Cumprimento de sentença 0852741-98.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0852741-98.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 09:11

Trânsito em julgado

13/05/2026, 09:10

Documento

13/05/2026, 09:09

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

24/04/2026, 14:03

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:03

Expedição de documento

22/04/2026, 07:36

Expedição de documento

22/04/2026, 07:35

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Documento

16/04/2026, 07:03

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0852741-98.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): VILMA MAIA DE LIMA (CPF/CNPJ: 672.067.432-34) representado(a) por ALAIDE LIMA DA SILVA (RG: 128.978 SSP/RR e CPF/CNPJ: 447.008.222-87) Requerido(s): BANCO SANTANDER S/A (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para informar os dados bancarios completos (TITULARIDADE, CPF OU CNPJ, NUMERO E NOME DO BANCO, AGENCIA, CONTA CORRENTE OU POUPANÇA E DIGITO EM SEPARADO) para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Solicito aos srs. advogados a utilização da movimentação adequada "PETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS" a fim de auxiliar na analise do teor da petição e dar o devido andamento e agilizar a tramitação processual Boa Vista/RR, 04 de março de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 23:34

Documentos

Documento

•27/03/2026, 00:00

Documento

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER S/A Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0852741-98.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: VILMA MAIA DE LIMA representado(a) por ALAIDE LIMA DA SILVA Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A Classe Processual (156 - Cumprimento de sentença) e o Assunto Principal (10433 - Indenização por Dano Moral) estão adequados à lide. Não foram identificadas prioridades. O feito encontra-se em fase de encerramento após o pagamento voluntário pela parte executada. Sentença de extinção foi prolatada e alvarás foram expedidos e pagos em 30/11/2025. Certidão da serventia indica a existência de valores remanescentes nas contas judiciais vinculadas ao processo, sem destinação deliberada. O sistema SISCONDJ aponta saldo disponível de R$ 229,29 na conta 2200119884068 e R$ 1.088,32 na conta 2200116621479. É a inspeção. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento do débito, o que levou à extinção do feito por este juízo. Todavia, após a sentença, houve novo depósito pela parte executada e a serventia certificou a existência de saldo residual nas contas judiciais nº 2200119884068 e nº 2200116621479. Instadas a se manifestar sobre os valores constantes nas subcontas judiciais, as partes quedaram-se inertes. Diante da sentença de extinção pelo pagamento integral já proferida, a qual reconheceu que o depósito de R$ 6.129,43 satisfez a obrigação, conclui-se que os valores depositados posteriormente ou remanescentes nas contas citadas não são mais devidos à parte exequente, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que a execução já atingiu sua finalidade e o crédito foi declarado extinto. Isto posto, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte executada (BANCO SANTANDER S/A), para levantamento da totalidade dos saldos remanescentes nas contas judiciais vinculadas a este processo (contas nº 2200119884068 e nº 2200116621479), acrescidos de juros e correção bancária. A expedição do alvará deve observar os dados bancários eventualmente já informados pela instituição financeira nos autos. Caso inexistentes, DETERMINO a intimação da parte executada para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários (Banco, Agência, Conta e CNPJ do titular) para a transferência eletrônica. Sendo os advogados da parte executada os beneficiários da restituição por meio de seus poderes de receber e dar quitação, expeça-se em nome destes, conforme requerido. Cumprida a diligência e nada mais sendo postulado, DETERMINO que se proceda ao arquivamento definitivo do feito, com as baixas e cautelas de estilo. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Trata-se de análise acerca da destinação de valores remanescentes em conta judicial, após a prolação de sentença extintiva pela satisfação da obrigação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO SANTANDER S/A Requerido: SENTENÇA I - RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0852741-98.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: VILMA MAIA DE LIMA representado(a) por ALAIDE LIMA DA SILVA Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. No curso da fase executiva, a parte executada comprovou o adimplemento voluntário e integral do débito, mediante depósito em conta judicial (EP 95). A parte exequente, por seu turno, apresentou seus dados bancários e requereu a expedição de alvará eletrônico para a transferência dos valores depositados (EP 101). Certificou-se a disponibilidade de valores em Juízo (EP 102). