Monitória 0833781-60.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0833781-60.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ricca Comércio LTDA Apelado: Arinos Tavares Garcia Júnior Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0833781-60.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível, apresentada por Ricca Comércio LTDA, em que pleiteia a concessão da justiça gratuita. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais (Ep. 6), manifestou-se a apelante nos autos (Ep. 9). É o breve relato. Passo a decidir. II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.661.474/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi - p.: 24/3/2025). No caso alçado a debate, inexiste demonstração de insuficiência de recursos frente ao pagamento do preparo recursal, ônus que competia à apelante, tornando impossível a concessão do benefício: “AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO LANÇADO EXCLUSIVAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da inequívoca jurisprudência do Tribunal da Cidadania, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.846/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo – p.: 25/8/2023). 2. Ausente a demonstração da miserabilidade jurídica, tem-se como impossível a concessão do beneplácito da justiça gratuita.” (TJRR, AgInt 9001621-57.2023.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 10/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. (...) 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.116.203/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves - p.: 24/2/2025) III - Ex positis, na forma do § 7º, do art. 99, do Código de Processo Civil [1], indefiro a concessão da gratuidade judiciária, devendo a apelante efetuar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Desembargador Cristóvão Suter [1] ". O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na Art. 99 petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) Requerida a concessão de § 7o gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n.º 0833781-60.2025.8.23.0010 I - Trata-se de Apelação Cível, em que o recorrente pleiteia, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária; II - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ intime-se o, [1] apelante, a fim de que comprove a alegada hipossuficiência financeira ou efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso; III - Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. [1] “Tese de julgamento: ‘1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado, que pode exigir comprovação adicional. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187 do STJ.’”(STJ, AgInt no AREsp n. 2.743.676/PB, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha - p.: 27/2/2025) Desembargador Cristóvão Suter

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08337816020258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/04/2026

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 09:51

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833781-60.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 13/3/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 12:27

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:28

Petição (Resposta)

08/03/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833781-60.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICCA COMÉRCIO LTDA contra a sentença proferida no evento 29.1, que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios. A Embargante alega, em síntese: a) Omissãoquanto à análise das provas de hipossuficiência financeira para concessão da Justiça Gratuita, citando balancetes e DRE que apontam prejuízo; b) Contradição e Omissãoquanto ao excesso de cobrança (Funrural), argumentando que os boletos bancários emitidos pelo próprio Embargado já continham o desconto tributário, e que o valor cobrado na inicial ignora essa dedução, gerando enriquecimento sem causa. O Embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso e manutenção da sentença, sustentando que a via eleita é inadequada para rediscussão do mérito. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A função dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. 2.1. Da alegada omissão quanto à Justiça Gratuita Não há omissão. A sentença enfrentou expressamente o pedido de gratuidade e a documentação apresentada. O indeferimento baseou-se no fato de que os documentos contábeis não possuíam a validade formal necessária (ausência de autenticação e assinatura de contador) e na constatação de despesas elevadas com consultoria, incompatíveis com a alegada pobreza. O fato de o julgador não ter acolhido a prova apresentada pela parte não configura omissão, mas sim livre convencimento motivado. A discordância quanto à avaliação da prova deve ser objeto de recurso próprio (Apelação), e não de embargos. 2.2. Da alegada contradição/omissão quanto ao Funrural Também não se verifica vício neste ponto. A sentença foi clara ao estabelecer a premissa de que a dedução do Funrural só seria admitida mediante prova do efetivo recolhimento do tributopela Embargante, o que evitaria a responsabilidade solidária do produtor rural. A alegação da Embargante de que o boleto já trazia o valor líquido ataca o méritoda decisão (error in judicando). A Embargante sustenta que a metodologia de cálculo da sentença está equivocada frente aos documentos (boletos). Contudo, a contradição que autoriza os embargos é a interna(incoerência entre a fundamentação e o dispositivo da própria sentença), e não a contradição entre a decisão e as provas dos autos ou decisões de outros juízos. A sentença adotou tese jurídica clara: sem a guia de recolhimento do imposto paga, a cobrança integral é legítima para resguardar o credor de passivo tributário. Se a parte entende que essa tese é injusta ou equivocada, deve buscar sua reforma no Tribunal, pois a via aclaratória não permite novo julgamento da causa. Ante o exposto, REJEITOos presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença tal como lançada, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 21:45

