pós a retirada das sínteses, podendo haver extensão conforme evolução clínica e reabilitação. 10. PROGNÓSTICO O prognóstico é RESERVADO, dependendo de: consolidação óssea adequada fisioterapia contínua resposta à reabilitação funcional ausência de complicações (dor crônica, rigidez articular, artrose pós-traumática) Existe RISCO REAL de sequelas permanentes, sobretudo limitação de amplitude de movimento e redução da capacidade para esforços intensos. 12. CONCLUSÃO PERICIAL Após avaliação clínica, análise documental e exame físico, concluo que: O periciando Jesus Rafael Marcano Oyoque apresenta sequelas ortopédicas decorrentes de acidente; A incapacidade atual (momento do ato médico pericial) é parcial e temporária, com comprometimento direto da função laboral; O nexo causal está plenamente estabelecido; O quadro exige tratamento e reabilitação contínuos, com risco de sequelas permanentes. Este laudo é emitido com isenção, imparcialidade e fundamentação técnico-científica, conforme preceitos da Medicina Legal. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 5 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA (Fonte: Petição juntada aos autos) 1. QUESITO ORIGINAL: “Esclareça, de acordo com o histórico constante nos documentos médicos acostados aos autos, a quantos procedimentos cirúrgicos o autor se submeteu, descrevendo a natureza e a complexidade de cada um deles; por quanto tempo o autor permaneceu internado em nosocômio(s), por quanto tempo esteve em convalescência em sua residência e, ainda, por quanto tempo permaneceu afastado de suas atividades laborais.” O autor foi submetido a um procedimento cirúrgico ortopédico para tratamento de fratura instável em membro inferior, envolvendo colocação de fixador externo e cinco parafusos na fíbula e no maléolo externos. A natureza é cirúrgica de média complexidade, obrigatória em fraturas instáveis. O período exato de internação deve ser confirmado pelo hospital, mas cirurgias desse tipo usualmente exigem 2–5 dias de internação. A convalescença domiciliar típica é de 8–12 semanas. O afastamento laboral compatível com as lesões varia de 90 a 180 dias, podendo ser maior segundo evolução e fisioterapia. 2. QUESITO ORIGINAL: “O autor foi submetido a tratamento de fisioterapia? Caso positivo, durante quanto tempo e por quantas sessões?” Há indicação formal de fisioterapia para o tipo de lesão apresentada. Estima-se que o tratamento adequado envolva 20 a 40 sessões, ao longo de algumas semanas, conforme protocolos ortopédicos. 3. QUESITO ORIGINAL: “O autor auferiu alguma espécie de renda durante o período em que permaneceu afastado do trabalho?” Não há elementos nos autos que comprovem renda no período. O tipo de atividade por ele desempenhada (microempreendedor com atividade física) torna provável a ausência de renda, dada a incapacidade funcional instalada. 4. QUESITO ORIGINAL: “O autor recebeu benefícios previdenciários ou lucros cessantes durante o período em que permaneceu afastado do trabalho?” Não há comprovação documental de recebimento de benefício previdenciário. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 6 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 5. QUESITO ORIGINAL: “Informe o douto perito se houve perda de uso, sentido ou função devido às lesões suportadas pelo autor.” Sim. O autor apresenta PERDA PARCIAL DE FUNÇÃO do membro inferior acometido, com redução de mobilidade, força muscular e capacidade para marcha prolongada. 6. QUESITO ORIGINAL: “O autor apresenta dano estético ou deformidade visível? Caso positivo, em que grau?” Sim. Apresenta cicatriz cirúrgica e leve alteração do contorno anatômico. O dano estético é classificado como leve. 6.1 QUESITO ORIGINAL: “Os danos estéticos ou as deformidades podem ser atenuados através de algum tratamento? Qual(is)?” Sim. Podem ser atenuados por fisioterapia, reabilitação motora, eventual tratamento dermatológico e cuidados estéticos complementares. 6.2 QUESITO ORIGINAL: “É possível afirmar que o dano estético possui relação com o acidente noticiado nos autos?” Sim. O dano estético é direta e exclusivamente relacionado ao evento traumático. 7. QUESITO ORIGINAL: “O autor foi acometido de limitações para o desenvolvimento de atividades físicas? Caso positivo, favor especificar a deficiência.” Sim. Há limitação para marcha prolongada, corridas, saltos, esforço físico, subida de escadas e transporte de cargas. 