Procedimento Comum Cível 0800867-77.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800867-77.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800867-77.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANA CLARA ARAÚJO AMORIM MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO RUBISMAR LOPES SOARES Réu(s) AGENILSON BARBOSA DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE, proposta por ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES. Alegam os requerentes que: (...) Em 20/07/2024, por volta das 14:00 o familiar dos autores o Sr. PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES, foi vítima de acidente de trânsito, quando trafegava com sua motocicleta, em sua mão de direção, momento em que teve sua trajetória abruptamente interceptada pelo veículo tipo GM/D20 CONQUEST de placa: NAJ6E64, cor: BRANCA, chassi: 9BG244ZARPC001087, de proprietário AGENILSON BARBOSA DA SILVA. Que na ocasião era conduzido pelo Sr. AGENILSON BARBOSA DA SILVA, CPF: 531.794.042-72. Conforme registrado em vídeo, o réu, sem observar a preferência de passagem, avançou sobre a pista, atravessando a frente da motocicleta que transitava em linha reta. Em razão da manobra imprudente do réu, a motocicleta colidiu violentamente contra a lateral dianteira do automóvel, causando a projeção do condutor ao solo. Do impacto, resultaram graves lesões na vítima, que infelizmente evoluíram para óbito, conforme se comprova pela certidão de óbito e documentos médicos anexos. É importante ressaltar que a vítima trafegava em velocidade compatível com a via, inexistindo qualquer indício de conduta imprudente de sua parte. Por outro lado, a manobra do réu contraria as normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial o art. 34, que impõe ao condutor o dever de apenas realizar manobras de conversão ou cruzamento de via quando tiver certeza de que pode executá-las sem risco para os demais usuários. Além da imprudência ao executar a manobra irregular, destaca-se que, imediatamente após o acidente, o réu, de forma deliberada, removeu tanto a motocicleta quanto o seu próprio veículo do local, impossibilitando a realização de perícia técnica pela autoridade policial ou perito oficial. Tal conduta caracteriza não apenas violação do dever legal de preservar o local do acidente, previsto Art. 312 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas também clara intenção de prejudicar a correta apuração dos fatos. Além disso, não há sinalização ou circunstância que justifique a manobra precipitada do réu, sendo sua imprudência a única causa do acidente que culminou no falecimento da vítima, configurando, assim, sua culpa exclusiva. Em decorrência do funesto ocorrido, como bem esclarecido, a vítima veio a óbito, resultado do terrível acidente que ceifaria sua vida de forma trágica por culpa exclusiva do motorista que de forma imprudente, conduzia seu veículo sem prestar a devida atenção e de forma inadequada. Da referida imprudência que resultou na morte de seu familiar restaram os danos morais, materiais e psicológicos em toda a família, vez que direta ou indiretamente todos foram afetados com o funesto ocorrido, com seus reflexos na vida de todos que conviveram e sofrem com a perda precoce de seu familiar. Os autores e seus familiares encontram-se abalados psicologicamente, pós o trauma sofrido em especial pela morte de seu familiar: PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES, precisando de amparo moral e força dos demais familiares para superar os abalos morais, financeiros e psicológicos sofridos com o funesto ocorrido, restando as sequelas, de natureza moral, financeira e psicológicas, por conta de todo sofrimento provocado aos autores. Destarte que, os danos morais e materiais suportados pelos autores, mudaram sua rotina e de seus familiares, vez que jamais terão novamente a companhia de seu familiar, com seus reflexos no presente e futuro, por conta dos traumas que os acompanharam para o resto de suas vidas. Por fim requerem: (...) 7. Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, levando em consideração a gravidade e extensão do dano (ÓBITO), nos seguintes termos: a fixação da indenização por danos materiais, pensão mensal vitalícia, para os Requerentes, a ser calculada desde a data do óbito do Pedro Ramillo Araújo Soares, até a data em que completaria 77 anos de idade, conforme expectativa de vida do IBGE, tomando por base o entendimento jurisprudencial de 2/3 do salário mínimo, devidamente atualizada e com os reajustes concedidos e com inclusão das parcelas de 13º salário. a) Portanto, o percentual para a pensão mensal vitalícia deve ser de 2/3 de 1 (um) salário mínimo, que atualmente perfaz o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito); b) Sendo que as pensões vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com juros de mora de 0,5 % a.m., da data do fato e correção monetária desde o fato, pelo índice IPCA-E, e as vincendas, mensalmente, mediante inclusão da Requerente na folha de pagamento; c) A fixação da indenização por danos morais, com juros de mora de 0,5 % a.m., da data do fato (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir do arbitramento/decisium (Súmula 43 STJ), pelo índice IPCA-E, nos seguintes termos: C.1) Ao pai RUBISMAR LOPES SOARES no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à indenização pelos danos morais; C.2) À mãe MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à indenização pelos danos morais; C.3) À irmã ANA CLARA ARAÚJO AMORIM no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à indenização pelos danos morais; (...) Em seu favor juntaram documentos EP.1. Justiça gratuita deferida EP.17. O requerido apresentou contestação no EP. 29, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil. Alegou culpa exclusiva da vítima, afirmando que o motociclista teria realizado manobra de ultrapassagem sem as cautelas necessárias, em momento inadequado, vindo a colidir contra a lateral do veículo conduzido pelo requerido. Sustentou, ainda, que prestou imediato socorro à vítima e impugnou os pedidos de indenização por danos morais e materiais, especialmente por ausência de comprovação de dependência econômica dos autores em relação ao falecido. Audiência de Conciliação restou infrutífera EP.32. Réplica apresentada EP.35. Houve despacho determinando a intimação das partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir EP.38. A parte ré requereu no EP.49 a produção de prova testemunhal, afirmando que pretendia ouvir testemunha que teria auxiliado nos primeiros socorros à vítima e que poderia esclarecer a dinâmica posterior ao acidente, inclusive quanto à alegação de alteração do local dos fatos. Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova testemunhal EP.50, com a oitiva da parte autora, para demonstrar as circunstâncias do ocorrido, o sofrimento experimentado e os reflexos do evento danoso na vida pessoal e familiar. O feito foi saneado no EP. 66, oportunidade em que se fixou como ponto controvertido a responsabilidade ou não do requerido pelos danos materiais e morais supostamente causados, sendo designada audiência de instrução e julgamento. aos requerentes Audiência de instrução realizada EP.87: (...) Trata-se de audiência de Instrução. Aberta a audiência, verificou-se a presença do(a) Sr(a). ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES (requerentes / videoconferência) e a presença do(a) Sr(a). AGENILSON BARBOSA DA SILVA (requerido / presencialmente). Compulsando os autos, verificou-se que a audiência foi designada para inquirição das testemunhas das partes (EP. 66). Passou-se à inquirição dos Srs. MARCOS ADRIANO MIRANDA DE ARAÚJO (CPF nº 842.650.942-87 / informante / videoconferência) e RENE SILVA DE ALMEIDA (CPF nº 030.676.602-77 / informante / videoconferência). Em seguida, passou-se à inquirição do Sr. JOSÉ SANTOS MOTA JÚNIOR (CPF nº 722.242.582-91 / testemunha / presencialmente). As partes requereram prazo para apresentarem razões finais escritas. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: I – As partes saem intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais escritas; II – Findo o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Os autores apresentaram alegações finais no EP. 97, reiterando a procedência dos pedidos. Sustentaram que o conjunto probatório, especialmente o registro audiovisual, demonstraria a culpa do requerido, que teria realizado conversão abrupta à esquerda, sem sinalização adequada, interceptando a trajetória da motocicleta. Defenderam, ainda, a configuração dos danos morais in re e a necessidade de fixação de pensionamento civil. ipsa O requerido apresentou alegações finais no EP. 98, reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, de culpa concorrente. Alegou que o vídeo demonstraria ultrapassagem irregular pela vítima, pela contramão, sem sinalização e em velocidade elevada. Sustentou que os informantes dos autores não presenciaram o acidente e que a única testemunha compromissada teria corroborado a tese defensiva, inclusive quanto à prestação de socorro e à ausência de alteração dos veículos no local. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito, uma vez que regularmente instruído, tendo sido oportunizada às partes a produção de provas, realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais escritas. A controvérsia central consiste em verificar se o requerido deve ser responsabilizado civilmente pelo acidente de trânsito que ocasionou o óbito de, bem PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES como, em caso positivo, definir quais danos e, se positiva, sua extensão. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a presença de conduta ilícita, culpa, dano e nexo causal. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo particulares, a responsabilidade é, em regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de conduta culposa atribuível ao agente causador do dano. No caso concreto, é incontroverso que houve acidente de trânsito envolvendo o veículo GM/D20 Conquest, placa NAJ6E64, conduzido pelo requerido, e a motocicleta conduzida pela vítima PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES. Também é incontroverso que a vítima sofreu lesões graves em razão do sinistro, vindo posteriormente a óbito em 20/07/2024. A controvérsia reside na dinâmica do acidente e na existência, ou não, de culpa atribuível ao requerido. II.1 Da ausência de perícia técnica, do valor probatório dos boletins de ocorrência e do ônus da prova Inicialmente, cumpre destacar que não houve perícia técnica de local apta a reconstruir, com precisão científica, a dinâmica do acidente. Os boletins de ocorrência juntados aos autos constituem elementos informativos relevantes, mas não se confundem com laudo pericial de dinâmica de acidente de trânsito, tampouco possuem força suficiente, isoladamente, para definir tecnicamente a culpa de qualquer dos envolvidos eis que ambos foram produzidos unilateralmente. O boletim lavrado pela Polícia Militar registra que a guarnição foi acionada por funcionários do pronto socorro de Mucajaí em razão da chegada da vítima à unidade hospitalar, e não para atendimento direto do sinistro no local dos fatos. Consta expressamente do histórico que a guarnição não foi solicitada para atendimento do acidente, não se deslocou até o local exato do sinistro e não visualizou os veículos envolvidos. Ainda segundo o referido registro, posteriormente o requerido informou que era o condutor do veículo envolvido, afirmando que a vítima teria colidido na porta de sua caminhonete D20, que chovia muito e que os veículos já haviam sido retirados do local. Também consta que a vítima foi socorrida pelo próprio requerido e levada ao Hospital de Mucajaí. De outro lado, no boletim de ocorrência lavrado perante a Delegacia de Polícia Civil, também juntado no EP. 1, foi registrado a partir da comunicação realizada por familiar da vítima, consta que a comunicante informou ter tomado conhecimento do acidente e, antes da notícia do falecimento, esteve no local, ocasião em que teria localizado a motocicleta da vítima na garagem do requerido. Consta, ainda, do referido boletim, que o requerido teria confirmado o ocorrido e entregado a motocicleta à comunicante, bem como teria informado que conduzia o veículo GM/D20 pela Avenida Independência, sentido “Cenário da Paixão de Cristo”, e que, ao chegar em frente à sua residência, manobrou o carro para a esquerda, objetivando entrar na garagem, momento em que teria ocorrido a colisão com a motocicleta na porta do motorista, lado esquerdo do veículo. Também foi registrado que o requerido teria afirmado que não viu a motocicleta e que socorreu a vítima até o Hospital de Mucajaí. Esse segundo boletim registra versão apresentada por familiar da vítima com declarações atribuídas ao requerido, especialmente quanto à realização de manobra à esquerda para ingresso em garagem e a afirmação de que não teria visto a motocicleta. Todavia, também não constitui prova técnica, pois não decorreu de perícia no local, análise de vestígios, medição de velocidade, exame de marcas de frenagem ou avaliação da posição final dos veículos. Dessa forma, embora os boletins de ocorrência sejam documentos públicos e sirvam como elementos probatórios quanto à existência do acidente, ao atendimento da vítima, ao socorro prestado, à ausência de preservação integral do local e às versões inicialmente apresentadas, não são suficientes, por si sós, para concluir tecnicamente pela culpa exclusiva da vítima ou do requerido. Com efeito, a própria narrativa constante dos registros policiais revela que a autoridade policial não presenciou o acidente, não examinou tecnicamente a posição final dos veículos e não produziu laudo pericial acerca da dinâmica do sinistro. Assim, a responsabilidade civil deve ser analisada a partir do conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o registro audiovisual juntado, os boletins de ocorrência, a prova documental e a prova oral colhida em audiência. No tocante ao ônus probatório, dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, cabia aos requerentes demonstrar o acidente, o dano morte, o nexo causal e a conduta culposa atribuída ao requerido. Por outro lado, alegada pelo réu a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, competia-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, não basta ao requerido alegar que a vítima trafegava em velocidade excessiva, que realizou ultrapassagem irregular ou que deu causa ao acidente. Tais fatos, por constituírem excludentes ou redutores da responsabilidade civil, exigem prova segura, especialmente em acidente fatal no qual não houve perícia técnica de local. No caso concreto, não há laudo pericial que demonstre excesso de velocidade da motocicleta, ponto exato de impacto, distância de frenagem, velocidade dos veículos ou qualquer outro dado técnico capaz de confirmar a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. II.2. Da dinâmica do acidente e da responsabilidade civil A parte autora sustenta que o requerido realizou manobra de conversão ou ingresso em imóvel particular sem a cautela necessária, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima. O requerido, por sua vez, afirma que a vítima teria realizado ultrapassagem irregular, em contexto de chuva, vindo a colidir contra a lateral da caminhonete. Analisando o conjunto probatório, verifico que a tese de culpa exclusiva da vítima não restou demonstrada de forma segura. O registro audiovisual juntado aos autos permite visualizar o veículo conduzido pelo requerido realizando manobra de conversão/deslocamento lateral, momento em que ocorre a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima. A dinâmica visualizada é compatível com a narrativa de que o requerido realizava manobra à esquerda para ingresso em sua residência ou garagem, circunstância também registrada no boletim de ocorrência lavrado na Delegacia de Polícia Civil. Embora o boletim de ocorrência não substitua a prova pericial, tal registro é relevante porque consigna declaração atribuída ao próprio requerido no sentido de que, ao chegar em frente à sua residência, manobrou o carro para a esquerda, objetivando