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Despacho

•13/05/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833781-60.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação monitória, ajuizada por Arinos Tavares Garcia Júnior em face de Ricca Comércio Ltda. A parte requerente, produtor rural, alega que forneceu mercadorias à requerida, especificamente, ovos para consumo humano, nos dias 28/12/2024, 03/01/2025, 10/01/2025 e 14/01/2025, consoante notas fiscais emitidas (nºs 9071, 9132, 9212 e 9273). Em decorrência dessas vendas, foram sacadas duplicatas mercantis por indicação, que não foram adimplidas, motivo pelo qual foram devidamente protestadas. A dívida, no valor de R$ 43.004,95, encontra-se atualizada conforme planilha juntada aos autos. Ante o inadimplemento, o autor pleiteia a expedição de mandado de pagamento, com as cominações do art. 701 do CPC, e a posterior constituição de título executivo judicial (ep. 1.1). A exordial veio acompanhada de documentos (eps. 1.2 a 1.4). Custas recolhidas no ep. 10. A parte requerida, Ricca Comércio Ltda., ofereceu embargos à ação monitória, alegando, em síntese, a inexistência de título executivo líquido, sob o argumento de que os valores estampados nas duplicatas apresentadas pelo autor não refletiriam a realidade da obrigação assumida, por não considerarem o desconto compulsório do FUNRURAL, o que acarretaria cobrança excessiva. Aduz que os pagamentos foram efetuados conforme boletos com os abatimentos de praxe, razão pela qual haveria adimplemento parcial. Sustentou, também, a hipossuficiência econômica da empresa, requerendo o benefício da justiça gratuita com base em documentos contábeis que demonstrariam prejuízos operacionais sucessivos, endividamento elevado e restrições creditícias. Ao final, postulou o acolhimento dos embargos para declarar a quitação parcial da obrigação, com o recálculo do débito, e a condenação do embargado em custas e honorários (ep. 17). Em réplica, o requerente apresentou impugnação aos embargos à monitória, rebatendo inicialmente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. Alegou que os documentos contábeis acostados aos autos carecem de validade formal, por não estarem autenticados nos moldes do art. 1.181 do Código Civil, tampouco assinados por contador habilitado, o que comprometeria sua eficácia probatória. Sustentou, ademais, que a existência de despesas elevadas com “assessoria em gestão empresarial” fragilizaria a alegação de hipossuficiência, indicando possível distribuição disfarçada de lucros. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança integral das duplicatas, inclusive quanto ao valor bruto, afirmando que a embargante, ao não reter nem recolher a contribuição ao FUNRURAL, sujeitou o requerente ao risco de responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN. Por fim, requereu o julgamento antecipado do mérito, com a total improcedência dos embargos, destacando que a controvérsia é eminentemente de direito e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (ep. 19). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (eps. 25 e 26). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda. Dispõe o art. 700, inc. I, do CPC, que a ação monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A caracterização de prova escrita para fins de ajuizamento de ação monitória não exige que ela possua natureza peremptória em relação à demonstração da obrigação que se visa o cumprimento, bastando que, em juízo de probabilidade, a prova mereça fé quanto à sua autenticidade e eficácia. Nesse sentido, leciona Marinoni: "A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. Se a prova escrita é aquela que, reduzida a escrito, pode fornecer um razoável índice de probabilidade de que o direito existe, o autor está autorizado a conjugar dois ou mais escritos para demonstrar a probabilidade do direito que invoca em juízo. Se o que “está em jogo” é apenas a necessidade de um juízo de probabilidade a ser fornecido por prova escrita, seria completamente arbitrário vedar o uso do procedimento monitório sob o argumento de que o credor está utilizando-se de dois ou mais escritos. qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido – não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) – constitui prova escrita. Também representam prova escrita: o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis. Ainda, na ótica jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é prova escrita que habilita o interessado a requerer ação monitória." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos- direitos-mediante-procedimentos-diferenciados/1280164942. Acesso em: 22 de Agosto de 2023). No caso dos autos, a parte requerente/embargada pretende a constituição de título executivo judicial relativo a dívida resultante do fornecimento de ovos de galinha para consumo humano, formalizada por meio das notas fiscais nºs 9071, 9132, 9212 e 9273, emitidas entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no valor total atualizado de R$ 43.004,95 (quarenta e três mil e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculo acostado aos autos (ep. 1.5). A cobrança foi instruída com as respectivas duplicatas mercantis por indicação, devidamente protestadas por falta de pagamento, conforme documentos juntados com a petição inicial (ep. 1.4). A discussão nos presentes embargos à monitória cinge-se à alegação de excesso de cobrança, sob o fundamento de que os valores lançados nas duplicatas mercantis estariam inflados por não refletirem o abatimento decorrente do desconto do FUNRURAL. A parte embargante afirma, de forma genérica, que os títulos apresentados não representariam o valor líquido da obrigação. Contudo, o ônus da prova quanto à existência de adimplemento parcial do débito, como decorreria do efetivo recolhimento da contribuição, incumbia à parte embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Apesar de alegar que quitou os valores com o devido abatimento, não trouxe aos autos documentos comprobatórios individualizados do recolhimento do FUNRURAL vinculados às operações descritas nas notas fiscais