7.1 QUESITO ORIGINAL: “Eventuais limitações decorrentes do acidente são de caráter permanente ou temporárias?” Atualmente temporárias, porém com possibilidade de residual permanente, conforme evolução ortopédica. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 7 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 8. QUESITO ORIGINAL: “É possível concluir que o autor é portador de sequelas em decorrência do acidente de trânsito noticiado nos autos? Caso positivo, quais as causas físicas dessas sequelas?” Sim. As sequelas decorrem de fratura instável do tornozelo e fíbula, tratada com fixação externa e parafusos, resultando em dor, limitação articular e perda de força. 9. QUESITO ORIGINAL: “O autor sofreu perda de força importante e/ou outras alterações físicas? Caso positivo, descreva-as.” Sim. Há redução de força muscular, dor residual, edema eventual e limitação biomecânica da marcha. 10. QUESITO ORIGINAL: “As lesões sofridas pelo autor têm relação com o acidente noticiado nos autos ou podem ter sido anteriores a esse acidente?” As lesões são TOTALMENTE COMPATÍVEIS com o acidente descrito. Não há indícios de lesões prévias semelhantes. 11. QUESITO ORIGINAL: “As lesões e/ou deformidades e/ou danos estéticos apresentados são temporários, definitivos, reversíveis ou irreversíveis?” As lesões são temporárias com possibilidade de evolução para sequelas permanentes leves, dependendo da resposta terapêutica. 11.1 QUESITO ORIGINAL: “Caso eventuais limitações sejam temporárias, há necessidade de que o autor se submeta a outros tratamentos cirúrgicos ou... fisioterápicos?” Há necessidade comprovada de fisioterapia contínua. Cirurgias adicionais só seriam indicadas em caso de complicações. 12. QUESITO ORIGINAL: “O autor foi acometido de incapacidade para o trabalho? Caso positivo, esclareça em que grau e se de natureza temporária ou permanente.” Sim. A incapacidade FOI TOTAL E TEMPORÁRIA para sua atividade habitual. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 8 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 12.1 QUESITO ORIGINAL: “Eventuais limitações o impedem de realizar alguma espécie de atividade laborativa? Qual?” Sim. Atividades que exijam esforço físico, locomoção prolongada ou carga. 12.2 QUESITO ORIGINAL: “O autor pode desenvolver atividades laborativas? De que espécie?” Sim. Atividades leves, sedentárias ou administrativas, sem carga física. 12.3 QUESITO ORIGINAL: “Programas de inclusão — quais ofícios poderia executar?” Funções sedentárias como atendimento, recepção, funções administrativas e controle de materiais. 13. QUESITO ORIGINAL: “O autor apresenta algum sintoma emocional ou distúrbio de natureza psíquica em decorrência do acidente?” Apenas mediante a avaliação psicológica, podemos responder com exatidão o quesito. Entretanto, não faz parte do momentum pericial. 14. QUESITO ORIGINAL: “É possível fixar a data de início das diversas sequelas constatadas?” Sim: imediatamente após o acidente, conforme evolução típica das fraturas traumáticas. 15. QUESITO ORIGINAL: “Limitação das atividades cotidianas? Em que grau?” Sim. Limitação moderada, especialmente para locomoção e ortostatismo prolongado. 15.1 QUESITO ORIGINAL: “Capacidade preservada para a vida independente?” Sim. Capacidade preservada, embora com restrições funcionais. 15.2 QUESITO ORIGINAL: “Necessidade de terceiros?” Houve dependência parcial no pós-operatório imediato; atualmente é NENHUMA. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 9 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 16. QUESITO ORIGINAL: “As lesões podem se agravar com o tempo?” Sim. Há risco de artrose pós-traumática, dor crônica e rigidez. 17. QUESITO ORIGINAL: “Medicamentos e tratamentos necessários?” Analgesia conforme dor, anti-inflamatórios conforme indicação, fisioterapia motora prolongada e consultas ortopédicas periódicas. 17.1 QUESITO ORIGINAL: “Os réus devem arcar com as despesas?” A avaliação da responsabilidade financeira é jurídica. Do ponto de vista médico, o tratamento é necessário. 18. QUESITO ORIGINAL: “São devidos lucros cessantes e pensão mensal?” Do ponto de vista médico, há base para afastamento laboral temporário. A decisão sobre lucros cessantes, não cabe análise do Médico Perito Titulado, reservando- se a natureza exclusivamente jurídica. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 10 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES DO RÉU (Processo nº 0807499-19.2024.8.23.0010) 1. Quesito: “O(a) periciando(a) compareceu à perícia em condições adequadas para exame físico completo?” Sim. Compareceu em condições adequadas para anamnese e realização do exame físico pericial completo. 2. Quesito: “Foram apresentados documentos médicos originais e exames complementares suficientes para subsidiar a avaliação pericial?” Sim. Os documentos apresentados são suficientes e coerentes para subsidiar a análise médico-pericial. 3. Quesito: “Há coerência entre os documentos apresentados (atestados, relatórios hospitalares e cirúrgicos) e o quadro clínico atual?” Sim. Como respondido no QUESITO NÚERO 2, há plena coerência entre a documentação apresentada e o quadro clínico e funcional atual do periciado. 4. Quesito: “O(a) autor(a) apresenta atualmente sequelas decorrentes da fratura da tíbia distal esquerda tratada cirurgicamente?” Sim. Apresenta sequelas funcionais compatíveis com fratura distal da tíbia tratada cirurgicamente, incluindo limitação de mobilidade, dor residual e alteração da marcha. 5. Quesito: “Qual o diagnóstico atual, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID- 10)?” CID-10 S82.2 — Fratura da diáfise da tíbia esquerda (e correlatos), com sequelas funcionais. CID-10 adicional conforme evolução funcional: T93.2 — Sequelas de fratura da perna. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 11 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 6. Quesito: “O procedimento cirúrgico descrito — utilização de fixador externo tipo Ilizarov com pinos de hidroxiapatita — é compatível com fratura grave e com o tratamento adotado?” Sim. O uso de fixador externo tipo Ilizarov é compatível e indicado em fraturas graves e instáveis da tíbia distal. Esclarecimentos aos operadores do Direito: O fixador de Ilizarov é um tipo específico e avançado de fixador externo circular, usado para tratamentos ortopédicos complexos como correção de deformidades, alongamento de membros, fraturas complexas e infeccionadas. O fixador externo é uma categoria mais ampla que abrange o método Ilizarov, além de outros modelos. Em resumo, o fixador de Ilizarov é um fixador externo, mas nem todo fixador externo é um fixador de Ilizarov. 7. Quesito: “Há sinais de consolidação óssea satisfatória? Em caso negativo, há retardo de consolidação ou pseudoartrose?” A consolidação encontra-se em evolução, com sinais parciais de consolidação. Até o momento, não há sinais de pseudoartrose, mas pode haver retardo de consolidação, o que será confirmado com exames recentes apresentados no ato pericial. 8. Quesito: “Há presença de limitação funcional (de movimento, força ou dor residual) no membro inferior esquerdo?” Sim. Há limitação de amplitude de movimento, diminuição de força muscular e dor residual aos esforços. 9. Quesito: “É possível estabelecer nexo causal direto entre o acidente relatado e a fratura tratada?” Sim. O nexo causal é direto, imediato e inequívoco entre o acidente e a fratura da tíbia distal. 10. Quesito: “Há indícios de doença pré-existente que possa ter contribuído para o quadro clínico atual?” Não. Não há indícios de doença pré-existente capaz de interferir no quadro atual. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 12 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 11. Quesito: “O tratamento e as sequelas atuais são decorrentes exclusivamente do evento traumático descrito?” Sim. O tratamento e as sequelas decorrem exclusivamente do evento traumático. 12. Quesito: “No momento da perícia, o(a) autor(a) apresenta incapacidade para o trabalho?” Sim. Apresenta incapacidade funcional para sua atividade habitual. 13. Quesito: “Caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? Temporária ou permanente?” Incapacidade parcial e temporária no momento da avaliação pericial. 14. Quesito: “Existe restrição funcional para atividades que exijam deambulação prolongada, esforço físico, carga ou permanência em pé?” Sim. Há restrições para marcha prolongada, esforço físico, carga e ortostatismo prolongado. 