Execução de Título Extrajudicial 0801412-31.2017.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801412-31.2017.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - MM. Juíza, Ciente. Data e assinatura constante no sistema.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 16:45

Expedição de documento

13/07/2026, 15:25

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 22:16

Expedição de documento

15/06/2026, 09:43

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:01

Expedição de documento

11/06/2026, 23:39

Petição (Embargos À Execução)

09/06/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Executado(s) DENISON PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O 1) Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública no EP.237.1, requerendo que a distribuição da carta precatória destinada ao Juízo de Marau/RS seja promovida diretamente por este Juízo, diante das exigências estabelecidas pela Recomendação nº 05/2024 da CGJ/TJRS. 2) A parte exequente, no EP.242.1, pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando, em síntese, que a perícia grafotécnica foi requerida pela parte embargante/executada, razão pela qual lhe incumbiria promover os atos necessários à produção da prova. 3) De fato, verifica-se que a prova pericial grafotécnica foi requerida pela parte embargante, visando comprovar a alegada falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito rural objeto da demanda. 4) Todavia, a Recomendação nº 138/2022 do Conselho Nacional de Justiça orienta os Tribunais pátrios a adequarem seus atos normativos para que, nos feitos de atuação da Defensoria Pública, a distribuição das cartas precatórias seja realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado, observado o disposto na Resolução CNJ nº 354/2020. 5) Assim, considerando a atuação da Defensoria Pública em favor da parte embargante/executada, bem como visando assegurar o regular prosseguimento da instrução processual, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado no EP.237.1. 6) Expeça-se/reitere-se carta precatória ao Juízo de Marau/RS, observando-se as exigências da Recomendação nº 05/2024 da CGJ/TJRS e da Recomendação nº 138/2022 do CNJ, promovendo a Secretaria os atos necessários à respectiva distribuição. 7) Após, aguarde-se o cumprimento da diligência. 8) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

