Cumprimento de sentença 0821803-23.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821803-23.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821803-23.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MATHEUS TOMAZ DE MOURA. Representado(s) por THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO (OAB 412121/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821803-23.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente concedido na sentença (DIB em 16/12/2022), sob pena de fixação de multa cominatória em caso de recalcitrância. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 8 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821803-23.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente concedido na sentença (DIB em 16/12/2022), sob pena de fixação de multa cominatória em caso de recalcitrância. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 8 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 13:45

Expedição de documento

08/07/2026, 13:45

Expedição de documento

08/07/2026, 12:10

Expedição de documento

08/07/2026, 12:10

Mero expediente

08/07/2026, 10:11

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 18:05

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO-IMPLANTAÇÃO ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0821803-23.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MATHEUS TOMAZ DE MOURA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Diante da intimação, cumpre informar que necessário se fez solicitar à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício. Tão logo a medida seja implementada, o INSS providenciará a respectiva comunicação nos autos. Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 06 de abril de 2026. MAURÍCIO JOSÉ ARTUZI PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MAURICIO JOSE ARTUZI, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3163118825 e chave de acesso ea2c2e34 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MAURICIO JOSE ARTUZI, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 06-04-2026 15:53. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 16:45

Expedição de documento

17/04/2026, 15:43

Petição (ADO)

07/04/2026, 19:02

Documentos

null

•03/08/2026, 00:00

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821803-23.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite atual ativo, não incluído em meta do CNJ, já sentenciado (EP 93) e em fase de cumprimento de sentença. O feito está cadastrado corretamente em sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade ou órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos, tendo a instrução sido encerrada com base em prova documental e pericial. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias. O processo está com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente (EP 107), em razão da inércia do executado quanto à ordem de implantação do benefício e apresentação de cálculos. Sobreveio petição da parte autora instruída com demonstrativo de cálculo atualizado até março de 2026, totalizando a quantia de R$ 40.813,38. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o INSS foi intimado para comprovar a implantação do benefício de auxílio-acidente e apresentar planilha de cálculos (EP 112), permanecendo silente. Diante da inércia da Autarquia, a parte exequente deflagrou o cumprimento de sentença com cálculos próprios (EP 121). Assim,, na pessoa de seu intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a imediata implantação do de auxílio-acidente concedido na sentença (DIB em 16/12/2022), sob pena de fixação de multa benefício cominatória em caso de recalcitrância. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: "por se tratar de um jogador profissional, a perda de explosão de corrida e as outras queixas infligem uma perda considerável na sua prática laboral". Acrescentou, ainda, ao responder aos quesitos, que a lesão consolidada reduziu a capacidade do autor para a sua profissão de atleta profissional de futebol (Quesito 7 do Autor), exigindo-lhe maior esforço para realizar os mesmos movimentos de antes (Quesito 4 do Autor), e que a limitação, de natureza parcial e permanente, é considerada "grave" para a sua atividade específica de alta performance (Quesito 8 do Autor). Deste modo, verifica-se que a qualidade de segurado está comprovada nos autos; houve a consolidação da lesão sofrida no acidente de trabalho, bem como resultou em redução da capacidade para a atividade habitual. Por fim, também há nexo de causalidade entre o acidente e a referida redução da capacidade. Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente deve ser concedido, portanto, a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 15 de dezembro de 2022. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito, julgando procedente na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (16.12.2022), no prazo de 30 (trinta) dias, com o pagamento das prestações pretéritas corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir de 16 de dezembro de 2022, e acrescidas de juros moratórios idênticos aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, isentando-o do pagamento das custas processuais por se tratar de autarquia federal. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821803-23.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por Matheus Tomaz de Moura em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou o autor, atleta profissional de futebol, que em 15 de abril de 2022, foi vítima de acidente de trabalho durante um treinamento, evento que lhe causou lesão complexa no tornozelo esquerdo, com fratura e luxação. Afirmou que, em decorrência da lesão, foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos e que as sequelas consolidadas diminuíram sistematicamente sua capacidade laborativa, causando-lhe dor, inchaço recorrente e limitações funcionais que o impedem de executar movimentos inerentes à sua profissão, como chutes, giros, corridas em velocidade e saltos, com a mesma eficiência de antes. Asseverou que requereu junto ao réu a concessão de auxílio-doença, o qual foi deferido e mantido até 15 de dezembro de 2022. Disse que, após a cessação do referido benefício, retornou às suas atividades profissionais, contudo, passou a sofrer com as limitações decorrentes das sequelas consolidadas, que reduziram seu potencial laboral. Ponderou que, conforme estabelece o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa, o que não ocorreu. Assim, requereu a procedência da demanda para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2 a 1.16). A tutela de urgência foi indeferida (EP 6.1). Laudo pericial juntado no EP 43.1. Citado (EP 50.1), o réu ofertou contestação e proposta de acordo, a qual foi recusada pela parte autora (EP 56.1). Declarada encerrada a instrução (EP 81.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária, ajuizada em virtude de suposta negativa indevida ao benefício de auxílio-acidente. A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86.O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1ºO auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2ºO auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4ºA perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Na hipótese, a parte autora, atleta profissional de futebol, sofreu acidente de trabalho em 15 de abril de 2022, no qual teve fratura e luxação do tornozelo esquerdo, o que resultou no recebimento de auxílio-doença até 15 de dezembro de 2022. Realizada a perícia médica (EP 43.1), o perito judicial diagnosticou o autor com sequelas de Fratura do maléolo lateral (CID S82.6), decorrentes do acidente de trabalho narrado. O expertconsignou em sua conclusão que, embora as sequelas pudessem não ser tão prejudiciais para uma pessoa em atividade laboral comum, a situação é distinta para o

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821803-23.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Matheus Tomaz de Moura em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Laudo pericial acostado junto ao EP 43. Solicitação de liberação de valores referentes aos honorários periciais (EP 46). O réu apresentou proposta de acordo ao EP 50, sendo a proposta recusada pelo autor. Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8. 04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram redistribuídos a este juízo (EP’s 57 e 67). Vieram os autos conclusos. São os fatos, em síntese. Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC. Em continuidade ao feito, verifico que não foram suscitadasnenhuma das preliminares elencadas nos incisos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes. Verifica-se que o procedimento tramita com regularidade e não há vícios ou imperfeições pendentes de apreciação, tampouco matéria de natureza processual, sendo legítimas as partes e presente o interesse de agir. No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de outras provas para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental e pericial já produzida nos autos pelas partes. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneadoo processo e encerrada a instrução processual. No mais, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

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12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821803-23.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MATHEUS TOMAZ DE MOURA. Representado(s) por THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO (OAB 412121/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

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Petição (ADO)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)