Procedimento Comum Cível 0833883-82.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833883-82.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833883-82.2025.8.23.0010 DESPACHO Declaro preclusa a faculdade da ré Roraima Motores Ltda. de produzir a prova pericial mecânica deferida nos autos, em razão do não recolhimento de sua cota-partes dos honorários periciais, suportando os efeitos processuais decorrentes de sua inércia. Intime-se a corré Moto Honda da Amazônia Ltda para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para depositar a cota-parte remanescente dos honorários periciais (R$ 3.465,00) pertencente à litisconsorte inerte, a fim de viabilizar a produção da prova técnica de engenharia mecânica no veículo. Determinar que, havendo o depósito complementar pela corré Moto Honda da Amazônia Ltda., expeça-se imediatamente alvará de levantamento de 50% do valor total (R$ 3.465,00) em favor do perito Rodrigo Kanazawa Puertas Brito, intimando-o para que dê início aos trabalhos e designe dia, hora e local para a realização da perícia, cientificando as partes com a antecedência legal de 5 (cinco) dias (artigo 474, CPC). Advertir as partes de que, em caso de ausência de manifestação ou recusa da corré Moto Honda da Amazônia Ltda. em complementar o depósito, a prova pericial será declarada preclusa para ambas as partes por falta de recolhimento dos honorários, operando-se o julgamento antecipado do mérito com base no acervo documental constante dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833883-82.2025.8.23.0010 DESPACHO Declaro preclusa a faculdade da ré Roraima Motores Ltda. de produzir a prova pericial mecânica deferida nos autos, em razão do não recolhimento de sua cota-partes dos honorários periciais, suportando os efeitos processuais decorrentes de sua inércia. Intime-se a corré Moto Honda da Amazônia Ltda para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para depositar a cota-parte remanescente dos honorários periciais (R$ 3.465,00) pertencente à litisconsorte inerte, a fim de viabilizar a produção da prova técnica de engenharia mecânica no veículo. Determinar que, havendo o depósito complementar pela corré Moto Honda da Amazônia Ltda., expeça-se imediatamente alvará de levantamento de 50% do valor total (R$ 3.465,00) em favor do perito Rodrigo Kanazawa Puertas Brito, intimando-o para que dê início aos trabalhos e designe dia, hora e local para a realização da perícia, cientificando as partes com a antecedência legal de 5 (cinco) dias (artigo 474, CPC). Advertir as partes de que, em caso de ausência de manifestação ou recusa da corré Moto Honda da Amazônia Ltda. em complementar o depósito, a prova pericial será declarada preclusa para ambas as partes por falta de recolhimento dos honorários, operando-se o julgamento antecipado do mérito com base no acervo documental constante dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833883-82.2025.8.23.0010 DESPACHO Declaro preclusa a faculdade da ré Roraima Motores Ltda. de produzir a prova pericial mecânica deferida nos autos, em razão do não recolhimento de sua cota-partes dos honorários periciais, suportando os efeitos processuais decorrentes de sua inércia. Intime-se a corré Moto Honda da Amazônia Ltda para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para depositar a cota-parte remanescente dos honorários periciais (R$ 3.465,00) pertencente à litisconsorte inerte, a fim de viabilizar a produção da prova técnica de engenharia mecânica no veículo. Determinar que, havendo o depósito complementar pela corré Moto Honda da Amazônia Ltda., expeça-se imediatamente alvará de levantamento de 50% do valor total (R$ 3.465,00) em favor do perito Rodrigo Kanazawa Puertas Brito, intimando-o para que dê início aos trabalhos e designe dia, hora e local para a realização da perícia, cientificando as partes com a antecedência legal de 5 (cinco) dias (artigo 474, CPC). Advertir as partes de que, em caso de ausência de manifestação ou recusa da corré Moto Honda da Amazônia Ltda. em complementar o depósito, a prova pericial será declarada preclusa para ambas as partes por falta de recolhimento dos honorários, operando-se o julgamento antecipado do mérito com base no acervo documental constante dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:32

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833883-82.2025.8.23.0010 DECISÃO Devidamente intimada a depositar sua cota-parte dos honorários periciais, a ré Moto Honda da Amazonia Ltda comprovou o depósito judicial no EP 89.2. Contudo, observa-se que a corré Roraima Motores Ltda quedou-se inerte quanto ao depósito de sua parcela (EP 86). A ausência de depósito configura óbice ao prosseguimento da instrução e descumprimento de determinação judicial fundamentada na inversão do ônus da prova aplicada ao caso (EP 25). Pelo exposto, intime-se, derradeiramente, a ré Roraima Motores Ltda para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o depósito judicial de sua cota-parte dos sob pena de aplicação das medidas indutivas e coercitivas cabíveis. honorários periciais (R$ 3.465,00), Com o aporte integral dos honorários, autorizo a expedição de alvará em favor do perito Rodrigo Kanazawa Puertas Brito para levantamento dos 50% (cinquenta por cento) iniciais, a título de adiantamento para início dos trabalhos, devendo o ser intimado para designar data e local para a expert realização da perícia, cientificando as partes com a antecedência legal. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 30 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 13:47

