Cumprimento de sentença 0802883-98.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802883-98.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 12:48

Trânsito em julgado

27/05/2026, 12:47

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 11:46

Expedição de documento

08/05/2026, 11:46

Expedição de documento

08/05/2026, 10:51

Expedição de documento

08/05/2026, 10:50

Petição (Embargos À Execução)

05/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 924, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802883-98.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Acidente (Art. 86)) Classe Processual: Heberth William Oliveira Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Expedição e pagamento das RPV (EP´s 157/158). Pagamento das RPV´s (EP 177). O exequente requereu o levantamento dos valores (EP 178). É sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a ”, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...) Art. 925. A ”. extinção só produz efeito quando declarada por sentença DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da Executada. Ato contínuo, expeça-se alvará judicial em favor do exequente na forma requerida e para a conta bancária informada (EP. 178), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 924, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802883-98.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Acidente (Art. 86)) Classe Processual: Heberth William Oliveira Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Expedição e pagamento das RPV (EP´s 157/158). Pagamento das RPV´s (EP 177). O exequente requereu o levantamento dos valores (EP 178). É sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a ”, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...) Art. 925. A ”. extinção só produz efeito quando declarada por sentença DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da Executada. Ato contínuo, expeça-se alvará judicial em favor do exequente na forma requerida e para a conta bancária informada (EP. 178), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 13:04

