Procedimento Comum Cível 0847069-12.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847069-12.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Documento

02/07/2026, 11:26

Mero expediente

01/07/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 13:54

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:04

Petição

26/06/2026, 15:58

Ato ordinatório

21/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA Mapa: https://plus.codes/67JXR8QH+7F (2°50'17.60"N 60°40'16.54"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 16/06/2026 às 17:04, deixei de proceder a citação à(o) promovido RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA. Na ocasião. Realizei diligências ao endereço indicado, nos dias 12,15 e 16 de junho, onde encontrei um imóvel residencial, de muro alto e portão fechado.ninguém atendeu aos meus chamados.. TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 16/06/2026 17:04:49 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 11:46

Expedição de documento

17/06/2026, 10:45

Documento

17/06/2026, 10:45

Mandado

16/06/2026, 17:04

Expedição de documento

10/06/2026, 11:39

Documento

10/06/2026, 11:38

Petição (Renúncia de Prazo)

05/05/2026, 09:35

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0847069-12.2024.8.23.0010 Autor(s): RONAEL DE JESUS SILVA Réu(s): RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. A parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos 1 dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) e ( ) o recolhimento da 2 taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. DO JUÍZO 100% DIGITAL CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5MM X5RMC MXJ9T S8PUK. PROJUDI - Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 08/07/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 11 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJLJY 8WWKU SR4TY YCV9D. PROJUDI - Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Gioberto de Matos Junior 23/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 CERTIDÃO Processo n.: 0284053-75.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • RONAEL DE JESUS SILVA Polo Passivo(s): • Rodrigo Manoel de Oliveira de Souza CERTIFICO aos 12 de Janeiro de 2026 às 11:13:02 que após detida análise dos autos, verificou-se que: DESCRIÇÃO X Não há comprovante de recolhimento do Preparo (Custas iniciais de Distribuição da Carta Precatória), ou Despacho concedendo a gratuidade da justiça; X Não há comprovante de recolhimento das Custas de Diligência (oficial de justiça); O recolhimento das custas de diligência foi feito a menor, estando pendente o valor de: R$ Pelo exposto, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Manaus/AM, 12 de janeiro de 2026. Camila Martins de Carvalho Analista Judiciária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS4S T3PZU Q57E8 C495K PROJUDI - DECISÃO Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010. Documento - Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0284053-75.2025.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 10938 - Citação 19/12/2025 Distribuição Automática 19/12/2025 Situação: Comarca: Manaus Juiz: Ronnie Frank Torres Stone 51499 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente RONAEL DE JESUS SILVA Data de 10/10/1969 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 562.202.275-49 Filiação: CIDELCINA MARIA DE JESUS / Advogado(s) da Parte 787NRR Gioberto de Matos Júnior Nome: Tipo: Promovido Rodrigo Manoel de Oliveira de Souza Data de Não cadastrada 18160026 SSP/AM RG: CPF/CNPJ: 846.242.992-72 Filiação: / 17-04-2026 10:24 Página 1 Avenida Coronel Teixeira, 4475 Apto. 1601 - Condomínio Aquarele - Ponta Negra - MANAUS/AM - CEP: Local da Diligência: ENDEREÇO 1) 69.037-000 - Telefone: (92)99114-0045. ENDEREÇO 2) Av. Doutor Theomario Pinto da Costa, 450, casa 178, Av. Principal - Condomínio Residencial Renaissance - MANAUS - AM - CEP69050055, Telefone: (92)99114-0045 Inicial (EP 1.2); Procuração (EP 1.3); Decisão Judicial (EP 30). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0847069-12.2024.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Procedimento Comum Cível Classe Justiça Gratuita ( ): Inadimplemento Assunto Urgente ( ): R$ 73.800,00. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Polo Ativo: RONAEL DE JESUS SILVA (RG: 3880664 SSP/RR e CPF/CNPJ: 562.202.275-49) Endereço: 605, 605 - Cauamé - BOA VISTA/RR Advogado: OAB 787N-RR - Gioberto de Matos Junior e OAB 1817N-RR - Tânia Ferreira da Silva Rios Polo Passivo: RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA, (CPF/CNPJ: 846.242.992-72) Endereço: Avenida Coronel Teixeira, 4475 Apto. 1601 - Condomínio Aquarele - Ponta Negra - MANAUS/AM - CEP: 69.037-000 - Telefone: (92)99114-0045; Advogado: Parte sem advogado. Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Manaus/AM. Proceder a CITAÇÃO a parte Réu(s) RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA, residente: Avenida Coronel Teixeira, 4475 ENDEREÇO 1) Apto. 1601 - Condomínio Aquarele - Ponta Negra - MANAUS/AM - CEP: 69.037-000 - Telefone: (92)99114-0045. ENDEREÇO 2) Av. Doutor Theomario Pinto da Costa, 450, casa 178, Av. Principal - Condomínio Residencial Renaissance - MANAUS - AM - CEP69050055, Telefone: (92)99114-0045, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). Rodrigo Bezerra Delgado Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJVZS GZLE6 E5GQ5 2HFQ3. PROJUDI - - Ref. mov. 58.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 17/12/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYTR C9F53 AJ644 6KB2Y PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 80420254749856 Nome original: CArta Precatória 0847069-12.2024.8.23.0010.pdf Data: 19/12/2025 09:41:26 Remetente: Ester Silveira Albuquerque Central de Cartas Precatórias TJAM Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Bom dia, segue precatória para providências. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025797754 Nome original: CArta Precatória 0847069-12.2024.8.23.0010.pdf Data: 18/12/2025 16:13:06 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória 0847069-12.2024.8.23.0010 para autuação e distribuição. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR RONAEL DE JESUS SILVA, brasileiro, portador do RG:388066-4/SSP-RR e inscrito no CPF sob o n°.562.202.275-49, residente e domiciliado na Rua Irlanda, 605, Cauamé, Boa vista-RR, 99118-8510, por meio de seu procurador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS EM FACE: em face de RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF:846.242.992-72, com endereço na Rua Major Carlos Mardel, 273, bairro: 31 de março, Telefone:(92)98441-0440, pelos motivos e fatos que passa a expor. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6UR BJENB WWHF7 K6V6Y. PROJUDI - Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Gioberto de Matos Junior 23/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 INICIALMENTE - REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O autor vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família com fulcro na Lei nº 1.060/50, afirmação esta que a faz sob as penas da lei. I - DO FATOS 1.1 No dia 28/05/2024, o promovido contratou de forma verbal o promovente para uma empreitada em seu lote de terras com a finalidade de derrubar árvores, no qual restou o valor de R$ 63.800,00 a ser pago pelo serviço prestado. 1.2 Ocorre, que o promovente realizou todo o serviço utilizando seu trator de esteira conforme o combinado, no entanto até o momento o promovido NÃO pagou pelos serviços prestados. 1.3 Excelência, o promovente cumpriu, com rigor, todas as cláusulas obrigacionais,realizando os serviços, aguardando que a contraprestação se daria de forma recíproca, o que não ocorreu, não podendo o mesmo permanecer no prejuízo. 1.4 Portanto, o promovente é credor do promovido por dívida líquida e certa no valor R$ 63.800,00. 1.5 Tendo se esgotado todas as tratativas no sentido de ver satisfeito o seu crédito, socorre-se a promovente deste juízo como forma de compelir o promovido ao pagamento do principal, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento. 1.6 Não satisfeito o adimplemento até a presente data e infrutíferas as possibilidades de pagamento extrajudicial, não resta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6UR BJENB WWHF7 K6V6Y. PROJUDI - Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Gioberto de Matos Junior 23/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 alternativa ao exequente senão proceder à cobrança via excussão patrimonial forçada. II - DO DIREITO DO CREDOR 2.1 A legislação brasileira, em especial o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente. 2.2 Considerando não tratar-se de título executivo, tem-se por derradeira a via adequada para atingir o seu pleito. 