Cumprimento de sentença 0808587-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808587-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 07:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/08/2025, 07:58

Trânsito em julgado

14/08/2025, 07:58

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808587-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela provisória de urgência, proposta por João Carlos Ófila de Lima em face de Reginaldo Silva de Souza. Afirma a parte autora, que possui uma moto modelo Honda/CB 500 F, placa RZB6D58, Renavam 01359338915, e que com a promessa futura de compra e venda, entregou o veículo ao réu. Ocorre que, o réu não realizou o pagamento acordado, e negou em devolver o bem, informando que vendeu para terceiro. Assim, requereu o deferimento de liminar para bloqueio de circulação e busca e apreensão do veículo, com base nos requisitos do Decreto-Lei n.º 911/69 (art. 3º). No mérito, a expedição de carta precatória ao DETRAN-RR para efetuar o bloqueio e a busca e apreensão do veículo; subsidiariamente, em caso de não localização da motocicleta, a condenação do Requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 62.725,73; e a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.12). Emenda à inicial (EP 7). Decisão que indeferiu o pedido liminar (EP 7). Devidamente citado (EP 12), o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certificado no EP 15. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69. Constata-se que a parte ré foi regularmente citada nos autos, não tendo, porém, ofertado contestação, motivo pelo qual entendo que o fato exposto na inicial deve ser considerado como incontroverso, presumindo-se como verdadeiras as alegações autorais. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos não implica, por si só, na procedência automática dos pedidos formulados, tampouco convalida a inadequação da via processual eleita ou a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Cabe ao Juízo, mesmo diante da revelia, analisar se os fatos presumidos são juridicamente aptos a fundamentar a pretensão deduzida e se a ação foi proposta de acordo com as exigências legais. Da Inadequação da Via Eleita e da Inaplicabilidade do Decreto-Lei n.º 911/69. O autor, em sua petição inicial, fundamentou expressamente o pedido de busca e apreensão do veículo nos requisitos do Decreto-Lei n.º 911/69 (art. 3º), além de invocar os artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 1.1, EP 8, item 'b'). É imperioso destacar que o Decreto-Lei n.º 911/69 possui natureza jurídica específica e se destina exclusivamente a regular a alienação fiduciária em garantia. A ação de busca e apreensão prevista em seu artigo 3º é um instrumento processual próprio do credor fiduciário para reaver o bem alienado fiduciariamente em caso de mora ou inadimplemento do devedor fiduciante. Trata-se de uma ação de rito especial, com requisitos e finalidades bem delimitados pela legislação específica. No caso em tela, a narrativa fática apresentada pelo próprio Autor, e presumida verdadeira em razão da revelia, demonstra que a relação jurídica entre João Carlos Ófila De Lima (autor) e Reginaldo Silva De Souza (réu) não se enquadra nos moldes da alienação fiduciária em garantia. Conforme se depreende da inicial (mov. 1.1, EP 2), o autor, é o devedor fiduciante da motocicleta perante o Banco Consórcio Honda, e ele próprio continua adimplindo as parcelas do consórcio. O réu, recebeu a posse do bem em virtude de uma promessa de compra e venda celebrada diretamente com o Autor, e, posteriormente, teria alienado o veículo a terceiro sem o consentimento do proprietário. Nesse contexto, e considerando o alegado descumprimento contratual e o ato ilícito de apropriação indébita, o Autor deveria ter requerido a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Portanto, o requerido não figura como devedor fiduciante na relação de alienação fiduciária que vincula o Autor ao Consórcio Honda. Nesse contexto, a invocação do Decreto-Lei n.º 911/69 como fundamento para a busca e apreensão é manifestamente inadequada. A via processual eleita pelo Autor, ao se valer de um rito especial que não corresponde à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, revela a ausência de interesse processual na modalidade adequação. O interesse processual, como condição da ação, exige que o provimento jurisdicional pleiteado seja útil e necessário, e que a via processual escolhida seja a adequada para a obtenção do fim almejado. No presente caso, a ação de busca e apreensão fiduciária não é o meio processual correto para que o Autor, devedor fiduciante adimplente, reavera o bem de um terceiro que o recebeu por promessa de compra e venda e o alienou. As demais pretensões formuladas na inicial, como a condenação por danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer (transferência de pontos da CNH), embora possam configurar direitos do autor em tese, foram articuladas em caráter acessório ou subsidiário à busca e apreensão do veículo, ou dependem de uma qualificação jurídica da relação que não se coaduna com a via processual eleita. A inviabilidade da pretensão principal, tal como articulada e fundamentada em lei especial inaplicável, impede o prosseguimento da demanda nos termos propostos, sem prejuízo de que o Autor, se assim desejar, proponha a ação adequada para a reparação dos danos que alega ter sofrido, por meio de uma ação de conhecimento de rito comum, por exemplo, que permita a discussão ampla da relação contratual e dos atos ilícitos. Diante do exposto, verifica-se que a petição inicial padece de vício que impede o julgamento do mérito, qual seja, a inadequação da via eleita, configurando a ausência de interesse processual na modalidade adequação, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, ante a inadequação da via eleita, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 485 c/c art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Intime-se. Transitada em julgado,certifique-se arquive-se o feito com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 17:54

Indeferimento da petição inicial

18/07/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 01:31

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808587-58.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que decorreu, o prazo para a parte ré apresentar sua peça defensiva (EP 12). in albis, Boa Vista-RR, 4/6/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 08:38

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 19:25

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2025, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 19:25

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Certidão

•06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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