entrar na garagem, momento em que ocorreu a colisão com a motocicleta na lateral esquerda/porta do motorista. Além disso, a informação atribuída ao requerido de que não viu a motocicleta não afasta sua responsabilidade. Ao contrário, evidencia que a manobra foi realizada sem a cautela suficiente quanto à presença de outros usuários da via. Com efeito, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro determina que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Por sua vez, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Ainda, o art. 35 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. No caso dos autos, não há prova técnica de que a vítima trafegava em velocidade excessiva. Também não há perícia que demonstre que a motocicleta realizava ultrapassagem proibida ou que eventual conduta da vítima tenha sido a causa exclusiva do acidente. A prova oral, por sua vez, não foi suficiente para comprovar, de forma segura, a tese defensiva de rompimento do nexo causal. Ainda que se admita que chovia no momento do acidente, tal circunstância não isenta o requerido do dever de cautela. Ao contrário, condições meteorológicas adversas exigem maior prudência dos condutores, especialmente daquele que pretende realizar manobra de conversão, cruzamento ou ingresso em imóvel particular. Desse modo, incumbia ao requerido certificar-se previamente de que poderia realizar a manobra à esquerda sem risco aos demais usuários da via, inclusive à motocicleta conduzida pela vítima. A colisão ocorrida na lateral esquerda/porta do motorista da caminhonete, no momento em que o requerido realizava manobra de ingresso em garagem, evidencia a inobservância do dever de cautela previsto nos arts. 28, 34 e 35 do CTB. A tese de culpa exclusiva da vítima, portanto, não se sustenta apenas com base em alegações de ultrapassagem irregular ou velocidade incompatível, desacompanhadas de prova técnica segura. Nesse sentido, a jurisprudência já decidiu que, em acidente de trânsito com vítima fatal, a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima deve ser comprovada de forma robusta, não bastando alegações genéricas de excesso de velocidade ou condução imprudente quando inexistentes testemunha ocular idônea ou perícia técnica conclusiva: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INVASÃO DA CONTRAMÃO – MORTE DO FILHO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA E FARÓIS APAGADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENCIA DE TESTEMUNHA OCULAR – VELOCÍMETRO TRAVADO APÓS O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito e as fotografias do sinistro, os quais comprovam a ultrapassagem indevida pelo requerido, dando causa à colisão, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da parte requerida no acidente de trânsito. O condutor que não observa adequadamente as condições de ultrapassagem é responsável por eventual colisão frontal que ocasionou a morte do filho dos autores. No caso, não consta dos autos qualquer indício de que o filho dos autores trafegasse acima do limite permitido, ou que estivesse com os faróis apagados, haja vista a ausência de testemunha ocular ou de perícia técnica. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 50.000,00 em favor de cada requerente fixado na sentença.-(TJ-MT 10113888820198110015 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Em hipótese semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil do condutor quando demonstrado que sua conduta foi determinante para o acidente, ressaltando a necessidade de demonstração dos elementos da responsabilidade civil e a configuração de dano moral em caso de morte de familiar: in re ipsa EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - VERIFICADO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - MORTES DO PAI/MARIDO E DA FILHA/IRMÃ DOS AUTORES - CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU PREPOSTO DA SEGUNDA REQUERIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA - ART. 7º DA CIRCULAR DA SUSEP 251/2004 - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO PARA GENITORA PELA MORTE DA FILHA MENOR DE IDADE - POSSIBILIDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSÃO PARA OS FILHOS MENORES DECORRENTE DA MORTE DO PAI - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - LIMITE DO PAGAMENTO - 25 ANOS - DIREITO DE ACRESCER - POSSIBILIDADE - VALOR DA PENSÃO - SÚMULA 490 DO STF - INAPLICABILIDADE - TERMO FINAL DA PENSÃO DO CÔNJUGE - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA FIXADA PELO IBGE OU FALECIMENTO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. [... ] - É inegável o sofrimento dos autores diante da morte do seu cônjuge/pai e da sua filha/irmã, o que, decerto, acarreta dano moral "in re ipsa". - A fixação do "quantum" indenizatório por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os caráteres pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. TJMG, Apelação Cível nº 1.0701.10.032759-5/001, Relª Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 14/06/2023, pub. 15/06/2023. No mesmo sentido, em acidente de trânsito com vítima fatal, a jurisprudência reconhece que, não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, subsiste o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. Responsabilidade pelo sinistro. Culpa exclusiva da ré. Do acervo fático-probatório dos autos restou comprovada a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente, que, alcoolizada, invadiu a pista de rolagem contrária vindo a atingir vítima que trafegava em sua motocicleta, na sua mão de direção, e teve sua trajetória interrompida pelo automóvel da ré, vindo a colidir neste. Ademais, não comprado que a vítima estivesse conduzindo a motocicleta em velocidade excessiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada (artigo 373, inciso II, do CPC). A ausência de habilitação por si só não conduz à imputação de culpa, pois trata-se de infração administrativa. Precedentes.Danos morais. Configuração in re ipsa. Cuidando-se de acidente de trânsito com vítima fatal, o filho e irmão dos autores, respectivamente, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar. Valor indenizatório. A compensação deve medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 CCB. Na hipótese, sopesados fatores tais como a demora na reparação, a conduta das rés para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido, o bem jurídico lesado, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai majorado e individualizado o valor indenizatório arbitrado na sentença por danos morais, devida à mãe e aos irmãos da vítima fatal do acidente de trânsito, de acordo com os parâmetros da Câmara para casos análogos. Pensionamento. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. No caso, comprovado que a família da vítima fatal é de baixa renda, que o falecido contribuía financeiramente para o sustento de sua mãe, juntamente com seus irmãos, é devida pensão mensal a sua genitora, no equivalente a 2/3 do valor do salário mínimo nacional vigente nesta data, pois 1/3 da renda total corresponderia aos gastos pessoais da própria vítima. Entendimento da doutrina e precedentes do STJ e deste 6º Grupo Cível. Súmula 490 do STF. Constituição de capital. Cabimento. Deferido o pensionamento mensal em favor da autora, mãe da vítima fatal, e requerida expressamente a constituição de capital, as rés deverão, de forma solidária, constituir capital suficiente para assegurar o pagamento dos valores arbitrados a título de pensão mensal, na forma do artigo 533 do CPC e da Súmula 313 do STJ. Precedentes deste 6º Grupo Cível. DPVAT. Dedução do valor do seguro obrigatório recebido da indenização fixada judicialmente. Cabimento. O abatimento do valor advindo do seguro obrigatório ? DPVAT, previsto na Lei nº 6.194/74, está consolidado no enunciado da Súmula 246 do STJ. Comprovado o recebimento de valor relativo ao DPVAT pelo autor, é cabível o abatimento do montante da indenização fixada judicialmente, em razão do sinistro, conforme determinado em sentença. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do decaimento mínimo do pedido da parte autora, fica mantida a imposição integral dos ônus da sucumbência a encargo das rés, de forma solidária, fixada na sentença da indenizatória. Contudo, é caso de arbitramento de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do egrégio STJ.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70085212231 RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 29/04/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Portanto, diante do conjunto probatório, reconheço que o acidente decorreu de conduta culposa do requerido, que realizou manobra de conversão/deslocamento lateral à esquerda sem se certificar de que poderia executá-la com segurança, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida por. PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES Presentes, assim, a conduta culposa, o dano morte e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. II.3 Dos danos morais Reconhecida a responsabilidade civil do requerido pelo acidente que resultou no óbito de PEDRO, passa-se à análise dos danos morais pleiteados pelos autores. RAMILLO ARAÚJO SOARES No caso dos autos, os requerentes são pai, mãe e irmã da vítima fatal. A morte abrupta de familiar próximo, em acidente de trânsito, configura dano moral reflexo ou por ricochete, sendo desnecessária a produção de prova específica do sofrimento experimentado, pois o abalo decorre da própria gravidade do evento. A perda de um filho jovem, em circunstância trágica e inesperada, atinge diretamente a esfera íntima dos genitores, gerando sofrimento presumido, intenso e juridicamente indenizável. Trata-se de dano moral decorrente da própria ocorrência do fato lesivo., in re ipsa Quanto à autora, irmã da vítima, também há legitimidade e ANA CLARA ARAÚJO AMORIM direito à indenização por dano moral reflexo. O vínculo fraterno, sobretudo em contexto de convivência familiar próxima, é suficiente para justificar a reparação moral, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de afeto e sofrimento decorrente da morte do irmão. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a legitimidade de irmãos para postular indenização por danos morais reflexos em razão da morte de familiar: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DEMANDA AJUIZADA POR IRMÃ DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS REFLEXOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a legitimidade ativa da irmã da vítima fatal de acidente de trânsito para ajuizar ação indenizatória por danos morais reflexos. A decisão agravada anulou sentença que havia reconhecido a ilegitimidade ativa e extinguido o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade da autora, irmã da vítima, para pleitear indenização por danos morais em razão de acidente fatal. A recorrente alega que tal legitimidade estaria restrita ao cônjuge e parentes de primeiro grau, enquanto a agravada argumenta que o laço familiar entre irmãs permite o reconhecimento do dano moral reflexo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de parentes colaterais até o quarto grau para pleitearem indenização por danos morais reflexos, desde que evidenciado o vínculo afetivo significativo e a convivência próxima. 4. A proximidade afetiva entre a autora e a vítima é presumida, sendo necessária a abertura de instrução probatória para permitir à autora demonstrar a convivência e o laço de afeto com a falecida, como previsto nos arts. 12 e 20, parágrafo único, do Código Civil. 5. A decisão agravada não viola as normas de legitimação processual, pois a exclusão de parentes colaterais do direito de indenização dependeria da inexistência de vínculo afetivo, circunstância que deverá ser comprovada em juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Parentes colaterais em segundo grau, como irmãos, possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais reflexos em casos de morte, desde que demonstrado o vínculo afetivo e convivência próximos.” TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1006956-27.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025, pub. 10/02/2025. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima possui precedente reconhecendo que, em se tratando de acidente de trânsito com resultado morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, tratando-se de dano, admitindo-se a fixação de indenização em patamar in re ipsa significativo para recomposição do dano: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO QUE NÃO SE PRESUME. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os lucros cessantes precisam estar claramente demonstrados para fins de reparação, uma vez que, sendo modalidade de danos materiais, não se presumem, sendo imprescindível, para o recebimento da indenização, a comprovação da efetiva ocorrência dos prejuízos materiais alegados; 2. Inexistindo comprovação da renda auferida mensalmente pelo de cujus, a fixação deve legar em conta o salário mínimo, na proporção de 2/3, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento, até que a apelante complete 75 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da beneficiária 3. Em se tratando de acidente de trânsito que resultou em morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, sendo que o dano moral é in re ipsa e a jurisprudência têm entendido que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) seria suficiente para a recomposição do dano. (TJ-RR - AC: 0838302-53.2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 28/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e, a extensão do dano, a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor, a da proporcionalidade condição econômica das partes, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, deve-se considerar que o acidente resultou na morte de pessoa jovem, em circunstância abrupta e traumática, causando sofrimento profundo aos genitores e à irmã da vítima. A gravidade do evento morte justifica a fixação de indenização moral em valor relevante, capaz de compensar, ainda que de forma imperfeita, o abalo suportado pelos familiares próximos. Por outro lado, também deve ser ponderada a capacidade econômica do requerido. Conforme contracheque juntado pelo réu no EP. 29.8, o requerido é trabalhador assalariado, exercendo a função de operador de subestação, com salário-base de R$ 1.547,60 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), total de vencimentos de R$ 2.619,58 (dois mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) e remuneração líquida de R$ 2.362,25 (dois mil trezentos e, circunstância que recomenda especial moderação sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) no arbitramento da indenização, a fim de evitar condenação excessivamente onerosa e desproporcional. Assim, embora a gravidade do evento morte imponha reparação moral significativa, a indenização deve ser fixada em patamar compatível com a capacidade econômica do ofensor, sem esvaziar o caráter compensatório da reparação civil e sem representar enriquecimento sem causa ou punição civil excessiva. Dessa forma, considerando a gravidade do evento morte, o vínculo familiar dos autores com a vítima, a intensidade presumida do sofrimento experimentado, o grau de culpa reconhecido na dinâmica do acidente, a condição de pessoa física assalariada do requerido e sua limitada capacidade econômica demonstrada nos autos, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais nos seguintes valores: a) (trinta mil reais) em favor de, pai da R$ 30.000,00 RUBISMAR LOPES SOARES vítima; b) (trinta mil reais) em favor de, mãe R$ 30.000,00 MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO da vítima; c) (quinze mil reais) em favor de, irmã R$ 15.000,00 ANA CLARA ARAÚJO AMORIM da vítima. A distinção entre os valores fixados aos genitores e à irmã decorre da intensidade presumida do sofrimento suportado pelos pais em razão da perda de filho, sem afastar, contudo, o dano moral reflexo suportado pela irmã. Os valores ora arbitrados já consideram a capacidade econômica do requerido, razão pela qual se mostram suficientes para compensar o abalo moral sofrido pelos autores, sem representar enriquecimento sem causa ou imposição de encargo manifestamente incompatível com a realidade financeira do ofensor. II.4 Dos danos materiais - pensionamento Os autores também pleiteiam indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento mensal vitalício, calculado sobre 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade, com inclusão de 13º salário. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 948, inciso II, do Código Civil, no caso de homicídio, a indenização pode compreender a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Da leitura do dispositivo, extrai-se que o pensionamento civil decorrente de morte não é consequência automática do evento danoso. Para seu deferimento, exige-se demonstração de que a vítima exercia atividade remunerada, possuía capacidade contributiva efetiva ou contribuía de forma habitual para o sustento dos beneficiários. Em outras palavras, o dano moral pela perda de familiar próximo pode ser presumido, diante da própria gravidade do evento morte. O dano material, contudo, exige prova de prejuízo patrimonial concreto, ainda que por presunção relativa em hipóteses específicas admitidas pela jurisprudência. É certo que a jurisprudência admite, em determinadas situações, a presunção relativa de dependência econômica entre membros de família de baixa renda, especialmente quando se trata de morte de filho menor ou de filho maior que comprovadamente auxiliava no sustento do núcleo familiar. Todavia, tal presunção não é absoluta e não pode ser aplicada indistintamente, sem suporte mínimo no conjunto probatório. O próprio acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mencionado anteriormente, embora reconheça a possibilidade de pensionamento aos genitores, condiciona a incidência da presunção relativa à hipótese de família de baixa renda. Do mesmo modo, no julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já transcrito, o pensionamento foi deferido porque, naquele caso específico, havia comprovação de que a família da vítima era de baixa renda e de que o falecido contribuía financeiramente para o sustento de sua genitora, juntamente com seus irmãos. No presente caso, a situação fática é diversa. A vítima PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES era maior de idade, contando 24 anos na data do óbito. A própria inicial informa que o falecido não possuía renda fixa, utilizando o salário mínimo apenas como parâmetro estimativo para o cálculo do pensionamento pretendido. Não foram juntados aos autos comprovantes de vínculo empregatício, contracheques, extratos bancários, comprovantes de transferências, declaração de empregador ou qualquer outro documento idôneo capaz de demonstrar que a vítima exercia atividade remunerada habitual ou que contribuía regularmente para o sustento dos autores. A prova oral também não se mostrou suficiente para comprovar, de forma segura, a existência de auxílio financeiro contínuo prestado pela vítima aos requerentes. Não basta a mera alegação de que o falecido poderia contribuir futuramente para a família, pois o pensionamento civil exige demonstração mínima de contribuição econômica real, habitual ou, ao menos, provável e concretamente demonstrada pelas circunstâncias do caso. Além disso, os documentos apresentados nos autos revelam que os autores possuíam fontes próprias de renda. Rubismar Lopes Soares declarou ser servidor público ativo, recebendo remuneração mensal. Marlenilde Miranda Araújo e Ana Clara Araújo Amorim, por sua vez, declararam receber pensão por morte no valor mensal de R$ 1.656,31 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), cada uma, como fonte de subsistência. Ressalte-se que o recebimento de pensão por morte, por si só, não excluiria automaticamente eventual direito à pensão civil, pois se tratam de verbas de naturezas distintas. Contudo, no caso concreto, tal circunstância constitui elemento relevante para demonstrar que as autoras possuíam fonte própria de subsistência, enfraquecendo a alegação de dependência econômica em relação à vítima, sobretudo diante da ausência de prova de que o falecido possuía renda habitual e contribuía de forma regular para o sustento delas. Do mesmo modo, a condição econômica do autor Rubismar Lopes Soares, servidor público ativo e titular de remuneração própria, também impede reconhecer, de forma presumida e automática, dependência econômica em relação ao filho maior de idade. Registre-se, ainda, que a hipossuficiência econômica reconhecida para fins de concessão da gratuidade da justiça não se confunde com dependência econômica para fins de pensionamento civil. A gratuidade processual exige análise da capacidade de arcar com custas e despesas do processo sem prejuízo para o próprio sustento; já o pensionamento previsto no art. 948, II, do Código Civil exige prova de que o falecido devia alimentos ou contribuía economicamente para o sustento dos beneficiários. Quanto à autora ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, irmã da vítima, a conclusão é ainda mais evidente. A legitimidade da irmã para postular dano moral reflexo não se confunde com dependência econômica para fins de pensionamento civil. Para a pensão, seria necessária prova específica de que dependia financeiramente do irmão falecido, o que não ocorreu. Assim, embora reconhecido o dano moral decorrente da morte de PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES, não restou demonstrado dano material continuado apto a ensejar pensionamento civil. Portanto, ausente comprovação de renda habitual da vítima, de contribuição financeira regular ao núcleo familiar e de dependência econômica dos autores em relação ao falecido, o pedido de indenização por danos materiais na modalidade de pensão mensal deve ser indeferido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados por PARCIALMENTE PROCEDENTES ANA CLARA ARAÚJO em face AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES de, para: AGENILSON BARBOSA DA SILVA a) o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do CONDENAR autor, pai da vítima, no valor de RUBISMAR LOPES SOARES R$ 30.000,00 (trinta mil; reais) b) o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da CONDENAR autora, mãe da vítima, no valor de MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO R$ 30.000,00; (trinta mil reais) c) o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da CONDENAR autora, irmã da vítima, no valor de ANA CLARA ARAÚJO AMORIM R$ 15.000,00; (quinze mil reais) d) o pedido de indenização por danos materiais na JULGAR IMPROCEDENTE modalidade de pensionamento mensal, por ausência de comprovação suficiente de renda habitual da vítima e de dependência econômica dos autores em relação ao falecido; e) os demais pedidos formulados na inicial que excedam os limites da presente REJEITAR condenação. Os valores arbitrados a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pela taxa legal aplicável. Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que os autores obtiveram êxito quanto ao pedido de indenização por danos morais, mas decaíram do pedido autônomo de pensionamento civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de e 70% pelo requerido, observada, em relação aos autores, a suspensão da exigibilidade decorrente da 30% pelos autores gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a sucumbência recíproca ora reconhecida decorre exclusivamente do indeferimento integral do pedido autônomo de pensionamento civil, não resultando da fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado, hipótese em que incide a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em, nos termos do art. 85, §2º, do Código 10% sobre o valor da condenação de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, em razão do indeferimento integral do pedido autônomo de pensionamento civil, os quais fixo em, 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente ao pedido rejeitado observada, para fins de apuração da base de cálculo, a soma das prestações vencidas acrescida de, nos termos do art. 85, §9º, do Código de Processo Civil, ficando 12 (doze) prestações vincendas suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800867-77.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANA CLARA ARAÚJO AMORIM MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO RUBISMAR LOPES SOARES Réu(s) AGENILSON BARBOSA DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE, proposta por ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES. Alegam os requerentes que: (...) Em 20/07/2024, por volta das 14:00 o familiar dos autores o Sr. PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES, foi vítima de acidente de trânsito, quando trafegava com sua motocicleta, em sua mão de direção, momento em que teve sua trajetória abruptamente interceptada pelo veículo tipo GM/D20 CONQUEST de placa: NAJ6E64, cor: BRANCA, chassi: 9BG244ZARPC001087, de proprietário AGENILSON BARBOSA DA SILVA. Que na ocasião era conduzido pelo Sr. AGENILSON BARBOSA DA SILVA, CPF: 531.794.042-72. Conforme registrado em vídeo, o réu, sem observar a preferência de passagem, avançou sobre a pista, atravessando a frente da motocicleta que transitava em linha reta. Em razão da manobra imprudente do réu, a motocicleta colidiu violentamente contra a lateral dianteira do automóvel, causando a projeção do condutor ao solo. Do impacto, resultaram graves lesões na vítima, que infelizmente evoluíram para óbito, conforme se comprova pela certidão de óbito e documentos médicos anexos. É importante ressaltar que a vítima trafegava em velocidade compatível com a via, inexistindo qualquer indício de conduta imprudente de sua parte. Por outro lado, a manobra do réu contraria as normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial o art. 34, que impõe ao condutor o dever de apenas realizar manobras de conversão ou cruzamento de via quando tiver certeza de que pode executá-las sem risco para os demais usuários. Além da imprudência ao executar a manobra irregular, destaca-se que, imediatamente após o acidente, o réu, de forma deliberada, removeu tanto a motocicleta quanto o seu próprio veículo do local, impossibilitando a realização de perícia técnica pela autoridade policial ou perito oficial. Tal conduta caracteriza não apenas violação do dever legal de preservar o local do acidente, previsto Art. 312 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas também clara intenção de prejudicar a correta apuração dos fatos. Além disso, não há sinalização ou circunstância que justifique a manobra precipitada do réu, sendo sua imprudência a única causa do acidente que culminou no falecimento da vítima, configurando, assim, sua culpa exclusiva. Em decorrência do funesto ocorrido, como bem esclarecido, a vítima veio a óbito, resultado do terrível acidente que ceifaria sua vida de forma trágica por culpa exclusiva do motorista que de forma imprudente, conduzia seu veículo sem prestar a devida atenção e de forma inadequada. Da referida imprudência que resultou na morte de seu familiar restaram os danos morais, materiais e psicológicos em toda a família, vez que direta ou indiretamente todos foram afetados com o funesto ocorrido, com seus reflexos na vida de todos que conviveram e sofrem com a perda precoce de seu familiar. Os autores e seus familiares encontram-se abalados psicologicamente, pós o trauma sofrido em especial pela morte de seu familiar: PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES, precisando de amparo moral e força dos demais familiares para superar os abalos morais, financeiros e psicológicos sofridos com o funesto ocorrido, restando as sequelas, de natureza moral, financeira e psicológicas, por conta de todo sofrimento provocado aos autores. Destarte que, os danos morais e materiais suportados pelos autores, mudaram sua rotina e de seus familiares, vez que jamais terão novamente a companhia de seu familiar, com seus reflexos no presente e futuro, por conta dos traumas que os acompanharam para o resto de suas vidas. Por fim requerem: (...) 7. Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, levando em consideração a gravidade e extensão do dano (ÓBITO), nos seguintes termos: a fixação da indenização por danos materiais, pensão mensal vitalícia, para os Requerentes, a ser calculada desde a data do óbito do Pedro Ramillo Araújo Soares, até a data em que completaria 77 anos de idade, conforme expectativa de vida do IBGE, tomando por base o entendimento jurisprudencial de 2/3 do salário mínimo, devidamente atualizada e com os reajustes concedidos e com inclusão das parcelas de 13º salário. a) Portanto, o percentual para a pensão mensal vitalícia deve ser de 2/3 de 1 (um) salário mínimo, que atualmente perfaz o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito); b) Sendo que as pensões vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com juros de mora de 0,5 % a.m., da data do fato e correção monetária desde o fato, pelo índice IPCA-E, e as vincendas, mensalmente, mediante inclusão da Requerente na folha de pagamento; c) A fixação da indenização por danos morais, com juros de mora de 0,5 % a.m., da data do fato (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir do arbitramento/decisium (Súmula 43 STJ), pelo índice IPCA-E, nos seguintes termos: C.1) Ao pai RUBISMAR LOPES SOARES no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à indenização pelos danos morais; C.2) À mãe MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à indenização pelos danos morais; C.3) À irmã ANA CLARA ARAÚJO AMORIM no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à indenização pelos danos morais; (...) Em seu favor juntaram documentos EP.1. Justiça gratuita deferida EP.17. O requerido apresentou contestação no EP. 29, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil. Alegou culpa exclusiva da vítima, afirmando que o motociclista teria realizado manobra de ultrapassagem sem as cautelas necessárias, em momento inadequado, vindo a colidir contra a lateral do veículo conduzido pelo requerido. Sustentou, ainda, que prestou imediato socorro à vítima e impugnou os pedidos de indenização por danos morais e materiais, especialmente por ausência de comprovação de dependência econômica dos autores em relação ao falecido. Audiência de Conciliação restou infrutífera EP.32. Réplica apresentada EP.35. Houve despacho determinando a intimação das partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir EP.38. A parte ré requereu no EP.49 a produção de prova testemunhal, afirmando que pretendia ouvir testemunha que teria auxiliado nos primeiros socorros à vítima e que poderia esclarecer a dinâmica posterior ao acidente, inclusive quanto à alegação de alteração do local dos fatos. Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova testemunhal EP.50, com a oitiva da parte autora, para demonstrar as circunstâncias do ocorrido, o sofrimento experimentado e os reflexos do evento danoso na vida pessoal e familiar. O feito foi saneado no EP. 66, oportunidade em que se fixou como ponto controvertido a responsabilidade ou não do requerido pelos danos materiais e morais supostamente causados, sendo designada audiência de instrução e julgamento. aos requerentes Audiência de instrução realizada EP.87: (...) Trata-se de audiência de Instrução. Aberta a audiência, verificou-se a presença do(a) Sr(a). ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES (requerentes / videoconferência) e a presença do(a) Sr(a). AGENILSON BARBOSA DA SILVA (requerido / presencialmente). Compulsando os autos, verificou-se que a audiência foi designada para inquirição das testemunhas das partes (EP. 66). Passou-se à inquirição dos Srs. MARCOS ADRIANO MIRANDA DE ARAÚJO (CPF nº 842.650.942-87 / informante / videoconferência) e RENE SILVA DE ALMEIDA (CPF nº 030.676.602-77 / informante / videoconferência). Em seguida, passou-se à inquirição do Sr. JOSÉ SANTOS MOTA JÚNIOR (CPF nº 722.242.582-91 / testemunha / presencialmente). As partes requereram prazo para apresentarem razões finais escritas. