Procedimento Comum Cível 0811206-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0811206-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 I - De acordo com o inequívoco entendimento do Tribunal da Cidadania, “mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial.” (STJ, EDcl. no AgInt nos EDcl no AREsp 2386685/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 28/2/24); II - Mantido o julgamento em pauta virtual, defiro o pedido de sustentação oral ( ) no julgamento eletrônico, devendo a parte promover a juntada da EP. 19 respectiva mídia, nos termos do artigo 110, §§ 8º, do Regimento Interno deste Tribunal. Desembargador Cristóvão Suter

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 I - De acordo com o inequívoco entendimento do Tribunal da Cidadania, “mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial.” (STJ, EDcl. no AgInt nos EDcl no AREsp 2386685/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 28/2/24); II - Mantido o julgamento em pauta virtual, defiro o pedido de sustentação oral ( ) no julgamento eletrônico, devendo a parte promover a juntada da EP. 19 respectiva mídia, nos termos do artigo 110, §§ 8º, do Regimento Interno deste Tribunal. Desembargador Cristóvão Suter

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 I - De acordo com o inequívoco entendimento do Tribunal da Cidadania, “mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial.” (STJ, EDcl. no AgInt nos EDcl no AREsp 2386685/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 28/2/24); II - Mantido o julgamento em pauta virtual, defiro o pedido de sustentação oral ( ) no julgamento eletrônico, devendo a parte promover a juntada da EP. 19 respectiva mídia, nos termos do artigo 110, §§ 8º, do Regimento Interno deste Tribunal. Desembargador Cristóvão Suter

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 I - De acordo com o inequívoco entendimento do Tribunal da Cidadania, “mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial.” (STJ, EDcl. no AgInt nos EDcl no AREsp 2386685/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 28/2/24); II - Mantido o julgamento em pauta virtual, defiro o pedido de sustentação oral ( ) no julgamento eletrônico, devendo a parte promover a juntada da EP. 19 respectiva mídia, nos termos do artigo 110, §§ 8º, do Regimento Interno deste Tribunal. Desembargador Cristóvão Suter

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 08:00 ATÉ 16/07/2026 23:59

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 08:00 ATÉ 16/07/2026 23:59

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 08:00 ATÉ 16/07/2026 23:59

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 08:00 ATÉ 16/07/2026 23:59

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08112065820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/02/2026

16/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 14:53

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 21:07

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•14/07/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réus: (1) do Banco Santander, pela falha na segurança e vazamento de seus dados cadastrais e de interesse; (2) do Banco Inter, por falha na segurança da contratação, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu sistema; (3) do Mercado Pago, por falha na segurança ao permitir a abertura de conta PJ fraudulenta ("laranja") para receber o valor do golpe. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.17, 6.1, 10.2 A 10.7, 15.2, 20.2 A 20.5) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2); Documentos pessoais (EP 1.3); Contracheque (EP 1.4, 10.2); Comprovante de despesas (Plano de saúde, financiamento, aluguel, escola) (EP 1.5, 10.4, 10.5, 10.6, 10.7); Laudo médico do filho (TEA) (EP 1.6); Extrato de Consignações (EP 1.7, 10.3, 20.6); Boletim de Ocorrência (EP 1.8); E-mail e boleto fraudulento (EP 1.9, 1.10); Comprovante de pagamento do boleto (EP 1.11); Comprovante TED (EP 1.12); Termo de Quitação (falso) (EP 1.13); Protocolo SOUGOV (EP 1.14); Orientações e prints SOUGOV (EP 1.15, 1.16); Reclamação Reclame Aqui (EP 1.17); Declaração de Hipossuficiência (EP 6.1); Planilha de despesas (EP 10.1); Comprovante de parcelamento das custas (EP 15.2); Artigo jurídico (EP 20.3); Transcrição de mensagens WhatsApp (EP 20.4); Proposta de contrato Santander (EP 20.