Execução de Título Extrajudicial 0844133-48.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0844133-48.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0844133-48.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Títulos de Crédito) Classe Processual: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Exequente(s): V R P BESSA LTDA representado(a) por VICTOR RAFAEL PINTO BESSA Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Tendo em vista que a execução tem como título “Termo de confissão de dívida” o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 28/11/2024 (EP 73). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 17:45

Ato ordinatório

01/06/2026, 16:13

Expedição de documento

01/06/2026, 16:13

Execução frustrada

29/05/2026, 17:59

Mudança de Parte

15/05/2026, 11:06

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 08:33

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0844133-48.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Títulos de Crédito) Classe Processual: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Exequente(s): V R P BESSA LTDA representado(a) por VICTOR RAFAEL PINTO BESSA Executado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise da manifestação da parte exequente, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Em manifestação no EP 145, a parte exequente pleiteia o chamamento do feito à ordem, em virtude da decisão do EP 140 que declarou nula a decisão proferida no EP 85 e os atos subsequentes. A exequente argumenta que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar previamente sobre a referida nulidade. Em que pese o inconformismo da parte exequente, o pedido não merece prosperar. A decisão proferida no EP 140 reconheceu a existência de nulidade plena no comando do EP 85. No Direito Processual Civil brasileiro, as nulidades absolutas referem-se a matérias de ordem pública, as quais não se sujeitam à preclusão e podem (e devem) ser declaradas pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Embora o art. 9º e 10 do CPC prevejam a vedação à decisão surpresa, tal regra não impede o reconhecimento de nulidades manifestas que tornariam qualquer ato posterior juridicamente inexistente ou ineficaz. No caso concreto, a nulidade da decisão do EP 85 é de tal ordem que a sua manutenção causaria maior insegurança jurídica do que a sua retificação imediata. Portanto, a decisão do EP 140 apenas restaurou a marcha processual correta, adequando o rito às normas vigentes, não havendo que se falar em nulidade por falta de oitiva prévia quando o vício é latente e de ordem pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado no EP 145 e MANTENHO integralmente a decisão do EP 140 por seus próprios fundamentos. Ao exeqüente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, nos termos da decisão no EP 140. Destafeita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. pendências de análises ou expedientes, se houver; Retirar 2. as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no; Realizar Projudi 3. a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui Promover lançadas ou pendentes; 4. o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Cadastrar 5. o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR Adicionar 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

