Cumprimento de sentença 0053352-56.2002.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0053352-56.2002.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0053352-56.2002.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$23.411,34 Requerente(s) SUÊNIA CIBELI RAMOS DE ALMEIDA CONJUNTO MONTE RORAIMA EDIFICIO BONFIM, S/N APTO 103 - CAÇARI - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE CASTRO BARROS representado(a) por ELIZABETH DA SILVA BARROS RUA PAMPULHA, 201 - AEROPORTO - BOA VISTA/RR DECISÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Inicialmente, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte exequente de remessa dos autos à Contadoria Judicial deste Fórum para elaboração dos cálculos, uma vez que incumbe à própria exequente apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece que compete ao credor instruir a execução ou o cumprimento de sentença com os respectivos cálculos, nos termos dos artigos 798, inciso I, alínea "b", e 524. 02. Ressalte-se que eventual memória de cálculo apresentada de forma desorganizada, contendo informações imprecisas, contraditórias ou insuficientes, de modo a dificultar a compreensão e a verificação do crédito exequendo, será desconsiderada, podendo ensejar, caso não sanada a irregularidade, o indeferimento da petição inicial ou da petição de cumprimento de sentença, conforme o caso. 03. Após a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Somente na hipótese de impugnação fundamentada aos cálculos apresentados e persistindo divergência relevante entre as partes é que os autos poderão ser encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração ou conferência dos cálculos, caso este Juízo entenda necessária a intervenção do setor técnico. 05. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível, nos termos da PORTARIA TJRR/GABJA N. 247, DE 6 DE JULHO DE 2026 (assinado digitalmente)

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:12

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]: 0053352-56.2002.8.23.0010 Cumprimento de sentença: SUÊNIA CIBELI RAMOS DE ALMEIDA Requerente(s): ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE CASTRO BARROS representado(a) por ELIZABETH DA SILVA BARROS Requerido(s) DECISÃO Cumprimento de sentença movido pela parte autora, SUENIA CIBELI RAMOS DE ALMEIDA, contra a parte ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE CASTRO BARROS, representado pela inventariante, ELIZABETH DA SILVA BARROS. De conformidade com o histórico processual, foi efetivada a penhora e avaliação de bem imóvel (EP 180), bem como, efetivado o contraditório com a intimação regular da parte executada, ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE CASTRO BARROS, representado pela inventariante, ELIZABETH SILVA BARROS (EP 270) com o decurso integral do prazo sem apresentação de qualquer impugnação. Dou prosseguimento à tramitação processual. DO RESUMO DETALHADO DOS ARGUMENTOS (EP 287.1) A parte autora, SUENIA CIBELI RAMOS DE ALMEIDA, apresenta manifestação no EP 287.1 discorrendo sobre a função e os encargos do inventariante na administração e preservação do acervo hereditário. Sustenta que o processo de execução tramita há mais de 20 anos em constante busca pela satisfação do crédito, sem sucesso até o momento. Argumenta que a única forma de conferir celeridade ao feito e garantir o deslinde da causa, respeitando o devido processo legal, é a assunção efetiva do encargo pela inventariante e a realização de ato conciliatório. Afirma que a autora adquiriu um imóvel do falecido, mas não recebeu o bem nem a contrapartida financeira correspondente. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 287.1) (1) PEDE a designação de audiência de conciliação com as partes para encontrar uma solução para o recebimento do crédito. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A análise do histórico processual revela que a demanda já ultrapassou a fase de tentativas consensuais infrutíferas, encontrando-se em estágio avançado de atos executivos voltados à satisfação do crédito. Verifica-se no EP 180.1 e EP 180.2 a efetivação da penhora e a lavratura do auto de avaliação do imóvel situado na Rua Rui Barbosa, n. 640, Mecejana, Boa Vista-RR, matriculado sob o n. 4293, avaliado em R$ 1.164.240,00 em 08/11/2022. A parte executada já foi intimada acerca da penhora e avaliação, conforme determinado no EP 264.1. Neste cenário, a designação de audiência de conciliação após 20 anos de tramitação e com bens penhorados e avaliados não se coaduna com a eficiência processual, servindo apenas para retardar o andamento do feito que já possui garantia patrimonial suficiente. O estágio atual do processo exige o prosseguimento dos atos de expropriação para que o valor apurado com o bem penhorado satisfaça a execução, sendo desnecessária a via conciliatória quando já existem meios diretos de satisfação forçada do débito. A prioridade deve ser a atualização regular do saldo devedor e a subsequente alienação do imóvel avaliado no EP 180. DISPOSITIVO Intime-se a parte autora, SUENIA CIBELI RAMOS DE ALMEIDA, para, no prazo de até 30 dias: (1) apresentar planilha com a atualização do saldo devedor. (2) manifestar sobre o interesse na expropriação do bem imóvel (EP 180) por adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial eletrônico. Tendo em conta que a parte executada foi regularmente intimada e não constituiu advogado – EP 268/270, decreto sua revelia no sentido formal - os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. ANOTEM a revelia formal da parte executada no sistema. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

11/03/2026, 11:45

Expedição de documento

11/03/2026, 10:16

Indeferimento

10/03/2026, 19:48

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 10:25

Petição (Contraminuta)

01/10/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento

29/09/2025, 08:47

Expedição de documento

29/09/2025, 08:37

Petição (Embargos À Execução)