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 1.1 E 20.1) PEDE a concessão da gratuidade de justiça (indeferido no EP 12.1); PEDE, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos do Contrato nº 12593010 (Banco Inter); PEDE a citação dos réus; PEDE a declaração de anulação e inexigibilidade do Contrato nº 12593010 (Banco Inter), com cessação definitiva dos descontos; PEDE a restituição em dobro de eventuais valores descontados do Contrato nº 12593010; PEDE o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus; PEDE o cancelamento da conta corrente aberta no Banco Inter; PEDE a condenação solidária dos réus à restituição do dano material de R$ 84.095,32 (valor do boleto pago); PEDE a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; PEDE, subsidiariamente, a redução da parcela do Contrato nº 12593010 para R$ 500,00; PEDE a inversão do ônus da prova. DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E TRAMITAÇÃO EP 7.1: Despacho inicial determinou a comprovação da hipossuficiência. EP 10.1: A parte autora peticionou detalhando seus gastos mensais (EP 10.2 a 10.7) e reiterou o pedido de gratuidade. EP 12.1: Decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. EP 15.1 e 15.2: A parte autora comprovou o recolhimento parcelado das custas processuais. EP 17.1: Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. EP 20.1: A parte autora apresentou emenda à inicial, reforçando os argumentos sobre a fraude e a responsabilidade dos réus. EP 22.0: Despacho recebeu a emenda à inicial e designou audiência de conciliação para 26/06/2025. DA CITAÇÃO DAS PARTES RÉS (EP 32.0, 33.0, 34.0, 35.0, 37.0, 38.0) A parte ré BANCO INTERMEDIUM S/A foi citada eletronicamente em 07/05/2025 (EP 35.0). A parte ré BANCO SANTANDER S/A foi citada eletronicamente em 07/05/2025 (EP 37.0). A parte ré MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA foi citada eletronicamente em 08/05/2025 (EP 38.0). DA DEFESA APRESENTADA PELO BANCO SANTANDER (EP 36.1) A parte ré BANCO SANTANDER S/A apresentou contestação tempestivamente. DAS PRELIMINARES: Arguiu ilegitimidade passiva, alegando que o contrato foi firmado com o Banco Inter e que a fraudadora "Rebecca Diniz" não é sua funcionária ou representante. Negou parceria com os demais réus para a operação. DA DEFESA DE MÉRITO: Negou a ocorrência de ato ilícito ou vazamento de dados. Afirmou que a fraude ocorreu por ação de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Impugnou os danos pleiteados. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ BANCO SANTANDER: - PEDE o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. DA DEFESA APRESENTADA PELO BANCO INTER (EP 51.1) A parte ré BANCO INTER S.A. apresentou contestação tempestivamente. DAS PRELIMINARES: Arguiu ilegitimidade passiva quanto ao pagamento do boleto, que foi destinado ao Mercado Pago. DA DEFESA DE MÉRITO: Afirmou a regularidade da contratação do empréstimo (Contrato 12593010), que foi autorizado pelo autor via SOUGOV.BR (EP 1.16) e o valor (R$ 87.409,92) foi devidamente creditado na conta de titularidade do autor no Banco Santander. Sustentou que a fraude ocorreu após o recebimento do valor, quando o autor, por conta própria, decidiu pagar um boleto fraudulento, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Negou falha na prestação de seu serviço (concessão do empréstimo). Impugnou os danos. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ BANCO INTER: - PEDE o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 64.1) Realizada em 26/06/2025, compareceram o autor e os réus Banco Santander e Banco Inter. O réu Mercado Pago, embora citado, não compareceu. A conciliação restou infrutífera. DA DEFESA APRESENTADA PELO MERCADO PAGO (EP 67.1) A parte ré MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA apresentou contestação tempestivamente. DAS PRELIMINARES: Arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que apenas atuou como instituição de pagamento gestora da conta do beneficiário do boleto ("FACILITADORA DE QUITACAO DE CONTRATOS LTDA"), e não como emissora do boleto (que teria sido o BCO SAFRA S.A.). DA DEFESA DE MÉRITO: Negou integrar a cadeia de fornecimento do empréstimo. Afirmou que o autor autorizou o pagamento do boleto, e que a responsabilidade pela transação é do autor (culpa exclusiva da vítima) ou de terceiros. Impugnou os danos. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ MERCADO PAGO: - PEDE o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 60.1, 61.1, 72.1) A parte autora apresentou réplica às contestações (EP 60.1, 61.1 e 72.1), refutando as preliminares com base na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores (art. 7º, CDC). Reiterou a falha na segurança de todos os réus: Santander (vazamento de dados), Inter (falha na contratação por correspondente fraudulento) e Mercado Pago (falha no dever de segurança ao abrir e manter conta de PJ "laranja" - Súmula 479/STJ). DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 74.0 E 87.1 Proferido despacho (EP 74.0) intimando as partes para especificarem provas. As partes autoras (EP 83.1), Banco Santander (EP 81.1) e Mercado Pago (EP 82.1) requereram o julgamento antecipado. O Banco Inter não se manifestou no prazo (EP 84.0). Proferida decisão saneadora (EP 87.1), que rejeitou todas as preliminares de ilegitimidade passiva, reconheceu a responsabilidade solidária, inverteu o ônus da prova em favor do autor e, diante do pedido das partes, anunciou o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 99.0) As partes foram intimadas da decisão saneadora (EP 88.0 a 91.0) e não interpuseram recurso (EP 95.0 a 98.0). Os autos vieram conclusos para sentença (EP 99.0). Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (EP 81.1, 82.1, 83.1) e a matéria controvertida está suficientemente elucidada pelas provas documentais, sendo desnecessária a produção de outras provas, o que foi reconhecido na decisão saneadora (EP 87.1), passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a Da aptidão da petição inicial. julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação. Há interesse do Das condições da ação. autor manifestado pela resistência dos réus, além da necessidade, utilidade e adequação da via. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (BANCO SANTANDER, BANCO INTER E MERCADO PAGO) As três partes rés arguiram sua ilegitimidade passiva (EP 36.1, 51.1, 67.1). Reitero os fundamentos da decisão saneadora (EP 87.1) para rejeitá-las. A relação jurídica é de consumo. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelas falhas que causem danos ao consumidor. O Banco Santander (Réu 1) é o banco onde o autor recebe seu salário e foi a instituição procurada por ele para a portabilidade. A fraude se iniciou a partir desse contato, com um terceiro ("Rebecca Diniz") que detinha informações privilegiadas sobre o interesse do autor e se apresentou como correspondente do Santander (EP 1.1, 20.4), inclusive enviando uma proposta em papel timbrado do banco (EP 20.5). O Banco Inter (Réu 2) foi a instituição que efetivamente concedeu o crédito (Contrato 12593010) (EP 1.16) e permitiu que a fraudadora ("Rebecca Diniz") intermediasse a contratação, tendo acesso prévio ao número do contrato (EP 20.1), indicando falha na segurança de seus correspondentes ou "quarteirizados". O Mercado Pago (Réu 3) foi o beneficiário final do valor pago pelo autor (R$ 84.095,32) (EP 1.11), por meio de uma conta PJ aberta em sua plataforma em nome de uma suposta "Facilitadora de Quitações" (EP 1.10). Todos, portanto, integram a complexa cadeia de serviços que possibilitou a fraude, aplicando-se a Súmula 479 do STJ. REJEITO as preliminares. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DEFEITO NA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo (Súmula 297/STJ). A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento. As instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O ônus da prova foi invertido em favor do autor (EP 87.1). O cerne da questão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços pelos réus que tenha possibilitado a fraude ("golpe da falsa portabilidade"), se houve culpa exclusiva da vítima, e a extensão dos danos materiais e morais. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (FORTUITO INTERNO) A parte autora alega ter sido vítima de uma fraude complexa que só foi possível pela falha de segurança dos três réus. As partes rés negam a falha e imputam a culpa exclusiva ao autor, que teria pago voluntariamente um boleto fraudulento. A tese das partes rés não prospera. A fraude em questão não se resumiu ao "golpe do boleto", mas a uma sofisticada engenharia social que teve início dentro do sistema bancário. A responsabilidade do (Réu 1) resta configurada. O autor procurou o Santander para uma portabilidade (EP Banco Santander 1.1). Imediatamente, uma fraudadora ("Rebecca Diniz") contatou o autor, desse interesse específico e se passando sabendo por correspondente do banco (EP 20.4), chegando a enviar uma proposta em nome do Santander (EP 20.5). O Santander, diante do ônus invertido, não comprovou a segurança de seus sistemas nem que o vazamento dos dados cadastrais e de interesse do cliente não partiu de sua estrutura. Essa falha inicial foi crucial para que a fraudadora ganhasse a confiança da vítima. A responsabilidade do (Réu 2) também está configurada. O banco alega que a contratação do empréstimo (R$ Banco Inter 87.409,92) foi regular, pois o autor a autorizou no SOUGOV.BR (EP 1.16). Contudo, essa autorização foi obtida mediante dolo, pois o autor foi levado a crer que se tratava da portabilidade negociada. A fraudadora demonstrou ter acesso ao sistema interno do Inter, informando ao autor o número do contrato (12593010) (EP 20.1) antes mesmo das confirmações oficiais. O Banco Inter falhou em seu dever de segurança ao permitir que correspondentes bancários (ou "quarteirizados", conforme artigo juntado no EP 20.3) operassem a contratação de vultoso empréstimo sem garantir a higidez da manifestação de vontade do consumidor, que claramente não pretendia um novo empréstimo, mas a quitação de outros. A responsabilidade do (Réu 3) é igualmente patente. A fraude se consumou com o pagamento do boleto de R$ Mercado Pago 84.095,32 (EP 1.11). O beneficiário final desse valor foi uma conta PJ ("FACILITADORA DE QUITACAO DE CONTRATOS LTDA") (EP 1.10) sediada na plataforma do Mercado Pago. O réu falhou gravemente em seu dever de segurança (Know Your Customer - KYC) ao permitir a abertura de uma conta PJ em nome de uma entidade "laranja", sem verificações mínimas de idoneidade, e permitir que essa conta recebesse uma transação de valor tão elevado (R$ 84.095,32), típica de lavagem de dinheiro ou fraude. A falha em monitorar e prevenir a utilização de sua plataforma para fins ilícitos é fortuito interno (Súmula 479/STJ). A alegação de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC) deve ser afastada. O autor foi induzido a erro por uma cadeia de eventos que aparentavam legitimidade, iniciada por quem detinha seus dados do Santander, formalizada por quem tinha acesso ao sistema do Inter, e concluída por um boleto destinado a uma pessoa jurídica (Mercado Pago), e não uma pessoa física, o que conferiu credibilidade à história da "facilitadora" (EP 1.1, p. 6). Configurada a falha na prestação de serviço dos três réus e o nexo causal com os danos sofridos, impõe-se o dever solidário de indenizar. 1. 2. 3. 4. DA ANULAÇÃO DO CONTRATO E DO DANO MATERIAL A parte autora pede a anulação do Contrato nº 12593010 (Banco Inter) e a restituição de R$ 84.095,32 (valor pago no boleto). O contrato de empréstimo junto ao Banco Inter foi celebrado com vício de consentimento (dolo de terceiro, facilitado pela negligência dos réus), sendo, portanto, anulável (art. 145 e 171, II, CC). O autor não intencionava contratar um novo empréstimo, mas sim realizar a portabilidade de dívidas. O valor total do empréstimo foi de R$ 87.409,92 (EP 1.16). Desse valor, R$ 84.095,32 foram pagos no boleto fraudulento (EP 1.11). A diferença, R$ 3.314,60 (R$ 87.409,92 - R$ 84.095,32), permaneceu com o autor (o "troco" mencionado na proposta, EP 1.1, p. 5). Para retornar ao estado anterior ( ), o Contrato nº 12593010 deve ser declarado inexigível, cessando quaisquer status quo ante descontos. Os réus devem, solidariamente, restituir ao autor o valor perdido na fraude (R$ 84.095,32). Contudo, para evitar o enriquecimento ilícito do autor, o valor que ele efetivamente reteve do empréstimo ("troco") deve ser abatido da indenização material. Portanto, o dano material a ser restituído solidariamente pelos réus é de R$ 80.780,72 (R$ 84.095,32 - R$ 3.314,60). O pedido de restituição em dobro (item 6 da inicial) refere-se a eventuais descontos já efetuados. O Extrato de Consignações (EP 10.3) indica que o primeiro desconto (R$ 1.998,17) ocorreria em 03/2025. Contudo, a parte autora não comprovou nos autos que tal desconto foi efetivamente debitado de seu contracheque. Na ausência de prova do pagamento indevido (desconto), julgo improcedente o pedido de restituição em dobro. DO DANO MORAL A parte autora pede indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (EP 1.1). Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, confere-se que a conduta dos réus causou danos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. O autor, servidor público, foi vítima de fraude complexa, perdeu R$ 84.095,32 de um empréstimo que foi levado a contratar, e viu sua situação financeira, já comprometida (EP 1.4, 10.1), ser drasticamente agravada pela inclusão de uma nova dívida consignada de R$ 1.998,17 (EP 10.3), ameaçando seu sustento e o de sua família, incluindo um filho com Transtorno do Espectro Autista (EP 1.6). O desespero, a angústia e o tempo despendido para tentar resolver a fraude causada pela falha de segurança dos réus ultrapassam, em muito, o mero dissabor. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional à gravidade da falha solidária dos três réus, ao montante envolvido na fraude (R$ 84.095,32) e ao abalo sofrido pela vítima. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPO JESUS MEDEIROS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA para: DECLARAR a inexigibilidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 12593010, firmado entre o autor e o réu BANCO INTER S.A.; DETERMINAR ao réu BANCO INTER S.A. que cesse definitivamente quaisquer descontos no contracheque ou em conta bancária do autor referentes ao Contrato nº 12593010, sob pena de multa; CONDENAR os réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 80.780,72, atualizado a partir da citação (07/05/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice; 4. 5. CONDENAR os réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, atualizado a partir desta sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e o pedido subsidiário de redução de parcela. – inc. I do art. 487 do CPC. Resolvo o mérito Tendo em conta que a parte autora sucumbiu de parte mínima dos pedidos (restituição em dobro por ausência de prova do desconto, e abatimento do troco no dano material), condeno os réus, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais (reembolsando-se à parte autora os valores pagos conforme EP 15.2) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (danos materiais mais danos morais atualizados), nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.. Advirto as partes que a oposição de embargos de Da advertência acerca da oposição de embargos de declaração protelatórios declaração meramente protelatórios ou com o intuito de rediscussão do mérito ensejará a aplicação de multa não excedente a 2% sobre o. valor atualizado da causa - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0811206-58.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FELIPO JESUS MEDEIROS Autor(s): BANCO INTERMEDIUM S/ABANCO SANTANDER S/AMERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA Réu(s) SENTENÇA Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Tutela de Urgência ajuizada por FELIPO JESUS MEDEIROS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, objetivando a anulação de contrato de empréstimo e reparação por danos decorrentes de fraude. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1, 10.1 E 20.1) A parte autora narra ser servidor público federal (Policial Rodoviário Federal) e possuir dois empréstimos consignados junto ao BRB. Alega que, no início de fevereiro de 2025, contatou o primeiro réu (Banco Santander), onde possui conta salário, solicitando uma análise de crédito para portabilidade ou redução dos juros dos empréstimos existentes. Foi informado que um correspondente bancário entraria em contato. Afirma que, na mesma data, recebeu ligação de uma pessoa identificada como "Rebecca Diniz", que se apresentou como gerente de crédito e correspondente do Banco Santander, e que