Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838527-05.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 62.630,99

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

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Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 21:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 21:56

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

05/05/2026, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2026, 10:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2026, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2026, 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2026, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/02/2026, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/02/2026, 01:00

Todas as movimentações(175)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 21:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Sentença

•12/02/2025, 00:00

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08/05/2026, 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 21:56

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

05/05/2026, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2026, 10:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2026, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2026, 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2026, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/02/2026, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/02/2026, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/02/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 14:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2026, 14:08

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

28/01/2026, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2026, 13:17

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

28/01/2026, 06:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/12/2025, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/12/2025, 15:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/12/2025, 15:06

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/12/2025, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

01/12/2025, 11:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/11/2025, 12:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/11/2025, 17:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/11/2025, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 17:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/11/2025, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2025

24/11/2025, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/11/2025, 10:54

TRANSITADO EM JULGADO

24/11/2025, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2025, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2025, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2025, 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2025, 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2025, 09:47

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

30/10/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2025, 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/10/2025, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/10/2025, 08:46

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/10/2025, 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 07:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/10/2025, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/10/2025, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 21:05

JUNTADA DE EXTRATO DE ATA

22/10/2025, 21:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

21/10/2025, 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/10/2025, 08:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2025, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2025, 10:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 09:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/10/2025 09:00

14/10/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 08:45

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

13/10/2025, 16:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/10/2025, 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2025, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2025, 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2025, 11:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/07/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/07/2025, 09:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/07/2025, 09:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/07/2025, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/07/2025, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 09:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2025, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 09:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2025, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2025, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/07/2025, 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

04/07/2025, 08:39

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

03/07/2025, 20:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/06/2025, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

05/06/2025, 19:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

04/06/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0838527-05.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima CERTIDÃO Certifico que o apresentado

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0838527-05.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima CERTIDÃO Certifico que o apresentado

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0838527-05.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima CERTIDÃO Certifico que o apresentado

02/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2025, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/05/2025, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2025, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838527-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelas partes Requeridas (EPs 48.1 e 51.1),ondealegam à restituição de valores descontados a haver contradição na se

16/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/05/2025, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

06/05/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2025, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

05/05/2025, 08:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/03/2025, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/03/2025, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2025, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/03/2025, 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/02/2025, 18:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2025, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/02/2025, 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838527-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA Considerando que no presente caso não há necessidade de realização de prova oral, que a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste p

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838527-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA Considerando que no presente caso não há necessidade de realização de prova oral, que a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste p

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2025, 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2025, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 13:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

03/02/2025, 11:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2025, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/12/2024, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 08:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2024, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/11/2024, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/11/2024, 17:14

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

14/10/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/10/2024, 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/10/2024, 15:37

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

03/10/2024, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

27/09/2024, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2024, 08:36

PRAZO DECORRIDO

18/09/2024, 00:05

PRAZO DECORRIDO

17/09/2024, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2024, 17:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/09/2024, 09:44

RETORNO DE MANDADO

12/09/2024, 21:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/09/2024, 09:36

RETORNO DE MANDADO

09/09/2024, 17:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/09/2024, 10:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/09/2024, 10:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2024, 10:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2024, 10:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2024, 12:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

03/09/2024, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

02/09/2024, 08:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/09/2024, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

30/08/2024, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2024, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

30/08/2024, 10:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/08/2024, 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2024, 10:31

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/08/2024, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/08/2024, 10:30

Sentença

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