Procedimento Comum Cível 0802553-67.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802553-67.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO REGIME DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFERÊNCIA À CULPA CONCORRENTE RESTRITA À RELAÇÃO ENTRE AUTOR E TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na sentença embargada. 2. Decisão que rejeitou os pedidos indenizatórios com fundamento na exclusão do nexo de causalidade, em razão da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Menção à culpa concorrente limitada à relação jurídica mantida entre o autor e terceiro, quando do negócio celebrado com objeto litigioso, sem qualquer participação do ente público municipal. 4. Inadmissibilidade dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Proc. nº 0802553-67.2025.8.23.0010) Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Adir Arantes de Araújo, em face da sentença de ep. 65 que rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais e morais do autor, por culpa exclusiva da vítima. Aduz contradição com o fato de a sentença ter se referido à culpa concorrente ao tratar do negócio celebrado pelo autor. Ademais, alega a utilização da responsabilidade subjetiva ao excluir a culpa do ente público municipal. Contrarrazões apresentadas pelo ente público, pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relato. Decido. Como cediço, os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar os vícios da própria decisão, elencados pelo art. 1.022 do CPC. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não há razão para o acolhimento dos embargos. A sentença embargada expressamente fundamentou a rejeição dos pedidos com base na exclusão do nexo de causalidade, por culpa exclusiva do embargante. Não excluiu culpa do ente municipal, requisito não previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Aplicou, nesse modo, a responsabilidade objetiva. Ademais, tratou da culpa concorrente entre o autor e terceiro, quando discorreu sobre o negócio celebrado com objeto litigioso. Não houve qualquer participação do ente público municipal. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. Adoto, como movimento processual da presente decisão, o tipo "sentença - rejeição dos embargos de declaração", para fins estatísticos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA . - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBREPOSIÇÃO DE LOTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DA EMHUR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA DIMENSÃO SUBJETIVA. LITÍGIOS POSSESSÓRIOS QUE SUSPENDIAM A EXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DO IMÓVEL PELO AUTOR DURANTE A LITIGIOSIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A pretensão indenizatória por danos decorrentes de sobreposição de lotes somente nasce após o trânsito em julgado das ações possessórias que discutiam a titularidade e a extensão do imóvel, aplicando-se a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. 2. Inviável a indenização por danos materiais relativos à recomposição do negócio jurídico, uma vez que o autor alienou o bem ciente de sua litigiosidade, assumindo voluntariamente o risco da transação, configurando culpa exclusiva da vítima e rompimento do nexo causal. 3. A existência de erro administrativo e litígio imobiliário, por si sós, não gera dano moral indenizável, sobretudo quando ausente comprovação de abalo psicológico extraordinário. 4. Pedidos improcedentes.(Autos n.º 0802553-67.2025.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Adir Arantes De Araújo em face do município de Boa Vista e da Empresa De Desenvolvimento Urbano E Habitacional (EMHUR). Narra a parte autora, em sua petição inicial (ep. 1.1), que adquiriu no ano de 1989 o lote de terras nº 112, quadra 210, situado no Loteamento Parque Residencial Flamboyant. Aduz que, ao tentar edificar no imóvel no ano de 2008, foi surpreendido com a informação de que a área estava sobreposta ao terreno de terceiros, fato que atribui à negligência dos requeridos na aprovação de dois loteamentos distintos sobre a mesma área geográfica. Relata que buscou solução administrativa sem êxito, o que ensejou o ajuizamento de diversas demandas judiciais (ação demarcatória, nunciação de obra nova e obrigação de fazer) que tramitaram por cerca de dezesseis anos, impedindo o regular exercício do direito de propriedade. Sustenta que, durante o trâmite processual, alienou o bem a terceiros em 2010, contudo, por força de decisão judicial superveniente, foi compelido a desfazer o negócio e recomprar o imóvel em 2014 por valor superior ao da venda, o que lhe gerou prejuízos materiais. Após emenda à inicial (ep. 22.1), quantificou os danos materiais em R$ 251.510,70 e pleiteou danos morais de R$ 50.000,00. O pedido de recolhimento de custas ao final foi indeferido (ep. 6.1), sendo o preparo devidamente recolhido na sequência. A petição inicial foi recebida e ordenada a citação (ep. 24.1). Regularmente citado, o Município de Boa Vista apresentou contestação (ep. 50.1). Preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal, sustentando que o autor teve ciência inequívoca da sobreposição em 30 de março de 2006, data em que protocolou o Processo Administrativo nº 5080/2006. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil por ausência de negligência e arguiu a culpa exclusiva da vítima quanto aos danos materiais, asseverando que o autor vendeu o imóvel em 2010 ciente da litigiosidade da coisa, assumindo o risco do negócio. A EMHUR, embora regularmente citada (ep. 27.1), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação, conforme certidões nos autos (ep. 33 e ep. 40). Em réplica (ep. 62.1), a parte autora refutou a prejudicial de prescrição invocando a teoria da actio nata, argumentando que o dano só se consolidou com o trânsito em julgado das ações possessórias anteriores. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à EMHUR, embora citada, não contestou a ação. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), nos termos do art. 345, I, do CPC, visto que o Município de Boa Vista apresentou defesa que aproveita à litisconsorte, contestando os fatos constitutivos do direito do autor. Por outro lado, rejeito a alegação de prescrição. Embora o processo administrativo de 2006 demonstra a ciência inicial da sobreposição, aplica-se ao caso o Princípio da Actio Nata em sua vertente subjetiva. Enquanto pendiam as ações judiciais (ajuizadas a partir de 2008) que discutiam a própria titularidade e a extensão do imóvel, a pretensão indenizatória pela perda do uso ou da propriedade encontrava-se sob condição suspensiva. Ressalte-se a evidente incompatibilidade lógica em se exigir a reparação civil antes do desfecho definitivo das demandas possessórias: caso o autor recebesse a indenização pela perda da área e, posteriormente, sagrasse-se vencedor na disputa pela terra, ocorreria inaceitável enriquecimento sem causa, cumulando a propriedade do bem com a indenização pelo seu perdimento. Portanto, a pretensão indenizatória possui natureza subsidiária e somente nasce (actio nata) com a certeza jurídica da impossibilidade real de exercício do domínio, o que ocorreu apenas com o trânsito em julgado que confirmou a perda da área em favor de terceiros. Dessa forma, passo a analisar o mérito da demanda. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva (art. 37, § 6º, CF), exigindo a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Pois bem. Em relação aos danos materiais decorrentes da "recompra" do imóvel, entendo pela improcedência. Conforme demonstrado pelo Município no ep. 50.2, o autor teve ciência inequívoca da sobreposição e da impossibilidade administrativa de regularização. Ademais, houve judicialização da questão (Ação Demarcatória). Não obstante, o autor optou voluntariamente por vender o imóvel a terceiros. Logo, ao alienar um bem que sabia ser objeto de litígio e portador de vício grave, o autor assumiu o risco do negócio. Assim, o prejuízo financeiro advindo do desfazimento posterior dessa venda não decorre do erro administrativo do Município, mas sim da conduta temerária do próprio autor (venire contra factum proprium). Houve, portanto, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de reparação material. De igual modo, não assiste ao pleito de indenização por danos morais. É cediço que o dano moral, em regra, não decorre do simples fato do erro administrativo ou registral (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de que a conduta estatal tenha causado abalo psicológico extraordinário, humilhação ou violação a direitos da personalidade. No caso em tela, o autor limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de abalo anímico em decorrência da demora na regularização fundiária, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório concreto que demonstrasse violação à sua dignidade ou sofrimento psíquico intenso que ultrapassasse o mero dissabor. A existência de litígio envolvendo propriedade imobiliária, embora cause transtornos e aborrecimentos, situa-se na esfera dos percalços da vida em sociedade e das relações patrimoniais, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. Ausente a comprovação do efetivo abalo moral, o pedido deve ser rejeitado. Ademais, a conduta do autor contribuiu sobremaneira para os dissabores por ele vivenciado, na medida em que, sabedor da existência de sobreposição dos imóveis, ainda assim procedeu à venda do bem, o que configura, ao menos, culpa concorrente. Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, na fase de conhecimento, no percentual de 10% do valor da causa, em favor do Município de Boa Vista. Custas pela parte autora. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/12/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08025536720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(121)

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