2.3 No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte do Réu, o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2.4 Ou seja, pela omissão voluntária do réu, que reflete diretamente num prejuízo ao Autor tem-se configurado um ato ilícito. 2.5 No mesmo sentido, o Código Civil dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 2.6 No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de prestar os serviços, devendo ser condenado ao pagamento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6UR BJENB WWHF7 K6V6Y. PROJUDI - Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Gioberto de Matos Junior 23/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 COBRANÇA - Empreitada - Contrato verbal Pagamento devido. Sentença mantida. Inocorreu cerceamento de prova testemunhal, pois inexiste pedido de realização. Demonstrado fato constitutivo do direito do autor, correta a procedência da ação (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004571-43.2019.8.26.0224; Relator (a): Paulo Bernardi Baccarat; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; SÃO PAULO - FAMILIA - 5.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019) #3226101 2.7 Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento, outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pelo direito. III - DAS PERDAS E DANOS 3.1 Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova documental que será produzida no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo inadimplência dos promovidos, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 3.2 Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6UR BJENB WWHF7 K6V6Y. PROJUDI - Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Gioberto de Matos Junior 23/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 4.3 No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a inadimplência dos Réus causou muitos prejuízos ao promovente com todo o material que foi utilizado na instalação das divisórias. 3.3 A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso. V - DOS PEDIDOS a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) A citação do réu, para, querendo responderem a presente demanda; c) A procedência do pedido, com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ 63.800,00(sessenta e três mil, e oitocentos reais), a ser acrescidas de juros e correção monetária; d) A condenação do promovido ao pagamento de perda e danos em decorrência do inadimplemento, em valor de R$10.000,00(dez mil reais). e) A produção de todas as provas admitidas em direito. f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória; h) A condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6UR BJENB WWHF7 K6V6Y. PROJUDI - Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Gioberto de Matos Junior 23/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 9 Dá-se à causa o valor de R$ 73.800,00(setenta e três mil e oitocentos reais). Nestes termos Pede deferimento. Boa Vista/RR, 23 de outubro de 2024 Assinatura Digital GIOBERTO MATOS JUNIOR OAB/RR 787 N Assinatura Digital TANIA FERREIRA DA SILVA RIOS OAB/RR 1817 ANEXOS 1. Documentos de identidade do Autor 2. Procuração Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6UR BJENB WWHF7 K6V6Y. PROJUDI - Processo: 0847069-12.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Gioberto de Matos Junior 23/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ589 VPAQU QY3GP 5YYZY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jose Eraldo Ponce de Leao Arce (protocolo 1 Grau) 19/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 10 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 5.1 - Assinado digitalmente por Camila Martins de Carvalho 12/01/2026: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão Página 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0284053-75.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • RONAEL DE JESUS SILVA (CPF/CNPJ: 562.202.275-49) IRLANDA, 605 - CAUAME - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-081 - Telefone: 9536246444 Polo Passivo(s): • Rodrigo Manoel de Oliveira de Souza (RG: 18160026 SSP/AM e CPF/CNPJ: 846.242.992-72) Avenida Coronel Teixeira, 4475 Apto. 1601, Condomínio Aquarele - Ponta Negra - MANAUS/AM - CEP: 69.037-000 De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Ronnie Frank Torres Stone, e diante do teor da r. Certidão, intime o Patrono (a) da parte interessada para o recolhimento do preparo/custas iniciais e das custas de diligência do Oficial de Justiça, informando que são 2 (duas) custas distintas a serem recolhidas na Comarca de Manaus para cumprimento de Carta Precatória cujos boletos podem ser obtidos conforme link abaixo: 1) Boleto de preparo/custas iniciais, conforme Lei nº 6.946 de 15/12/2023 - Inciso I – DAS CAUSAS EM GERAL: Tabela 1 - II – PROCESSO INCIDENTES: NOTAS: 1. Ao valor total das custas será incluída taxa judiciária no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, respeitando os valores mínimos e máximos da Tabela II. 2. No âmbito de 1.