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: I – As partes saem intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais escritas; II – Findo o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Os autores apresentaram alegações finais no EP. 97, reiterando a procedência dos pedidos. Sustentaram que o conjunto probatório, especialmente o registro audiovisual, demonstraria a culpa do requerido, que teria realizado conversão abrupta à esquerda, sem sinalização adequada, interceptando a trajetória da motocicleta. Defenderam, ainda, a configuração dos danos morais in re e a necessidade de fixação de pensionamento civil. ipsa O requerido apresentou alegações finais no EP. 98, reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, de culpa concorrente. Alegou que o vídeo demonstraria ultrapassagem irregular pela vítima, pela contramão, sem sinalização e em velocidade elevada. Sustentou que os informantes dos autores não presenciaram o acidente e que a única testemunha compromissada teria corroborado a tese defensiva, inclusive quanto à prestação de socorro e à ausência de alteração dos veículos no local. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito, uma vez que regularmente instruído, tendo sido oportunizada às partes a produção de provas, realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais escritas. A controvérsia central consiste em verificar se o requerido deve ser responsabilizado civilmente pelo acidente de trânsito que ocasionou o óbito de, bem PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES como, em caso positivo, definir quais danos e, se positiva, sua extensão. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a presença de conduta ilícita, culpa, dano e nexo causal. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo particulares, a responsabilidade é, em regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de conduta culposa atribuível ao agente causador do dano. No caso concreto, é incontroverso que houve acidente de trânsito envolvendo o veículo GM/D20 Conquest, placa NAJ6E64, conduzido pelo requerido, e a motocicleta conduzida pela vítima PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES. Também é incontroverso que a vítima sofreu lesões graves em razão do sinistro, vindo posteriormente a óbito em 20/07/2024. A controvérsia reside na dinâmica do acidente e na existência, ou não, de culpa atribuível ao requerido. II.1 Da ausência de perícia técnica, do valor probatório dos boletins de ocorrência e do ônus da prova Inicialmente, cumpre destacar que não houve perícia técnica de local apta a reconstruir, com precisão científica, a dinâmica do acidente. Os boletins de ocorrência juntados aos autos constituem elementos informativos relevantes, mas não se confundem com laudo pericial de dinâmica de acidente de trânsito, tampouco possuem força suficiente, isoladamente, para definir tecnicamente a culpa de qualquer dos envolvidos eis que ambos foram produzidos unilateralmente. O boletim lavrado pela Polícia Militar registra que a guarnição foi acionada por funcionários do pronto socorro de Mucajaí em razão da chegada da vítima à unidade hospitalar, e não para atendimento direto do sinistro no local dos fatos. Consta expressamente do histórico que a guarnição não foi solicitada para atendimento do acidente, não se deslocou até o local exato do sinistro e não visualizou os veículos envolvidos. Ainda segundo o referido registro, posteriormente o requerido informou que era o condutor do veículo envolvido, afirmando que a vítima teria colidido na porta de sua caminhonete D20, que chovia muito e que os veículos já haviam sido retirados do local. Também consta que a vítima foi socorrida pelo próprio requerido e levada ao Hospital de Mucajaí. De outro lado, no boletim de ocorrência lavrado perante a Delegacia de Polícia Civil, também juntado no EP. 1, foi registrado a partir da comunicação realizada por familiar da vítima, consta que a comunicante informou ter tomado conhecimento do acidente e, antes da notícia do falecimento, esteve no local, ocasião em que teria localizado a motocicleta da vítima na garagem do requerido. Consta, ainda, do referido boletim, que o requerido teria confirmado o ocorrido e entregado a motocicleta à comunicante, bem como teria informado que conduzia o veículo GM/D20 pela Avenida Independência, sentido “Cenário da Paixão de Cristo”, e que, ao chegar em frente à sua residência, manobrou o carro para a esquerda, objetivando entrar na garagem, momento em que teria ocorrido a colisão com a motocicleta na porta do motorista, lado esquerdo do veículo. Também foi registrado que o requerido teria afirmado que não viu a motocicleta e que socorreu a vítima até o Hospital de Mucajaí. Esse segundo boletim registra versão apresentada por familiar da vítima com declarações atribuídas ao requerido, especialmente quanto à realização de manobra à esquerda para ingresso em garagem e a afirmação de que não teria visto a motocicleta. Todavia, também não constitui prova técnica, pois não decorreu de perícia no local, análise de vestígios, medição de velocidade, exame de marcas de frenagem ou avaliação da posição final dos veículos. Dessa forma, embora os boletins de ocorrência sejam documentos públicos e sirvam como elementos probatórios quanto à existência do acidente, ao atendimento da vítima, ao socorro prestado, à ausência de preservação integral do local e às versões inicialmente apresentadas, não são suficientes, por si sós, para concluir tecnicamente pela culpa exclusiva da vítima ou do requerido. Com efeito, a própria narrativa constante dos registros policiais revela que a autoridade policial não presenciou o acidente, não examinou tecnicamente a posição final dos veículos e não produziu laudo pericial acerca da dinâmica do sinistro. Assim, a responsabilidade civil deve ser analisada a partir do conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o registro audiovisual juntado, os boletins de ocorrência, a prova documental e a prova oral colhida em audiência. No tocante ao ônus probatório, dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, cabia aos requerentes demonstrar o acidente, o dano morte, o nexo causal e a conduta culposa atribuída ao requerido. Por outro lado, alegada pelo réu a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, competia-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, não basta ao requerido alegar que a vítima trafegava em velocidade excessiva, que realizou ultrapassagem irregular ou que deu causa ao acidente. Tais fatos, por constituírem excludentes ou redutores da responsabilidade civil, exigem prova segura, especialmente em acidente fatal no qual não houve perícia técnica de local. No caso concreto, não há laudo pericial que demonstre excesso de velocidade da motocicleta, ponto exato de impacto, distância de frenagem, velocidade dos veículos ou qualquer outro dado técnico capaz de confirmar a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. II.2. Da dinâmica do acidente e da responsabilidade civil A parte autora sustenta que o requerido realizou manobra de conversão ou ingresso em imóvel particular sem a cautela necessária, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima. O requerido, por sua vez, afirma que a vítima teria realizado ultrapassagem irregular, em contexto de chuva, vindo a colidir contra a lateral da caminhonete. Analisando o conjunto probatório, verifico que a tese de culpa exclusiva da vítima não restou demonstrada de forma segura. O registro audiovisual juntado aos autos permite visualizar o veículo conduzido pelo requerido realizando manobra de conversão/deslocamento lateral, momento em que ocorre a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima. A dinâmica visualizada é compatível com a narrativa de que o requerido realizava manobra à esquerda para ingresso em sua residência ou garagem, circunstância também registrada no boletim de ocorrência lavrado na Delegacia de Polícia Civil. Embora o boletim de ocorrência não substitua a prova pericial, tal registro é relevante porque consigna declaração atribuída ao próprio requerido no sentido de que, ao chegar em frente à sua residência, manobrou o carro para a esquerda, objetivando entrar na garagem, momento em que ocorreu a colisão com a motocicleta na lateral esquerda/porta do motorista. Além disso, a informação atribuída ao requerido de que não viu a motocicleta não afasta sua responsabilidade. Ao contrário, evidencia que a manobra foi realizada sem a cautela suficiente quanto à presença de outros usuários da via. Com efeito, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro determina que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Por sua vez, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Ainda, o art. 35 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. No caso dos autos, não há prova técnica de que a vítima trafegava em velocidade excessiva. Também não há perícia que demonstre que a motocicleta realizava ultrapassagem proibida ou que eventual conduta da vítima tenha sido a causa exclusiva do acidente. A prova oral, por sua vez, não foi suficiente para comprovar, de forma segura, a tese defensiva de rompimento do nexo causal. Ainda que se admita que chovia no momento do acidente, tal circunstância não isenta o requerido do dever de cautela. Ao contrário, condições meteorológicas adversas exigem maior prudência dos condutores, especialmente daquele que pretende realizar manobra de conversão, cruzamento ou ingresso em imóvel particular. Desse modo, incumbia ao requerido certificar-se previamente de que poderia realizar a manobra à esquerda sem risco aos demais usuários da via, inclusive à motocicleta conduzida pela vítima. A colisão ocorrida na lateral esquerda/porta do motorista da caminhonete, no momento em que o requerido realizava manobra de ingresso em garagem, evidencia a inobservância do dever de cautela previsto nos arts. 28, 34 e 35 do CTB. A tese de culpa exclusiva da vítima, portanto, não se sustenta apenas com base em alegações de ultrapassagem irregular ou velocidade incompatível, desacompanhadas de prova técnica segura. Nesse sentido, a jurisprudência já decidiu que, em acidente de trânsito com vítima fatal, a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima deve ser comprovada de forma robusta, não bastando alegações genéricas de excesso de velocidade ou condução imprudente quando inexistentes testemunha ocular idônea ou perícia técnica conclusiva: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INVASÃO DA CONTRAMÃO – MORTE DO FILHO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA E FARÓIS APAGADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENCIA DE TESTEMUNHA OCULAR – VELOCÍMETRO TRAVADO APÓS O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito e as fotografias do sinistro, os quais comprovam a ultrapassagem indevida pelo requerido, dando causa à colisão, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da parte requerida no acidente de trânsito. O condutor que não observa adequadamente as condições de ultrapassagem é responsável por eventual colisão frontal que ocasionou a morte do filho dos autores. No caso, não consta dos autos qualquer indício de que o filho dos autores trafegasse acima do limite permitido, ou que estivesse com os faróis apagados, haja vista a ausência de testemunha ocular ou de perícia técnica. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 50.000,00 em favor de cada requerente fixado na sentença.-(TJ-MT 10113888820198110015 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Em hipótese semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil do condutor quando demonstrado que sua conduta foi determinante para o acidente, ressaltando a necessidade de demonstração dos elementos da responsabilidade civil e a configuração de dano moral em caso de morte de familiar: in re ipsa EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - VERIFICADO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - MORTES DO PAI/MARIDO E DA FILHA/IRMÃ DOS AUTORES - CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU PREPOSTO DA SEGUNDA REQUERIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA - ART. 7º DA CIRCULAR DA SUSEP 251/2004 - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO PARA GENITORA PELA MORTE DA FILHA MENOR DE IDADE - POSSIBILIDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSÃO PARA OS FILHOS MENORES DECORRENTE DA MORTE DO PAI - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - LIMITE DO PAGAMENTO - 25 ANOS - DIREITO DE ACRESCER - POSSIBILIDADE - VALOR DA PENSÃO - SÚMULA 490 DO STF - INAPLICABILIDADE - TERMO FINAL DA PENSÃO DO CÔNJUGE - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA FIXADA PELO IBGE OU FALECIMENTO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. [... ] - É inegável o sofrimento dos autores diante da morte do seu cônjuge/pai e da sua filha/irmã, o que, decerto, acarreta dano moral "in re ipsa". - A fixação do "quantum" indenizatório por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os caráteres pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. TJMG, Apelação Cível nº 1.0701.10.032759-5/001, Relª Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 14/06/2023, pub. 15/06/2023. No mesmo sentido, em acidente de trânsito com vítima fatal, a jurisprudência reconhece que, não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, subsiste o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. Responsabilidade pelo sinistro. Culpa exclusiva da ré. Do acervo fático-probatório dos autos restou comprovada a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente, que, alcoolizada, invadiu a pista de rolagem contrária vindo a atingir vítima que trafegava em sua motocicleta, na sua mão de direção, e teve sua trajetória interrompida pelo automóvel da ré, vindo a colidir neste. Ademais, não comprado que a vítima estivesse conduzindo a motocicleta em velocidade excessiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada (artigo 373, inciso II, do CPC). A ausência de habilitação por si só não conduz à imputação de culpa, pois trata-se de infração administrativa. Precedentes.Danos morais. Configuração in re ipsa. Cuidando-se de acidente de trânsito com vítima fatal, o filho e irmão dos autores, respectivamente, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar. Valor indenizatório. A compensação deve medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 CCB. Na hipótese, sopesados fatores tais como a demora na reparação, a conduta das rés para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido, o bem jurídico lesado, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai majorado e individualizado o valor indenizatório arbitrado na sentença por danos morais, devida à mãe e aos irmãos da vítima fatal do acidente de trânsito, de acordo com os parâmetros da Câmara para casos análogos. Pensionamento. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. No caso, comprovado que a família da vítima fatal é de baixa renda, que o falecido contribuía financeiramente para o sustento de sua mãe, juntamente com seus irmãos, é devida pensão mensal a sua genitora, no equivalente a 2/3 do valor do salário mínimo nacional vigente nesta data, pois 1/3 da renda total corresponderia aos gastos pessoais da própria vítima. Entendimento da doutrina e precedentes do STJ e deste 6º Grupo Cível. Súmula 490 do STF. Constituição de capital. Cabimento. Deferido o pensionamento mensal em favor da autora, mãe da vítima fatal, e requerida expressamente a constituição de capital, as rés deverão, de forma solidária, constituir capital suficiente para assegurar o pagamento dos valores arbitrados a título de pensão mensal, na forma do artigo 533 do CPC e da Súmula 313 do STJ. Precedentes deste 6º Grupo Cível. DPVAT. Dedução do valor do seguro obrigatório recebido da indenização fixada judicialmente. Cabimento. O abatimento do valor advindo do seguro obrigatório ? DPVAT, previsto na Lei nº 6.194/74, está consolidado no enunciado da Súmula 246 do STJ. Comprovado o recebimento de valor relativo ao DPVAT pelo autor, é cabível o abatimento do montante da indenização fixada judicialmente, em razão do sinistro, conforme determinado em sentença. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do decaimento mínimo do pedido da parte autora, fica mantida a imposição integral dos ônus da sucumbência a encargo das rés, de forma solidária, fixada na sentença da indenizatória. Contudo, é caso de arbitramento de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do egrégio STJ.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70085212231 RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 29/04/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Portanto, diante do conjunto probatório, reconheço que o acidente decorreu de conduta culposa do requerido, que realizou manobra de conversão/deslocamento lateral à esquerda sem se certificar de que poderia executá-la com segurança, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida por. PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES Presentes, assim, a conduta culposa, o dano morte e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. II.3 Dos danos morais Reconhecida a responsabilidade civil do requerido pelo acidente que resultou no óbito de PEDRO, passa-se à análise dos danos morais pleiteados pelos autores. RAMILLO ARAÚJO SOARES No caso dos autos, os requerentes são pai, mãe e irmã da vítima fatal. A morte abrupta de familiar próximo, em acidente de trânsito, configura dano moral reflexo ou por ricochete, sendo desnecessária a produção de prova específica do sofrimento experimentado, pois o abalo decorre da própria gravidade do evento. A perda de um filho jovem, em circunstância trágica e inesperada, atinge diretamente a esfera íntima dos genitores, gerando sofrimento presumido, intenso e juridicamente indenizável. Trata-se de dano moral decorrente da própria ocorrência do fato lesivo., in re ipsa Quanto à autora, irmã da vítima, também há legitimidade e ANA CLARA ARAÚJO AMORIM direito à indenização por dano moral reflexo. O vínculo fraterno, sobretudo em contexto de convivência familiar próxima, é suficiente para justificar a reparação moral, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de afeto e sofrimento decorrente da morte do irmão. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a legitimidade de irmãos para postular indenização por danos morais reflexos em razão da morte de familiar: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DEMANDA AJUIZADA POR IRMÃ DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS REFLEXOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a legitimidade ativa da irmã da vítima fatal de acidente de trânsito para ajuizar ação indenizatória por danos morais reflexos. A decisão agravada anulou sentença que havia reconhecido a ilegitimidade ativa e extinguido o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade da autora, irmã da vítima, para pleitear indenização por danos morais em razão de acidente fatal. A recorrente alega que tal legitimidade estaria restrita ao cônjuge e parentes de primeiro grau, enquanto a agravada argumenta que o laço familiar entre irmãs permite o reconhecimento do dano moral reflexo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de parentes colaterais até o quarto grau para pleitearem indenização por danos morais reflexos, desde que evidenciado o vínculo afetivo significativo e a convivência próxima. 4. A proximidade afetiva entre a autora e a vítima é presumida, sendo necessária a abertura de instrução probatória para permitir à autora demonstrar a convivência e o laço de afeto com a falecida, como previsto nos arts. 12 e 20, parágrafo único, do Código Civil. 5. A decisão agravada não viola as normas de legitimação processual, pois a exclusão de parentes colaterais do direito de indenização dependeria da inexistência de vínculo afetivo, circunstância que deverá ser comprovada em juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Parentes colaterais em segundo grau, como irmãos, possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais reflexos em casos de morte, desde que demonstrado o vínculo afetivo e convivência próximos.” TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1006956-27.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025, pub. 10/02/2025. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima possui precedente reconhecendo que, em se tratando de acidente de trânsito com resultado morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, tratando-se de dano, admitindo-se a fixação de indenização em patamar in re ipsa significativo para recomposição do dano: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO QUE NÃO SE PRESUME. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os lucros cessantes precisam estar claramente demonstrados para fins de reparação, uma vez que, sendo modalidade de danos materiais, não se presumem, sendo imprescindível, para o recebimento da indenização, a comprovação da efetiva ocorrência dos prejuízos materiais alegados; 2. Inexistindo comprovação da renda auferida mensalmente pelo de cujus, a fixação deve legar em conta o salário mínimo, na proporção de 2/3, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento, até que a apelante complete 75 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da beneficiária 3. Em se tratando de acidente de trânsito que resultou em morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, sendo que o dano moral é in re ipsa e a jurisprudência têm entendido que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) seria suficiente para a recomposição do dano. (TJ-RR - AC: 0838302-53.2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 28/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e, a extensão do dano, a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor, a da proporcionalidade condição econômica das partes, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, deve-se considerar que o acidente resultou na morte de pessoa jovem, em circunstância abrupta e traumática, causando sofrimento profundo aos genitores e à irmã da vítima. A gravidade do evento morte justifica a fixação de indenização moral em valor relevante, capaz de compensar, ainda que de forma imperfeita, o abalo suportado pelos familiares próximos. Por outro lado, também deve ser ponderada a capacidade econômica do requerido. Conforme contracheque juntado pelo réu no EP. 29.8, o requerido é trabalhador assalariado, exercendo a função de operador de subestação, com salário-base de R$ 1.547,60 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), total de vencimentos de R$ 2.619,58 (dois mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) e remuneração líquida de R$ 2.362,25 (dois mil trezentos e, circunstância que recomenda especial moderação sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) no arbitramento da indenização, a fim de evitar condenação excessivamente onerosa e desproporcional. Assim, embora a gravidade do evento morte imponha reparação moral significativa, a indenização deve ser fixada em patamar compatível com a capacidade econômica do ofensor, sem esvaziar o caráter compensatório da reparação civil e sem representar enriquecimento sem causa ou punição civil excessiva. Dessa forma, considerando a gravidade do evento morte, o vínculo familiar dos autores com a vítima, a intensidade presumida do sofrimento experimentado, o grau de culpa reconhecido na dinâmica do acidente, a condição de pessoa física assalariada do requerido e sua limitada capacidade econômica demonstrada nos autos, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais nos seguintes valores: a) (trinta mil reais) em favor de, pai da R$ 30.000,00 RUBISMAR LOPES SOARES vítima; b) (trinta mil reais) em favor de, mãe R$ 30.000,00 MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO da vítima; c) (quinze mil reais) em favor de, irmã R$ 15.000,00 ANA CLARA ARAÚJO AMORIM da vítima. A distinção entre os valores fixados aos genitores e à irmã decorre da intensidade presumida do sofrimento suportado pelos pais em razão da perda de filho, sem afastar, contudo, o dano moral reflexo suportado pela irmã. Os valores ora arbitrados já consideram a capacidade econômica do requerido, razão pela qual se mostram suficientes para compensar o abalo moral sofrido pelos autores, sem representar enriquecimento sem causa ou imposição de encargo manifestamente incompatível com a realidade financeira do ofensor. II.4 Dos danos materiais - pensionamento Os autores também pleiteiam indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento mensal vitalício, calculado sobre 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade, com inclusão de 13º salário. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 948, inciso II, do Código Civil, no caso de homicídio, a indenização pode compreender a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Da leitura do dispositivo, extrai-se que o pensionamento civil decorrente de morte não é consequência automática do evento danoso. Para seu deferimento, exige-se demonstração de que a vítima exercia atividade remunerada, possuía capacidade contributiva efetiva ou contribuía de forma habitual para o sustento dos beneficiários. Em outras palavras, o dano moral pela perda de familiar próximo pode ser presumido, diante da própria gravidade do evento morte. O dano material, contudo, exige prova de prejuízo patrimonial concreto, ainda que por presunção relativa em hipóteses específicas admitidas pela jurisprudência. É certo que a jurisprudência admite, em determinadas situações, a presunção relativa de dependência econômica entre membros de família de baixa renda, especialmente quando se trata de morte de filho menor ou de filho maior que comprovadamente auxiliava no sustento do núcleo familiar. Todavia, tal presunção não é absoluta e não pode ser aplicada indistintamente, sem suporte mínimo no conjunto probatório. O próprio acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mencionado anteriormente, embora reconheça a possibilidade de pensionamento aos genitores, condiciona a incidência da presunção relativa à hipótese de família de baixa renda. Do mesmo modo, no julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já transcrito, o pensionamento foi deferido porque, naquele caso específico, havia comprovação de que a família da vítima era de baixa renda e de que o falecido contribuía financeiramente para o sustento de sua genitora, juntamente com seus irmãos. No presente caso, a situação fática é diversa. A vítima PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES era maior de idade, contando 24 anos na data do óbito. A própria inicial informa que o falecido não possuía renda fixa, utilizando o salário mínimo apenas como parâmetro estimativo para o cálculo do pensionamento pretendido. Não foram juntados aos autos comprovantes de vínculo empregatício, contracheques, extratos bancários, comprovantes de transferências, declaração de empregador ou qualquer outro documento idôneo capaz de demonstrar que a vítima exercia atividade remunerada habitual ou que contribuía regularmente para o sustento dos autores. A prova oral também não se mostrou suficiente para comprovar, de forma segura, a existência de auxílio financeiro contínuo prestado pela vítima aos requerentes. Não basta a mera alegação de que o falecido poderia contribuir futuramente para a família, pois o pensionamento civil exige demonstração mínima de contribuição econômica real, habitual ou, ao menos, provável e concretamente demonstrada pelas circunstâncias do caso. Além disso, os documentos apresentados nos autos revelam que os autores possuíam fontes próprias de renda. Rubismar Lopes Soares declarou ser servidor público ativo, recebendo remuneração mensal. Marlenilde Miranda Araújo e Ana Clara Araújo Amorim, por sua vez, declararam receber pensão por morte no valor mensal de R$ 1.656,31 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), cada uma, como fonte de subsistência. Ressalte-se que o recebimento de pensão por morte, por si só, não excluiria automaticamente eventual direito à pensão civil, pois se tratam de verbas de naturezas distintas. Contudo, no caso concreto, tal circunstância constitui elemento relevante para demonstrar que as autoras possuíam fonte própria de subsistência, enfraquecendo a alegação de dependência econômica em relação à vítima, sobretudo diante da ausência de prova de que o falecido possuía renda habitual e contribuía de forma regular para o sustento delas. Do mesmo modo, a condição econômica do autor Rubismar Lopes Soares, servidor público ativo e titular de remuneração própria, também impede reconhecer, de forma presumida e automática, dependência econômica em relação ao filho maior de idade. Registre-se, ainda, que a hipossuficiência econômica reconhecida para fins de concessão da gratuidade da justiça não se confunde com dependência econômica para fins de pensionamento civil. A gratuidade processual exige análise da capacidade de arcar com custas e despesas do processo sem prejuízo para o próprio sustento; já o pensionamento previsto no art. 948, II, do Código Civil exige prova de que o falecido devia alimentos ou contribuía economicamente para o sustento dos beneficiários. Quanto à autora ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, irmã da vítima, a conclusão é ainda mais evidente. A legitimidade da irmã para postular dano moral reflexo não se confunde com dependência econômica para fins de pensionamento civil. Para a pensão, seria necessária prova específica de que dependia financeiramente do irmão falecido, o que não ocorreu. Assim, embora reconhecido o dano moral decorrente da morte de PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES, não restou demonstrado dano material continuado apto a ensejar pensionamento civil. Portanto, ausente comprovação de renda habitual da vítima, de contribuição financeira regular ao núcleo familiar e de dependência econômica dos autores em relação ao falecido, o pedido de indenização por danos materiais na modalidade de pensão mensal deve ser indeferido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados por PARCIALMENTE PROCEDENTES ANA CLARA ARAÚJO em face AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES de, para: AGENILSON BARBOSA DA SILVA a) o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do CONDENAR autor, pai da vítima, no valor de RUBISMAR LOPES SOARES R$ 30.000,00 (trinta mil; reais) b) o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da CONDENAR autora, mãe da vítima, no valor de MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO R$ 30.000,00; (trinta mil reais) c) o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da CONDENAR autora, irmã da vítima, no valor de ANA CLARA ARAÚJO AMORIM R$ 15.000,00; (quinze mil reais) d) o pedido de indenização por danos materiais na JULGAR IMPROCEDENTE modalidade de pensionamento mensal, por ausência de comprovação suficiente de renda habitual da vítima e de dependência econômica dos autores em relação ao falecido; e) os demais pedidos formulados na inicial que excedam os limites da presente REJEITAR condenação. Os valores arbitrados a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pela taxa legal aplicável. Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que os autores obtiveram êxito quanto ao pedido de indenização por danos morais, mas decaíram do pedido autônomo de pensionamento civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de e 70% pelo requerido, observada, em relação aos autores, a suspensão da exigibilidade decorrente da 30% pelos autores gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a sucumbência recíproca ora reconhecida decorre exclusivamente do indeferimento integral do pedido autônomo de pensionamento civil, não resultando da fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado, hipótese em que incide a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em, nos termos do art. 85, §2º, do Código 10% sobre o valor da condenação de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, em razão do indeferimento integral do pedido autônomo de pensionamento civil, os quais fixo em, 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente ao pedido rejeitado observada, para fins de apuração da base de cálculo, a soma das prestações vencidas acrescida de, nos termos do art. 85, §9º, do Código de Processo Civil, ficando 12 (doze) prestações vincendas suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

