Execução de Título Extrajudicial 0833742-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0833742-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833742-63.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: FRANCISCO D F JUNIOR LTDA Exequente(s): RICCA COMÉRCIO LTDA Executado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresentou impugnação (EP 44), alegando O alegado excesso de execução não merece prosperar. Com efeito, para que se instaure a controvérsia em torno dos cálculos efetuados, impõe-se a demonstração de erro ou infringência à norma legal. A parte executada alega excesso de execução, contudo, não demonstra mediante memória de cálculos o alegado excesso, bem como as incorreções nos cálculos do credor, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de De fato, a não apresentação pela executada da planilha de valores que entende devido, nos termos do artigo citado, justifica, por si, a rejeição liminar do pedido, haja vista que deveria o interessado trazer cálculo atualizado com a exclusão dos valores que entende indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1 - Na hipótese em que o fundamento dos embargos à execução for excesso de execução, compete ao embargante, na petição inicial, demonstrar o montante do alegado excesso, acompanhado de indispensável planilha de cálculo dos valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do § 4º, I, do artigo 917, do CPC. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-GO 00246179420208090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOB ÚNICA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. AFRONTA AO ART. 917, § 4º, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida. (TJ-SP 10009322420168260288 SP 1000932-24.2016.8.26.0288, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 14/03/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018) Ante o exposto, não conheço do alegado excesso de execução e determino o prosseguimento da execução, conforme as diretrizes da decisão do EP 8, ressalvadas as diligências já cumpridas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

28/07/2026, 13:47

Expedição de documento

28/07/2026, 13:45

Expedição de documento

28/07/2026, 12:58

Indeferimento

28/07/2026, 12:03

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 13:25

Documento

15/06/2026, 13:25

Petição (Agravo em recurso especial)