º Grau: Mandado de Segurança de Valor Inestimável, Conflitos de Jurisdição suscitados pela parte, Carta Precatória, Carta de Ordem, Carta Rogatória, Justificação e Processo Criminal (incluídos processos da Vara de Transito) - O VALOR DAS CUSTAS CORRESPONDE AO TOTAL DO VALOR MÍNIMO DA TABELA. TOTAL DAS CUSTAS INICIAIS A SEREM RECOLHIDAS: Valor R$ 216,32, acrescido do valor R$ 54,08, totalizando o montante de R$ 270,40 (duzentos e setenta reais e quarenta centavos), cujo boleto poderá se emitido no endereço eletrônico: https://guia-arrecadacao.tjam.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 2) Boleto das custas Oficial de Justiça, conforme Lei nº 6.946 de 15/12/2023: TABELA V - ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO - I - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES, conforme a finalidade da missiva, observando a tabela descrita na referida Lei: https://guia-arrecadacao.tjam.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial (CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PREENCHER CORRETAMENTE A FINALIDADE DA MISSIVA). Juntados aos autos os comprovantes de recolhimento, cumpra-se o objeto da carta precatória com as cautelas de estilo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte interessada comprove o recolhimento acima determinado, devolva-se a carta precatória, sem cumprimento. Cumpra-se. Manaus/AM, 12 de janeiro de 2026. Camila Martins de Carvalho Analista Judiciária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ8U LRBNS 6YQF7 P96UU PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Camila Martins de Carvalho 12/01/2026: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO. Arq: Ato ordinatório Página 14 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 13/01/2026 Certidão de publicação 5849 Intimação Número do processo:0284053-75.2025.8.04.1000 Classe:CARTA PRECATóRIA CíVEL Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Órgão:Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias Tipo de documento:Intimação Disponibilizado em:13/01/2026 Inteiro teor:Clique aqui Destinatários(as):RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA RONAEL DE JESUS SILVA Advogado(a):GIOBERTO DE MATOS JÚNIOR - OAB RR - 787N Teor da Comunicação Para advogados/curador/defensor de RONAEL DE JESUS SILVA com prazo de 30 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/01/2026). De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/7e9MjpmERnPhodGFlTlPJW1ZqrnD41/certidao Código da certidão: 7e9MjpmERnPhodGFlTlPJW1ZqrnD41 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSV 8BP5Y TXRLY SSGSB PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Sistema Projudi 24/01/2026: DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. Arq: Certidão Página 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0284053-75.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • RONAEL DE JESUS SILVA (CPF/CNPJ: 562.202.275-49) IRLANDA, 605 - CAUAME - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-081 - Telefone: 9536246444 Polo Passivo(s): • Rodrigo Manoel de Oliveira de Souza (RG: 18160026 SSP/AM e CPF/CNPJ: 846.242.992-72) Avenida Coronel Teixeira, 4475 Apto. 1601, Condomínio Aquarele - Ponta Negra - MANAUS/AM - CEP: 69.037-000 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo para o Requerente se manifestar sobre a juntada aos autos da comprovação do recolhimento das custas iniciais e da diligência judicial. Diante do certificado acima, na data de hoje, devolveremos a Carta Precatória ao Juízo Deprecante para as devidas providências legais. Manaus/AM, 17 de abril de 2026. Rozana Macedo da Silva Estagiária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT2Z 986SS 9JK9T TY3MY PROJUDI - Processo: 0284053-75.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Rozana Macedo da Silva 17/04/2026: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão Página 16