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. II - Fundamento e DECIDO À vista dos autos, constata-se o adimplemento integral do débito pela parte executada, conforme noticiado (EP 95), o que conduz à extinção do processo executivo. A execução tem por finalidade a satisfação da obrigação do credor, de modo que o depósito da quantia e o requerimento de levantamento por parte da instituição credora demonstram o alcance dessa finalidade, não restando saldo remanescente a ser perseguido. Assim, o reconhecimento da satisfação da obrigação constitui o caminho processual adequado, em observância aos ditames dos arts. 904, I, e 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, em atenção ao disposto, DECLARO a extinção do processo executório pela satisfação integral do débito exequendo, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Ato contínuo, DETERMINO, com urgência, o desbloqueio ou a desconstituição de eventual penhora, constrição e anotação realizada no curso do processo em detrimento da parte executada. Após, EXPEÇA-SE Alvará eletrônico em favor da parte exequente e de seu patrono, reservados os honorários contratuais e sucumbenciais, consoante o disposto nos arts. 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/94, para transferência do valor depositado pela parte executada (EP 95), conforme pleiteado (EP 101). A medida deverá observar a RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem condenação em custas remanescentes e honorários sucumbenciais, ante a satisfação da obrigação. Logo após, cumpridas as formalidades legais e realizadas as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER S/A Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0852741-98.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: VILMA MAIA DE LIMA representado(a) por ALAIDE LIMA DA SILVA Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 74), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, esta limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes e na CNIB. 16.1. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852741-98.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória proposta por Vilma Maia de Lima representada por Alaide Lima da Silva em face de Banco Santander S.A (incluído no EP 23). Alegou a autora, em síntese, que é deficiente mental e recebe benefício do INSS desde 2014, sendo representada pela Sra. Alaide Silva. Asseverou que a curadora verificou que havia um empréstimo no valor de R$ 5.914,32, em 84 parcelas de R$ 140,00, sendo descontado no benefício, embora nunca tenha sido contratado. Assim, requereu liminarmente, que seja determinada a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo não contratado descontado de seu benefício previdenciário. No mérito, a anulação do contrato, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.12). Liminar e justiça gratuita concedidas (EP 6). No EP 33, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, a regularidade da contratação. Réplica ao EP 41. Decisão saneadora ao EP 47 que afastou as preliminares e nunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo celebrado por pessoa relativamente incapaz. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. É incontroverso nos autos que a autora Vilma Maia de Lima é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), espécie 87, concedido pelo INSS desde 21 de novembro de 2014, e que se encontra submetida à curatela definitiva de sua irmã, ALAIDE LIMA DA SILVA, nomeada em 13 de setembro de 2024 (EP 1.5). O extrato de empréstimo consignado do INSS (EP 1.7 e 1.8) e o contrato de empréstimo (EP 1.9) revelam a celebração de um negócio jurídico em 07 de janeiro de 2024, originariamente com o Banco BMG S.A., no valor de R$ 5.914,32, parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 140,00. Os históricos de crédito do INSS (EP 1.11 e EP 40.2) comprovam que os descontos das parcelas foram efetivados no benefício da autora, Rubrica 216 – Consignação Empréstimo Bancário, de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Deste modo, as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras são inequivocamente abrangidas pelas normas consumeristas, conforme entendimento pacificado. As preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça, arguidas pelo Banco Santander S.A. em sua contestação (EP 33.3), foram corretamente rejeitadas na decisão saneadora de EP 47.1. Passo a análise das demais preliminares. Das Prejudiciais de Mérito: Decadência e Perda do