20/08/2025, 18:13

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

26/07/2025, 03:07

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]: 0053352-56.2002.8.23.0010 Cumprimento de sentença: SUÊNIA CIBELI RAMOS DE ALMEIDA Requerente(s): ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE CASTRO BARROS representado(a) por ELIZABETH DA SILVA BARROS Requerido(s) DECISÃO Cumprimento de sentença movido pela parte autora, SUENIA CIBELI RAMOS DE ALMEIDA, contra a parte ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE CASTRO BARROS, representado pela inventariante, ELIZABETH DA SILVA BARROS. De conformidade com o histórico processual, foi efetivada a penhora e avaliação de bem imóvel (EP 180), bem como, efetivado o contraditório com a intimação regular da parte executada, ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE CASTRO BARROS, representado pela inventariante, ELIZABETH SILVA BARROS (EP 270) com o decurso integral do prazo sem apresentação de qualquer impugnação. Dou prosseguimento à tramitação processual. DO RESUMO DETALHADO DOS ARGUMENTOS (EP 287.1) A parte autora, SUENIA CIBELI RAMOS DE ALMEIDA, apresenta manifestação no EP 287.1 discorrendo sobre a função e os encargos do inventariante na administração e preservação do acervo hereditário. Sustenta que o processo de execução tramita há mais de 20 anos em constante busca pela satisfação do crédito, sem sucesso até o momento. Argumenta que a única forma de conferir celeridade ao feito e garantir o deslinde da causa, respeitando o devido processo legal, é a assunção efetiva do encargo pela inventariante e a realização de ato conciliatório. Afirma que a autora adquiriu um imóvel do falecido, mas não recebeu o bem nem a contrapartida financeira correspondente. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 287.1) (1) PEDE a designação de audiência de conciliação com as partes para encontrar uma solução para o recebimento do crédito. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A análise do histórico processual revela que a demanda já ultrapassou a fase de tentativas consensuais infrutíferas, encontrando-se em estágio avançado de atos executivos voltados à satisfação do crédito. Verifica-se no EP 180.1 e EP 180.2 a efetivação da penhora e a lavratura do auto de avaliação do imóvel situado na Rua Rui Barbosa, n. 640, Mecejana, Boa Vista-RR, matriculado sob o n. 4293, avaliado em R$ 1.164.240,00 em 08/11/2022. A parte executada já foi intimada acerca da penhora e avaliação, conforme determinado no EP 264.1. Neste cenário, a designação de audiência de conciliação após 20 anos de tramitação e com bens penhorados e avaliados não se coaduna com a eficiência processual, servindo apenas para retardar o andamento do feito que já possui garantia patrimonial suficiente. O estágio atual do processo exige o prosseguimento dos atos de expropriação para que o valor apurado com o bem penhorado satisfaça a execução, sendo desnecessária a via conciliatória quando já existem meios diretos de satisfação forçada do débito. A prioridade deve ser a atualização regular do saldo devedor e a subsequente alienação do imóvel avaliado no EP 180. DISPOSITIVO Intime-se a parte autora, SUENIA CIBELI RAMOS DE ALMEIDA, para, no prazo de até 30 dias: (1) apresentar planilha com a atualização do saldo devedor. (2) manifestar sobre o interesse na expropriação do bem imóvel (EP 180) por adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial eletrônico. Tendo em conta que a parte executada foi regularmente intimada e não constituiu advogado – EP 268/270, decreto sua revelia no sentido formal - os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. ANOTEM a revelia formal da parte executada no sistema. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - FC0463 / 16 - 7524120.34 11L4 x mrit. Processo n°: 0053352-56.2002.8.23.0010 (53 Vara Chie]) Classe Processual: Cumprimento de sentença -- Endereçado: ELIZABETH DA SILVA BARROS R. PAMPULHA, 201 - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: 991125635 b 1% - NCHER COM LETRA DE FORMA I» AVISO DE C. RECEBIMENTO CEP i CODE POSTAL CIDADE / LOCAL/ TÊ 11111111111111 UF 1 PAIS / PAYS I NATUREZA DO ENVIO i NATURE DE EENvoi PRIORITÁRIA/ fl PRIORITAIRE EMS SEGURADO / VALEUR DECLARE ASSINATURA DO RECEBEDOR I SIGNATURE OU RÉCEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIVRATION CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO BUREAU DE DESTINATION - NOME LEGiVEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE OU RECEPTEUR N' DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÁO DO RECEBEDOR/ ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO SIGNA, URE DE L'AGENT / ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO 1 ADRESSE DE RETOUR DANSIS—VERS----- DESTINATARIO DO OBJETO / DESTINATAIRE ----stems-caLswo SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE OU DESTINATAIRE Corarei° AVISO DE RECEBIMENTO it )WS CNO7 AR BN 37329746 9 BR DAT STAGEM / DATE DE DÉPÉIT TENTATIVAS DE ENTREGA/ TENTATIVES DE LIVRALSON ' / / YNIDADE "'Se /2~ DE DÉPÕr G2ADSJ, c)e )-Pokes Gs- ___Ptç /0±(> h PREENCHER COM LETRA DE FORMA hA7-ÃO SOCIAL DO REMETENTE i DEREÇO PARA DEVOLUÇÃO / ADRESSE I CIDADE / LOCALITÉ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA SEDE ADMINISTRATIVA SETOR DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR BRESIL \f -C- rim ti PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Processo n": 0053352-562002.823.0010 (5a Vara Chie» AR Classe Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: ELIZABETH DA SILVA BARROS R. PAMPULHA, 201 - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: 991125635 „. C - OS AO REMETENTE j 4::.\Zgàt'it k cDri SOA VISTA — IL., MUDOU-SE O RECUSADO O DESCONHECDO O HÃO PROCURADO, O NÚMERO O END. INSUI-DEJ FALTOU. P,RI-TEGRADOAD f1/45!:./ eCorreios REGISTRADO URGENTE registered priority O NFORVAÇÂO FOItIECCP PELO PORTEIRO/P.4H~ O ou-nos -; POSTAL ENI ec bedor Assinatura beCAR4,4415 o BN 37329746 9 BR II II

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

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