Documentos

Vários Documentos

•11/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradoria Federal no Estado de Roraima Rua Souza Junior, nº 927 - Bairro São Francisco - CEP 69305-040 Nesta: Processo nº 0802883-98.2024.8.23.0010 OAB Heberth William Oliveira (RG: 4139151 SSP/RR e CPF/CNPJ: 044.851.982-86) patrono Requerente(s): 2615N-RR - HARRISSON FREITAS DE SOUZA, CPF (018.823.772-06) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Requerido(s):: 04/09/2025 Data do Trânsito em Julgado 12/08/2025: Data Base para atualização monetária Excelentíssimo Senhor Procurador, O MM. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais, REQUISITA à entidade devedora executada, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 3.709,78(três mil, setecentos e nove OAB 2615N-RR - HARRISSON FREITAS DE, em favor do patrono do exequente, reais e setenta e oito centavos) SOUZA, CPF (018.823.772-06), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida por este Juízo. O valor requisitado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com base na última atualização dos cálculos (planilha anexa), nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil, através da página deste Tribunal de Justiça ou através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, preenchendo-se os campos: tipo de Justiça (Estadual), pré-cadastramento (primeiro depósito), Unidade da Federação (RR – Roraima), Tribunal (Tribunal de Justiça), Comarca (Boa Vista), Órgão de Justiça (6ª Vara Cível - Execução Cível), e informando-se os demais dados deste expediente. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, o digitei. Atenciosamente, ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível Documentos anexos: decisão homologatória, certidão de trânsito e última planilha atualizada.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradoria Federal no Estado de Roraima Rua Souza Junior, nº 927 - Bairro São Francisco - CEP 69305-040 Nesta: Processo nº 0802883-98.2024.8.23.0010 Heberth William Oliveira (RG: 4139151 SSP/RR e CPF/CNPJ: 044.851.982-86) Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Requerido(s):: 04/09/2025 Data do Trânsito em Julgado 12/08/2025: Data Base para atualização monetária Excelentíssimo Senhor Procurador, O MM. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais, REQUISITA à entidade devedora executada, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 38.728,70(trinta e oito mil,, em favor do(a) exequente/beneficiário acima nominado, em virtude setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos) de decisão transitada em julgado, proferida por este Juízo. O valor requisitado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com base na última atualização dos cálculos (planilha anexa), nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil, através da página deste Tribunal de Justiça ou através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, preenchendo-se os campos: tipo de Justiça (Estadual), pré-cadastramento (primeiro depósito), Unidade da Federação (RR – Roraima), Tribunal (Tribunal de Justiça), Comarca (Boa Vista), Órgão de Justiça (6ª Vara Cível - Execução Cível), e informando-se os demais dados deste expediente. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, o digitei. Atenciosamente, ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível Documentos anexos: decisão homologatória, certidão de trânsito e última planilha atualizada.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradoria Federal no Estado de Roraima Rua Souza Junior, nº 927 - Bairro São Francisco - CEP 69305-040 Nesta: Processo nº 0802883-98.2024.8.23.0010 Heberth William Oliveira (RG: 4139151 SSP/RR e CPF/CNPJ: 044.851.982-86) Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Requerido(s):: 04/09/2025 Data do Trânsito em Julgado 12/08/2025: Data Base para atualização monetária Excelentíssimo Senhor Procurador, O MM. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais, REQUISITA à entidade devedora executada, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 38.728,70(trinta e oito mil,, em favor do(a) exequente/beneficiário acima nominado, em virtude setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos) de decisão transitada em julgado, proferida por este Juízo. O valor requisitado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com base na última atualização dos cálculos (planilha anexa), nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil, através da página deste Tribunal de Justiça ou através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, preenchendo-se os campos: tipo de Justiça (Estadual), pré-cadastramento (primeiro depósito), Unidade da Federação (RR – Roraima), Tribunal (Tribunal de Justiça), Comarca (Boa Vista), Órgão de Justiça (6ª Vara Cível - Execução Cível), e informando-se os demais dados deste expediente. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, o digitei. Atenciosamente, ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível Documentos anexos: decisão homologatória, certidão de trânsito e última planilha atualizada.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802883-98.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Heberth William Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A demanda foi julgada procedente, condenando-se o réu à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios (EP 121). O autor apresentou planilha de cálculos (EP 126.2), atualizada até julho/2025, no valor total de R$ 42.438,48 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). O INSS, por sua vez, comprovou a implantação do benefício de auxílio-acidente em 01/09/2025, nos termos do documento juntado no EP 127, evidenciando o cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, resta apenas a execução por quantia certa. A planilha apresentada pelo autor observa os parâmetros definidos na sentença, estando de acordo com os critérios de correção monetária e juros fixados. Assim, para que homologo os cálculos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021 do Tribunal de Justiça de Roraima, a competência para processar execuções de título judicial referentes a obrigação de pagar quantia certa é das Varas de Execução Cível. Diante disso, e determino a remessa dos autos ao Cartório declino da competência Distribuidor, para. redistribuição a uma das Varas de Execução Cível desta Comarca Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 3 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802883-98.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Heberth William Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A demanda foi julgada procedente, condenando-se o réu à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios (EP 121). O autor apresentou planilha de cálculos (EP 126.2), atualizada até julho/2025, no valor total de R$ 42.438,48 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). O INSS, por sua vez, comprovou a implantação do benefício de auxílio-acidente em 01/09/2025, nos termos do documento juntado no EP 127, evidenciando o cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, resta apenas a execução por quantia certa. A planilha apresentada pelo autor observa os parâmetros definidos na sentença, estando de acordo com os critérios de correção monetária e juros fixados. Assim, para que homologo os cálculos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021 do Tribunal de Justiça de Roraima, a competência para processar execuções de título judicial referentes a obrigação de pagar quantia certa é das Varas de Execução Cível. Diante disso, e determino a remessa dos autos ao Cartório declino da competência Distribuidor, para. redistribuição a uma das Varas de Execução Cível desta Comarca Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 3 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-ESTAGIÁRIOS- MINUTAGEM DE PETIÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0802883-98.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): HEBERTH WILLIAM OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO Procurador Federal Procurador Federal EDUARDO MOISÉS SANTANA DOS SANTOS NAÍNA MAGALHÃES SANTOS PIMENTA Procurador Federal Procuradora Federal AIRTON FERREIRA PACHECO SEGUNDO FERNANDO BARCELLOS LOUREIRO Procurador Federal Procurador Federal CAITO EFIGENIO FORMIGA PEDRO LUCAS DA SILVA PEREIRA Procurador Federal Procurador Federal ALESSANDRA MANSUR RAMAGEM Procuradora Federal GERENCIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO - GIE EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 01 de setembro de 2025. HELOÍSA GOMES DE OLIVEIRA SERVIDOR Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 01/09/2025 20:11:47 -03 Rede AGU ! 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Segundo 001.582.132-38 01/09/2025 20:11:54 -03 Rede AGU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 652.885.298-0 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: IMPLANTADO AUXILIO ACIDENTE ACIDENTARIO, 94/652.885.298-0, DIB 01/12/2022, DIP 01/07/2025. Respeitosamente, Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 01/09/2025 20:12:00 -03 Rede AGU