Objeto O argumento de decadência do direito da autora, fundamentado no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, não encontra amparo na presente demanda. A pretensão veiculada na inicial não é de redibição do vício do produto ou serviço ou de abatimento de preço, que se submeteriam aos prazos decadenciais consumeristas. Pelo contrário, a ação busca a declaração de nulidade de um negócio jurídico por vício de validade, decorrente da incapacidade da contratante, e a reparação de danos (materiais e morais) que surgiram como consequência direta dessa nulidade. Os atos nulos, por força do artigo 169 do Código Civil, não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo, sendo, portanto, imprescritíveis e não sujeitos a prazos decadenciais, ao contrário dos atos anuláveis. A matéria aqui tratada diz respeito à própria existência e validade do ato, e não a um mero vício de qualidade ou quantidade do serviço. Da mesma forma, a alegação de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que o contrato estaria "inativo/encerrado" antes da propositura da ação, não se sustenta. Primeiramente, as próprias alegações da parte autora e o histórico de créditos do INSS (EP 1.11 e 40.2) demonstram que os descontos perduraram por meses e somente foram suspensos após a concessão da tutela de urgência neste processo, a partir da competência de fevereiro de 2025. Além disso, o extrato de empréstimo apresentado pelo próprio Banco Santander (EP 33.2, p. 98-99) demonstra que, embora interno, o contrato ainda figurava como "MIGRADO" e com um "SALDO ATUAL" de R$ 11.021,24 em 06 de março de 2025. Ademais, a parte autora juntou comprovante de inclusão de seu nome no SERASA em maio de 2025 (EP 45.2), o que por si só demonstra a persistência dos efeitos da relação jurídica questionada e a necessidade da tutela jurisdicional. A perda do objeto ocorre quando a pretensão autoral se esvai por completo, o que não se verifica quando os descontos foram efetivados, o nome foi negativado, e a declaração de nulidade ainda é necessária para salvaguardar os direitos da parte interditada. Da Nulidade do Negócio Jurídico A controvérsia central para a resolução do mérito consiste em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado pela autora. Ressalte-se, inicialmente, que a autora é pessoa com deficiência mental, submetida a curatela definitiva desde 05 de agosto de 2023. Embora a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha promovido relevantes alterações no regime das incapacidades previsto no Código Civil — com a revogação do inciso I do art. 3º e do inciso III do art. 4º, deixando de considerar a deficiência, por si só, causa de incapacidade absoluta ou relativa — a interdição judicial permanece como um instrumento de proteção, destinado a assegurar que os atos da pessoa curatelada sejam praticados com a devida assistência ou representação, nos termos definidos pela sentença que a instituiu. No caso concreto, verifica-se que o contrato de empréstimo foi firmado em janeiro de 2024, portanto, em momento posterior à interdição da autora, já sob curatela definitiva. Consta do termo de curatela (EP 1.6) que a curadora nomeada à época era a Sra. Larisa Maia de Souza, com poderes expressos para representar a autora nos atos relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial. Ressalta-se, contudo, que o mesmo termo impõe limites à curadora, estabelecendo expressamente que “os curadores terão poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela”. Dessa forma, verifica-se que a contratação de empréstimos em nome da autora está condicionada à prévia autorização judicial, a qual não restou demonstrada nos autos. Por sua vez, o banco réu, em sua contestação, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de afastar essas conclusões. Limitou-se a sustentar a regularidade da contratação eletrônica, sem, contudo, apresentar prova da anuência da curadora ou da existência de autorização judicial para a contratação. Assim, ausente a comprovação da observância das limitações impostas pelo termo de curatela, resta evidenciada a nulidade do contrato celebrado. Dessa forma, o autor possui incapacidade relativa para exercer pessoalmente atos da vida civil que importem na administração de seu patrimônio pessoal, restringindo-se a curatela aos limites estabelecidos no art. 1.782 do Código Civil. Sendo assim, ao tempo da formalização do contrato com a parte ré (07/01/2024), a autor já encontrava-se interditado, já que a decisão de interdição da autora foi prolatada em 05/08/20023 (EP1.6), ou seja, antes a celebração do contrato e o ajuizamento da presente ação. Percebe-se que o autor, relativamente incapaz, celebrou sozinho empréstimo com o banco réu, sem a assistência de