Expedição de documento

16/04/2026, 12:44

Documento

05/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

05/04/2026, 15:21

Expedição de documento

31/03/2026, 18:01

Mero expediente

30/03/2026, 18:55

Petição (Embargos À Execução)

06/03/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:06

Documentos

Despacho

•04/08/2026, 00:00

Despacho

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: a) que os quesitos acima sejam integralmente encaminhados ao Sr. Perito Judicial para resposta em laudo; b) que, por ocasião da realização da perícia, seja facultada à autora a presença de assistente técnico, se indicado oportunamente; c) que seja o perito instado a, na medida do possível, ilustrar suas conclusões com fotografias, esquemas e referências a manuais técnicos da fabricante, a fim de melhor demonstrar a origem e gravidade do defeito constatado. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista/RR, 27 de janeiro de 2026. ELTON S. OLIVEIRA OAB/RR 685 Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Processo nº 0833883-82.2025.8.23.0010 MALENE NOBREGA DELMIRO, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que move em face de RORAIMA MOTORES LTDA e HONDA DO BRASIL LTDA, por intermédio de seu advogado que subscreve (mandato já acostado aos autos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à perícia técnica determinada, com fundamento nos arts. 465, 469 e 470 do CPC, apresentar QUESITOS COMPLEMENTARES a serem respondidos pelo Sr. Perito Judicial, pelos fundamentos fáticos já expostos na inicial e documentos anexos, em especial as Ordens de Serviço e o laudo técnico particular emitido pela empresa Espinafre Moto Preparações. I – SÍNTESE RELEVANTE PARA OS QUESITOS A autora adquiriu motocicleta Honda XRE 190, ano/modelo 2022, zero quilômetro, na concessionária Roraima Motores Ltda, em 08/07/2022. Desde os primeiros meses de uso, o veículo passou a apresentar vazamento de óleo no motor, tendo a autora comparecido reiteradas vezes à rede autorizada, com emissão de diversas Ordens de Serviço, dentre elas: – OS nº 125275, de 19/04/2023 – reclamação de vazamento de óleo; – OS nº 126731, de 09/08/2023 – nova reclamação de vazamento de óleo, com registro de troca de junta do cilindro, junta do cabeçote e anéis de vedação, com aproximadamente 6.000 km; – OS nº 129929, de 01/06/2024 – persistência do vazamento de óleo; – OS nº 131496, de 29/10/2024 – nova insistência da autora quanto ao vazamento de óleo do motor. Inconformada com a continuidade do defeito, a autora submeteu a motocicleta à avaliação técnica independente, junto à empresa Espinafre Moto Preparações, que emitiu laudo em 20/03/2025, concluindo, em síntese, pela existência de: – Mancha de óleo na parte de ventilação do cabeçote; – Defeito de fabricação no canal de ventilação, não identificável a olho nu externamente; – Vazamento lento e contínuo de óleo, com tendência a baixar o nível de lubrificante e possibilidade de danos futuros a outras partes internas do motor. Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 Diante desse contexto, os quesitos abaixo visam esclarecer a real origem do defeito, sua gravidade, os riscos à segurança e à durabilidade do veículo, bem como a adequação (ou não) dos reparos efetuados pela rede autorizada, elementos centrais da narrativa da autora. II – QUESITOS À PERÍCIA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E ESTADO GERAL 1.3. Queira o Sr. Perito identificar detalhadamente a motocicleta objeto da perícia (marca, modelo, ano/modelo, cor, chassi, placa e demais características), bem como informar a quilometragem atual no momento do exame. 1.2. O estado geral de conservação e desgaste da motocicleta (pneus, plásticos, pintura, comandos, parte estrutural e demais componentes) é compatível com: 1) o ano/modelo do veículo (2022)? b) a quilometragem atual constatada? c) o histórico de uso descrito nos autos? 1.3. À vista do exame físico, é possível afirmar que a motocicleta foi utilizada dentro de padrões normais de uso para veículo de mesma categoria e finalidade (uso urbano/rodoviário comum, sem indícios de mau uso ou modificações estruturais relevantes)? HISTÓRICO DE RECLAMAÇÕES E ATENDIMENTOS NA REDE AUTORIZADA 2.1. Analisando as Ordens de Serviço juntadas aos autos (notadamente OS nº 125275, 126731, 129929 e 131496), queira o Sr. Perito relacionar: a) em quais datas a autora levou a motocicleta à concessionária? b) qual era a quilometragem aproximada em cada atendimento (se constar nas OS)? c) quais reclamações foram formalmente registradas pela autora em cada ocasião? d) quais procedimentos de diagnóstico foram adotados pela concessionária? e) quais peças foram efetivamente substituídas e quais serviços foram executados? 