Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826198-58.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826198-58.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 08:47

Documento

31/05/2026, 20:40

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 17:55

Petição (Embargos À Execução)

29/04/2026, 16:12

Ato ordinatório

27/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826198-58.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826198-58.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260310123154070923 - Tipo Beneficiario....: Página 1 136.187.762-68 CPF/CNPJ Beneficiario: RAIMUNDO NONATO RAMOS Beneficiario.........: 136.187.762-68 CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.803.839.593-8 Conta/Dv.............: 3991 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 27.03.2026 Calculado em.....: 29.935,01 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0003 Numero da Solicitacao: 1800124712651 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 27.03.2026 Calculado em.....: 7.483,74 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 1800124712652 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 27.03.2026 Calculado em.....: 3.741,86 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 08/07/2026 10/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA RAIMUNDO NONATO RAMOS Reu Autor 08261985820248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260310123154070923 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003 Gravado em 10/03/2026 12:31 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 27/03/2026 11:18 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 07/04/2026 09:16 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 08/04/2026 09:18 por Banco do Brasil Página 2 1800124712651 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Gravado em 10/03/2026 12:31 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 27/03/2026 11:18 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 07/04/2026 09:16 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 08/04/2026 09:18 por Banco do Brasil

Expedição de documento

16/04/2026, 13:47

Expedição de documento

16/04/2026, 13:47

Trânsito em julgado

16/04/2026, 12:48

Expedição de documento

16/04/2026, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 12:13

Expedição de documento

16/04/2026, 08:45

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260310123154070923 - Tipo Beneficiario....: Página 1 136.187.762-68 CPF/CNPJ Beneficiario: RAIMUNDO NONATO RAMOS Beneficiario.........: 136.187.762-68 CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.803.839.593-8 Conta/Dv.............: 3991 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 27.03.2026 Calculado em.....: 29.935,01 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0003 Numero da Solicitacao: 1800124712651 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 27.03.2026 Calculado em.....: 7.483,74 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 1800124712652 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 27.03.2026 Calculado em.....: 3.741,86 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 08/07/2026 10/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA RAIMUNDO NONATO RAMOS Reu Autor 08261985820248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260310123154070923 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003 Gravado em 10/03/2026 12:31 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 27/03/2026 11:18 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 07/04/2026 09:16 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 08/04/2026 09:18 por Banco do Brasil Página 2 1800124712651 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Gravado em 10/03/2026 12:31 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 27/03/2026 11:18 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 07/04/2026 09:16 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 08/04/2026 09:18 por Banco do Brasil

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2515/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0826198-58.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): RAIMUNDO NONATO RAMOS (RG: 29207 SSP/RR e CPF/CNPJ: 136.187.762-68) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 19.645,61 c) valor dos juros: R$ 16.258,53 d) data final da correção monetária: 19 de junho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 17 de julho de 2025. Eu, Serventuário de Thiago dos Santos Duailibi, Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826198-58.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movida por Raimundo Nonato Ramos em face do Estado de Roraima. No ep. 6, consta decisão judicial fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento). Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando excesso de execução uma vez que o exequente calculou a indenização com base em 40% do soldo, em desacordo com a decisão judicial que fixou o valor de R$ 500,00; desrespeitou o termo inicial dos retroativos, que deveria ser 13 de abril de 2012, data da publicação da Lei Complementar; e não aplicou os juros de mora desde a citação, nem a correção monetária devida a partir de agosto de 2012 (ep. 12). Réplica no ep. 16. No ep. 22.1, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo. Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, quando a alegação de prescrição, verifico que trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto. Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais. A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026. Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva. No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença. Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012. Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014. A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais. Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico. De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados. Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas. Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido. Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Diante disso, rejeito as alegações apresentadas. Pelo exposto e considerando que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.5, a ser pago em favor da parte exequente, Raimundo Nonato Ramos. Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 3.590,41, a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor do causídico José Jeronimo Figueiredo da Silva OAB-RR – 42B, CPF nº 109.232.923-49. Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais. Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)