14/07/2026, 14:47

Expedição de documento

14/07/2026, 14:47

Expedição de documento

14/07/2026, 14:47

Expedição de documento

14/07/2026, 14:47

Expedição de documento

14/07/2026, 13:45

Procedência em Parte

08/07/2026, 09:37

Conclusão (para julgamento)

27/06/2026, 13:39

Documento Expedido

27/06/2026, 13:38

Petição (não entregue ao destinatário)

26/06/2026, 12:24

Petição (não entregue ao destinatário)

24/06/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800867-77.2025.8.23.0030. CERTIDÃO - PARA ALEGAÇÕES FINAIS Preliminarmente, expeço intimação à(s) parte(s) autora(s), para apresentar(em) razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 364, § 2º do CPC) MUCAJAI, 28 de maio de 2026. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

29/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800867-77.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANA CLARA ARAÚJO AMORIM MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO RUBISMAR LOPES SOARES Réu(s) AGENILSON BARBOSA DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE, proposta por ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES. Alegam os requerentes que: (...) Em 20/07/2024, por volta das 14:00 o familiar dos autores o Sr. PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES, foi vítima de acidente de trânsito, quando trafegava com sua motocicleta, em sua mão de direção, momento em que teve sua trajetória abruptamente interceptada pelo veículo tipo GM/D20 CONQUEST de placa: NAJ6E64, cor: BRANCA, chassi: 9BG244ZARPC001087, de proprietário AGENILSON BARBOSA DA SILVA. Que na ocasião era conduzido pelo Sr. AGENILSON BARBOSA DA SILVA, CPF: 531.794.042-72. Conforme registrado em vídeo, o réu, sem observar a preferência de passagem, avançou sobre a pista, atravessando a frente da motocicleta que transitava em linha reta. Em razão da manobra imprudente do réu, a motocicleta colidiu violentamente contra a lateral dianteira do automóvel, causando a projeção do condutor ao solo. Do impacto, resultaram graves lesões na vítima, que infelizmente evoluíram para óbito, conforme se comprova pela certidão de óbito e documentos médicos anexos. É importante ressaltar que a vítima trafegava em velocidade compatível com a via, inexistindo qualquer indício de conduta imprudente de sua parte. Por outro lado, a manobra do réu contraria as normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial o art. 34, que impõe ao condutor o dever de apenas realizar manobras de conversão ou cruzamento de via quando tiver certeza de que pode executá-las sem risco para os demais usuários. Além da imprudência ao executar a manobra irregular, destaca-se que, imediatamente após o acidente, o réu, de forma deliberada, removeu tanto a motocicleta quanto o seu próprio veículo do local, impossibilitando a realização de perícia técnica pela autoridade policial ou perito oficial. Tal conduta caracteriza não apenas violação do dever legal de preservar o local do acidente, previsto Art. 312 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas também clara intenção de prejudicar a correta apuração dos fatos. Além disso, não há sinalização ou circunstância que justifique a manobra precipitada do réu, sendo sua imprudência a única causa do acidente que culminou no falecimento da vítima, configurando, assim, sua culpa exclusiva. Em decorrência do funesto ocorrido, como bem esclarecido, a vítima veio a óbito, resultado do terrível acidente que ceifaria sua vida de forma trágica por culpa exclusiva do motorista que de forma imprudente, conduzia seu veículo sem prestar a devida atenção e de forma inadequada. Da referida imprudência que resultou na morte de seu familiar restaram os danos morais, materiais e psicológicos em toda a família, vez que direta ou indiretamente todos foram afetados com o funesto ocorrido, com seus reflexos na vida de todos que conviveram e sofrem com a perda precoce de seu familiar. Os autores e seus familiares encontram-se abalados psicologicamente, pós o trauma sofrido em especial pela morte de seu familiar: PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES, precisando de amparo moral e força dos demais familiares para superar os abalos morais, financeiros e psicológicos sofridos com o funesto ocorrido, restando as sequelas, de natureza moral, financeira e psicológicas, por conta de todo sofrimento provocado aos autores. Destarte que, os danos morais e materiais suportados pelos autores, mudaram sua rotina e de seus familiares, vez que jamais terão novamente a companhia de seu familiar, com seus reflexos no presente e futuro, por conta dos traumas que os acompanharam para o resto de suas vidas. Por fim requerem: (...) 7. Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, levando em consideração a gravidade e extensão do dano (ÓBITO), nos seguintes termos: a fixação da indenização por danos materiais, pensão mensal vitalícia, para os Requerentes, a ser calculada desde a data do óbito do Pedro Ramillo Araújo Soares, até a data em que completaria 77 anos de idade, conforme expectativa de vida do IBGE, tomando por base o entendimento jurisprudencial de 2/3 do salário mínimo, devidamente atualizada e com os reajustes concedidos e com inclusão das parcelas de 13º salário. a) Portanto, o percentual para a pensão mensal vitalícia deve ser de 2/3 de 1 (um) salário mínimo, que atualmente perfaz o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito); b) Sendo que as pensões vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com juros de mora de 0,5 % a.m., da data do fato e correção monetária desde o fato, pelo índice IPCA-E, e as vincendas, mensalmente, mediante inclusão da Requerente na folha de pagamento; c) A fixação da indenização por danos morais, com juros de mora de 0,5 % a.m., da data do fato (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir do arbitramento/decisium (Súmula 43 STJ), pelo índice IPCA-E, nos seguintes termos: C.1) Ao pai RUBISMAR LOPES SOARES no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à indenização pelos danos morais; C.2) À mãe MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à indenização pelos danos morais; C.3) À irmã ANA CLARA ARAÚJO AMORIM no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à indenização pelos danos morais; (...) Em seu favor juntaram documentos EP.1. Justiça gratuita deferida EP.17. O requerido apresentou contestação no EP. 29, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil. Alegou culpa exclusiva da vítima, afirmando que o motociclista teria realizado manobra de ultrapassagem sem as cautelas necessárias, em momento inadequado, vindo a colidir contra a lateral do veículo conduzido pelo requerido. Sustentou, ainda, que prestou imediato socorro à vítima e impugnou os pedidos de indenização por danos morais e materiais, especialmente por ausência de comprovação de dependência econômica dos autores em relação ao falecido. Audiência de Conciliação restou infrutífera EP.32. Réplica apresentada EP.35. Houve despacho determinando a intimação das partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir EP.38. A parte ré requereu no EP.49 a produção de prova testemunhal, afirmando que pretendia ouvir testemunha que teria auxiliado nos primeiros socorros à vítima e que poderia esclarecer a dinâmica posterior ao acidente, inclusive quanto à alegação de alteração do local dos fatos. Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova testemunhal EP.50, com a oitiva da parte autora, para demonstrar as circunstâncias do ocorrido, o sofrimento experimentado e os reflexos do evento danoso na vida pessoal e familiar. O feito foi saneado no EP. 66, oportunidade em que se fixou como ponto controvertido a responsabilidade ou não do requerido pelos danos materiais e morais supostamente causados, sendo designada audiência de instrução e julgamento. aos requerentes Audiência de instrução realizada EP.87: (...) Trata-se de audiência de Instrução. Aberta a audiência, verificou-se a presença do(a) Sr(a). ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES (requerentes / videoconferência) e a presença do(a) Sr(a). AGENILSON BARBOSA DA SILVA (requerido / presencialmente). Compulsando os autos, verificou-se que a audiência foi designada para inquirição das testemunhas das partes (EP. 66). Passou-se à inquirição dos Srs. MARCOS ADRIANO MIRANDA DE ARAÚJO (CPF nº 842.650.942-87 / informante / videoconferência) e RENE SILVA DE ALMEIDA (CPF nº 030.676.602-77 / informante / videoconferência). Em seguida, passou-se à inquirição do Sr. JOSÉ SANTOS MOTA JÚNIOR (CPF nº 722.242.582-91 / testemunha / presencialmente). As partes requereram prazo para apresentarem razões finais escritas. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: I – As partes saem intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais escritas; II – Findo o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Os autores apresentaram alegações finais no EP. 97, reiterando a procedência dos pedidos. Sustentaram que o conjunto probatório, especialmente o registro audiovisual, demonstraria a culpa do requerido, que teria realizado conversão abrupta à esquerda, sem sinalização adequada, interceptando a trajetória da motocicleta. Defenderam, ainda, a configuração dos danos morais in re e a necessidade de fixação de pensionamento civil. ipsa O requerido apresentou alegações finais no EP. 98, reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, de culpa concorrente. Alegou que o vídeo demonstraria ultrapassagem irregular pela vítima, pela contramão, sem sinalização e em velocidade elevada. Sustentou que os informantes dos autores não presenciaram o acidente e que a única testemunha compromissada teria corroborado a tese defensiva, inclusive quanto à prestação de socorro e à ausência de alteração dos veículos no local. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito, uma vez que regularmente instruído, tendo sido oportunizada às partes a produção de provas, realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais escritas. A controvérsia central consiste em verificar se o requerido deve ser responsabilizado civilmente pelo acidente de trânsito que ocasionou o óbito de, bem PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES como, em caso positivo, definir quais danos e, se positiva, sua extensão. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a presença de conduta ilícita, culpa, dano e nexo causal. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo particulares, a responsabilidade é, em regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de conduta culposa atribuível ao agente causador do dano. No caso concreto, é incontroverso que houve acidente de trânsito envolvendo o veículo GM/D20 Conquest, placa NAJ6E64, conduzido pelo requerido, e a motocicleta conduzida pela vítima PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES. Também é incontroverso que a vítima sofreu lesões graves em razão do sinistro, vindo posteriormente a óbito em 20/07/2024. A controvérsia reside na dinâmica do acidente e na existência, ou não, de culpa atribuível ao requerido. II.1 Da ausência de perícia técnica, do valor probatório dos boletins de ocorrência e do ônus da prova Inicialmente, cumpre destacar que não houve perícia técnica de local apta a reconstruir, com precisão científica, a dinâmica do acidente. Os boletins de ocorrência juntados aos autos constituem elementos informativos relevantes, mas não se confundem com laudo pericial de dinâmica de acidente de trânsito, tampouco possuem força suficiente, isoladamente, para definir tecnicamente a culpa de qualquer dos envolvidos eis que ambos foram produzidos unilateralmente. O boletim lavrado pela Polícia Militar registra que a guarnição foi acionada por funcionários do pronto socorro de Mucajaí em razão da chegada da vítima à unidade hospitalar, e não para atendimento direto do sinistro no local dos fatos. Consta expressamente do histórico que a guarnição não foi solicitada para atendimento do acidente, não se deslocou até o local exato do sinistro e não visualizou os veículos envolvidos. Ainda segundo o referido registro, posteriormente o requerido informou que era o condutor do veículo envolvido, afirmando que a vítima teria colidido na porta de sua caminhonete D20, que chovia muito e que os veículos já haviam sido retirados do local. Também consta que a vítima foi socorrida pelo próprio requerido e levada ao Hospital de Mucajaí. De outro lado, no boletim de ocorrência lavrado perante a Delegacia de Polícia Civil, também juntado no EP. 1, foi registrado a partir da comunicação realizada por familiar da vítima, consta que a comunicante informou ter tomado conhecimento do acidente e, antes da notícia do falecimento, esteve no local, ocasião em que teria localizado a motocicleta da vítima na garagem do requerido. Consta, ainda, do referido boletim, que o requerido teria confirmado o ocorrido e entregado a motocicleta à comunicante, bem como teria informado que conduzia o veículo GM/D20 pela Avenida Independência, sentido “Cenário da Paixão de Cristo”, e que, ao chegar em frente à sua residência, manobrou o carro para a esquerda, objetivando entrar na garagem, momento em que teria ocorrido a colisão com a motocicleta na porta do motorista, lado esquerdo do veículo. Também foi registrado que o requerido teria afirmado que não viu a motocicleta e que socorreu a vítima até o Hospital de Mucajaí. Esse segundo boletim registra versão apresentada por familiar da vítima com declarações atribuídas ao requerido, especialmente quanto à realização de manobra à esquerda para ingresso em garagem e a afirmação de que não teria visto a motocicleta. Todavia, também não constitui prova técnica, pois não decorreu de perícia no local, análise de vestígios, medição de velocidade, exame de marcas de frenagem ou avaliação da posição final dos veículos. Dessa forma, embora os boletins de ocorrência sejam documentos públicos e sirvam como elementos probatórios quanto à existência do acidente, ao atendimento da vítima, ao socorro prestado, à ausência de preservação integral do local e às versões inicialmente apresentadas, não são suficientes, por si sós, para concluir tecnicamente pela culpa exclusiva da vítima ou do requerido. Com efeito, a própria narrativa constante dos registros policiais revela que a autoridade policial não presenciou o acidente, não examinou tecnicamente a posição final dos veículos e não produziu laudo pericial acerca da dinâmica do sinistro. Assim, a responsabilidade civil deve ser analisada a partir do conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o registro audiovisual juntado, os boletins de ocorrência, a prova documental e a prova oral colhida em audiência. No tocante ao ônus probatório, dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, cabia aos requerentes demonstrar o acidente, o dano morte, o nexo causal e a conduta culposa atribuída ao