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: embora ele não apresente déficits em atividades de vida diária (AVDs), a mão direita, que é a dominante, era fundamental para sua antiga profissão de cabista, a qual demandava "instalação de cabos, muitos deles passando por tubulação", o que exigia "movimentos repetitivos" (EP 85.1). O periciando relatou sentir "dor forte" durante essa atividade e a necessidade de "pausas para descansar", além de ter "maiores dificuldades em segurar objetos pesados com o braço, precisando assim usar as duas mãos para carregar algo que previamente ao acidente o membro direito era suficiente" (EP 85.1, p. 65-66). A perícia constatou uma "perda funcional leve (25%)" no punho do autor. Embora o perito tenha assinalado no quesito 7.3 do réu uma "incapacidade total e temporária para a atividade habitual", essa marcação se mostra isolada e contraditória com a conclusão escrita do próprio laudo e com a resposta ao quesito 12, que afirma a natureza "permanente" da incapacidade. A prevalência da conclusão escrita e contextualizada do laudo é imperativa, a qual aponta para uma incapacidade parcial e permanente, que exigiu o remanejamento do autor para o setor financeiro, onde atua como auxiliar de logística, como também foi ressaltado pelo perito. Essa necessidade de remanejamento, decorrente das limitações impostas pela sequela, é um forte indicativo da redução da capacidade para a atividade habitual e da permanência da condição. Finalmente, o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas que geraram a redução da capacidade laboral está igualmente demonstrado. O acidente de trânsito em 09/09/2022, ocorrido no percurso para o trabalho, é categorizado como acidente de trabalho, conforme o próprio Laudo Médico Administrativo do INSS (EP 77.2) e a resposta do perito judicial ao quesito 4.7 do réu (EP 85.1, p. 68), que assinalou a causa como "Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.)". As lesões no braço direito do autor são diretamente decorrentes desse evento, e as sequelas resultantes foram as responsáveis pela redução de sua capacidade para a atividade de cabista, exigindo, inclusive, seu remanejamento de função. Diante de todo o exposto, verifica-se que o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. O termo inicial do benefício, conforme o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 30 de novembro de 2022. Portanto, o auxílio-acidente é devido a partir de 01 de dezembro de 2022. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (01.12.2022), no prazo de 30 (trinta) dias, com o pagamento das prestações pretéritas corrigidas monetariamente de acordo pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros moratórios idênticos aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação válida nos autos. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, isentando-o do pagamento das custas processuais por se tratar de autarquia federal. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802883-98.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta por Herberth Willian Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou o autor, em síntese, que foi vítima de um grave acidente de trânsito em 09 de setembro de 2022, ocorrido enquanto se deslocava para o trabalho. Narrou que o sinistro lhe acarretou múltiplas fraturas no ombro, cotovelo e antebraço direito, resultando em sequela funcional com invalidez parcial e permanente do membro afetado, conforme documentação médica e laudos especializados acostados aos autos (EP 1.7). Em virtude dessas lesões, asseverou que sua capacidade laborativa foi sistematicamente reduzida, impedindo-o de desempenhar as atividades que habitualmente exercia com a mesma eficiência e conforto. Continuou o requerente, expondo que, em decorrência do acidente, requereu administrativamente junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-doença, espécie 31 (NB 640707924-5), o qual foi devidamente deferido e usufruído no período compreendido entre 25 de setembro de 2022 e 30 de novembro de 2022, conforme demonstrado pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e demais documentos que instruíram a demanda (EP 1.8). Contudo, aduziu que, embora as lesões tivessem se consolidado e as sequelas permanecido, implicando significativa redução de sua capacidade laboral e persistência de dores, o referido benefício foi cessado em 30 de novembro de 2022, sem que o Instituto Nacional do Seguro Social procedesse à concessão automática do auxílio-acidente, conforme preconiza o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Ponderou que a Autarquia Previdenciária deveria ter averiguado, de ofício, a existência de sequelas redutoras da capacidade de trabalho ao cessar o auxílio-doença, e, se fosse o caso, ter implantado o auxílio-acidente de imediato, dispensando a necessidade de um novo requerimento administrativo. Diante desse cenário, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a renúncia expressa aos valores que excedessem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de competência dos Juizados Especiais Federais. No mérito, pugnou pelo reconhecimento de seu direito à concessão e implantação do auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (30/11/2022), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e moratórios. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.8). Inicialmente, a demanda foi distribuída à este juízo. Em decisão proferida no EP 6.1, este Juízo declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em ações previdenciárias contra o INSS decorrentes de acidente de trabalho, conforme previsão da Portaria TJRR/PR N. 1862, de 11 de outubro de 2023. A redistribuição foi confirmada pela certidão de EP 9.1. Ao receber o feito, o 4º Núcleo de Justiça 4.0, em decisão exarada no EP 12.1, recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Na mesma oportunidade, nomeou o perito médico, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo e determinando a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como a juntada do processo administrativo e informações dos sistemas informatizados do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente intimado, apresentou manifestação no EP 17.1. Em resposta à manifestação do INSS, o Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 proferiu nova decisão (EP 24.1), na qual rejeitou os pedidos da autarquia ré e procedeu à substituição do perito nomeado anteriormente, indicando a "SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES" para a realização da perícia médica. O laudo pericial foi juntado no EP 85. A autarquia ré foi citada no EP 90, contudo, não ofereceu contestação nos autos. Em virtude da Portaria TJRR/PR n. 690, de 7 de abril de 2025, e a Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8 de abril de 2025, que alteraram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0, o feito foi devolvido à sua vara de origem, a 2ª Vara Cível, conforme Ato Ordinatório de EP 93.1 e certidão de redistribuição de EP 98.1. O autor apresentou manifestação sobre o laudo pericial no EP 103.1. Por fim, no EP 107.1, o Juízo da 2ª Vara Cível acolheu a competência, verificou a juntada do laudo pericial e as respectivas intimações, e, diante da ausência de impugnação do laudo pela parte ré e da manifestação da parte autora, declarou encerrada a fase de instrução processual, determinando o retorno dos autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária ajuizada em virtude de suposta redução da capacidade laboral. Sobre o tema, sabe-se que a concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxO auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Na hipótese dos autos, a análise cuidadosa do conjunto probatório revela a presença de todos os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente ao autor. A redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia foi cabalmente comprovada pela prova técnica produzida. O laudo pericial judicial (EP 85.1), elaborado pelo Dr. Raphael Rogério Pante, concluiu de forma clara e objetiva que o autor "apresenta-se incapaz de forma parcial e permanente", resultado das sequelas da fratura já consolidada. O perito detalhou a repercussão da lesão nas atividades laborais do