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0847069-12.2024.8.23.0010 Autor(s): RONAEL DE JESUS SILVA Réu(s): RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO DA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ CONFORME O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA CITE-SE a parte ré, que ainda não foi citada, por mandado, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até 15 dias contados da juntada do mandado ao processo. Fica autorizada a citação por whatsapp, se a parte autora apresentar o número de contato whatsapp da parte ré - é necessário o pagamento de custas de diligência dos oficiais de justiça. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado.. Fica autorizada a citação por carta precatória, se o endereço da parte ré se localizar fora dos limites dessa comarca Não há necessidade de autorização judicial para que o oficial de justiça cumpra o mandado fora do horário normal de expediente porque, de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até 15 dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo o depósito, conclusos para sentença de extinção do processo custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça sem resolução do mérito. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR AR (CORREIOS) - PESSOA FÍSICA As tentativas de citação realizadas por intermédio do serviço dos Correios retornam, em grande número, com resultados negativos, o que têm contribuído para a demora da integração da relação jurídica processual e tumulto no processo com repetição de atos desnecessários e ineficientes. Além disso, quando se trata de pessoa física, na citação realizada pelos Correios, exige a indispensável assinatura pessoal, no aviso de recebimento, do citando; o que também, na prática, não tem ocorrido e gerado tumultuo processual e supervenientes alegações de nulidade que não contribuem para a satisfação da tutela indicada na inicial, estendem sobremaneira a tramitação processual, prejudicam o princípio da celeridade e obstam a satisfação da relação jurídica processual. o pedido de citação pelos correios para citação de pessoa física. INDEFIRO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA A citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. o pedido de citação por hora certa. INDEFIRO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação o pedido genérico de citação por edital INDEFIRO desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825619-47.2023.8.23.0010.. AUTOR: LUIZ VITO DA COSTA RÉU: P.A.N. AMERICAN GESTAO E CONSULTORIA LTDA RÉU: W.A.A. FINANCEIRA LTDA CERTIDÃO Certiﬁco que o presente feito foi registrado no sistema de informática sob o número 3027265- 10.2026.8.19.0001 ( ) Distribuição por dependência. Competência: Domicílio da parte autora/requerente ( ) e da parte ré/requerida ( ) abrangido na competência funcional/territorial do Foro Central da Comarca da Capital. ( ) Prevenção a ser apreciada. ( ) Reautuação/redistribuição/restauração. ( ) Pedido de antecipação de tutela/liminar. ( ) Pedido de prioridade na tramitação em razão da idade ou necessidade especial. Recolhimento de Custas Processuais: ( ) Custas Judiciais devidamente recolhidas. ( ) Emolumentos corretamente recolhidos. ( ) Taxa Judiciária corretamente recolhida. ( ) Pedido/deferimento de Gratuidade de Justiça. ( ) Pedido de pagamento das Custas Judiciais e Taxa a posteriori/parceladamente/ao final. ( ) Diligência do Juízo deprecante. ( ) Sem previsão legal/isenção/não incidência de Custas e/ou Taxa Judiciária. ( ) Previsão legal de pagamento de Custas Judiciais e Taxa ao final (art. 24 da Lei 3350/99). ( ) Custas Processuais não certiﬁcadas por incompatibilidade entre pré-cadastro e petição inicial (art. 6º do Prov. CGJ 21/08). ( x ) Não há informação de pagamento. GRERJ nº: Vinculado ao Processo nº: Obs: Art.26- A da Consolidação Normativa da CGJ (Provimento CGJ nº 40/2011) § 2º - Em caso de eventual necessidade, a complementação ou retiﬁcação do cálculo de custas e dos dados informados na certidão deverão ser feitas pela própria serventia judicial, sendo vedada em Processo 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ, Evento 4, CERT1, Página 1 qualquer hipótese a devolução da petição inicial à Central de Autuação. Recolhimento Incorreto/inexistente Atos dos Escrivães ( x ) Varas Cíveis e outras competências-conta 1102-3 ( ) 11ª ou 17 ª Vara de Fazenda Pública - conta 1106-4 ( ) 12ª Vara de Fazenda Pública - conta 1105-6 Resta Recolher: R$ 151,78 ( x ) Atos dos Oficiais de Justiça - conta 1107-2 Resta Recolher: R$ 91,72 ( ) Diligência Postal - conta 1110-6 Resta Recolher: R$ Atos dos Distribuidores (registro/baixa) ( x ) Varas Cíveis e outras competências - conta 1669-0012095-2 Resta Recolher: R$ 188,94 ( x ) FETJ - conta 6246-0088009-4 Resta Recolher: R$ 37,78 Distribuidor (2% - Lei 6370/2012) ( ) Varas Cíveis e outras competências – conta 2701-1 Resta Recolher: R$ Apontado pelo sistema (x) Taxa Judiciária - conta 2101-4 Resta Recolher: R$ 446,43 ( x ) Contrafé/Diversos - conta 2212-9 (Aviso CGJ nº 1390/2014) Resta Recolher: R$ 74,26 FUNDOS - os seguintes fundos são apontados apenas pelo sistema. 