requerido. Por outro lado, alegada pelo réu a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, competia-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, não basta ao requerido alegar que a vítima trafegava em velocidade excessiva, que realizou ultrapassagem irregular ou que deu causa ao acidente. Tais fatos, por constituírem excludentes ou redutores da responsabilidade civil, exigem prova segura, especialmente em acidente fatal no qual não houve perícia técnica de local. No caso concreto, não há laudo pericial que demonstre excesso de velocidade da motocicleta, ponto exato de impacto, distância de frenagem, velocidade dos veículos ou qualquer outro dado técnico capaz de confirmar a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. II.2. Da dinâmica do acidente e da responsabilidade civil A parte autora sustenta que o requerido realizou manobra de conversão ou ingresso em imóvel particular sem a cautela necessária, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima. O requerido, por sua vez, afirma que a vítima teria realizado ultrapassagem irregular, em contexto de chuva, vindo a colidir contra a lateral da caminhonete. Analisando o conjunto probatório, verifico que a tese de culpa exclusiva da vítima não restou demonstrada de forma segura. O registro audiovisual juntado aos autos permite visualizar o veículo conduzido pelo requerido realizando manobra de conversão/deslocamento lateral, momento em que ocorre a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima. A dinâmica visualizada é compatível com a narrativa de que o requerido realizava manobra à esquerda para ingresso em sua residência ou garagem, circunstância também registrada no boletim de ocorrência lavrado na Delegacia de Polícia Civil. Embora o boletim de ocorrência não substitua a prova pericial, tal registro é relevante porque consigna declaração atribuída ao próprio requerido no sentido de que, ao chegar em frente à sua residência, manobrou o carro para a esquerda, objetivando entrar na garagem, momento em que ocorreu a colisão com a motocicleta na lateral esquerda/porta do motorista. Além disso, a informação atribuída ao requerido de que não viu a motocicleta não afasta sua responsabilidade. Ao contrário, evidencia que a manobra foi realizada sem a cautela suficiente quanto à presença de outros usuários da via. Com efeito, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro determina que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Por sua vez, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Ainda, o art. 35 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. No caso dos autos, não há prova técnica de que a vítima trafegava em velocidade excessiva. Também não há perícia que demonstre que a motocicleta realizava ultrapassagem proibida ou que eventual conduta da vítima tenha sido a causa exclusiva do acidente. A prova oral, por sua vez, não foi suficiente para comprovar, de forma segura, a tese defensiva de rompimento do nexo causal. Ainda que se admita que chovia no momento do acidente, tal circunstância não isenta o requerido do dever de cautela. Ao contrário, condições meteorológicas adversas exigem maior prudência dos condutores, especialmente daquele que pretende realizar manobra de conversão, cruzamento ou ingresso em imóvel particular. Desse modo, incumbia ao requerido certificar-se previamente de que poderia realizar a manobra à esquerda sem risco aos demais usuários da via, inclusive à motocicleta conduzida pela vítima. A colisão ocorrida na lateral esquerda/porta do motorista da caminhonete, no momento em que o requerido realizava manobra de ingresso em garagem, evidencia a inobservância do dever de cautela previsto nos arts. 28, 34 e 35 do CTB. A tese de culpa exclusiva da vítima, portanto, não se sustenta apenas com base em alegações de ultrapassagem irregular ou velocidade incompatível, desacompanhadas de prova técnica segura. Nesse sentido, a jurisprudência já decidiu que, em acidente de trânsito com vítima fatal, a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima deve ser comprovada de forma robusta, não bastando alegações genéricas de excesso de velocidade ou condução imprudente quando inexistentes testemunha ocular idônea ou perícia técnica conclusiva: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INVASÃO DA CONTRAMÃO – MORTE DO FILHO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA E FARÓIS APAGADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENCIA DE TESTEMUNHA OCULAR – VELOCÍMETRO TRAVADO APÓS O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito e as fotografias do sinistro, os quais comprovam a ultrapassagem indevida pelo requerido, dando causa à colisão, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da parte requerida no acidente de trânsito. O condutor que não observa adequadamente as condições de ultrapassagem é responsável por eventual colisão frontal que ocasionou a morte do filho dos autores. No caso, não consta dos autos qualquer indício de que o filho dos autores trafegasse acima do limite permitido, ou que estivesse com os faróis apagados, haja vista a ausência de testemunha ocular ou de perícia técnica. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 50.000,00 em favor de cada requerente fixado na sentença.-(TJ-MT 10113888820198110015 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Em hipótese semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil do condutor quando demonstrado que sua conduta foi determinante para o acidente, ressaltando a necessidade de demonstração dos elementos da responsabilidade civil e a configuração de dano moral em caso de morte de familiar: in re ipsa EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - VERIFICADO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - MORTES DO PAI/MARIDO E DA FILHA/IRMÃ DOS AUTORES - CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU PREPOSTO DA SEGUNDA REQUERIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA - ART. 7º DA CIRCULAR DA SUSEP 251/2004 - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO PARA GENITORA PELA MORTE DA FILHA MENOR DE IDADE - POSSIBILIDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSÃO PARA OS FILHOS MENORES DECORRENTE DA MORTE DO PAI - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - LIMITE DO PAGAMENTO - 25 ANOS - DIREITO DE ACRESCER - POSSIBILIDADE - VALOR DA PENSÃO - SÚMULA 490 DO STF - INAPLICABILIDADE - TERMO FINAL DA PENSÃO DO CÔNJUGE - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA FIXADA PELO IBGE OU FALECIMENTO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. [... ] - É inegável o sofrimento dos autores diante da morte do seu cônjuge/pai e da sua filha/irmã, o que, decerto, acarreta dano moral "in re ipsa". - A fixação do "quantum" indenizatório por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os caráteres pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. TJMG, Apelação Cível nº 1.0701.10.032759-5/001, Relª Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 14/06/2023, pub. 15/06/2023. No mesmo sentido, em acidente de trânsito com vítima fatal, a jurisprudência reconhece que, não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, subsiste o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. Responsabilidade pelo sinistro. Culpa exclusiva da ré. Do acervo fático-probatório dos autos restou comprovada a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente, que, alcoolizada, invadiu a pista de rolagem contrária vindo a atingir vítima que trafegava em sua motocicleta, na sua mão de direção, e teve sua trajetória interrompida pelo automóvel da ré, vindo a colidir neste. Ademais, não comprado que a vítima estivesse conduzindo a motocicleta em velocidade excessiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada (artigo 373, inciso II, do CPC). A ausência de habilitação por si só não conduz à imputação de culpa, pois trata-se de infração administrativa. Precedentes.Danos morais. Configuração in re ipsa. Cuidando-se de acidente de trânsito com vítima fatal, o filho e irmão dos autores, respectivamente, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar. Valor indenizatório. A compensação deve medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 CCB. Na hipótese, sopesados fatores tais como a demora na reparação, a conduta das rés para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido, o bem jurídico lesado, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai majorado e individualizado o valor indenizatório arbitrado na sentença por danos morais, devida à mãe e aos irmãos da vítima fatal do acidente de trânsito, de acordo com os parâmetros da Câmara para casos análogos. Pensionamento. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. No caso, comprovado que a família da vítima fatal é de baixa renda, que o falecido contribuía financeiramente para o sustento de sua mãe, juntamente com seus irmãos, é devida pensão mensal a sua genitora, no equivalente a 2/3 do valor do salário mínimo nacional vigente nesta data, pois 1/3 da renda total corresponderia aos gastos pessoais da própria vítima. Entendimento da doutrina e precedentes do STJ e deste 6º Grupo Cível. Súmula 490 do STF. Constituição de capital. Cabimento. Deferido o pensionamento mensal em favor da autora, mãe da vítima fatal, e requerida expressamente a constituição de capital, as rés deverão, de forma solidária, constituir capital suficiente para assegurar o pagamento dos valores arbitrados a título de pensão mensal, na forma do artigo 533 do CPC e da Súmula 313 do STJ. Precedentes deste 6º Grupo Cível. DPVAT. Dedução do valor do seguro obrigatório recebido da indenização fixada judicialmente. Cabimento. O abatimento do valor advindo do seguro obrigatório ? DPVAT, previsto na Lei nº 6.194/74, está consolidado no enunciado da Súmula 246 do STJ. Comprovado o recebimento de valor relativo ao DPVAT pelo autor, é cabível o abatimento do montante da indenização fixada judicialmente, em razão do sinistro, conforme determinado em sentença. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do decaimento mínimo do pedido da parte autora, fica mantida a imposição integral dos ônus da sucumbência a encargo das rés, de forma solidária, fixada na sentença da indenizatória. Contudo, é caso de arbitramento de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do egrégio STJ.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70085212231 RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 29/04/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Portanto, diante do conjunto probatório, reconheço que o acidente decorreu de conduta culposa do requerido, que realizou manobra de conversão/deslocamento lateral à esquerda sem se certificar de que poderia executá-la com segurança, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida por. PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES Presentes, assim, a conduta culposa, o dano morte e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. II.3 Dos danos morais Reconhecida a responsabilidade civil do requerido pelo acidente que resultou no óbito de PEDRO, passa-se à análise dos danos morais pleiteados pelos autores. RAMILLO ARAÚJO SOARES No caso dos autos, os requerentes são pai, mãe e irmã da vítima fatal. A morte abrupta de familiar próximo, em acidente de trânsito, configura dano moral reflexo ou por ricochete, sendo desnecessária a produção de prova específica do sofrimento experimentado, pois o abalo decorre da própria gravidade do evento. A perda de um filho jovem, em circunstância trágica e inesperada, atinge diretamente a esfera íntima dos genitores, gerando sofrimento presumido, intenso e juridicamente indenizável. Trata-se de dano moral decorrente da própria ocorrência do fato lesivo., in re ipsa Quanto à autora, irmã da vítima, também há legitimidade e ANA CLARA ARAÚJO AMORIM direito à indenização por dano moral reflexo. O vínculo fraterno, sobretudo em contexto de convivência familiar próxima, é suficiente para justificar a reparação moral, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de afeto e sofrimento decorrente da morte do irmão. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a legitimidade de irmãos para postular indenização por danos morais reflexos em razão da morte de familiar: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DEMANDA AJUIZADA POR IRMÃ DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS REFLEXOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a legitimidade ativa da irmã da vítima fatal de acidente de trânsito para ajuizar ação indenizatória por danos morais reflexos. A decisão agravada anulou sentença que havia reconhecido a ilegitimidade ativa e extinguido o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade da autora, irmã da vítima, para pleitear indenização por danos morais em razão de acidente fatal. A recorrente alega que tal legitimidade estaria restrita ao cônjuge e parentes de primeiro grau, enquanto a agravada argumenta que o laço familiar entre irmãs permite o reconhecimento do dano moral reflexo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de parentes colaterais até o quarto grau para pleitearem indenização por danos morais reflexos, desde que evidenciado o vínculo afetivo significativo e a convivência próxima. 4. A proximidade afetiva entre a autora e a vítima é presumida, sendo necessária a abertura de instrução probatória para permitir à autora demonstrar a convivência e o laço de afeto com a falecida, como previsto nos arts. 12 e 20, parágrafo único, do Código Civil. 5. A decisão agravada não viola as normas de legitimação processual, pois a exclusão de parentes colaterais do direito de indenização dependeria da inexistência de vínculo afetivo, circunstância que deverá ser comprovada em juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Parentes colaterais em segundo grau, como irmãos, possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais reflexos em casos de morte, desde que demonstrado o vínculo afetivo e convivência próximos.” TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1006956-27.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025, pub. 10/02/2025. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima possui precedente reconhecendo que, em se tratando de acidente de trânsito com resultado morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, tratando-se de dano, admitindo-se a fixação de indenização em patamar in re ipsa significativo para recomposição do dano: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO QUE NÃO SE PRESUME. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os lucros cessantes precisam estar claramente demonstrados para fins de reparação, uma vez que, sendo modalidade de danos materiais, não se presumem, sendo imprescindível, para o recebimento da indenização, a comprovação da efetiva ocorrência dos prejuízos materiais alegados; 2. Inexistindo comprovação da renda auferida mensalmente pelo de cujus, a fixação deve legar em conta o salário mínimo, na proporção de 2/3, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento, até que a apelante complete 75 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da beneficiária 3. Em se tratando de acidente de trânsito que resultou em morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, sendo que o dano moral é in re ipsa e a jurisprudência têm entendido que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) seria suficiente para a recomposição do dano. (TJ-RR - AC: 0838302-53.2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 28/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e, a extensão do dano, a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor, a da proporcionalidade condição econômica das partes, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, deve-se considerar que o acidente resultou na morte de pessoa jovem, em circunstância abrupta e traumática, causando sofrimento profundo aos genitores e à irmã da vítima. A gravidade do evento morte justifica a fixação de indenização moral em valor relevante, capaz de compensar, ainda que de forma imperfeita, o abalo suportado pelos familiares próximos. Por outro lado, também deve ser ponderada a capacidade econômica do requerido. Conforme contracheque juntado pelo réu no EP. 29.8, o requerido é trabalhador assalariado, exercendo a função de operador de subestação, com salário-base de R$ 1.547,60 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), total de vencimentos de R$ 2.619,58 (dois mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) e remuneração líquida de R$ 2.362,25 (dois mil trezentos e, circunstância que recomenda especial moderação sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) no arbitramento da indenização, a fim de evitar condenação excessivamente onerosa e desproporcional. Assim, embora a gravidade do evento morte imponha reparação moral significativa, a indenização deve ser fixada em patamar compatível com a capacidade econômica do ofensor, sem esvaziar o caráter compensatório da reparação civil e sem representar enriquecimento sem causa ou punição civil excessiva. Dessa forma, considerando a gravidade do evento morte, o vínculo familiar dos autores com a vítima, a intensidade presumida do sofrimento experimentado, o grau de culpa reconhecido na dinâmica do acidente, a condição de pessoa física assalariada do requerido e sua limitada capacidade econômica demonstrada nos autos, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais nos seguintes valores: a) (trinta mil reais) em favor de, pai da R$ 30.000,00 RUBISMAR LOPES SOARES vítima; b) (trinta mil reais) em favor de, mãe R$ 30.000,00 MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO da vítima; c) (quinze mil reais) em favor de, irmã R$ 15.000,00 ANA CLARA ARAÚJO AMORIM da vítima. A distinção entre os valores fixados aos genitores e à irmã decorre da intensidade presumida do sofrimento suportado pelos pais em razão da perda de filho, sem afastar, contudo, o dano moral reflexo suportado pela irmã. Os valores ora arbitrados já consideram a capacidade econômica do requerido, razão pela qual se mostram suficientes para compensar o abalo moral sofrido pelos autores, sem representar enriquecimento sem causa ou imposição de encargo manifestamente incompatível com a realidade financeira do ofensor. II.4 Dos danos materiais - pensionamento Os autores também pleiteiam indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento mensal vitalício, calculado sobre 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade, com inclusão de 13º salário. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 948, inciso II, do Código Civil, no caso de homicídio, a indenização pode compreender a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Da leitura do dispositivo, extrai-se que o pensionamento civil decorrente de morte não é consequência automática do evento danoso. Para seu deferimento, exige-se demonstração de que a vítima exercia atividade remunerada, possuía capacidade contributiva efetiva ou contribuía de forma habitual para o sustento dos beneficiários. Em outras palavras, o dano moral pela perda de familiar próximo pode ser presumido, diante da própria gravidade do evento morte. O dano material, contudo, exige prova de prejuízo patrimonial concreto, ainda que por presunção relativa em hipóteses específicas admitidas pela jurisprudência. É certo que a jurisprudência admite, em determinadas situações, a presunção relativa de dependência econômica entre membros de família de baixa renda, especialmente quando se trata de morte de filho menor ou de filho maior que comprovadamente auxiliava no sustento do núcleo familiar. Todavia, tal presunção não é absoluta e não pode ser aplicada indistintamente, sem suporte mínimo no conjunto probatório. O próprio acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mencionado anteriormente, embora reconheça a possibilidade de pensionamento aos genitores, condiciona a incidência da presunção relativa à hipótese de família de baixa renda. Do mesmo modo, no julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já transcrito, o pensionamento foi deferido porque, naquele caso específico, havia comprovação de que a família da vítima era de baixa renda e de que o falecido contribuía financeiramente para o sustento de sua genitora, juntamente com seus irmãos. No presente caso, a situação fática é diversa. A vítima PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES era maior de idade, contando 24 anos na data do óbito. A própria inicial informa que o falecido não possuía renda fixa, utilizando o salário mínimo apenas como parâmetro estimativo para o cálculo do pensionamento pretendido. Não foram juntados aos autos comprovantes de vínculo empregatício, contracheques, extratos bancários, comprovantes de transferências, declaração de empregador ou qualquer outro documento idôneo capaz de demonstrar que a vítima exercia atividade remunerada habitual ou que contribuía regularmente para o sustento dos autores. A prova oral também não se mostrou suficiente para comprovar, de forma segura, a existência de auxílio financeiro contínuo prestado pela vítima aos requerentes. Não basta a mera alegação de que o falecido poderia contribuir futuramente para a família, pois o pensionamento civil exige demonstração mínima de contribuição econômica real, habitual ou, ao menos, provável e concretamente demonstrada pelas circunstâncias do caso. Além disso, os documentos apresentados nos autos revelam que os autores possuíam fontes próprias de renda. Rubismar Lopes Soares declarou ser servidor público ativo, recebendo remuneração mensal. Marlenilde Miranda Araújo e Ana Clara Araújo Amorim, por sua vez, declararam receber pensão por morte no valor mensal de R$ 1.656,31 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), cada uma, como fonte de subsistência. Ressalte-se que o recebimento de pensão por morte, por si só, não excluiria automaticamente eventual direito à pensão civil, pois se tratam de verbas de naturezas distintas. Contudo, no caso concreto, tal circunstância constitui elemento relevante para demonstrar que as autoras possuíam fonte própria de subsistência, enfraquecendo a alegação de dependência econômica em relação à vítima, sobretudo diante da ausência de prova de que o falecido possuía renda habitual e contribuía de forma regular para o sustento delas. Do mesmo modo, a condição econômica do autor Rubismar Lopes Soares, servidor público ativo e titular de remuneração própria, também impede reconhecer, de forma presumida e automática, dependência econômica em relação ao filho maior de idade. Registre-se, ainda, que a hipossuficiência econômica reconhecida para fins de concessão da gratuidade da justiça não se confunde com dependência econômica para fins de pensionamento civil. A gratuidade processual exige análise da capacidade de arcar com custas e despesas do processo sem prejuízo para o próprio sustento; já o pensionamento previsto no art. 948, II, do Código Civil exige prova de que o falecido devia alimentos ou contribuía economicamente para o sustento dos beneficiários. Quanto à autora ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, irmã da vítima, a conclusão é ainda mais evidente. A legitimidade da irmã para postular dano moral reflexo não se confunde com dependência econômica para fins de pensionamento civil. Para a pensão, seria necessária prova específica de que dependia financeiramente do irmão falecido, o que não ocorreu. Assim, embora reconhecido o dano moral decorrente da morte de PEDRO RAMILLO ARAÚJO SOARES, não restou demonstrado dano material continuado apto a ensejar pensionamento civil. Portanto, ausente comprovação de renda habitual da vítima, de contribuição financeira regular ao núcleo familiar e de dependência econômica dos autores em relação ao falecido, o pedido de indenização por danos materiais na modalidade de pensão mensal deve ser indeferido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados por PARCIALMENTE PROCEDENTES ANA CLARA ARAÚJO em face AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES de, para: AGENILSON BARBOSA DA SILVA a) o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do CONDENAR autor, pai da vítima, no valor de RUBISMAR LOPES SOARES R$ 30.000,00 (trinta mil; reais) b) o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da CONDENAR autora, mãe da vítima, no valor de MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO R$ 30.000,00; (trinta mil reais) c) o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da CONDENAR autora, irmã da vítima, no valor de ANA CLARA ARAÚJO AMORIM R$ 15.000,00; (quinze mil reais) d) o pedido de indenização por danos materiais na JULGAR IMPROCEDENTE modalidade de pensionamento mensal, por ausência de comprovação suficiente de renda habitual da vítima e de dependência econômica dos autores em relação ao falecido; e) os demais pedidos formulados na inicial que excedam os limites da presente REJEITAR condenação. Os valores arbitrados a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pela taxa legal aplicável. Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que os autores obtiveram êxito quanto ao pedido de indenização por danos morais, mas decaíram do pedido autônomo de pensionamento civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de e 70% pelo requerido, observada, em relação aos autores, a suspensão da exigibilidade decorrente da 30% pelos autores gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a sucumbência recíproca ora reconhecida decorre exclusivamente do indeferimento integral do pedido autônomo de pensionamento civil, não resultando da fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado, hipótese em que incide a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em, nos termos do art. 85, §2º, do Código 10% sobre o valor da condenação de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, em razão do indeferimento integral do pedido autônomo de pensionamento civil, os quais fixo em, 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente ao pedido rejeitado observada, para fins de apuração da base de cálculo, a soma das prestações vencidas acrescida de, nos termos do art. 85, §9º, do Código de Processo Civil, ficando 12 (doze) prestações vincendas suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800867-77.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível PoloAtivo()(s) ANA CLARA ARAÚJO AMORIM MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO RUBISMAR LOPES SOARES PoloPassivo()(s) AGENILSON BARBOSA DA SILVA D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Moral e Material em Razão de Acidente de Trânsito com Resultado Morte proposta por ANA CLARA ARAÚJO AMORIM, MARLENILDE MIRANDA ARAÚJO e RUBISMAR LOPES SOARES em face de AGENILSON BARBOSA DA SILVA. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerido (EP. 49): "O réu pretende arrolar testemunha que auxiliou o réu nos primeiros socorros à vítima no momento do acidente, tendo ajudado a colocá-la dentro do veículo do mesmo e a conduzi-la imediatamente ao hospital. Tal testemunha presenciou diretamente os fatos e poderá esclarecer a dinâmica do socorro prestado, circunstância essencial para o correto esclarecimento dos acontecimentos. Outrossim, a referida testemunha pode ajudar a esclarece que, em nenhum momento, houve violação do local do acidente, sendo certo que tanto o veículo quanto a motocicleta permaneceram no exato local da colisão, sem qualquer alteração, até a chegada das demais pessoas e autoridades ao local. Assim, afasta-se desde já qualquer alegação de remoção indevida ou prejuízo à perícia. Requer, portanto, a abertura da fase de especificação de provas com o devido acolhimento da requerida, oportunidade em que será prova testemunhal apresentado o rol completo, caso necessário. " 3) A parte requerente, por sua vez, manifestou-se no seguinte sentido (EP. 50): " Vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, em cumprimento ao Ato Ordinatório proferido no EP. 39.1, manifestar-se: A parte autora tem interesse na produção das seguintes provas: 1., com a oitiva da parte autora, a fim de demonstrar as Prova testemunhal circunstâncias fáticas do ocorrido, o sofrimento experimentado e os reflexos do evento danoso em sua vida pessoal e familiar. A prova requerida é imprescindível para o completo esclarecimento dos fatos e para a justa solução da lide, razão pela qual se requer o deferimento. " 4) Estando presentes todos os pressupostos processuais e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide,, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil, SANEIO O FEITO fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A responsabilidade ou não do requerido pelos danos materiais e morais supostamente causados; aos requerentes 5) Designo audiência de para inquirição das testemunhas para o dia Instrução e Julgamento 08 de, devendo as partes comparecerem pessoalmente ao Fórum da abril de 2026 às 12:00 horas Comarca de Mucajaí para realização da audiência, sendo as testemunhas apresentadas em banca independentemente de intimação (art. 455, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). 6) Advirtam-se as partes de que a ausência destas ou a recusa em deporem implicará em pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). 7) Concedo, por fim, prazo de 05 (cinco) dias para que as partes pugnem por esclarecimentos ou solicitem ajustes à decisão saneadora, findo o qual esta se torna estável (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). 8) Intimem-se as partes,. via projudi 9) Notifiquem-se as Defesas. 10) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titula

17/02/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

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