Cumprimento de sentença 0852905-63.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0852905-63.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0852905-63.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:: R$13.089,79 Polo Ativo(s) Gardênia da Silva Kozlowski Rua Cabo Mozart Paulo Clemente, 175 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-204 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 99146-4535 Polo Passivo(s) REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Avenida Dolores Alcaraz Caldas, 90 ANDAR 9 E 10 - Praia de Belas - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.110-180 - E-mail: [email protected] - Telefone: (51) 2121-7000 e (51) 2121-7307 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Gardenia da Silva Kozlowski em face de Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando falha na prestação de serviços bancários relacionados à quitação de dívida e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A autora afirma que renegociou dívida de cartão de crédito, pagando valores pactuados, incluindo R$ 5.738,74 em 05/07/2024, com promessa verbal de quitação total. Apesar disso, novas cobranças surgiram, culminando em negativação por débito de R$ 3.089,79, o qual reputa indevido. A ré foi devidamente citada (Ep. 12.1), não apresentou contestação (Ep. 14.1), sendo decretada sua revelia com aplicação do art. 344 do CPC e inversão do ônus da prova, com base no CDC (Ep. 16.1). A A autora dispensou produção de prova oral (Ep. 20.1), e o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. No mérito, discute-se: (a) se o pagamento de R$ 5.738,74 quitou integralmente o débito; (b) a legitimidade da cobrança de R$ 3.089,79; (c) a existência de falha na prestação do serviço; (d) a configuração de dano moral. É incontroverso que houve relação de consumo, aplicando-se o CDC. A autora comprovou os pagamentos (Ep. 1.5), a existência da dívida (Ep. 1.4), e a negativação indevida (Ep. 1.6). A promessa verbal de quitação total não foi infirmada pela ré, presumindo-se verdadeira diante da revelia (art. 344 do CPC). O “Termo de Antecipação de Parcelas” (Eps. 11.2 e 20.2) especifica contratos abatidos, mas não elide a legítima expectativa da autora de quitação integral. Houve manifesta falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC), sendo a negativação indevida, pois fundada em valor cuja cobrança é controversa e desproporcional ao valor já pago. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa na hipótese de negativação indevida. A indenização, porém, deve respeitar os critérios de razoabilidade. Assim, fixo a compensação em R$ 3.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à função pedagógica da indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a no valor de R$ 3.089,79 (três mil e inexigibilidade do débito oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), com do cancelamento definitivo da inscrição nome da autora dos cadastros de inadimplentes ( ) referente ao débito mencionado; Serasa b) a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de CONDENAR indenização por. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA danos morais desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI

16/05/2025, 00:00

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