Cumprimento de sentença 0840247-07.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0840247-07.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 08:04

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/08/2025, 08:04

Trânsito em julgado

14/08/2025, 08:04

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840247-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em face do Banco do Brasil S.A e Caixa Econômica Federal. Os autos tramitavam originalmente perante o 4° Núcleo de Justiça 4.0, tendo sido redistribuído a esta Vara em razão da alteração de competência daquela unidade. No EP 75 foi acolhida competência e determinada a intimação da autora, para emendar a inicial nos termos do despacho de EP 75, contudo, esta manteve-se inerte, conforme certificado no EP 83. É o relatório. Decido. Verifico que o prazo requerido no EP 38 já transcorreu, sem que a parte autora tivesse juntado aos autos os documentos solicitados pelo juízo. Determina o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, que o juiz deverá indeferir a petição inicial quando o autor não cumprir a diligência que o determina proceder com a emenda da peça exordial. No caso em tela, houve intimação para que a parte autora atendesse ao mandamento judicial que a determinava emendar a inicial (EP 75), restando, no entanto, infrutífera. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial e, por consequência, conforme inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Nos casos de extinção do processo com fundamento também no art. 330, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso I do art. 485 c/c inciso VI do art. 330, e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 15 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840247-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em face do Banco do Brasil S.A e Caixa Econômica Federal. Os autos tramitavam originalmente perante o 4° Núcleo de Justiça 4.0, tendo sido redistribuído a esta Vara em razão da alteração de competência daquela unidade. No EP 75 foi acolhida competência e determinada a intimação da autora, para emendar a inicial nos termos do despacho de EP 75, contudo, esta manteve-se inerte, conforme certificado no EP 83. É o relatório. Decido. Verifico que o prazo requerido no EP 38 já transcorreu, sem que a parte autora tivesse juntado aos autos os documentos solicitados pelo juízo. Determina o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, que o juiz deverá indeferir a petição inicial quando o autor não cumprir a diligência que o determina proceder com a emenda da peça exordial. No caso em tela, houve intimação para que a parte autora atendesse ao mandamento judicial que a determinava emendar a inicial (EP 75), restando, no entanto, infrutífera. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial e, por consequência, conforme inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Nos casos de extinção do processo com fundamento também no art. 330, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso I do art. 485 c/c inciso VI do art. 330, e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 15 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840247-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em face do Banco do Brasil S.A e Caixa Econômica Federal. Os autos tramitavam originalmente perante o 4° Núcleo de Justiça 4.0, tendo sido redistribuído a esta Vara em razão da alteração de competência daquela unidade. No EP 75 foi acolhida competência e determinada a intimação da autora, para emendar a inicial nos termos do despacho de EP 75, contudo, esta manteve-se inerte, conforme certificado no EP 83. É o relatório. Decido. Verifico que o prazo requerido no EP 38 já transcorreu, sem que a parte autora tivesse juntado aos autos os documentos solicitados pelo juízo. Determina o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, que o juiz deverá indeferir a petição inicial quando o autor não cumprir a diligência que o determina proceder com a emenda da peça exordial. No caso em tela, houve intimação para que a parte autora atendesse ao mandamento judicial que a determinava emendar a inicial (EP 75), restando, no entanto, infrutífera. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial e, por consequência, conforme inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Nos casos de extinção do processo com fundamento também no art. 330, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso I do art. 485 c/c inciso VI do art. 330, e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 15 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 18:32

Indeferimento da petição inicial

16/07/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 08:32

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:06

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:04

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840247-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em face do Banco do Brasil S.A e Caixa Econômica Federal. Os autos tramitavam originalmente perante o 4° Núcleo de Justiça 4.0, tendo sido redistribuído a esta Vara em razão da alteração de competência daquela unidade. No EP 75 foi acolhida competência e determinada a intimação da autora, para emendar a inicial nos termos do despacho de EP 75, contudo, esta manteve-se inerte, conforme certificado no EP 83. É o relatório. Decido. Verifico que o prazo requerido no EP 38 já transcorreu, sem que a parte autora tivesse juntado aos autos os documentos solicitados pelo juízo. Determina o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, que o juiz deverá indeferir a petição inicial quando o autor não cumprir a diligência que o determina proceder com a emenda da peça exordial. No caso em tela, houve intimação para que a parte autora atendesse ao mandamento judicial que a determinava emendar a inicial (EP 75), restando, no entanto, infrutífera. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial e, por consequência, conforme inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Nos casos de extinção do processo com fundamento também no art. 330, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso I do art. 485 c/c inciso VI do art. 330, e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 15 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840247-07.2024.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em face do Banco do Brasil S.A e Caixa Econômica Federal. Consta nos autos que a parte autora contraiu vários empréstimos com a ré que, somados, representam um comprometimento de aproximadamente 30% de sua renda líquida. Afirma que sua remuneração bruta mensal é de R$ 4.750,80 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), sendo que, após os descontos em contracheque, resta o salário líquido de R$ 2.581,90 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos). Alega que possui débitos mensais com as requeridas no valor de R$ 1.385,65, razão pela qual está impossibilitada de pagar os débitos sem comprometer seu mínimo existencial. Realizada a análise dos autos, verifica-se o seguinte histórico de tramitação: O autor instruiu a inicial com os seguintes documentos: 1. Procuração, documento de identidade e comprovante de residência (EP 1.2/1.6); 2. Contratos de empréstimos com a Caixa (EP 1.7/1.8); 4. Plano de pagamento voluntário (EP 1.9) e 5. Contracheque do mês 08/2024 (EP 1.10). Indeferida a liminar e concedida a gratuidade de justiça no EP 6. Audiência de conciliação realizada conforme EP 24, infrutífera. Contestação do réu Banco do Brasil no EP 30. A ré Caixa Econômica deixou transcorrer o prazo de 15 dias após a audiência de conciliação, sem apresentar contestação, conforme determinado pela decisão do EP 6, item 6. O autor requereu a aplicação da segunda fase da ação e reiterou o pedido liminar no EP 31. Indeferido o pedido liminar pelos mesmos fundamentos da decisão do EP 6 (EP 40). Determinada a intimação das partes para manifestarem-se quanto as provas que desejam produzir (EP 44). Os autos tramitavam originalmente perante o 4° Núcleo de Justiça 4.0, tendo sido redistribuído a esta Vara em razão da alteração de competência daquela unidade. Sendo assim, do presente feito, e dou prosseguimento. acolho a competência 1. 2. 3. 4. 5. Após exame minucioso dos autos, constata-se que é necessária a juntada de documentos, conforme requisitos legais, além da necessidade de atualização essenciais à regular tramitação da ação das informações em razão do decurso de tempo desde o ajuizamento. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, para determinar a chamo o feito à ordem intimação da parte autora, oportunizando que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes: documentos Declaração de imposto de renda (último ano), se declarar; Contracheques atualizados dos últimos 3 meses; Extratos bancários dos últimos 3 meses; Relatório do Registrato (Banco Central), atualizado, com indicação das dívidas, contratos ativos e instituições credoras; Comprovantes atualizados de despesas essenciais à subsistência, como alimentação, transporte, medicamentos, aluguel, contas de consumo e educação. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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