Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813451-76.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813451-76.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2026, 18:45

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 23:30

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 23:30

Ato ordinatório

22/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813451-76.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Obrigação adimplida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Comprovadaa quitação da dívida, não há mais razão para a continuidade do processo executivo. Do exposto, declaro extintaa presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/02/2026, 00:00

Definitivo

11/02/2026, 18:22

Trânsito em julgado

11/02/2026, 18:22

Trânsito em julgado

11/02/2026, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 16:37

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260129085610068098 - 731.495.002-49 CPF/CNPJ Beneficiario: Página 1 LUIZ CARLOS BASILIO JUNIOR Beneficiario.........: LUIZ CARLOS BASILIO JUNIO Titular Conta........: 00.000.141.945-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 29.01.2026 Calculado em.....: 19.881,84 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0003 Numero da Solicitacao: 2900108426739 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica Tipo Beneficiario....: 731.495.002-49 CPF/CNPJ Beneficiario: LUIZ CARLOS BASILIO JUNIOR Beneficiario.........: INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 29.01.2026 Calculado em.....: 2.331,75 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 2900108426738 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 45.225.033/0001-78 CPF/CNPJ Beneficiario: FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE DE Beneficiario.........: FERREIRA CARDOSO SOCIEDAD Titular Conta........: 00.000.003.418-5 Conta/Dv.............: ALTO ALEGRE Nome Agência.....: 8294 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 29.01.2026 Calculado em.....: 2.221,35 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 29/05/2026 29/01/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA LUIS CARLOS BASILIO JUNIOR Reu Autor 08134517620248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260129085610068098 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003 Gravado em 29/01/2026 08:56 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 29/01/2026 12:19 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 30/01/2026 12:13 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 01/02/2026 15:30 por Banco do Brasil Página 2 2900108426739 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: Gravado em 29/01/2026 08:56 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 29/01/2026 12:19 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 30/01/2026 12:13 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 01/02/2026 15:30 por Banco do Brasil

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 00:45

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

mandadoliberacaojudicial20260129085610068098

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260129085610068098 - 731.495.002-49 CPF/CNPJ Beneficiario: Página 1 LUIZ CARLOS BASILIO JUNIOR Beneficiario.........: LUIZ CARLOS BASILIO JUNIO Titular Conta........: 00.000.141.945-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 29.01.2026 Calculado em.....: 19.881,84 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0003 Numero da Solicitacao: 2900108426739 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica Tipo Beneficiario....: 731.495.002-49 CPF/CNPJ Beneficiario: LUIZ CARLOS BASILIO JUNIOR Beneficiario.........: INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 29.01.2026 Calculado em.....: 2.331,75 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 2900108426738 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 45.225.033/0001-78 CPF/CNPJ Beneficiario: FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE DE Beneficiario.........: FERREIRA CARDOSO SOCIEDAD Titular Conta........: 00.000.003.418-5 Conta/Dv.............: ALTO ALEGRE Nome Agência.....: 8294 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 29.01.2026 Calculado em.....: 2.221,35 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 29/05/2026 29/01/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA LUIS CARLOS BASILIO JUNIOR Reu Autor 08134517620248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260129085610068098 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003 Gravado em 29/01/2026 08:56 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 29/01/2026 12:19 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 30/01/2026 12:13 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 01/02/2026 15:30 por Banco do Brasil Página 2 2900108426739 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: Gravado em 29/01/2026 08:56 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 29/01/2026 12:19 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 30/01/2026 12:13 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 01/02/2026 15:30 por Banco do Brasil

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2510/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0813451-76.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUIS CARLOS BASILIO JUNIOR (RG: 187463 SSP/RR e CPF/CNPJ: 731.495.002-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 21.662,61 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 21.662,61 b) valor do principal: R$ 15.348,60 c) valor dos juros: R$ 6.314,01 d) data final da correção monetária: 4 de fevereiro de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): 09 exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de julho de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813451-76.2024.8.23.0010. Autor: LUIS CARLOS BASILIO JUNIOR Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) diferença mensal de subsisdio 15.096,87 546,25 5.662,81 21.305,93 serviço extraordinário 251,73 10,15 94,80 356,68 Total Partes -> 15.348,60 556,40 5.757,61 21.662,61 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 21.662,61 TOTAL DA CONTA EM 02/2025 21.662,61 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2025 BOA VISTA, 4 de fevereiro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: MARCELO H G BARRETO CONTADORIA JUDICIAL Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 01/2020 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.38.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.38.1 Motor:5.9.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 00ffa5c8 - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: diferença mensal de subsisdio # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 01/20 273,18 1,142010 311,97 4,548800% 14,19 118,07 444,23 2 02/20 1,133959 2.323,31 4,290000% 99,67 877,12 3.300,10 3 03/20 1,131470 2.318,21 4,031200% 93,45 873,02 3.284,68 4 04/20 1,131243 2.317,75 3,786600% 87,76 870,79 3.276,30 5 05/20 1,131357 2.317,98 3,570400% 82,76 869,07 3.269,81 6 06/20 1,138071 2.331,74 3,354200% 78,21 872,40 3.282,35 7 07/20 1.229,31 1,137844 1.398,76 3,180900% 44,49 522,46 1.965,71 8 12/20 1.195,16 1,107304 1.323,41 2,572600% 34,05 491,40 1.848,86 9 12/20 409,77 1,107304 453,74 2,572600% 11,67 168,48 633,89 Totais 13.351,67 15.096,87 546,25 5.662,81 21.305,93 Total para: diferença mensal de subsisdio 21.305,93 Cálculo para: serviço extraordinário # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 03/20 222,48 1,131470 251,73 4,031200% 10,15 94,80 356,68 Totais 222,48 251,73 10,15 94,80 356,68 Total para: serviço extraordinário 356,68 Gere novamente este cálculo usando o identificador 00ffa5c8 - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

12/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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