que instruem a ação monitória. O que se observa, em verdade, é que a embargante limitou-se a afirmar que a cobrança estaria majorada, sem apresentar elementos concretos que demonstrem o pagamento parcial da obrigação ou que comprovem que os boletos quitados correspondiam ao valor líquido e final das transações. O requerente, por sua vez, impugnou a alegação de excesso de cobrança e sustentou que os títulos apresentados retratam fielmente o valor devido pelas operações realizadas, tal como constam nas notas fiscais e duplicatas protestadas. Não há, nos autos, qualquer prova de que o credor tenha anuído expressamente à dedução do tributo ou que os valores constantes dos boletos correspondessem ao valor efetivamente pactuado. Ademais, ainda que o requerente, em sede de impugnação, tenha admitido subsidiariamente a possibilidade de abatimento proporcional referente à alíquota do FUNRURAL, tal manifestação foi feita apenas por cautela e não supre a ausência de prova concreta de recolhimento, que permanece como encargo da parte embargante. Diante da ausência de prova do adimplemento parcial e da inexistência de vício formal ou material nos títulos apresentados, não se constata excesso de cobrança nem iliquidez capaz de afastar a constituição do título executivo judicial. A pretensão monitória, assim, subsiste fundada em prova escrita idônea. Por fim, ainda que veiculadas sob o rótulo de preliminar, as alegações de ausência de liquidez dos títulos e de necessidade de concessão da gratuidade judiciária dizem respeito ao próprio mérito da demanda monitória. No caso, as duplicatas estão regularmente instruídas com notas fiscais, boletos e protestos, sendo idôneas à constituição do crédito. Do mesmo modo, as alegações genéricas de dificuldades financeiras não bastam à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC, ausente qualquer prova contábil que demonstre a incapacidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual rejeito o pedido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA – INADIMPLEMENTO – EXCESSO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE FUNRURAL E SENAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É cabível a ação monitória para constituição de título executivo judicial quando o autor apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrando a entrega da mercadoria e o inadimplemento contratual. 2. A alegação de excesso de cobrança fundada na retenção de contribuições ao FUNRURAL e SENAR deve vir acompanhada de comprovação do efetivo recolhimento e da existência de obrigação legal ou contratual válida no momento do fato gerador, o que não ocorreu no caso. 3. Nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, o ajuizamento de pedido de recuperação judicial não impede o reconhecimento do crédito, mas apenas a suspensão da execução, caso deferido o processamento. 4. Rejeitados os embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, §8º, do CPC). 5. Condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (Proc. nº 1001599-77.2025.8.11.0040, 2ª Vara Cível de Sorriso/MT, j. 28/08/2025, Magistrada: Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura) Grifei. Reputo, pois, satisfatoriamente demonstrado o direito invocado. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais, para fins de rejeitar os embargos à monitória e constituir o título executivo judicial consubstanciado nos documentos acostados aos autos, correspondentes às duplicatas e notas fiscais juntadas no ep 1.4, no valor de R$ 43.004,95 (quarenta e três mil, quatro reais e noventa e cinco centavos), que será corrigido com base na tabela prática adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e juros de mora na forma contratualmente estabelecida. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do NCPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833781-60.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 4/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833781-60.2025.8.23.0010 DECISÃO, fundada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por Ação monitória meio da qual a parte autora alega possuir, prova escrita sem eficácia de título executivo conforme documentos juntados aos autos, a fim de exigir do(a) requerido(a) o cumprimento de obrigação. No caso dos autos, entendo, à luz do art. 701, caput, do presente o direito do autor CPC, razão pela qual. deve ser expedido o mandado monitório, com fulcro no Ante o exposto art. 701 do CPC defiro a expedição de mandado de, concedendo à parte ré o prazo de pagamento/entrega/adimplemento da obrigação 15 para: (quinze) dias Cumprir a obrigação descrita na petição inicial; Efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. cento) que: Alerta-se à parte ré O no prazo assinalado acarretará sua cumprimento integral do mandado (art. 701, § 1º, CPC); isenção do pagamento de custas processuais Não realizado o pagamento e não apresentados embargos no prazo legal, conforme o art. 701, § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial do CPC; É facultado ao réu opor no prazo legal, nos próprios autos, embargos monitórios independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), cuja apresentação até julgamento definitivo suspenderá a eficácia da decisão monitória (art. 702, § 4º, CPC); Em caso de alegação de excesso, deve o réu indicar de imediato o valor que, apresentando entende correto demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC), sob pena de rejeição liminar desse fundamento. A expedição do mandado monitório é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça, no prazo de dez dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação ao Fundejur acesse o link: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial, tendo como paradigma o valor da causa; e para as custas de diligência constam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Cumpra-se. Boa Vista (RR) data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08337816020258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/04/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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