Execução Fiscal 0837491-74.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0837491-74.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0837491-74.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$13.491.602,37 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) CONSORCIO SEABRA CALEFFI Rua Professor Diomedes Souto Maior, 103 SALA 05 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-260EGESA ENGENHARIA SA Avenida Francisco Sales, 1017 sala 1002 - Santa Efigênia - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.150-221MARCILIO FIGUEIREDO CARVALHO Avenida Coronel Teixeira, 2163 - Ponta Negra - MANAUS/AM - CEP: 69.037-000SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ES Torquato Tapajós, 2660 MANAUS/AM CEP: 69.048-660 E-mail: [email protected] - Telefone: (31)3194-2600 DECISÃO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação nº 0804273-11.2021.823.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0837491-74.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$13.491.602,37 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) CONSORCIO SEABRA CALEFFI Rua Professor Diomedes Souto Maior, 103 SALA 05 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-260EGESA ENGENHARIA SA Avenida Francisco Sales, 1017 sala 1002 - Santa Efigênia - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.150-221MARCILIO FIGUEIREDO CARVALHO Avenida Coronel Teixeira, 2163 - Ponta Negra - MANAUS/AM - CEP: 69.037-000SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ES Torquato Tapajós, 2660 MANAUS/AM CEP: 69.048-660 E-mail: [email protected] - Telefone: (31)3194-2600 DECISÃO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação nº 0804273-11.2021.823.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 15:45