2.2. Em todas essas passagens na rede autorizada, a reclamação principal registrada está relacionada a vazamento de óleo no motor da motocicleta? 2.3. À luz do histórico constante nas Ordens de Serviço, é possível afirmar que a concessionária tinha plena ciência da recorrência do problema de vazamento de óleo desde o primeiro atendimento? LOCALIZAÇÃO EXATA E NATUREZA DO DEFEITO (VÍCIO) Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 3.1. Procedendo ao exame direto da motocicleta, queira o Sr. Perito indicar, com precisão técnica, a origem exata do vazamento de óleo: a) Em qual região do motor (bloco, cabeçote, juntas, tampas, vedadores, canal de ventilação, retentores etc.) o vazamento se inicia? b) Há mais de um ponto de vazamento ou trata-se de um ponto específico? 3.2. Foram encontradas falhas ou danos em juntas, guarnições, retentores ou anéis de vedação que justifiquem, por si só, o vazamento de óleo? 3.3. Considerando o laudo particular da Espinafre Moto Preparações, que menciona mancha de óleo na parte de ventilação do cabeçote e defeito de fabricação no canal de ventilação não detectável a olho nu externamente, o Sr. Perito: a) confirma a existência de mancha de óleo e/ou vazamento relacionado ao canal de ventilação do cabeçote? b) constatou alguma trinca, porosidade, falha de fundição, desnível ou defeito estrutural nessa região? c) em caso afirmativo, tal defeito é compatível com vício de fabricação (defeito de origem) ou com dano decorrente de uso indevido? 3.4. O defeito eventualmente constatado na região do cabeçote/canal de ventilação seria detectável em simples inspeção visual externa, sem desmontagem do motor, por consumidor médio ou até mesmo por mecânico sem desmontar o conjunto? 3.5. À luz da engenharia automotiva, o tipo de falha encontrada (porosidade/trinca/defeito interno de canal de ventilação, se confirmado) é compatível com vício oculto de fabricação, ou seja, defeito existente desde a origem, mas que somente se manifesta após algum tempo de uso? CARACTERÍSTICAS DO VAZAMENTO, RISCOS E CONSEQUÊNCIAS 4.1. O vazamento de óleo constatado é: a) contínuo e perceptível, com formação de manchas, gotejamento ou acúmulo visível de óleo em determinadas partes do motor/chassi? ou b) mero “suor” de óleo (exsudação mínima), sem impacto prático no nível de lubrificante do motor? 4.2. A intensidade do vazamento é suficiente para, com o uso normal da motocicleta, causar redução do nível de óleo do motor em patamar acima do considerado normal/recomendável pelo fabricante? Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 4.3. O uso contínuo da motocicleta com esse vazamento de óleo, sem correção definitiva do defeito, pode acarretar: a) redução da eficiência da lubrificação interna? b) aumento de desgaste de componentes internos do motor? c) risco de superaquecimento? d) risco de travamento ou quebra prematura do motor? e) risco à segurança do condutor (ex.: possibilidade de derramamento de óleo sobre pneus, freios ou via pública, facilitando derrapagens)? 4.4. O defeito identificado, em se mantendo a utilização do veículo nessas condições, tende a reduzir a vida útil do motor quando comparado a um motor da mesma motocicleta em perfeitas condições, dentro da manutenção recomendada pelo fabricante? 4.5. Do ponto de vista técnico e de mercado, um veículo com histórico documentado de vazamento recorrente de óleo no motor e defeito estrutural no cabeçote/canal de ventilação sofre desvalorização em relação a outro exemplar do mesmo modelo/ano sem esse histórico? ADEQUAÇÃO DOS REPAROS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA 5.1. Considerando o defeito atualmente constatado e o histórico de vazamentos, as medidas adotadas pela concessionária (como troca de junta do cilindro, junta de cabeçote, anéis de vedação e eventuais reapertos) foram tecnicamente suficientes e adequadas, segundo as normas e manuais de serviço da fabricante, para solucionar de forma definitiva o problema relatado? 