20/05/2026, 16:19

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:16

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833742-63.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: FRANCISCO D F JUNIOR LTDA Exequente(s): RICCA COMÉRCIO LTDA Executado(s): DECISÃO A fim de evitar tumulto processual e considerando que o pleito do EP 34 versa sobre direito próprio do advogado (art. 24, §1º, Lei 8.906/94), a execução de honorários de ÂNGELO PECCINI NETO (OAB/RR deve tramitar nos autos em apenso nº, local adequado para o 791) 0847971-28.2025.8.23.0010 peticionamento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, nos termos da sentença (EP 29), bem como para requerer o que entender de direito. Havendo requerimentos, proceda-se conforme determinado no EP 8. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•31/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833742-63.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: FRANCISCO D F JUNIOR LTDA Exequente(s): RICCA COMÉRCIO LTDA Executado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresentou impugnação (EP 44), alegando O alegado excesso de execução não merece prosperar. Com efeito, para que se instaure a controvérsia em torno dos cálculos efetuados, impõe-se a demonstração de erro ou infringência à norma legal. A parte executada alega excesso de execução, contudo, não demonstra mediante memória de cálculos o alegado excesso, bem como as incorreções nos cálculos do credor, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de De fato, a não apresentação pela executada da planilha de valores que entende devido, nos termos do artigo citado, justifica, por si, a rejeição liminar do pedido, haja vista que deveria o interessado trazer cálculo atualizado com a exclusão dos valores que entende indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1 - Na hipótese em que o fundamento dos embargos à execução for excesso de execução, compete ao embargante, na petição inicial, demonstrar o montante do alegado excesso, acompanhado de indispensável planilha de cálculo dos valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do § 4º, I, do artigo 917, do CPC. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-GO 00246179420208090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOB ÚNICA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. AFRONTA AO ART. 917, § 4º, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida. (TJ-SP 10009322420168260288 SP 1000932-24.2016.8.26.0288, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 14/03/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018) Ante o exposto, não conheço do alegado excesso de execução e determino o prosseguimento da execução, conforme as diretrizes da decisão do EP 8, ressalvadas as diligências já cumpridas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0847971-28.2025.8.23.0010. Embargante: FRANCISCO D F JUNIOR LTDA Embargado: SENTENÇA I. RELATÓRIO sentença nos embargos 0847971-28.2025.8.23.0010 - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847971-28.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução) Classe Processual: RICCA COMÉRCIO LTDA Trata-se de Embargos à Execução opostos pela RICCA COMÉRCIO LTDA em face da FRANCISCO D F JUNIOR LTDA, buscando a desconstituição ou a redução do valor executado, originalmente de R$ 62.151,48. A parte embargante fundamentou seus embargos em dois pontos principais: a) Nulidade da Execução, argumentando que as Notas Fiscais/Faturas e boletos protestados não constituem título executivo extrajudicial hábil, por carecerem de aceite expresso ou de comprovação idônea da obrigação subjacente; e b) Excesso de Execução, alegando que o Título nº 0453 (valor nominal de R$ 3.646,60) foi integralmente quitado em 19/08/2024, conforme comprovante bancário anexado (EP 1.2), e, portanto, sua inclusão na planilha de cálculo configura cobrança indevida. Requereu, desse modo, a procedência dos embargos, com a extinção da execução ou, subsidiariamente, a redução do débito para o valor correto. Juntou documentos (EP 01). Em despacho inicial, a gratuidade da justiça foi deferida à executada (EP 10). A parte embargada apresentou impugnação (EP 15), defendendo a higidez do título executivo, ao sustentar a plena validade da execução com base nas Duplicatas Mercantis por indicação protestadas e acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias. Sobre o mérito, rechaçou a alegação de excesso de execução, defendendo a correção integral de sua planilha de cálculo e a manutenção do crédito executado em sua totalidade. Almeja, nesse sentido, a rejeição dos embargos, com o prosseguimento da execução pelo valor pleiteado inicialmente. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. II. Fundamento e DECIDO. Da Preliminar Da Manutenção da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi concedida à parte executada por meio da decisão exarada no curso do processo (EP 10.1), em razão da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e dos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ8TA LBLCX T4GWY FFZJU. PROJUDI - - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 18/11/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. documentos apresentados à época. A parte exequente, em sua impugnação (EP 15.1), limitou-se a contestar a concessão do benefício sem, contudo, trazer aos autos elementos concretos e hábeis a desconstituir a presunção legal de necessidade e a infirmar a decisão anteriormente proferida. A simples alegação desacompanhada de prova robusta que demonstre a alteração ou a capacidade financeira da executada é insuficiente para revogar o benefício. Assim, MANTENHO, portanto, o benefício da gratuidade da justiça. Da Nulidade da Execução A preliminar de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A execução está lastreada em Notas Fiscais/Faturas que configuram Duplicatas Mercantis por indicação, as quais, de acordo com o art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 15, § 2º, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), possuem força executiva. Para que tais documentos sejam títulos executivos extrajudiciais, exige-se o protesto e a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria. No caso em tela, a parte exequente anexou aos autos da execução o instrumento de protesto por falta de aceite e/ou pagamento, bem como as Notas Fiscais/DANFEs contendo os respectivos recibos de entrega devidamente assinados pela executada (EP 1.6 e 1.7 dos autos de execução). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a duplicata não aceita, mas protestada e acompanhada de prova da entrega dos bens, constitui título hábil para aparelhar o processo de execução, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas, bem como do atendimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2255204 SP 2022/0371871-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Resta demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em sua origem. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida e passo ao exame de mérito. Do Mérito Do Excesso de Execução O cerne dos embargos reside na alegação de excesso de execução, consubstanciada no pagamento do Título nº 0453. A parte executada comprovou, por meio de comprovante bancário idôneo (EP 1.2), o pagamento do Título nº 0453, no valor de R$ 3.646,60, efetuado na data de vencimento (19/08/2024) em favor do credor. O pagamento extingue a obrigação, retirando do título o atributo da exigibilidade. Apesar da prova do pagamento, o credor incluiu o referido título na planilha de cálculo (EP 1.8 dos autos da execução), a qual resultou no valor atualizado de R$ 4.225,99 (incluindo correção monetária Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ8TA LBLCX T4GWY FFZJU. PROJUDI - Processo: 0847971-28.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 18/11/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. e juros de mora, conforme EP 7016). A inclusão de parcela já quitada no cálculo da dívida configura excesso de execução, nos termos do art. 917, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, o acolhimento dos embargos neste ponto é medida que se impõe, devendo o valor de R$ 4.225,99 ser decotado do montante total executado de R$ 62.151,48 (EP 50). Assim, o saldo remanescente e efetivamente exigível da execução, atualizado até 01/07/2025, perfaz a quantia de: R$ 62.151,48 - R$ 4.225,99 = R$ 57.925,49. O saldo remanescente, no valor de R$ 57.925,49 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 01/07/2025, será a base de prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em Embargos à Execução opostos para: RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, determinando a exclusão do Título nº 0453 e seus encargos da planilha de débito. FIXAR o valor remanescente da execução em R$ 57.925,49 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 01/07/2025. Tendo em vista a sucumbência recíproca e mínima da parte executada/embargante (que decaiu do pedido de nulidade da execução), CONDENO a parte exequente/embargada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais dos Embargos, e a parte executada/embargante ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à executada. CONDENO a parte exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada/embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado (R$ 4.225,99), totalizando R$ 422,60 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos). CONDENO a parte executada/embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente/embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução (R$ 57.925,49), totalizando R$ 5.792,55 (cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), cuja exigibilidade resta suspensa em face do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, DETERMINO o traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0833742-63.2025.8.23.0010, promovendo-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculo do débito, em estrita observância ao valor remanescente fixado nesta sentença, sob pena de extinção da execução. Cumpridas as diligências de estilo, arquivem-se definitivamente os presentes Embargos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ8TA LBLCX T4GWY FFZJU. PROJUDI - Processo: 0847971-28.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 18/11/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença.

19/12/2025, 00:00

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