Expedição de documento

08/07/2026, 15:45

Expedição de documento

08/07/2026, 15:45

Ato ordinatório

08/07/2026, 14:01

Expedição de documento

08/07/2026, 14:00

Expedição de documento

08/07/2026, 14:00

Expedição de documento

08/07/2026, 14:00

Por decisão judicial

08/07/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 15:54

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 15:38

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•09/07/2026, 00:00

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PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$13.491.602,37 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) CONSORCIO SEABRA CALEFFI Rua Professor Diomedes Souto Maior, 103 SALA 05 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-260EGESA ENGENHARIA SA Avenida Francisco Sales, 1017 sala 1002 - Santa Efigênia - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.150-221MARCILIO FIGUEIREDO CARVALHO Avenida Coronel Teixeira, 2163 - Ponta Negra - MANAUS/AM - CEP: 69.037-000SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ES Torquato Tapajós, 2660 - MANAUS/AM - CEP: 69.048-660 - E-mail: [email protected] - Telefone: (31)3194-2600 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Consorcio Seabra - Caleffi, SC Transportes e Construções LTDA, Egesa Engenharia S.A. e Marcilio Figueiredo Carvalho. Após regular trâmite, os executados Marcílio e SC Transportes LTDA apresentaram exceção de pré-executividade (EPs. 26 e 31), as quais foram rejeitadas, conforme decisão de EP. 58. Posteriormente, no EP. 173, a parte executada nomeou bens à penhora. Contudo, o ente exequente recusou a garantia ofertada, tendo em vista a inobservância à ordem legal, prevista no art. 11 da LEF (EP. 187). Em razão disso, foi proferida decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora e deferiu a penhora on-line junto ao SISBAJUD (EP. 195). Após, a parte executada requereu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, para fins de oposição de embargos (EP. 199), pedido concedido no EP. 201. Nos EPs. 236 e 237, a parte executada comunicou a oposição de embargos à execução, o qual foi recebido com efeito suspensivo, conforme EP. 241. Foi determinada a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0804273-11.2021.8.23.0010 e nº 0804274-93.2021.8.23.0010 (EP. 243). Em sede de agravo de instrumento, o ente exequente logrou êxito em desconstituir a decisão de EP. 201 (EP. 289). Dessa forma, foi determinado o retorno do debate acerca da garantia do juízo nos autos da execução fiscal, suspendendo, assim, os embargos em curso até análise da garantia ofertada (EP. 386). Sobreveio manifestação do executado requerendo a suspensão da execução por conta da afetação ao REsp 2007865/SP (EP. 417). Intimado a se manifestar (EP. 422), o ente exequente requereu a rejeição do pedido e a análise da garantia ofertada (EP. 426). No EP. 429, consta decisão que rejeitou o pedido de suspensão e determinou a intimação da Fazenda Pública. Novas manifestações nos EPs. 441, 443 e 459. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Trata-se de pedido formulado pela executada visando à aceitação de apólice de seguro garantia como forma de garantir o juízo e suspender a exigibilidade do crédito executado, em substituição à penhora de valores junto ao SISBAJUD. Alega a executada que a constrição de seus ativos financeiros inviabilizaria a continuidade de suas atividades empresariais, violando o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. Sustenta, ainda, que o seguro ofertado é idôneo, atualizado e acrescido de 30% sobre o valor do débito, conforme exige o art. 835, §2º, do CPC, além de atender à regulamentação da SUSEP e à Portaria PGFN/MF nº 2044/2024. A Fazenda Pública manifestou-se contrariamente, sob o fundamento de que o seguro garantia não obedeceria à ordem de preferência do art. 11 da LEF e apresentaria prazo de vigência determinado. Pois bem. O art. 9º, II e §3º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que a execução fiscal pode ser garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, e que estas produzem os mesmos efeitos da penhora. O art. 835, §2º, do CPC/2015 reforça tal equiparação, desde que o valor ofertado corresponda ao montante atualizado da dívida, acrescido de 30%. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1203 (REsp 2.037.787/RJ e outros), fixou a tese de que: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Portanto, a recusa do exequente somente se justifica se demonstrada concretamente a ineficácia ou insuficiência da garantia, o que não ocorreu nos presentes autos. A apólice ofertada pela executada foi emitida por seguradora autorizada pela SUSEP, possui cláusulas que asseguram a liquidez e execução direta do valor garantido em caso de sinistro, e cobre integralmente o débito atualizado, acrescido do percentual legal. Assim, o art. 805 do CPC impõe ao juízo que determine a execução pelo meio menos gravoso ao executado, desde que não haja prejuízo ao credor. No caso concreto, o bloqueio judicial de valores superiores a R$ 11 milhões afetaria o fluxo de caixa e a continuidade das operações da empresa, comprometendo obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais. Tal medida se mostra excessiva e desproporcional, especialmente porque o crédito já se encontra integralmente garantido por apólice idônea, conforme reconhecido em jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1203). É certo que, conforme o REsp 2.141.424/STJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi (DJe 23/04/2025), a substituição da penhora pelo seguro garantia não é direito absoluto do executado, podendo ser recusada quando houver impugnação fundamentada do credor, demonstrando a inidoneidade da apólice ou risco à efetividade da execução. Todavia, a própria decisão ressalta que a recusa deve ser justificada e não pode decorrer de mera conveniência da Fazenda Pública. No caso concreto, a exequente não apontou qualquer vício material ou formal na apólice apresentada, limitando-se a alegar genericamente a ordem do art. 11 da LEF, o que não se mostra suficiente para afastar a equiparação legal entre o seguro e o dinheiro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BLOQUEIO ON-LINE. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a penhora on-line constitui medida excessivamente onerosa para a agravada, tendo em vista que a empresa executada possui extensa folha de pagamento, a representar prejuízo de suas atividades, devendo ser mantida a decisão que liberou os valores constritos e determinou a substituição da medida por penhora de veículos em valor superior à dívida reclamada. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1967169 ES 2021/0242193-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IDONEIDADE DA GARANTIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJRR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a fixação de prazo de validade na apólice de seguro garantia, por si só, não implica inidoneidade da garantia, especialmente quando prevista cláusula de renovação automática, condicionada à inexistência de risco a ser coberto. 2. No caso concreto, a apólice apresentada possui valor superior ao débito exequendo e estabelece mecanismo de renovação automática, restringindo a não renovação à comprovação da ausência de risco, o que confere estabilidade e segurança jurídica suficientes à execução. 3. A decisão monocrática reconheceu a validade do seguro garantia ofertado, compatibilizando os princípios da menor onerosidade da execução para o devedor e da máxima efetividade da execução em favor do credor, conforme orientação da jurisprudência pátria. 4. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto ao ente público 1. 2. exequente. Ausência de elementos que informem a idoneidade da garantia ofertada. 5. Agravo interno conhecido, mas desprovido. (TJRR – AgInt 9000137-70.2024.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 25/07/2025, public.: 28/07/2025) Ademais, a Súmula 417 do STJ, estabelece que a ordem de penhora não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as particularidades do caso, conciliando a utilidade da execução (art. 797 do CPC) com a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Diante do exposto, acolho o pedido da executada para: Acolher o pedido e considerar idôneo o seguro garantia ofertado com o fim de garantir a execução; Suspender a exigibilidade do crédito executado, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e da tese firmada no Tema 1203/STJ. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos embargos à execução fiscal em apenso. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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