5.2. Diante de um defeito localizado no canal de ventilação do cabeçote (ou outra falha estrutural compatível com o vício apontado no laudo da Espinafre Moto Preparações), o procedimento tecnicamente adequado seria: a) apenas a substituição de juntas e anéis de vedação? ou b) a substituição do conjunto do cabeçote (ou mesmo do motor completo), conforme práticas usuais de oficina e/ou do fabricante? 5.3. A análise das Ordens de Serviço permite concluir que houve êxito definitivo nos reparos realizados, ou que, não obstante as intervenções, o defeito persistiu ao longo do tempo, com novas reclamações da autora? 5.4. Na visão técnica do Sr. Perito, a persistência do vazamento de óleo, mesmo após diversas idas à rede autorizada e intervenção mecânica, é compatível com: b) atendimento adequado e eficiente pela assistente técnica da ré? Ou Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 b) atendimento deficiente, com diagnóstico e/ou reparos inadequados frente ao defeito efetivamente existente? VÍCIO OCULTO, GARANTIA E CAUSA DO DEFEITO 6.1. Considerando o tipo de falha constatada na motocicleta (em especial na região do cabeçote/canal de ventilação, se confirmada), é possível afirmar, com base em critérios técnicos, que: 6) o defeito tem origem em vício de fabricação (defeito de projeto, de material ou de processo produtivo)? Ou b) o defeito decorre de suposto mau uso da motocicleta pela autora, incompatível com o estado geral do veículo constatado em perícia? 6.2. A natureza e localização do defeito permitem classificar o problema como vício oculto, ou seja, defeito que não podia ser percebido no momento da aquisição, tampouco em inspeções visuais comuns, e que apenas se manifestou com o uso normal do bem? 6.3. Pelos registros de revisões oficiais e Ordens de Serviço, é possível afirmar que a autora sempre buscou realizar as manutenções e reparos pela rede autorizada, dentro do plano de revisões e garantia oferecidos pelo fabricante? 6.4. Na visão do Sr. Perito, o defeito que origina o vazamento surgiu ainda no período de garantia contratual/legal do veículo e se prolongou, mesmo após tentativas formais de reparo pela concessionária? CONDIÇÃO ATUAL DO VEÍCULO E POSSIBILIDADE DE USO SEGURO 7.1. Nas condições técnicas atuais verificadas na perícia, a motocicleta pode ser considerada: a) plenamente apta ao uso normal, sem qualquer restrição? b) apta ao uso, porém com restrições e necessidade de monitoramento de nível de óleo e/ou futuras intervenções? c) tecnicamente desaconselhável para uso contínuo, em razão do risco de agravamento do defeito e de danos maiores ao motor? d) imprestável para o fim a que se destina, caso não seja realizada intervenção corretiva estrutural (ex.: substituição de cabeçote/motor)? 7.2. Qual seria, na opinião técnica do Sr. Perito, a solução adequada e definitiva para sanar o defeito constatado (por exemplo: substituição completa do cabeçote, substituição do motor, ressoldagem ou retífica especializada, etc.)? 7.3. É possível estimar, em valores de mercado praticados por concessionária autorizada ou oficinas especializadas, o custo aproximado dessa reparação definitiva (peças + mão de obra)? Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 7.4. Considerando o custo estimado da reparação definitiva e a depreciação decorrente do histórico de defeitos, é tecnicamente razoável, sob o ponto de vista econômico, afirmar que a substituição integral do veículo por outro da mesma espécie e modelo se apresenta como solução mais adequada do que sucessivas tentativas de reparo? CONCLUSÃO TÉCNICA GLOBAL 8.1. À vista de todos os elementos colhidos (exame físico da motocicleta, Ordens de Serviço, laudo da Espinafre Moto Preparações e demais documentos dos autos), o Sr. Perito pode afirmar, em conclusão: a) que o defeito que provoca o vazamento de óleo tem natureza de vício de fabricação e caráter oculto? b) que houve persistência do defeito mesmo após diversas idas à assistência autorizada? c) que tal defeito compromete a adequada fruição do bem pela autora, reduz sua vida útil e valor de mercado? d) que, tecnicamente, não se trata de mero “suor” de óleo ou defeito irrelevante, mas de vício que exige reparo estrutural significativo? 8.2. Se entender pertinente, queira o Sr. Perito acrescentar quaisquer outras informações técnicas que julgar relevantes para a compreensão do defeito, sua origem, gravidade, riscos e consequências para o uso seguro da motocicleta pela autora. III – REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, requer a