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - RAPHAEL ROGÉRIO PANTE Perito Médico CRM-PR n° 54.261 LAUDO PERICIAL Autos n° 0802883-98.2024.8.23.0010 4º Núcleo de Justiça 4.0 – INSS – Acidente de Trabalho BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA........................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 8 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................ 9 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 13 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 13 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 13 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 17 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 18 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviço mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos integrantes da SMART PERÍCIAS encontram-se devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em suas respectivas áreas de atuação, compondo equipe multidisciplinar com o objetivo produzir laudos periciais imparciais, qualificados e com excelência para contribuir com a celeridade, integridade e eficiência dos processos judiciais. O Grupo conta hoje com 17 (dezessete) unidades em todo o Brasil, sendo elas nos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Amazonas, Tocantins, Minas Gerais, Amapá, Bahia, Goiás, Roraima, Rio Grande do Sul, Rondônia, Acre e Distrito Federal. Dito isso, imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAIS contam com equipamentos de última geração, e são metodologicamente estruturados a fim de colaborar com o Poder Judiciário através da realização de análises, levantamentos e comprovações de enfoque técnico e objetivo, assim apresentando os esclarecimentos técnicos necessários para o convencimento do Juízo. Destarte, sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este perito, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição deste Juízo. Vale destacar, Excelência, que esta empresa também está devidamente inscrita como Auxiliar da Justiça, estando disponível para eventuais nomeações através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, podendo, desta forma, indicar perito devidamente inscrito no Cadastro de Peritos deste estado, e com a qualificação necessária para a realização da perícia judicial com excelência. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. RAPHAEL ROGÉRIO PANTE, perito médico, devidamente cadastrado no Cadastro dos Auxiliares da Justiça De Roraima e inscrito no CRM-PR n° 54.261, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, movido por HERBERTH WILLIAN OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O trabalho pericial foi realizado por videoconferência às 13h30 do dia 03 de outubro de 2024. 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO ● NOME: Herberth Willian Oliveira ● DATA DE NASCIMENTO: 22/06/2001 ● CPF: 044.851.982-86 ● ENDEREÇO: Rua A 580, Jardim Floresta, Boa Vista/RR, Cep 69.312-075 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, a parte autora, relata, que no dia 09 de setembro de 2022, sofreu um acidente de trânsito, devido a isso, obteve fraturas em seu ombro, cotovelo e antebraço direito, após a realização de um laudo médico especializado, foi constatada sua invalidez parcial. Dessa forma, o autor buscou a concessão de seu benefício de auxílio-doença (NB 640707924-5), que foi concedido do dia 25 de setembro de 2022, até o dia 30 de novembro de 2022. No entanto, narra, a parte requerente, que mesmo após o fim do benefício, ainda possui sua capacidade laboral reduzida, devido a isso, o INSS deveria ter concedido o benefício de auxílio-acidente, logo após a realização da avaliação médica. Porém, o requerente, afirma, que mesmo depois de ter realizado a referida avaliação médica, não obteve a concessão do benefício. Diante disso, o autor alega que ainda sente dores do acidente sofrido e que possui sequelas que causam a redução de sua capacidade laboral. Por decorrência disso, buscou pelo ingresso da presente ação, com o objetivo de conseguir o deferimento do auxílio-acidente. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA A presente perícia médica, tem como objetivo averiguar se o autor possui sequelas decorrentes de seu acidente que reduz sua capacidade laboral. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.7 PRONTUARIO MÉDICO Dr. Augusto Cavalcante CRM- 1964 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: ● Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; ● Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; ● Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; ● Quantidade - frequência, duração, intensidade; ● Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) ● Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); ● Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL ● 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS: 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia: R.: 173 cm e 85 kg 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia: R.: Ensino médio completo 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia: R.: Auxiliar de logística 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos: R.: Cabista 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia: R.: Negou 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia: R.: Nega 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação: R.: Nega CNH ● 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL: 9.2.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. ● 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE: 9.3.1 De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial. O caso em tela relata a problemática ocorrida, com o autor e periciado, Sr. Herberth William Oliveira. Conforme o relato do Sr. Herberth, se envolveu em um acidente de moto contra micro-ônibus no dia 09/09/2022 enquanto se deslocava para o trabalho pela manhã, conforme CAT anexado em autos do processo. Em decorrência ao acidente, o periciando teve fratura da diáfise do rádio direito, foi atendido no hospital Geral de Roraima com indicação de cirurgia reparadora, não realizando fisioterapia. Relatório Previdenciário 1. Data do Exame: 26/09/2022 2. DID (Data de Início da Doença): 09/09/2022 3. DII (Data de Início da Incapacidade): 09/09/2022 4. DCB (Data de Cessação do Benefício): 30/11/2022 5. Benefício Concedido: Auxílio-Doença 6. CID: S523 (Fratura do rádio) 7. Acidente de Trabalho: Sim 8. Isenção de Carência: Sim 9. Reabilitação Profissional: Não indicada 10. Auxílio-Acidente: Não concedido 11. Aposentadoria por Invalidez: Não concedida Incapacidades O periciado não apresenta déficits em atividades de vida diária (AVDs), sendo capaz de realizar de forma independente e adequada tarefas básicas como higiene pessoal, alimentação, mobilidade funcional, uso do banheiro e