sua curadora judicial, ou, autorização judicial para tanto. Registre-se ainda que eventual desconhecimento do banco réu acerca da incapacidade do autor para a prática de atos da vida civil não tem o condão de tornar válidos os negócios jurídicos por ele, autor, celebrados. Saliente-se que, declarada a nulidade do negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente, nos termos do que estabelece o art. 182, do Código Civil. Importante esclarecer ainda, que o fato de ser declarada a nulidade do contrato, não implica reconhecimento da inexistência de obrigação da parte autora em restituir o valor tomado como empréstimo, até porque autorizaria o enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato de empréstimo, as parcelas que foram indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora devem ser restituídas. A pretensão de repetição do indébito em dobro, conforme pleiteado na inicial, encontra fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Banco Santander arguiu a ausência de má-fé e citou a Súmula nº 159 do STF ("Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil") e um precedente do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR). Contudo, a interpretação da expressão "engano justificável" no contexto do Direito do Consumidor, especialmente em face da vulnerabilidade do consumidor e do dever de diligência do fornecedor de serviços financeiros, é restritiva. A negligência do banco em verificar a capacidade civil da contratante e a existência de uma curatela que a impedia de contrair empréstimos sem a devida assistência ou representação não pode ser caracterizada como "engano justificável". Trata-se de uma falha grave e evitável na prestação do serviço. A conduta da instituição financeira, ao emprestar dinheiro a uma pessoa interditada sem as formalidades e cautelas exigidas para a proteção do vulnerável, demonstra no mínimo culpa grave, que se equipara à má-fé para fins de aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade do banco, neste cenário, é objetiva, conforme artigo 14 do CDC. O histórico de créditos do INSS (EP 40.2) detalha os descontos da Rubrica 216 – Consignação Empréstimo Bancário, no valor de R$ 140,00, de fevereiro de 2024 (competência 02/2024, data de pagamento 04/03/2024) até janeiro de 2025 (competência 01/2025, data de pagamento 05/02/2025). Houve, portanto, 12 (doze) parcelas indevidamente descontadas antes do cumprimento da liminar. Assim, o valor total a ser restituído em dobro corresponde a 12 (doze) parcelas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), que em dobro resulta em R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais).. Por conseguinte, em havendo débito remanescente da parte autora junto à instituição financeira, deverá ser compensado com o crédito decorrente da devolução dos valores descontados do seu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, já que haverá entre as partes créditos e débitos recíprocos, requisito necessário à aplicação do instituto da compensação (art. 368, CC). Porém, o valor a ser restituído pelo autor será o valor corrigido monetariamente apenas. Como acima mencionado, o contrato é nulo e, portanto, o banco réu não faz jus aos juros remuneratórios. Com efeito, para haver a restituição ao status quo ante, deve-se atribuir às partes a condição de credor e devedor entre si, procedendo-se a compensação daquilo que fora emprestado pelo Banco à autora (R$5.717,58 ((EP 33.2; pág. 13)) e aquilo que foi pago pela autora descontado de forma parcelada (R$ 3.360,00). Dessa forma, após a compensação, remanesce saldo em favor do banco réu no valor de R$ 2.357,58. Por fim, a configuração do dano moral no presente caso é inequívoca. A parte autora, pessoa com deficiência mental e beneficiária de prestação continuada de caráter alimentar, teve seu benefício diretamente afetado por uma contratação de empréstimo nula, resultando em descontos indevidos por meses. O dano moral, em situações como a presente, é considerado in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação do efetivo abalo psicológico ou sofrimento, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade para sua configuração. A negligência do banco em verificar a capacidade civil da contratante, realizando um negócio jurídico com pessoa interditada e, subsequentemente, efetuando descontos em sua verba alimentar, configura grave violação aos direitos da personalidade da autora e à sua dignidade. A situação de ter seu benefício reduzido indevidamente, comprometendo sua subsistência, gera angústia, preocupação e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera íntima da pessoa. Ademais, a situação foi agravada pela inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (SERASA), conforme comprovante juntado no EP 45.2. A inscrição indevida em tais cadastros, decorrente de uma dívida inexigível, é, por si só, um fato gerador de dano moral presumido, consolidado na jurisprudência pátria. Constitui uma lesão à honra objetiva e subjetiva da pessoa, causando constrangimento e restrição ao seu crédito, mesmo que sua capacidade de realizar novos atos civis seja limitada pela interdição. Tal conduta do réu, inclusive, é ainda mais censurável por ter ocorrido após a propositura da ação e a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos, demonstrando total descaso. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, de modo a desestimular a reincidência em condutas semelhantes, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito da vítima. A situação da autora, como pessoa com deficiência mental e hipossuficiente, demanda uma especial atenção e um maior rigor na responsabilização do ofensor. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se razoável e proporcional à gravidade da lesão sofrida, ao sofrimento imposto e ao caráter didático-pedagógico da condenação, considerando as particularidades do caso. Sendo assim, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 420294370, celebrado entre as partes, em razão da incapacidade da autora e da ausência de autorização judicial para sua celebração; b) condenar o réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais), a título de repetição do indébito em dobro, já considerando as 12 (doze) parcelas de R$ 140,00 descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescida de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) reconhecer a compensação do valor acima com a quantia de R$ 5.717,58 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor total emprestado à autora, de modo que, após a compensação, nada mais seja devido pelo banco réu a título de principal; d) condenar o réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atítulo de indenização por danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a publicação desta decisão. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 20, § 3º e 21, CPC). Intimem-se as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 15 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852741-98.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da ação anulatória c/c indenizatória proposta por Vilma Maia de Lima representada por Alaide Lima da Silva em face de Banco BMG S.A. Alegou a autora, em síntese, que é deficiente mental e recebe benefício do INSS desde 2014, sendo representada pela Sra. Alaide Silva. Asseverou que a curadora verificou que havia um empréstimo no valor de R$ 5.914,32, em 84 parcelas de R$ 140,00, sendo descontado no benefício, embora nunca tenha sido contratado. Assim, requereu, liminarmente, que seja determinada a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.12). Liminar e justiça gratuita concedidas (EP 6). No EP 33, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. Alegou que a contratação foi válida e regular. Foi apresentada réplica à contestação no evento 41. É o relatório. Decido. Verifica-se que a contestação alegou duas preliminares elencadas no art. 337 do CPC, quais sejam: falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça Ademais, a parte ré alegou, uma vez falta de interesse de agir que a autora não realizou nenhuma tentativa de resolução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial Não merece prosperar, pois, mesmo com a falta de requerimento administrativo antes do ingresso da presente demanda, é sabido que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o órgão jurisdicional não pode recusar ou delegar a outrem a função de dirimir o litígio, não sendo imprescindível, neste caso, a recusa administrativa da pretensão posta à baila. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Ato contínuo, o réu alega que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Porém, a impugnação não se sustenta. Em que pese o argumento trazido pelo banco réu, esclareço que o ônus da prova na impugnação à gratuidade concedida é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado pelo réu. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, verifico que não se vislumbra nos autos a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Diante da clara relação de consumo, aliada à impossibilidade de produção de prova negativa pela autora, o ônus da prova retrocitada recai sobre a parte ré (art. 357, III, CPC). Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, I, do CPC, declaro saneado o feito e determino o julgamento antecipado da lide Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/05/2025, 00:00

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