6898-0000208-9 FUNPERJ 6898-0004245-5 FUNDPERJ 6246-0008111-6 FUNARPEN 6897-0000047-7 FUNDAC-PGUERJ 6246-0009194-4 FUNPGALERJ 6898-0005532-8 FUNPGT Certiﬁco que procedi à devida autuação, obedecendo às disposições do art.187 da Processo 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ, Evento 4, CERT1, Página 2 3027265-10.2026.8.19.0001 190001497749.V2 Consolidação Normativa da CGJ. Rio de Janeiro, 2 de Março de 2026 Documento assinado eletronicamente por ULISSES CASTRO DA SILVA, Servidor de Secretaria, em 02/03/2026, às 11:23:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código veriﬁcador 190001497749v2 e o código CRC 78b7e9ed. Processo 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ, Evento 4, CERT1, Página 3 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 5 Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: REMETIDOS_OS_AUTOS___CAPCENTAUT__>_CAP19VCIV 02/03/2026 11:25:16 ULISSESSILVA - ULISSES CASTRO DA SILVA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ 5 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 6 Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: CONCLUSOS_PARA_DECISAO_DESPACHO 02/03/2026 12:21:16 SOLANGESG - SOLANGE DOS SANTOS GARCIA - DIRETOR DE SECRETARIA 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ 6 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 7 Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: PROFERIDO_DESPACHO_DE_MERO_EXPEDIENTE 04/03/2026 11:52:18 RENATACASANOVA - RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO - MAGISTRADO 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ 7 3027265-10.2026.8.19.0001 190001499390.V2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: LUIZ VITO DA COSTA RÉU: P.A.N. AMERICAN GESTAO E CONSULTORIA LTDA RÉU: W.A.A. FINANCEIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Carta precatória recebida sem os requisitos previstos no art.260 do CPC (não há advogado cadastrado no sistema e nem o despacho judicial determinando a expedição da carta precatória) e sem o recolhimento das custas devidas, conforme certidão do evento 4, não havendo assim, como se prosseguir com o presente feito. Dê-se baixa de pronto, junto ao distribuidor competente, e devolva-se ao juízo deprecante. Documento assinado eletronicamente por RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO, em 04/03/2026, às 11:52:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código veriﬁcador 190001499390v2 e o código CRC 39f7a4ba. Processo 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ, Evento 7, DESPADEC1, Página 1 Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 819202614848840 Nome original: controlador.pdf Data: 04/03/2026 14:39:00 Remetente: Solange dos Santos Garcia CAPITAL 19 VARA CIVEL Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Devolução de carta precatória referente ao Tipo documento: CAPA PROCESSO abertura Capa: Parte 1 PROCESSO Nº 3027265-10.2026.8.19.0001 Processos relacionados: Nº do processo 3027265-10.2026.8.19.0001 Classe da ação: Carta Precatória Cível Competência Cível Data de autuação: 27/02/2026 17:52:08 Situação MOVIMENTO Juízo Deprecado: Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Juiz(a): RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Atuante: MARCELLO SA PANTOJA FILHO Localizador(es): RET.CLS - OFÍCIO DE BAIXA = Ajuda localizadores: •Atalho Alt+K: Abre a janela de edição de localizadores. •Atalho Shift + tab: Volta para o item anterior e seleciona um localizador e o botão de deletar tag. •Atalho Delete: Exclui o localizador selecionado. •Atalho Ctrl: Torna o localizador selecionado como principal. •Para buscar, digite um novo nome e pressione Enter. • Use Enter e Seta para baixo para buscar e navegar nos resultados. •Atalho Alt+Enter: Salva as alterações. • Aviso: Lembre-se de clicar em SALVAR para efetivar a operação, ou CANCELAR para desistir da alteração. •Você pode ativar ou desativar esta ajuda nas Configurações Personalizadas. Para ver a lista completa de atalhos, acesse Tutorial, Atalhos de teclado. Assuntos Código Descrição Principal 081102 Citação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Sim 081104 