06/03/2026, 11:48

Expedição de documento

06/03/2026, 10:59

Indeferimento

27/02/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:03

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0844133-48.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Títulos de Crédito) Classe Processual: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Exequente(s): V R P BESSA LTDA representado(a) por VICTOR RAFAEL PINTO BESSA Executado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise da manifestação da parte exequente, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Em manifestação no EP 145, a parte exequente pleiteia o chamamento do feito à ordem, em virtude da decisão do EP 140 que declarou nula a decisão proferida no EP 85 e os atos subsequentes. A exequente argumenta que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar previamente sobre a referida nulidade. Em que pese o inconformismo da parte exequente, o pedido não merece prosperar. A decisão proferida no EP 140 reconheceu a existência de nulidade plena no comando do EP 85. No Direito Processual Civil brasileiro, as nulidades absolutas referem-se a matérias de ordem pública, as quais não se sujeitam à preclusão e podem (e devem) ser declaradas pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Embora o art. 9º e 10 do CPC prevejam a vedação à decisão surpresa, tal regra não impede o reconhecimento de nulidades manifestas que tornariam qualquer ato posterior juridicamente inexistente ou ineficaz. No caso concreto, a nulidade da decisão do EP 85 é de tal ordem que a sua manutenção causaria maior insegurança jurídica do que a sua retificação imediata. Portanto, a decisão do EP 140 apenas restaurou a marcha processual correta, adequando o rito às normas vigentes, não havendo que se falar em nulidade por falta de oitiva prévia quando o vício é latente e de ordem pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado no EP 145 e MANTENHO integralmente a decisão do EP 140 por seus próprios fundamentos. Ao exeqüente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, nos termos da decisão no EP 140. Destafeita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. pendências de análises ou expedientes, se houver; Retirar 2. as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no; Realizar Projudi 3. a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui Promover lançadas ou pendentes; 4. o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Cadastrar 5. o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR Adicionar 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0844133-48.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Pagamento) Classe Processual: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Exequente(s): V R P BESSA LTDA VICTOR RAFAEL PINTO BESSA Executado(s): DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por VICTOR RAFAEL PINTO BESSA (EP 133). Em síntese, requer a nulidade da decisão proferida no EP 85 que determinou sua inclusão no polo passivo. Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Assiste razão o Excipiente. A ilegitimidade de parte (ativa ou passiva) é considerada matéria de ordem pública no Direito Processual Brasileiro, o que significa que pode ser reconhecida pelo juiz de ofício (sem que as partes peçam), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mesmo após alegações anteriores, pois é um pressuposto essencial para a validade da relação processual e a análise do mérito da causa, conforme artigos como o 337, XI e 485, § 3º do CPC. No caso, diante da baixa cadastral da filial executada (CNPJ 41.071.707/0002-57), ocorrida em 14/05/2024 (EP 83, pág. 2), o juízo determinou o redirecionamento do feito em face do sócio VICTOR, visando garantir a eficácia da prestação jurisdicional, conforme decisão RAFAEL PINTO BESSA proferida no EP 85. Contudo, quando uma filia com CNPJ baixado é alvo de execução, a jurisprudência do STJ entende quematriz e filiais são a mesma pessoa jurídica, então a execução pode recair sobre a matriz (ou vice-versa). Assim, se o CNPJ foi baixado regularmente, a execução pode ser redirecionada à matriz, mas a inclusão do sócio exige prova de dissolução irregular ou confusão patrimonial, conforme a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)” Sobre o tema, é oportuno transcrever os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud ( REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1490814 SC 2014/0274470-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que defere inclusão de sócios no polo passivo da execução por sucessão processual. Insurgência da executada. Acolhimento. Empresa não encerrada, apenas filial baixada e sede transferida, ainda ativa. Filial e matriz integram a mesma sociedade empresária, apesar de CNPJs distintos. Baixa da filial não implica automaticamente responsabilidade dos sócios, devendo priorizar-se a execução contra a pessoa jurídica remanescente. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21520102420258260000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/10/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2025) No caso, a execução foi direcionada à empresa filial da executada (CNPJ 41.071.707/0002-57), que encontra-se baixada desde 14/05/2024 (EP 83, pág. 2), o que levou à decisão proferida no EP 85 para inclusão sócio VICTOR RAFAEL PINTO BESSA. Dessa forma, é plenamente possível o prosseguimento da execução contra a matriz, sendo desnecessária, neste momento, a inclusão do sócio no polo passivo pelo encerramento da filial. Ante o exposto, acolhode plano a exceção de pré-executividade para DECLARAR NULA a decisãoproferida no EP 85e todos os atos processuais posteriores. Exclua-se do polo passivo VICTOR RAFAEL PINTO BESSA. Cadastre-se no polo passivo a empresa executada com o CNPJ matriz. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores a serem levantados, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0844133-48.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Pagamento) Classe Processual: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Exequente(s): V R P BESSA LTDA VICTOR RAFAEL PINTO BESSA Executado(s): DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por VICTOR RAFAEL PINTO BESSA (EP 133). Em síntese, requer a nulidade da decisão proferida no EP 85 que determinou sua inclusão no polo passivo. Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Assiste razão o Excipiente. A ilegitimidade de parte (ativa ou passiva) é considerada matéria de ordem pública no Direito Processual Brasileiro, o que significa que pode ser reconhecida pelo juiz de ofício (sem que as partes peçam), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mesmo após alegações anteriores, pois é um pressuposto essencial para a validade da relação processual e a análise do mérito da causa, conforme artigos como o 337, XI e 485, § 3º do CPC. No caso, diante da baixa cadastral da filial executada (CNPJ 41.071.707/0002-57), ocorrida em 14/05/2024 (EP 83, pág. 2), o juízo determinou o redirecionamento do feito em face do sócio VICTOR, visando garantir a eficácia da prestação jurisdicional, conforme decisão RAFAEL PINTO BESSA proferida no EP 85. Contudo, quando uma filia com CNPJ baixado é alvo de execução, a jurisprudência do STJ entende quematriz e filiais são a mesma pessoa jurídica, então a execução pode recair sobre a matriz (ou vice-versa). Assim, se o CNPJ foi baixado regularmente, a execução pode ser redirecionada à matriz, mas a inclusão do sócio exige prova de dissolução irregular ou confusão patrimonial, conforme a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)” Sobre o tema, é oportuno transcrever os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud ( REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1490814 SC 2014/0274470-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que defere inclusão de sócios no polo passivo da execução por sucessão processual. Insurgência da executada. Acolhimento. Empresa não encerrada, apenas filial baixada e sede transferida, ainda ativa. Filial e matriz integram a mesma sociedade empresária, apesar de CNPJs distintos. Baixa da filial não implica automaticamente responsabilidade dos sócios, devendo priorizar-se a execução contra a pessoa jurídica remanescente. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21520102420258260000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/10/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2025) No caso, a execução foi direcionada à empresa filial da executada (CNPJ 41.071.707/0002-57), que encontra-se baixada desde 14/05/2024 (EP 83, pág. 2), o que levou à decisão proferida no EP 85 para inclusão sócio VICTOR RAFAEL PINTO BESSA. Dessa forma, é plenamente possível o prosseguimento da execução contra a matriz, sendo desnecessária, neste momento, a inclusão do sócio no polo passivo pelo encerramento da filial. Ante o exposto, acolhode plano a exceção de pré-executividade para DECLARAR NULA a decisãoproferida no EP 85e todos os atos processuais posteriores. Exclua-se do polo passivo VICTOR RAFAEL PINTO BESSA. Cadastre-se no polo passivo a empresa executada com o CNPJ matriz. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores a serem levantados, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Execução frustrada

Mudança de Parte

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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