Cumprimento de sentença 0718879-51.2012.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0718879-51.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

11/06/2026, 17:45

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Ato ordinatório

23/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0718879-51.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CLERLANIO FERNANDES DE HOLANDA Requerido(s): ADSIS SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA DECISÃO Mantenho as Decisões proferidas nos EPs 199 e 207 por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

12/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:15

Expedição de documento

12/05/2026, 15:15

Expedição de documento

12/05/2026, 15:15

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/05/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:27

Petição (Embargos À Execução)

19/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0718879-51.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CLERLANIO FERNANDES DE HOLANDA Requerido(s): ADSIS SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pleiteado na petição do EP 204, uma vez que a parte Exequente não indicou nenhum bem de propriedade da parte Executada. Além disso, é necessário observar que as consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, o que não ocorreu o presente caso. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 17:45

Expedição de documento

04/03/2026, 16:18

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Decisão

•05/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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