Cumprimento de sentença 0822190-04.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822190-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Petição (Renúncia de Prazo)

13/05/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822190-04.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): SOUZA E ARAUJO LTDA representado(a) por A. B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Requerido(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA DESPACHO A sentença já contém todas as orientações necessárias para habilitação do crédito e ambas as partes já conhecem a sentença transitada em julgado. Arquivem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822190-04.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): SOUZA E ARAUJO LTDA representado(a) por A. B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Requerido(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA DESPACHO A sentença já contém todas as orientações necessárias para habilitação do crédito e ambas as partes já conhecem a sentença transitada em julgado. Arquivem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 11:45

Expedição de documento

15/04/2026, 11:45

Definitivo

15/04/2026, 10:33

Expedição de documento

15/04/2026, 10:33

Mero expediente

14/04/2026, 21:32

Petição (Embargos À Execução)

14/04/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:54

Petição (Embargos À Execução)

09/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822190-04.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SOUZA E ARAUJO LTDA representado(a) por A. B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Representado(s) por ALEXSANDER BALICO (OAB 1578/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822190-04.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA. Representado(s) por HERMANO GADÊLHA DE SÁ (OAB 8463/PB), Yago Renan Licarião de Souza (OAB 23230/PB). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 10:48

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822190-04.2025.8.23.0010 Monitória: SOUZA E ARAUJO LTDA representado(a) por A. B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Autor(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO Réu(s) MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por contra SOUZA E ARAUJO LTDA FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E, objetivando a constituição de título executivo judicial decorrente de inadimplemento de prestação de serviços RORAIMA - FAMA médicos. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é credora da parte ré na importância de R$ 10.194,54, representada por notas fiscais emitidas referentes a plantões médicos realizados. Afirma que, no mês de abril de 2024, foi contratada para a prestação de plantões médicos no PAA e PAI do Hospital Hélio Macedo. Sustenta que a parte ré fechou suas portas em julho de 2024 e deixou de cumprir com o pagamento dos serviços prestados nos meses de maio e junho de 2024, consubstanciados nas Notas Fiscais nº 0000008 (R$ 7.200,00) e nº 0000017 (R$ 1.800,00). Aduz que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente nas notas fiscais e comprovantes de envio e recebimento, o que autoriza o manejo da ação monitória. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2); Atos Constitutivos e Documentos Pessoais (EP 1.3); Nota Fiscal nº 008 (EP 1.4); Nota Fiscal nº 017 (EP 1.5); Prints de Protocolo de Envio das Notas Fiscais (EP 1.6); Nota Fiscal nº 004 (EP 1.7) e Memorial de Cálculo (EP 1.8). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a procedência da ação para determinar à parte ré o pagamento imediato do valor de R$ 10.194,54. PEDE DO DESPACHO INICIAL (EP 12.1) Foi deferida a expedição do mandado monitório para pagamento da quantia ou oferecimento de embargos no prazo legal. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 31.0) A parte ré foi citada por meio de Carta Precatória, tendo comparecido espontaneamente aos autos para apresentar defesa. DA DEFESA DA PARTE RÉ – EMBARGOS À MONITÓRIA (EP 37.1) A parte ré, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE, apresentou Embargos à TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA Monitória tempestivos. Em preliminar, arguiu a necessidade de concessão de justiça gratuita, alegando crise econômico-financeira e o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial. No mérito, a parte ré defende que o feito deve ser extinto ou ter seus atos executórios suspensos em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, em 22/11/2024. Afirma que o crédito perseguido é concursal, pois constituído antes do pedido de recuperação judicial, e já se encontra habilitado no quadro geral de credores, embora indique o valor histórico de R$ 8.100,00. Sustenta que a continuidade da ação individual viola o princípio da paridade entre credores e a competência do juízo universal da recuperação. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 37) A parte ré juntou os seguintes documentos: Balanços e Demonstrações Contábeis (EP 37.2); Procuração e Substabelecimentos (EP 37.12 a 37.16). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) a concessão do benefício da justiça gratuita. PEDE (2) a extinção da Ação Monitória sem resolução do mérito, em razão da novação da dívida pela recuperação judicial e falta de PEDE interesse de agir. (3), subsidiariamente, a suspensão da execução e de quaisquer atos de constrição, remetendo-se a questão ao juízo recuperacional. PEDE (4) a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. PEDE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (EP 44.1) A parte autora apresentou impugnação rebatendo as alegações da defesa. Impugna o pedido de justiça gratuita, apontando que o relatório dos auditores independentes juntado pela ré contém "abstenção de opinião" por falta de documentos comprobatórios e confiabilidade nos registros contábeis. No mérito, defende que a ação deve prosseguir para a constituição do título executivo judicial, pois se trata de demanda por quantia ilíquida, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ressalta que há divergência entre o valor cobrado (R$ 10.194,54) e o valor listado na recuperação judicial (R$ 8.100,00), sendo necessária a sentença para fixar o valor correto do crédito. Concorda que, após a constituição do título, os atos de constrição (execução) devem ser submetidos ao juízo da recuperação. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 46.1 Foi proferido despacho saneando o feito e finalizando a fase postulatória, determinando a intimação das partes para manifestação sobre provas. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 53.0 – 11/02/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 53.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO (EMBARGOS) A parte ré, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE, sustenta insuficiência de TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da momentânea crise de liquidez, mas da capacidade econômica global da pessoa jurídica. No caso vertente, embora a parte ré esteja em regime de Recuperação Judicial, tal fato, por si só, não implica automaticamente na concessão da gratuidade de justiça, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Ao conferir os documentos contábeis juntados no EP 37.2, observa-se que o relatório dos auditores independentes apresentou "abstenção de opinião" devido à falta de evidência de auditoria apropriada e suficiente, citando expressivo volume de lançamentos manuais sem suporte documental. Tal fato fragiliza a prova da hipossuficiência, pois impede a verificação real da saúde financeira da empresa. Ademais, trata-se de operadora de plano de saúde de grande porte, que continua em atividade, auferindo receitas das mensalidades dos beneficiários, possuindo, portanto, fluxo de caixa. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as custas processuais. o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. INDEFIRO DO MÉRITO Trata-se de Ação Monitória na qual a parte autora,, busca a constituição de título executivo judicial em face da SOUZA E ARAUJO LTDA parte ré, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO, com base em notas fiscais de prestação de MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA serviços médicos. A parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento dos valores inadimplidos referentes aos serviços prestados. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). A legislação aplicável ao caso envolve o Código Civil, no que tange ao adimplemento das obrigações, e a Lei nº 11.101/2005, referente à recuperação judicial. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, dos embargos e da impugnação, identifico que são pontos incontroversos: (1) A prestação dos serviços médicos pela parte autora à parte ré. (2) O inadimplemento das notas fiscais apresentadas. (3) O fato de a parte ré estar em processo de Recuperação Judicial. (4) A anterioridade do crédito em relação ao pedido de Recuperação Judicial. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A possibilidade de prosseguimento da ação monitória para constituição do título executivo em face do deferimento da Recuperação Judicial. (2) A liquidez do valor devido, considerando a divergência entre o valor pleiteado e o valor listado na recuperação. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA A parte ré defende a extinção do feito ou a suspensão imediata, alegando que o crédito já está habilitado na recuperação judicial e que o juízo universal é o único competente. Em contrapartida, a parte autora defende que a ação deve prosseguir até a constituição do título executivo judicial, pois o valor do crédito é divergente daquele listado pela recuperanda, tratando-se, portanto, de demanda ilíquida. Portanto, ao filtro da petição inicial e da contestação, o cerne da questão de mérito, neste ponto controverso, consiste em determinar se a Ação Monitória deve ser extinta/suspensa imediatamente ou se deve prosseguir até a formação do título executivo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 6º, § 1º, que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". A Ação Monitória, em sua fase de conhecimento (antes da constituição do título executivo), visa justamente conferir liquidez e certeza a uma prova escrita de dívida. No caso dos autos, há nítida divergência sobre o debeatur. A parte autora cobra R$ 10.194,54, enquanto a parte ré afirma ter listado quantum o crédito pelo valor histórico de R$ 8.100,00. Dessa forma, a pretensão da autora ainda carece de liquidez judicialmente reconhecida, enquadrando-se na exceção prevista no § 1º do art. 6º da Lei de Falências. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que as ações de conhecimento e as monitórias devem prosseguir no juízo de origem até a constituição do título executivo judicial, momento em que o crédito se torna líquido e certo. Somente após a sentença que constitui o título executivo (sentença de mérito na monitória) é que o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial, vedando-se, a partir de então, atos de constrição patrimonial (execução) no juízo da monitória. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC, ao demonstrar a prestação dos serviços e a divergência de valores que justifica o interesse de agir no prosseguimento do feito para fixação do montante correto. Portanto, não há que se falar em extinção do processo ou falta de interesse de agir, sendo necessário o julgamento do mérito para a definição da obrigação e seu valor. DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Superada a questão da competência e prosseguimento, passa-se à análise do crédito. A parte autora instruiu a inicial com as Notas Fiscais nº 008 e 017 (EP 1.4 e 1.5), além de comprovantes de envio e recebimento pelo setor financeiro da ré (EP 1.6). A parte ré, em seus embargos, não impugnou a prestação dos serviços nem a emissão das notas fiscais, limitando-se a discutir a sujeição ao juízo da recuperação. Assim, a dívida é incontroversa quanto à sua existência. O valor apontado pela autora, devidamente atualizado até a propositura da ação, corresponde à soma das notas fiscais inadimplidas acrescida dos encargos legais. A parte ré não apresentou memória de cálculo ou prova de pagamento parcial que justificasse o valor menor (R$ 8.100,00) que alega ter listado na recuperação. Dessa forma, prevalece o valor documentalmente comprovado pela parte autora. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Tendo em conta que a dívida foi reconhecida e não paga, de rigor a procedência da ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Ressalto, contudo, que, uma vez constituído o título por esta sentença, a parte autora deverá providenciar a habilitação do seu crédito atualizado perante o juízo da Recuperação Judicial (16ª Vara Cível de Manaus/AM), vedando-se o início da fase de cumprimento de sentença com atos de expropriação (penhora) neste juízo, em respeito à competência do juízo universal. DISPOSITIVO os Embargos à Monitória opostos pela parte ré. REJEITO o pedido da Ação Monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de JULGO PROCEDENTE R$ 10.194,54 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos serviços médicos prestados e não pagos; com atualização a partir da citação (06/11/2025 - data do comparecimento espontâneo), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. que, após o trânsito em julgado, a parte autora providencie a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação DETERMINO Judicial, abstendo-se este juízo de praticar atos de constrição patrimonial contra a recuperanda. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em do valor atualizado da CONDENO 10% condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de ). agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento diretamente definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.126 do CPC. R$ 10.704,26 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0822190-04.2025.8.23.0010 Autor(s): SOUZA E ARAUJO LTDA representado(a) por A. B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA – FAMA DESPACHO Ação monitória. Defiro a expedição do mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, nos termos pedidos na inicial. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça., a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, 1 Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – 2 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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