Procedimento Comum Cível 0834634-74.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0834634-74.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834634-74.2022.8.23.0010 SENTENÇA Caio Augustus Fortes interpõe a presente ação judicial contra Lotus Business BV Ltda. e outros. Narra ter sido vítima de pirâmide financeira, ao realizar empréstimo consignado no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para aderir a contrato proposto pelos réus, consistente na promessa de pagamento de bonificações financeiras mensais e posterior quitação do empréstimo bancário. Relata ter realizado a transferência integral do valor a conta bancária da corré Lotus Business Consigned Center Ltda. Descreve que, firmado o negócio, apenas recebeu 3 (três) das 12 (doze) bonificações mensais prometidas e que, ao buscar informações dos funcionários da ré, obteve resposta no sentido de que os pagamentos acordados não mais estavam sendo realizados e que os sócios da empresa estavam foragidos, sucedendo o fechamento da filial no Estado, encerramento de suas atividades e prisão dos sócios. Sustenta a invalidade do contrato e prejuízos de ordem material e moral decorrentes de prática fraudulenta. Reclama a declaração de nulidade do contrato, a restituição do valor investido (R$ 95.000,00), indenização equivalente ao valor residual necessário para a quitação do empréstimo (R$ 101.436,16), a título de danos materiais, e indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a pessoa física de Jorge Luiz Guimarães de Araújo, por tratar-se de representante local do grupo empresarial “Lótus”. Juntou documentos. Emenda à inicial no ep. 42. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça e deferida parcialmente a tutela de urgência (ep. 6). Citados por edital os corréus Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias e Lotus Busines BV Consigned Center Ltda. (ep. 87 e 88), houve o decurso de prazo sem a apresentação de defesa, pelo que designada a Defensoria Pública à curatela especial (ep. 91 e 92). Contestação apresentada, na qual defendida a nulidade do negócio jurídico e consequente impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório (ep. 97). Houve réplica (ep. 103). Citada por edital Amazon Pagamentos Bank Ltda. por edital (ep. 125 e 126), igualmente houve decurso de prazo, designação da Defensoria Pública à sua defesa e contestação no ep. 130, também com base na nulidade do contrato. Réplica no ep. 134. Chamado o feito à ordem para citação por edital da corré Lotus Business Center BV Ltda. (ep. 149). Providência atendida nos ep. 154 e 155. Contestação pela Defensoria Pública – na qualidade de curadora especial – no ep. 168, em que apresentada defesa por negativa geral (ep. 168). Réplica no ep. 172. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas o autor manifestou, informando não pretender outras além daquelas já apresentadas (ep. 180). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, nem as partes requereram (CPC, art. 355, inc. I). Nulidade do negócio jurídico de negociação de dívida O Código Civil apresenta na eticidade um de seus fortes pilares principiológicos. A boa-fé, então, relacionada a tal sedimentação axiológica trouxe abertura antes não verificada quando da fase positivista. É na boa-fé, sobretudo nos preceitos contidos nos arts. 113 e 422 do Código Civil, em que se alterou, já há muito, diga-se, toda a estrutura do direito privado brasileiro. A boa-fé objetiva impõe às partes os deveres de colaborarem mutuamente para alcançarem, juntos, os escopos contratuais firmados quando da celebração. Não configura o instituto mero instrumento de proteção ao contratante. Trata-se, a rigor, de cláusula impositiva de padrões objetivos de lealdade e colaboração para que as partes contratantes possam lograr, no final, os fins almejados no início da contratação. A verificação da higidez do negócio jurídico há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil, para além da manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé (elemento implícito revelado pela doutrina). Estabelecidas tais premissas, interessa pontuar que o egrégio Tribunal de Justiça de Roraima instaurou IRDR para a sedimentação de entendimento acerca dos múltiplos contratos ofertados em caso similar, tendo por controvérsia a ser pacificada a nulidade de contratos que configurem “pirâmide financeira”. Decidiu-se pela ilicitude do objeto, existindo direito à restituição de valores investidos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESA INVESTIDORA QUE ATUA DE MODO IRREGULAR NO MERCADO DE CAPITAIS.“PIRÂMIDE FINANCEIRA”. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 2º, X, DA LEI N.º1.521/51). CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE. É nulo o contrato de “pirâmide financeira”, em razão da ilicitude que reveste o seu objeto, devendo serem restituídos integralmente os valores desembolsados pelos contratantes, corrigidos monetariamente, sendo incabível, contudo, o pleito de lucros cessantes, uma vez que o contratante não tem o direito de exigir o cumprimento de negócio cujo objeto é ilícito. (TJRR – IRDP 9002208-50.2021.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmaras Reunidas, julg.: 13/06/2022, public.: 14/06/2022) No caso dos autos, tem-se negócio jurídico celebrado por meio de “instrumento particular de negociação de dívida” no qual o contratado se comprometeu a conceder bonificações ao requerente e a assumir o pagamento de empréstimo consignado por este contratado, ao passo que o autor/contratante deveria transferir a totalidade da operação de crédito para a corré Lotus Business Consigned Center Ltda. (ep. 1.2). Consta do ep. 1.2, pág. 9, o comprovante de transferência bancária de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) à conta da ré. Ao entendimento deste Juízo, o negócio jurídico firmado entre as partes é eivado por vício de ilegalidade como resultado, a um só tempo, de postura da empresa ré, que ofertou produto em desacordo com o regramento do mercado financeiro, e também dos próprios contratantes, os quais, no afã de obter margens de lucro em patamares manifestamente superiores àqueles encontrados no mercado regulado, integraram a relação jurídica (ilícita) e