09/02/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833883-82.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação proposta por Malene Nobrega Delmiro em face de Roraima Motores Ltda e Moto Honda da Amazonia Ltda, visando substituição do produto e indenização por danos materiais e morais em razão de alegado vício em motocicleta Honda XRE 190. Consta da petição inicial narrativa de sucessivos vazamentos de óleo e juntada de documentos comprobatórios, inclusive laudo particular e ordens de serviço emitidas pela concessionária ré. Segundo a inicial e os anexos, houve registros de atendimento na concessionária (ordens de serviço números 125275, 126731 e 129929), com anotações sobre reclamações de vazamento e intervenções realizadas. Aponta-se, ainda, laudo técnico particular indicando trinca em componente do motor. A ré Moto Honda do Brasil Ltda apresentou contestação, refutando a existência de defeito de fabricação e atribuindo ausência de vício, com referência ao laudo particular e ao histórico de atendimentos (EP 16). A ré Roraima Motores Ltda apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita da autora e refutou a existência de vício de fabricação(EP 19). Réplica no EP 23. É o relatório. Decido. A impugnação ofertada por Roraima Motores Ltda não se encontra acompanhada de elementos probatórios idôneos capazes de descaracterizar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência da parte, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição. A alegação é genérica e não demonstra, de modo concreto, capacidade econômica incompatível com a benesse. Mantém-se, portanto, a gratuidade deferida, sem prejuízo de futura revogação caso sobrevenham provas de alteração da situação financeira ou de litigância de má-fé. Rejeito, pois, a preliminar. A controvérsia demanda prova técnica específica em engenharia mecânica para elucidar: existência de vício de fabricação no conjunto do motor; nexo causal entre eventual vício e os vazamentos relatados; adequação e suficiência das intervenções realizadas nas ordens de serviço; eventual uso inadequado ou fatores externos aptos a romper o nexo; custo estimado para reparo integral e impacto na vida útil do bem. Tais pontos não se resolvem adequadamente apenas com os documentos já coligidos, impondo-se a realização de prova pericial.. Fixam-se, para fins de saneamento, os seguintes pontos controvertidos: o produto apresenta vício de qualidade de origem?; houve persistência do defeito após as intervenções?; há correlação técnica entre os sinais de vazamento e possível trinca em canal de ventilação do motor?; qual a extensão de danos materiais correlatos. Cabe destacar que se considera aplicável a inversão do ônus probatório em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), diante da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte autora. Sem prejuízo, observam-se, no que couber, as regras do art. 373 do CPC quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito do juízo o engenheiro mecânico Juliano de Jesus Bueno, contato: (83) 98185-1943 / (65) 99683-9821, e-mail [email protected]. O perito deverá: agendar inspeção do veículo, preferencialmente nas dependências da concessionária ré, com registro fotográfico e coleta dos dados identificadores (número de chassi e motor); examinar histórico de manutenções e ordens de serviço constantes dos autos; realizar testes de estanqueidade e demais procedimentos usuais para detecção de fissuras, informando metodologia empregada; responder aos quesitos do juízo e das partes; apresentar laudo claro, objetivo e conclusivo, com indicação de literatura técnica, quando pertinente. Quesitos do juízo: O motor apresenta trinca ou outra anomalia estrutural? Em caso positivo, qual a causa provável e se é compatível com vício de fabricação. Há relação causal entre a anomalia e os vazamentos descritos. As intervenções constantes das ordens de serviço foram tecnicamente adequadas e suficientes. É possível imputar o problema a mau uso, desgaste natural prematuro ou falha de manutenção ordinária do usuário. Quais medidas corretivas são necessárias, com estimativa de custo e prazo, e se há perda de valor do bem decorrente do vício. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, facultando-se ao perito a complementação dos esclarecimentos que julgar necessários. Honorários periciais: o perito apresentará proposta justificando valor e cronograma em 5 dias. Considerando a inversão do ônus da prova, o custeio será pago pelos réus, na proporção de 50% para cada. A autora deverá apresentar o veículo em perfeitas condições de exame e autorizar, quando requisitado, o acesso às dependências em que se encontra, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contrários ao seu interesse. A ré deverá franquear acesso técnico e disponibilizar, caso solicitado, histórico de atendimentos e relatórios internos. Indefiro, por ora, outras provas impertinentes ou protelatórias, sem prejuízo de reavaliação após o laudo. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o feito, defiro a prova pericial mecânica, nomeio o perito acima indicado e determino o prosseguimento na forma desta decisão, com prioridade para a realização da perícia e posterior apresentação de laudo. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)