Cumprimento de sentença 0820433-87.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820433-87.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08204338720168230010. Comprovante de depósito - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000092642644 Numero do Alvará: 20260716125555082479 Data do Alvará: 16/07/2026 Data do Levantamento: 16/07/2026 Beneficiário Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital 2.363,57 Valor dos Rendimentos: R$ 29,18 Valor Bruto Resgate Valor do IR 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Transf. entre Bancos Banco: ITAU UNIBANCO S.A. Agência: 1352 Conta: 00000099870-0 Titular da Conta Valor Líq. Pagamento: R$ Data do Pagamento: 16/07/2026 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 3900124672649 ================================================ Autenticação Eletrônica: C8832F7EBAE29AB4 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

22/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 13:45

Expedição de documento

03/07/2026, 13:39

Documento

03/07/2026, 13:38

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:04

Petição (Embargos À Execução)

20/05/2026, 11:32

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 09:44

Documento

20/05/2026, 09:40

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 028/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0820433-87.2016.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 42.786.298/0001-57) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 2.363,57 (dois, em virtude de decisão transitada em mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.363,57 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 01/03/2026 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 2.363,57 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 05 de maio de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

Expedição de documento

05/05/2026, 14:47

Documentos

Comprovante de depósito

•22/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 028/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0820433-87.2016.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 42.786.298/0001-57) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 2.363,57 (dois, em virtude de decisão transitada em mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.363,57 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/03/2026 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 2.363,57 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 05 de maio de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820433-87.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$2.363,57 Requerente(s) DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Travessa Advogado Hesmone Saraiva Granjeiro, 197 - 31 de março - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAcontra o ESTADO DE RORAIMA, pleiteado o pagamento da quantia R$ 2.363,57 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) de, a título de honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que não apresentaria impugnação aos cálculos, nos termos do Provimento nº 001/2008 da Corregedoria do Estado de Roraima (EP. 410). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente preenche os requisitos legais, bem como a ausência de impugnação por parte do Estado de Roraima, expeça-se o respectivo ofício em favor de DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias ao Excelentíssimo Senhor Governador, encaminhando-se, para tanto, o cálculo, a presente decisão e o respectivo trânsito em julgado. Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Cumprindo os itens acima, intime-se o exequente para que indique a conta para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Após, determino a expedição de alvará de levantamento. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0820433-87.2016.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$17.575,77 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) AMAZONIA COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO LTDA Avenida Princesa Isabel, 1326 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-001AURENICE DOS REIS ROCHA RODRIGUES Rua Pedro Vasconcelos, 127 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-105JOSE RODRIGUES FILHO Rua Pedro Vasconcelos, 127 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-105 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Aurelice Reis Rocha, Amazônia Comércio e Serviços de Distribuição LTDA. e José Rodrigues Filho. Após regular trâmite, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (EP. 369), arguindo, em apertada síntese, a nulidade da CDA nº 21.570, por estar fundamentada em decreto revogado, bem como a ilegitimidade passiva dos sócios, visto que não participaram do processo administrativo. O Estado de Roraima manifestou-se no EP. 380, ocasião em que apresentou dispensa administrativa para não impugnar a exceção. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As teses sustentadas na exceção de pré-executividade são matérias de ordem pública e dispensam dilação probatória, razão pela qual pode ser analisada pela via em questão. Da ilegitimidade passiva dos sócios Diante do que consta nos autos, os executados José Rodrigues Filho e Aurenice dos Reis Rocha Rodrigues requereram, em sede de exceção de pré-executividade, sua exclusão do polo passivo ao argumento de que não houve prévia apuração administrativa de sua responsabilidade pessoal afronta os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. A par disso, a exceção de pré-executividade merece ser acolhida. Não se desconhece o entendimento do C. STJ firmado em precedente vinculante (TEMA 103) no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Todavia, os fatos jurídicos e os princípios que embasaram a razão de decidir no referido precedente não podem ser aplicados ipsis litteris na hipótese em tela. Ou seja, é caso de utilização da técnica do distinguishing. Isso porque os excipientes comprovaram a existência de nulidade absoluta no processo administrativo, qual seja, a inobservância do contraditório e da ampla defesa. Neste cenário, há prova pré-constituída e inconteste de que os sócios não foram notificados do auto de infração e do lançamento do crédito tributário discutido nos autos, bem como não houve a apuração da responsabilidade dos sócios. Logo, não há necessidade de dilação probatória que impossibilite o manejo da objeção de não executividade a fim de discutir a ilegitimidade dos excipientes. Com efeito, conforme a jurisprudência pátria, a ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a nulidade da certidão de dívida ativa. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. I - A inclusão do sócio da empresa executada como corresponsável na CDA depende da sua notificação no processo administrativo fiscal, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. Mantida a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios e extinguir a execução fiscal em relação a eles, art. 485, VI, do CPC. II- Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07360305520228070000 1678361, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROVA INEQUÍVOCA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS – AFASTADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CDA goza de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 2. Se o agravante apresentou cópia do processo administrativo, demonstrando que não houve sua notificação para apresentação de defesa na esfera administrativa em que não figurava como contribuinte, resta afastada a presunção de legitimidade da CDA quanto a ele, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012568-58.2017.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 13/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. O devedor não tomou conhecimento da notificação de lançamento lavrado pela exequente, vez que a comunicação foi encaminhada para endereço diverso, quando era de conhecimento da CVM o endereço correto do autuado. 3. A nulidade da CDA por falta de notificação do devedor para se defender no procedimento fiscal é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que haja a juntada do respectivo processo administrativo aos autos da execução, hipótese dos autos. 4. A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a nulidade da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 5. Nesse sentido: "A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita, razão pela qual sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. Isso porque a notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade"(TRF1, AC 0008284-55.2012.4.01.3801, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 30/08/2019). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 10244985120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG) Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios José Rodrigues Filho e Aurenice dos Reis Rocha Rodrigues. Da nulidade da CDA por fundamento legal em norma revogada A CDA que embasa a presente execução fiscal encontra-se expressamente fundamentada no art. 67, I, do Decreto Estadual nº 711/94, revogado de forma integral pelo Decreto nº 4.335-E/2001 desde 01 de outubro de 2001. Todavia, o fato gerador ocorreu apenas em 2016. A correta identificação do fundamento legal da cobrança é requisito obrigatório do título executivo tributário, conforme dispõem os artigos 202, III, do CTN, e 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80. A ausência ou incorreção nesse aspecto fulmina de nulidade o título, impedindo o regular exercício da ampla defesa e do contraditório pelo executado. A jurisprudência é firme em reconhecer que o lançamento tributário realizado com base em norma revogada é vício de direito que não comporta convalidação. Trata-se de defeito material, e não mera irregularidade sanável. Ainda que a CDA mencione outros dispositivos normativos, a presença expressa de fundamento extinto à época do fato gerador torna o título nulo de pleno direito. A alegação do Estado de que não houve prejuízo não merece acolhida. O vício de legalidade é substancial. A validade do título executivo fiscal exige correspondência plena entre o fato gerador, a legislação vigente e a capitulação jurídica da obrigação. Neste contexto, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DERIVADO DE LEI REVOGADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ILEGALIDADE. TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, repetitivo, definiu tese segundo a qual, antes de ser proferida sentença em eventuais embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública exequente pode substituir da Certidão de Dívida Ativa - CDA, na hipótese em que for necessária a correção de erros materiais ou formais; ressaltou-se, todavia, a ilegalidade de proceder-se à alteração dos requisitos próprios do ato de lançamento, como, p. ex., o sujeito passivo ou a fundamento legal de regência do tributo, situação essa que exige novo lançamento tributário, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 3. No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito pelas instâncias ordinárias, o qual noticia erro no fundamento legal do lançamento, uma vez que a lei municipal utilizada pela Fazenda Pública estaria revogada à época do fato gerador, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido destoa da tese firmada no precedente qualificado deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086180 SC 2023/0250352-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - REVOGAÇÃO DO DECRETO 44.844/08 PELO DECRETO 47.383/18 - CDA - FUNDAMENTO LEGAL - NORMA REVOGADA -NULIDADE - VÍCIO INSANÁVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. É nula a CDA que tem como fundamento legal norma revogada durante o processo administrativo. A irregularidade quanto ao fundamento legal qualifica-se como vício insanável, sendo inviável o prosseguimento da execução com a mera substituição da CDA. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20703348520238130000 1.0000.23.207032-6/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA LAVRADA COM BASE EM NORMA REVOGADA. Não há como reputar legítima multa lavrada com fundamento em norma que não estava mais vigente à época da autuação. No caso, o auto de infração foi fundamentado na Portaria Inmetro n.º 096/2000, que foi revogada pela Portaria Inmetro n.º 248, de 17/07/2008, sendo que a autuação ocorreu em 21/10/2008. (TRF-4 - AC: 50264742920144047001 PR 5026474-29.2014.4.04.7001, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 21/02/2018, QUARTA TURMA) Reconhecida a nulidade da CDA nº 21.570, por ausência de requisito legal essencial, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. POSTO ISSO, com lastro nos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade da CDAs. nº 21.570, bem como reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios José Rodrigues Filho e Aurenice dos Reis Rocha Rodrigues. Condeno o Ente excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. Intimem-se. Proceda-se com a remessa necessária, se for o caso. Após o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes e arquivem-se os autos. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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