detinha seus dados e conhecimento de seu interesse na operação. Acreditando na legitimidade, o autor tratou com ela via WhatsApp (EP 20.4). A fraudadora propôs uma operação de quitação dos empréstimos do BRB, mediante a contratação de um novo empréstimo, que seria formalizado junto ao segundo réu (Banco Inter), com juros reduzidos. O autor foi induzido a autorizar a operação no portal SOUGOV.BR (EP 1.15, 1.16), o que fez em 17/02/2025, liberando um crédito de R$ 87.409,92 (Contrato nº 12593010). Sustenta que a fraudadora, demonstrando conhecimento interno dos sistemas, informou o número do contrato do Inter (EP 20.1) antes mesmo da confirmação oficial do banco. Após o valor ser creditado em sua conta no Santander, a fraudadora o orientou a abrir uma conta no Banco Inter e transferir o montante para lá, o que foi feito. Em seguida, a fraudadora enviou um boleto (EP 1.10) no valor de R$ 84.095,32, supostamente para quitar o empréstimo do BRB. O autor verificou que o beneficiário do boleto era o terceiro réu (MERCADO PAGO INST PAG LTDA), emitido pelo BCO SAFRA S.A. (EP 1.11). Questionada, a fraudadora alegou que o Mercado Pago era uma "facilitadora" que intermediava a quitação. Confiando na aparência da operação (beneficiário PJ), o autor pagou o boleto em 20/02/2025 (EP 1.11). Aduz que, posteriormente, constatou que o empréstimo do BRB não foi quitado (EP 1.7, 10.3) e que a fraudadora o bloqueou em 10/03/2025, percebendo ter sido vítima do "golpe da falsa portabilidade". Ficou com a dívida dos empréstimos antigos e a nova dívida de R$ 87.409,92 junto ao Banco Inter. Registrou Boletim de Ocorrência (EP 1.8). Argumenta a responsabilidade solidária dos

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0811206-58.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FELIPO JESUS MEDEIROS Autor(s): BANCO INTERMEDIUM S/ABANCO SANTANDER S/AMERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência movida por FELIPO JESUS MEDEIROS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, objetivando a anulação de contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores e a condenação por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora narra que, sendo servidor público e possuindo dois financiamentos junto ao BRB, buscou o Banco Santander, do qual é cliente, para analisar a possibilidade de portabilidade ou refinanciamento com juros reduzidos. Afirma que, logo após o contato com o banco, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como Rebecca Diniz, suposta gerente de crédito e correspondente do Banco Santander. Discorre que, por meio de conversas via aplicativo de mensagens, a referida correspondente propôs a contratação de um novo empréstimo para quitar os financiamentos pré-existentes junto ao BRB, com a promessa de redução da parcela mensal e o recebimento de um valor residual (troco). Aponta que, embora a negociação tenha iniciado sob a chancela do Banco Santander, a correspondente indicou que a operação seria finalizada com o Banco Inter, que supostamente oferecia taxas de juros mais vantajosas. Afirma que, seguindo as orientações recebidas, autorizou a consignação do empréstimo no valor de R$ 87.409,92 junto ao Banco Inter por meio do aplicativo SOUGOV.BR em 17/02/2025. Após a liberação do crédito em sua conta no Banco Santander, foi instruído a abrir uma conta no Banco Inter e transferir o montante, para então efetuar o pagamento do boleto de quitação do empréstimo do BRB. Sustenta que, ao receber o boleto para pagamento, no valor de R$ 84.095,32, questionou o fato de o beneficiário ser o Mercado Pago, mas foi informado pela correspondente que se tratava de uma "facilitadora" que intermediava a operação. Confiando na informação, realizou o pagamento em 20/02/2025. Contudo, o financiamento junto ao BRB não foi quitado e, dias depois, a correspondente Rebecca o bloqueou, momento em que percebeu ter sido vítima de uma fraude. Alega a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha na segurança e pelo vazamento de seus dados, o que permitiu a ação do fraudador. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1 e 10 A parte autora juntou os seguintes documentos: Petição Inicial (EP 1.1), Procuração (EP 1.2), Documentos pessoais (EP 1.3), contracheque (EP 1.4), comprovantes de despesas com plano de saúde e financiamento de imóvel (EP 1.5), laudo médico do filho (EP 1.6), extratos de consignações (EP 1.7), Boletim de Ocorrência (EP 1.8), e-mail com o boleto fraudulento (EP 1.9), cópia do boleto BRB com beneficiário Mercado Pago (EP 1.10), comprovante de pagamento do boleto (EP 1.11), termo de quitação e protocolo de liberação de margem (EP 1.13 e 1.14), orientações de anuência e autorização da contratação via SOUGOV (EP 1.15 e 1.16), reclamação registrada em site especializado (EP 1.17), e planilha de despesas (EP 10.1). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE seja ANULADO o contrato nº 12593010, realizado com o Banco Inter; PEDE seja determinado ao Segundo Réu, Banco Inter, que cesse ou não promova quaisquer descontos no contracheque ou conta bancária do Autor; PEDE que eventuais e quaisquer descontos ou cobranças realizados referentes ao contrato nº 12593010 sejam restituídos em dobro; PEDE seja reconhecida a responsabilidade solidária dos Réus, pelos danos sofridos pelo Autor; PEDE seja determinado que o Banco Inter cancele a conta bancária aberta em nome do Autor; PEDE seja reconhecido que o Terceiro Réu, Mercado Pago, foi o beneficiário do boleto, bem como reconhecida sua obrigação na devolução; PEDE sejam os Réus, responsabilizados pela obrigação de restituir o valor de R$ 84.095,32, pago indevidamente pelo Autor; PEDE sejam os Réus condenados a pagar ao Autor indenização no valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos; PEDE, sucessivamente, na hipótese de não anulação do contrato, seja reduzida a parcela do financiamento para valor que não exceda a R$ 500,00 mensais. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 17.1 Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. O juízo entendeu que, em análise preliminar, não havia elementos que evidenciassem a probabilidade do direito, pois a fraude teria sido perpetrada por terceiro estelionatário, com a cooperação da parte autora, que não teria se atentado aos dados do beneficiário no momento do pagamento do boleto, o que, a princípio, afastaria a responsabilidade das instituições financeiras. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 32, 33, 34, 35, 37 e 38 A parte ré BANCO INTERMEDIUM S/A foi citada por meio de seu domicílio eletrônico, com leitura da citação em 07/05/2025 (EP 35.0). A parte ré BANCO SANTANDER S/A foi citada por meio de seu domicílio eletrônico, com leitura da citação em 07/05/2025 (EP 37.0). A parte ré MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA foi citada por meio de seu domicílio eletrônico, com leitura da citação em 08/05/2025 (EP 38.0). DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 36, 51 e 67 A parte ré BANCO SANTANDER S/A apresentou contestação (EP 36.1), na qual sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, argumentando que a fraude foi praticada por terceiro, caracterizando culpa exclusiva da vítima, que teria agido sem a devida cautela. Nega a ocorrência de falha na prestação de seus serviços e impugna o pedido de indenização por danos morais e materiais. A parte ré BANCO INTER S/A, em sua contestação (EP 51.1), aduz que o contrato de empréstimo foi regularmente formalizado e autorizado pela parte autora por meio do sistema oficial SOUGOV.BR, com o crédito sendo devidamente liberado na conta de titularidade do autor. Defende que a fraude ocorreu em momento posterior, quando a parte autora, por vontade própria, efetuou o pagamento de um boleto fraudulento a um terceiro, configurando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade do banco. A parte ré MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA apresentou contestação (EP 67.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou apenas como intermediador de pagamento, não possuindo responsabilidade sobre a relação jurídica subjacente entre o pagador e o recebedor. No mérito, alega a inexistência de falha em seus serviços e a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, refutando a pretensão indenizatória. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 60, 61 e 72 A parte autora apresentou réplica às contestações (EP 60.1, 61.1 e 72.1), refutando as teses defensivas e reiterando os argumentos da petição inicial. Ressaltou a responsabilidade objetiva e solidária de todos os réus, como integrantes da cadeia de consumo, pela falha de segurança que permitiu o vazamento de seus dados e a concretização da fraude (fortuito interno). Combateu a tese de culpa exclusiva da vítima, afirmando que o ardil empregado pelo fraudador, que detinha informações privilegiadas, foi suficiente para induzi-lo a erro. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 74.1 Foi proferido despacho (EP 74.1), em 16/08/2025, determinando a intimação das partes para que, no prazo de quinze dias, especificassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e indicassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e pertinência. As partes se manifestaram nos eventos 81, 82 e 83. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar não merece acolhimento. A análise da pertinência subjetiva da lide deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora imputa à referida ré a responsabilidade por ter figurado como beneficiária do pagamento fraudulento, integrando, assim, a cadeia de fornecedores cujos serviços teriam apresentado falha de segurança que resultou no dano. Ademais, a responsabilidade de cada um dos integrantes da cadeia de consumo é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São fatos incontroversos, pois admitidos por todas as partes ou provados documentalmente sem impugnação específica: A intenção da parte autora de renegociar seus empréstimos consignados; A celebração do contrato de empréstimo consignado nº 12593010 com o Banco Inter S/A; O crédito do valor de R$ 87.409,92 na conta de titularidade da parte autora; A realização de um pagamento, pela parte autora, no valor de R$ 84.095,32, por meio de boleto bancário; A nominação da parte ré MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA como beneficiária no referido boleto; A não quitação do empréstimo pré-existente da parte autora junto à instituição financeira BRB. DOS PONTOS CONTROVERSOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, se necessárias, e o julgamento de mérito, são: A existência de falha na prestação de serviços e no dever de segurança das instituições financeiras rés que tenha permitido a ação de terceiros fraudadores; A existência de vínculo, ainda que indireto (correspondente bancário, "quarteirização"), entre a pessoa que negociou com a parte autora e as instituições financeiras rés; A configuração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das rés; A ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão. DOS MEIOS DE PROVA A matéria objeto da controvérsia é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados por meio da prova documental já acostada aos autos. As partes tiveram oportunidade de apresentar os documentos que entendiam pertinentes para demonstrar suas alegações. A produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal das partes, mostra-se desnecessária e impertinente para a solução da lide, uma vez que não teria o condão de elucidar os pontos controvertidos, que se resolvem pela análise dos documentos e pela aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial pertinente ao caso. Assim, indefiro os pedidos de produção de outras provas e, com fundamento no inc. I do art. 355 do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; A caracterização da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno), nos termos da Súmula 479 do STJ; A análise da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (inc. II do § 3º do art. 14 do CDC); A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecedores; A verificação da existência de vício de consentimento (dolo) a macular o negócio jurídico; A configuração do dano moral e os critérios para sua quantificação. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 08:00 ATÉ 16/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 08:00 ATÉ 16/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 08:00 ATÉ 16/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0811206-58.2025.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 08:00 ATÉ 16/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08112065820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(50)