vestimenta, sem necessidade de auxílio ou adaptações específicas. Porém, se tratando de seu antigo trabalho, por ter como mão dominante a mão direita, sentida dor forte durante sua atividade laboral, havendo assim limitação e necessidade de pausas para descansar, suas atribuições envolviam a instalação de cabos, muitos deles passando por tubulação, o que demandava movimentos repetitivos. Além disso aponta ter maiores dificuldades em segurar objetos pesados com o braço, precisando assim usar as duas mãos para carregar algo que previamente ao acidente o membro direito era suficiente. Porém, ainda tem capacidade de preensão palmar intacta. Dada as limitações, foi remanejado de cargo para o setor financeiro. Amplitude de movimento ● Punho: ○ Flexão: normal: 0°–80° ○ Extensão: perda de ⅓ do normal: 0°–70° ○ Desvio radial: normal: 0°–20° ○ Desvio ulnar: normal: 0°–30° Força: · Alterada? () Sim (x ) Não, Força GRAU V · Se sim, Força GRAU _______ Perda funcional: · Leve 25%(X ) · Moderada 50% ( ) · Grave-75% ( ) · Total-100% ( ) Portanto o periciado apresenta-se incapacitado: Total ( ) Temporário ( ) Parcial (X ) Permanente (X ) ● 9.4 CONCLUSÃO: 9.4.1 Conforme discussão é possível concluir que o periciado apresenta-se incapaz de forma parcial e permanente, com fratura já consolidada, ou seja não havendo próximo passo terapêutico a ser tomado. Teve perda na capacidade laboral, havendo necessidade de remanejamento para outro setor. Boa Vista, 10 de março de 2025. _____________________________________________ RAPHAEL ROGÉRIO PANTE Perito Médico CRM-PR n° 54.261 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR A parte Requerente não apresentou quesitos. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU 1. O examinado é ou foi paciente do perito? R.: Não. 2. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as atividades realizadas para execução dafunção habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R.: Sim. 3. Qual o diagnóstico/CID? R.: S523 (Fratura do rádio) 4. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar a situação que melhor se enquadra e justifique. 4.1. congênita ( ) 4.2. degenerativa ( ) 4.3. hereditária ( ) 4.4 adquirida ( ) 4.5 inerente à faixa etária ( ) 4.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 4.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( X) Justificativa: 5. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) R.: Descrito em laudo. 6. Caso tenha concluído por alguma das hipóteses previstas no Item 4.7 (acima), seja como causa única ou como concausa, favor justificar, detalhando o diagnóstico, indicando os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido, qual a contribuição direta destes para a eclosão da moléstia, e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão (local, empregador e data). R.: Acidente de trabalho com CAT anexado. 7. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas, favor marcar com um X no local adequado: 7.1. Capaz para a atividade habitual (apto inclusive para atividade do lar, se for o caso) ( ) 7.2. Com redução de capacidade, temporária ou permanente, que não impede a atividade habitual e não decorre de acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho ou equiparado a este). ( ) 7.3. Com incapacidade total e temporária para a atividade habitual (X ) 7.4. Com incapacidade permanente para a atividade habitua l ( ) 7.5. Com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade ( ) 7.6. Com redução permanente da capacidade para atividade habitual, em razão de sequela consolidade decorrente de acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho ou equiparado a este) ( ) 7.7. Com redução temporária de capacidade que não impede a atividade habitual acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho ou equiparado a este) ( ) 8. Especifique qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pelaprofissão habitual descritas no quesito 2. R.: Descrito em laudo. 9. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique R.: 09/09/2022 10. Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique R.: 09/09/2022 dia do acidente. 11. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? Em caso de resposta positiva, justifique, detalhando a evolução temporal do quadro clínico. R.: Não, fratura já consolidada. 12. Caso a incapacidade seja temporária (Item 7.3), favor estimar um prazo razoável para nova avaliação do periciado, considerando tempo mínimo dentro do qual se possa esperar alguma alteração ou melhora no quadro avaliado? Justifique. R.: Permanente. 13. Caso a incapacidade seja permanente e apenas para a atividade habitual (Item 7.4) é possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral compatível com a limitação permanente existente? Se a função atual é incompatível com a limitação, alguma das funções anteriormente exercidas pelo periciado é compatível com tal limitação? Favor exemplificar atividades e apontar movimentos, posturas ou funções que sejam incompatíveis com a limitação observada. R.: Sim, já foi reabilitado. 14. Caso haja incapacidade permanente para toda e qualquer atividade (Item 7.5), esclareça se antes de se tornar permanente houve período(s) de incapacidade temporária. Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: Não. 15. Caso haja incapacidade permanente para toda e qualquer atividade (Item 7.5), a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: Não. 16. Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? A partir de qual data eclodiu essa necessidade? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R.: Não. 17. Caso haja redução permanente da capacidade (Item 7.6), qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique. R.: 30/11/2022 alta do INSS. 18. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? (X ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento. Justifique: 19. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? (X ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 20. Caso não tenha sido constatada qualquer incapacidade atual (Item 7.1) ou haja redução de capacidade que não impeça o exercício atual da atividade habitual (itens 7.2 e 7.6), houve incapacidade total pretérita em período (s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? Se sim, em quais períodos? Justifique, esclarecendo quais as limitações então geradas pela doença para atividade habitual do periciando. R.: Foi constatado. 21. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R.: Sim. 22. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que estejam cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R.: Não. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 19 páginas. Ademais, este profissional se coloca a disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

13/03/2025, 00:00

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