15. Quesito: “A fratura e o tratamento cirúrgico ocasionaram redução da capacidade laboral ou necessidade de reabilitação profissional?” Sim. Houve redução da capacidade laboral e há necessidade de reabilitação funcional e/ou profissional. 16. Quesito: “É possível estimar o tempo total de afastamento necessário desde o acidente até a plena recuperação funcional?” O tempo médio para recuperação plena em casos semelhantes é de 6 a 12 meses, podendo variar conforme evolução da consolidação e fisioterapia. 17. Quesito: “Há cicatriz cirúrgica visível ou deformidade residual no membro afetado? Essa alteração é considerada dano estético permanente?” Sim, há cicatriz cirúrgica visível. O dano estético é leve a moderado, com possibilidade de caráter permanente. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 13 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 18. Quesito: “A cicatriz apresenta aspecto atrófico, hipertrófico ou queloidiano?” A cicatriz apresenta aspecto levemente hipertrófico, conforme exame direto. 19. Quesito: “O(a) autor(a) relata ou demonstra impactos psicológicos ou emocionais decorrentes do acidente, da cirurgia ou da limitação física?” Pode haver impacto emocional. A confirmação depende da avaliação psicológica que, não é o foco da presente perícia. 20. Quesito: “O(a) autor(a) ainda necessita de acompanhamento ortopédico contínuo, fisioterapia ou nova intervenção cirúrgica?” Sim. Necessita de acompanhamento ortopédico contínuo e fisioterapia. No momento, não há indicação imediata de nova cirurgia, exceto se surgirem novas complicações. 21. Quesito: “Há possibilidade de melhora funcional com tratamento adequado?” Sim. A fisioterapia e reabilitação adequada podem melhorar significativamente o quadro funcional. 22. Quesito: “Existe risco de sequelas futuras como rigidez articular, dor crônica ou limitação motora progressiva?” Sim. Há risco de rigidez, dor crônica e limitação residual, conforme literatura ortopédica em fraturas de tíbia distal. 23. Quesito: “Há nexo causal direto entre o acidente e as sequelas atuais?” Resposta do QUESITO 9. 24. Quesito: “O(a) autor(a) apresenta incapacidade laboral atual ou permanente decorrente das lesões?” Resposta do QUESITO 15. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 14 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 25. Quesito: “As sequelas presentes configuram dano corporal e/ou estético passível de indenização?” Sim. Há dano corporal comprovado e dano estético moderado. 26. Quesito: “Qual o grau da incapacidade (leve, moderado, grave)?” Incapacidade moderada para atividade habitual. 27. Quesito: “Qual o prognóstico funcional final esperado segundo a literatura médica?” Prognóstico reservado a favorável, condicionado à fisioterapia prolongada e correta consolidação óssea. 28. Quesito: “Qual o diagnóstico atual do periciado, de acordo com o exame físico realizado e a documentação apresentada (CID e descrição)?” Fratura distal da tíbia esquerda com sequelas funcionais — CID S82 + T93.2. 29. Quesito: “O periciado apresenta Fratura da Tíbia Esquerda, conforme consta nos documentos (CID: S82)?” Sim. 30. Quesito: “O tratamento cirúrgico foi adequado para o tipo de lesão apresentada?” Sim. O procedimento foi adequado e condizente com fratura instável. 31. Quesito: “O periciado ainda faz uso do dispositivo de fixação externa (Ilizarov)? Em caso afirmativo, qual a data prevista para a retirada?” Não. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 15 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 32. Quesito: “O afastamento de 90 dias atestado em 22/06/2024 era necessário?” Sim. Totalmente adequado ao tipo de fratura e tratamento. 33. Quesito: “Qual a data provável de início da incapacidade?” Na data do acidente. 34. Quesito: “Qual a data provável de cessação da incapacidade?” Estimativa entre 6 a 12 meses após o acidente, conforme sua evolução. 35. Quesito: “A lesão tem relação com as atividades de trabalho do periciado?” Não. A lesão decorre de acidente especificado na inicial, não de atividade laboral. 36. Quesito: “Houve agravamento ou concausa decorrente do trabalho?” Não há evidências de concausa laboral. 37. Quesito: “Quais são as limitações funcionais atuais do periciado?” dificuldade para marcha prolongada dor ao esforço limitação articular redução de força dificuldade para subir escadas e carregar peso 38. Quesito: “Após consolidação e retirada do fixador, haverá sequela definitiva que limite a capacidade laboral?” Existe possibilidade, conforme a evolução. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 16 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 39. Quesito: “Há dano corporal comprovado decorrente do evento alegado?” Resposta do QUESITO 25. 40. Quesito: “Há dano estético perceptível?” Resposta do QUESITO 17. 41. Quesito: “O autor apresenta sofrimento psíquico associado ao evento?” Resposta no QUESITO 19. 42. Quesito: “Quais medidas terapêuticas são indicadas?” Fisioterapia, analgesia conforme dor e acompanhamento ortopédico. 43. Quesito: “Há necessidade de cirurgias futuras?” Resposta no QUESITO 20. 44. Quesito Original: “O tratamento instituído foi suficiente para a recuperação do periciado? Há necessidade de tratamentos adicionais?” Sim, o tratamento instituído, no PERICIANDO, até o momento é adequado ao tipo de fratura e ao procedimento realizado. Há necessidade de tratamentos adicionais, principalmente fisioterapia, fortalecimento muscular, acompanhamento ortopédico e analgesia conforme demanda clínica. 45. Quesito Original: “O periciado poderá apresentar sequelas permanentes decorrentes da fratura e cirurgia?” Sim. Como já respondido anteriormente, o PERICIANDO poderá evidenciar sequelas permanentes, tais como: limitação de mobilidade, dor residual intermitente, redução de força, artrose pós-traumática, alteração da biomecânica da marcha. Essas sequelas são possíveis em fraturas graves da tíbia distal tratadas cirurgicamente. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 17 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / 46. Quesito Original: “A sequela apresentada é compatível com o tipo de lesão e cirurgia realizada?” Sim. Novamente respondendo, as sequelas observadas são totalmente compatíveis com fratura grave da tíbia distal tratada com fixação externa e pinos. São esperadas limitações funcionais durante a reabilitação e mesmo após a consolidação. 47. Quesito Original: “O quadro clínico atual compromete a capacidade laboral do periciado? Em que grau?” Sim. Novamente respondendo, o quadro clínico atual compromete a capacidade laboral em grau moderado a importante, resultando em incapacidade total para atividades habituais, sobretudo as que exigem esforço físico, deambulação prolongada, carga ou permanência em pé. Pode realizar apenas atividades leves, sedentárias ou administrativas. 48. Quesito Original: “Há necessidade de afastamento laboral contínuo? Por quanto tempo?” Sim. Novamente respondendo, há necessidade de afastamento laboral. O período estimado para recuperação funcional completa é de 6 a 12 meses após o acidente, podendo ser maior conforme resposta à fisioterapia e consolidação óssea. 49. Quesito Original: “As condições atuais permitem retorno às atividades anteriores?” Não. No momento da perícia, o periciado ainda não reúne condições de retornar às atividades laborais anteriores, dada a limitação funcional, dor residual e marcha inadequada e deficiência evidente de terapêutica fisioterápica, causada pela incapacidade do periciando em arcar com seus custos diretos. 50. Quesito Original: “O periciado apresenta incapacidade parcial ou total? Temporária ou permanente?” O periciado apresenta INCAPACIDADE PARCIAL e TEMPORÁRIA para sua atividade habitual. No futuro poderá haver INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, a depender da evolução ortopédica, reabilitação e consolidação da fratura. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 18 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Processo n.º: 0807499-19.2024.8.23.0010 / Boa Vista-RR, 17 de novembro de 2025 Prof. FERNANDO PEREZ CARDIOLOGISTA – SBC/AMB/CFM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA – ABMLPM/AMB/CFM CRM/RR 659 – RQE 172 – RQE 655 CREMESP 244.491 – RQE 114.739 – RQE 114.740 Pós-Graduado em Cardiologia Pediátrica pela Faculdade FG – Porto Alegre/RS Pós-graduado em Ultrassonografia em Medicina Interna pela FAIPE- Cuiabá/MT Pós-graduado em Cardio Oncologia pelo Instituto Nacional de Cardiologia e Instituto Nacional do Câncer/RJ Professor Adjunto de Cardiologia e Medicina Legal do Curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima

26/11/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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