Cumprimento de sentença 0817778-06.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0817778-06.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817778-06.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA representado(a) por Luiz Claudemir Botteon Requerido(s): FERNANDO GONCALVES REIS JUNIOR DECISÃO, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código Determino a suspensão do processo por 01 (um) ano de Processo Civil (EP 219). Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:47

Ato ordinatório

08/09/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 13:28

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/09/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 17:07

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Sniper Mapa de relaes - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto Nome CPF 726.812.332-91 Data de inscrição 26/07/2000 Data de nascimento 12/03/1983 Nome da mãe MARIA JUCILENE FERNANDES DOS SANTOS Endereço EXPEDITO FRANCISCO DA SILVA, 879 (A) - DR SILVIO LEITE, BOA VISTA/RR (69.314-302) Telefone 95 36259949 Sexo Masculino Situação cadastral (13/09/2018) Regular Nenhum objeto foi encontrado. 18/07/2025, 14:49 Sniper - Mapa de relações about:blank 1/1

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:49

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Sniper Mapa de relaes

•21/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Mandado)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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