permitiram a concretização do empreendimento ilegalmente concebido. Assim, com a devida vênia ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça, para este magistrado não há se falar no caso em direito a qualquer restituição de valores empregados, uma vez que o autor conscientemente concorreu para o prejuízo sofrido, confiando suas economias a esquema, para dizer o mínimo, de procedência duvidosa. Todavia, considerando a similaridade do presente caso com aquele abordado no IRDR, e primando pela coerência dos pronunciamentos jurisdicionais, de se 9002208-50.2021.8.23.0000 concluir pela nulidade do contrato apresentado pela parte autora, havendo direito de ressarcimento tão somente pelo valor originariamente repassado pelo requerente. Danos morais Os danos morais consistem em prejuízos a afetarem a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Pelas mesmas razões abordadas no item anterior, em especial a concorrência da parte autora para a concretização dos prejuízos que sofreu, reputo não verificado no caso dano moral indenizável. Responsabilidade dos réus e desconsideração da personalidade jurídica Quanto à responsabilidade pelo ressarcimento, esta deve alcançar a empresa Lotus Business BV Ltda., enquanto contratada; Lotus Business Consigned Center Ltda, pessoa jurídica que recebeu a transferência realizada pelo requerente; bem como Amazon Pagamentos Bank Ltda. integrante do Grupo Lotus e indicada no contrato como fiadora (Parágrafo Único da Cláusula Oitava). Com relação à pessoa física Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias, hão de ser analisados os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para o fim de lhe alcançar o patrimônio. Com a finalidade de otimizar variadas formas de atividades sociais privadas – empreendimentos lucrativos, filantropia, atividades religiosas, políticas etc. – concebe a ordem jurídica realidade técnica consubstanciada nas pessoas jurídicas (Código Civil, art. 45), a conferirem a necessária autonomia existencial e patrimonial ao cumprimento de seu objetivo. Afirmada a necessidade de personalizar (conferir personalidade) agrupamentos sociais, permitindo que a pessoa humana possa melhor desempenhar seus papéis na sociedade, surge a chamada pessoa jurídica […]. […] expediente técnico que a humanidade descobriu para otimizar atividades e conjugar esforços. (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, p. 274). Novamente conforme o Código Civil, a pessoa jurídica e os sócios, associados, instituidores ou administradores não se confundem, constituindo a autonomia patrimonial daquela instrumento lícito de alocação e segregação de riscos (art. 49-A, caput e parágrafo único). No contexto da aludida autonomia patrimonial, eventual atingimento da esfera jurídica das pessoas físicas componentes da estrutura societária poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (em incidente próprio ou, quando aduzido o pedido na petição inicial, independentemente de incidente), cujos pressupostos legais encontram-se dispostos, às relações consumeristas, no CDC, instrumentalizados no art. 133 ao art. 137 do CPC. No caso dos autos, a parte autora requereu em sua inicial a desconsideração da personalidade Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias. jurídica para o atingimento do patrimônio de Em processo correlato aos presentes autos este Juízo houve por se manifestar quanto a pedido de desconsideração da personalidade de empresas vinculadas ao Grupo Lotus, para que os efeitos da condenação alcançassem a pessoa de seu sócio Jorge Dias (Processo nº 0801716-80.2023.8.23.0010). No referido processo justificou-se que: “No caso concreto, restou demonstrado que Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias desempenhava papel ativo na administração das empresas envolvidas no esquema fraudulento (conforme ep. 1.6), sendo sócio de diversas pessoas jurídicas vinculadas ao Grupo Lotus., pelo que deverá ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para alcançá-lo.” Assim, e com vistas a manter a uniformidade das manifestações destes Juízos quanto às lides originárias dos mesmos eventos (no caso, esquema ilícito administrado pelos réus da presente causa), considero haver abuso da personalidade jurídica das empresas rés a motivar a sua desconsideração para se alcançar o patrimônio da pessoa física Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de: a) Declarar a nulidade do “Instrumento Particular de Negociação de Dívida” do ep. 1.2; b) Condenar os réus Lotus Business BV Ltda., Lotus Business Consigned Center Ltda., Amazon (este por desconsideração da Pagamentos Bank Ltda. e Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias personalidade jurídica das empresas demandadas) ao pagamento de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil à parte autora, a título de ressarcimento pelos prejuízos resultantes do contrato nulo. reais) A correção monetária deve incidir a partir do desembolso (17/05/2022 – comprovantes do ep. 1.2), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação daúltimaré (10/04/2025– ep. 154), incidindo a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. 1 Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 50% a autora e 50% as corrés condenadas, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 50% do valor e as rés 50% (art. 86), vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0834634-74.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 23/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0834634-74.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 168 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 18/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

21/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0834634-74.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 08:00 ATÉ 20/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0834634-74.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 08:00 ATÉ 20/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08346347420228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 24/06/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Renúncia de Prazo)

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