Intimação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Partes e Representantes AUTOR RÉU LUIZ VITO DA COSTA (110.161.084-00) - Pessoa Física P.A.N. AMERICAN GESTAO E CONSULTORIA LTDA (42.520.906/0001-87) - Pessoa Jurídica W.A.A. FINANCEIRA LTDA (48.194.172/0001-70) - Pessoa Jurídica DEPRECANTE JUSTIÇA ESTADUAL OUTROS ESTADOS Informações Adicionais Chave Processo: 260095568426 Valor da Causa: R$ 1.320,00 Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo (Nível 0) Anexos Eletrônicos: Não há anexos Anexos Físicos: 0 Antecipação de Tutela: Requerida Competência Delegada: Criança e Adolescente: Custas não Recolhidas: Análise pendente Depósito Judicial: Doença Grave: Grande devedor: Idoso: Sim Justiça Gratuita: requerida Motivo de não Recolhimento: Carta Precatória Opção por Juízo 100% Digital: Penhora no rosto dos autos: Penhora/apreensão de bens: Pessoa com deficiência: Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Petição Urgente: Sim Possui bem associado: nao Processo Digitalizado: Reconvenção: Réu Preso: Vista Ministério Público: Prevenção: NÃO há prevento 08256194720238230010 | Originário PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 1 Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DISTRIBUIDO_POR_SORTEIO__CAP19VCIV1J_ 27/02/2026 17:52:08 CAMILALIVRAMENTO - CAMILA OLIVEIRA RIBEIRO MACHADO - SERVIDOR DISTRIBUIÇÃO 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 2 Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: REMETIDOS_OS_AUTOS___CAP19VCIV__>_CAPCENTAUT 27/02/2026 17:52:08 SECAUTOLOC - AUTOMATIZAÇÃO DE LOCALIZADORES - SISTEMA EPROC 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ 2 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 3 Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: EXPEDICAO_DE_DOCUMENTO___MOTIVO_DO_NAO_RECOLHIMENTO_DE_CUSTAS__CARTA_PRECA 27/02/2026 17:52:09 SECJE - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ 3 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo nº. 3027265-10.2026.8.19.0001 CERTIDÃO AUTOMATIZADA Certiﬁco que esta demanda foi distribuída sem o recolhimento de custas, pelo motivo abaixo informado pela parte ou identificado automaticamente pelo sistema, sujeito a validação. Carta Precatória. Rio de Janeiro, 27/02/2026 17:52:09 Certidão emitida automaticamente pelo sistema Eproc em: 27/02/2026 17:52:09 (data e hora de Brasília). Processo 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ, Evento 3, CertAutMotNRec1, Página 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 4 Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: JUNTADA_DE_CERTIDAO___CENTRAL_DE_AUTUACAO 02/03/2026 11:24:09 ULISSESSILVA - ULISSES CASTRO DA SILVA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ 4 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Central de Autuação da Comarca da Capital AV. ERASMO BRAGA, 115, CORREDOR D/SALA 212/LAMINA I - Bairro: Centro - CEP: 20020903 - Fone: 21 3133-3501 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 3027265-10.2026.8.19.0001/RJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0847069-12.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Inadimplemento) Autor(s): RONAEL DE JESUS SILVA, Réu(s): RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 14 de outubro de 2025 às 10:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/epwz Dia: 14 de outubro de 2025 às 10:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/epwz Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 14, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de outubro de 2025 às 10:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 18/8/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0847069-12.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): RONAEL DE JESUS SILVA Réu(s): RODRIGO MANOEL DE OLIVEIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( X ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). no campo específico. Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória no campo específico. O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO URB 67,86 CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO URB 339,30 TOTAL R$ 67,86 - 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). no campo específico. ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. no campo específico. Boa Vista, 30 de maio de 2025. HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 II) Diligências de verificação: R$ 67,86 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 R$ 33,93 VIII) Outras diligências não especificadas R$ 67,86 Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

Expedição de documento

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(101)