01/06/2026, 10:45

Expedição de documento

01/06/2026, 09:00

Expedição de documento

01/06/2026, 09:00

Expedição de documento

01/06/2026, 09:00

Determinação de Diligência

27/05/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:06

Documentos

Documento

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Executado(s) DENISON PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O 1) Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública no EP.237.1, requerendo que a distribuição da carta precatória destinada ao Juízo de Marau/RS seja promovida diretamente por este Juízo, diante das exigências estabelecidas pela Recomendação nº 05/2024 da CGJ/TJRS. 2) A parte exequente, no EP.242.1, pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando, em síntese, que a perícia grafotécnica foi requerida pela parte embargante/executada, razão pela qual lhe incumbiria promover os atos necessários à produção da prova. 3) De fato, verifica-se que a prova pericial grafotécnica foi requerida pela parte embargante, visando comprovar a alegada falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito rural objeto da demanda. 4) Todavia, a Recomendação nº 138/2022 do Conselho Nacional de Justiça orienta os Tribunais pátrios a adequarem seus atos normativos para que, nos feitos de atuação da Defensoria Pública, a distribuição das cartas precatórias seja realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado, observado o disposto na Resolução CNJ nº 354/2020. 5) Assim, considerando a atuação da Defensoria Pública em favor da parte embargante/executada, bem como visando assegurar o regular prosseguimento da instrução processual, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado no EP.237.1. 6) Expeça-se/reitere-se carta precatória ao Juízo de Marau/RS, observando-se as exigências da Recomendação nº 05/2024 da CGJ/TJRS e da Recomendação nº 138/2022 do CNJ, promovendo a Secretaria os atos necessários à respectiva distribuição. 7) Após, aguarde-se o cumprimento da diligência. 8) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA S.A., AFERR, inscrita no CNPJ nº 03.058.464/0001-47, com sede na Rua Alferes Paulo Saldanha, nº 374, no bairro Centro, cidade Boa Vista/RR, sem e-mail para esse fim, por seu advogado “in fine” subscrito, vem perante Vossa Excelência, propor a seguinte: AÇÃO MONITÓRIA Em desfavor de DENISON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF nº 934.771.472-00, residente no Sítio s. Benedito, Vic. Do Tamadaré II, Lote 27 - MUCAJAÍ/RR, e- mail desconhecido, como avalista(s) ANDERSON VIRIATO COSTA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF n. 965.594.922-04, residente na Rua Lindoldo Bernardo Coutinho, 2013 – Tancredo Neves, BOA VISTA/RR, e-mail desconhecido, pelos motivos e razões de direito a seguir expostos. I - DAS CUSTAS JUDICIAS A Exequente é empresa de economia mista regularmente constituída e atua na atividade de Fomento, atividade esta que recebe recursos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral do Estado de Roraima. Assim sendo, o fundo financeiro da Exequente é constituído por recursos de repasse oriundos do Orçamento Geral do Estado de Roraima, recursos estes que são utilizados para empréstimos com fim único e exclusivo de fomentar projetos de desenvolvimento. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXNB 43R5S W38NT N4SW3 PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 01/12/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 1 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ Neste contexto, é importante ressaltar que, ao realizar o pagamento das custas judiciais no protocolo da demanda, estar-se-á inviabilizando que novos fomentos sejam concretizados e, por este motivo, requer que as custas judiciais sejam pagas somente no final do processo pelo Executado, haja vista ter sido o responsável pelo inadimplemento. II - DOS FATOS A Exequente é credora do EXECUTADO (A) na quantia de R$ 17.123,89 (Dezessete mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), valor já acrescido de juros Nominal, após o início do inadimplemento (cálculo em anexo), tendo como fato gerador Nota de Credito Comercial, concedida ao Devedor através do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Roraima – FUNDER, por meio da Agência de Fomento do Estado Roraima- AFERR(Anexo). Foi acordado entre as partes que o crédito deveria ser reembolsado no período de 05 (cinco) anos, com 02 (dois) anos de carência, em 04(quatro) parcelas anuais e sucessivas, vencendo- se a primeira em 19/03/2010 e a última em 19/03/2013. Por conta da inadimplência do Executado (a), as tentativas de firmação de acordo, visando o devido pagamento do debito, do Executado (a) para com a Exequente foram numerosos, resultando infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, a Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Executado (a), restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda. III - DO DIREITO Sendo a nota de Crédito Comercial título de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de acordo com a lei 6.840/90, in verbis: Art. 1º - As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXNB 43R5S W38NT N4SW3 PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 01/12/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ A mesma lei ministra, em seu art. 5º, que as normas do Decreto-Lei nº 413/69 serão aplicadas, também, às Cédulas de Crédito Comercial: Art. 5º - Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. Os artigos 9º e 10º do Decreto-lei 413/69 asseguram que, devido as características, já citadas acima, e à força da legislação, a coloca na condição de título líquido e certo, in verbis: Art. 9º - A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, credulamente constituída. Art. 10 - A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. No art. 5º, do mesmo decreto, orienta quanto a correção monetária, juros, as taxas e índices fixados pelo Concelho Monetário Nacional, in verbis: Art. 5º - As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXNB 43R5S W38NT N4SW3 PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 01/12/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ Em Cumprimento ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea ‘b’ do Novo Código de Processo Civil, a EXEQUENTE apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo. O artigo 700 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte redação: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...] A prova escrita é integralmente documental, comprovando concretamente a certeza e liquidez dos títulos, ainda que se encontrem em data posterior ao cabimento de ação executiva propriamente dita. A ação em exame se adequa perfeitamente à previsão legal na medida em que a Exequente apresenta prova escrita da existência da obrigação, sendo suficiente para a formação do convencimento desse Douto Juízo e, por conseguinte, concretude quanto à cobrança dos valores vencidos. III - DOS PEDIDOS Posto isso, em vista do que foi encimado, requer que se digne Vossa Excelência requerer: Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXNB 43R5S W38NT N4SW3 PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 01/12/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ a) A citação do Executado (a) para no prazo de três dias, efetuar o pagamento do debito de R$ 17.123,89 (Dezessete mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), valor já acrescido de juros conforme demonstrativo de cálculo anexo, nos moldes do CPC, ou nomeie bens à penhora, tantos quantos forem necessários à garantia do juízo. b) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo três dias, ou caso o Executado (a) não seja encontrado (a), que seja realizado o arresto dos bens em valores suficiente; d) Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015; e) Em havendo penhora, seja o Executado (a) intimado (a), para, querendo, apresentar Embargos, para que, decorrido todos os trâmites legais do processo de Execução, seja a presente Ação julgada procedente, ao final, condenado ao executado ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas, incluindo, os valores dos honorários sucumbenciais; f) A Exequente, consoante lhe é facultado pelo CPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País. g) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; h) A condenação do Executado (a) a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios suplementares, na forma dos art. 827 e seguintes do CPC. i) Que as custas judiciais sejam pagas somente no final do processo pelo Executado, haja vista ter sido o responsável pelo inadimplemento. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXNB 43R5S W38NT N4SW3 PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 01/12/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes. Dá-se à causa o valor R$ 17.123,89 (Dezessete mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 1 de dezembro de 2017 DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS OAB/RR nº. 1.048 RONNIE BRITO BEZERRA OAB/RR nº. 1.054 LIDYOMARA ALVES SILVA BARBOSA OAB/RR nº. 985 ANA CAROLINE MATOS Estagiária Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXNB 43R5S W38NT N4SW3 PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 01/12/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ – RORAIMA. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A., AFERR, inscrita no CNPJ nº 03.058.464/0001-47, com sede na Rua Alferes Paulo Saldanha, nº 374, no bairro Centro, cidade Boa Vista/RR, sem e-mail para esse fim, por seu advogado “in fine” subscrito, vem perante Vossa Excelência, propor a seguinte: AÇÃO MONITÓRIA Em desfavor de DENISON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF nº 934.771.472-00, residente no Sítio s. Benedito, Vic. Do Tamadaré II, Lote 27 - MUCAJAÍ/RR, e- mail desconhecido, como avalista(s) ANDERSON VIRIATO COSTA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF n. 965.594.922-04, residente na Rua Lindoldo Bernardo Coutinho, 2013 – Tancredo Neves, BOA VISTA/RR, e-mail desconhecido, pelos motivos e razões de direito a seguir expostos. I - DAS CUSTAS JUDICIAS A Exequente é empresa de economia mista regularmente constituída e atua na atividade de Fomento, atividade esta que recebe recursos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral do Estado de Roraima. Assim sendo, o fundo financeiro da Exequente é constituído por recursos de repasse oriundos do Orçamento Geral do Estado de Roraima, recursos estes que são utilizados para empréstimos com fim único e exclusivo de fomentar projetos de desenvolvimento. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y6 QVR7J 942KC H3VEA PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 19/10/2018: ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA. Arq: Petição Inicial Página 7 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ Neste contexto, é importante ressaltar que, ao realizar o pagamento das custas judiciais no protocolo da demanda, estar-se-á inviabilizando que novos fomentos sejam concretizados e, por este motivo, requer que as custas judiciais sejam pagas somente no final do processo pelo Executado, haja vista ter sido o responsável pelo inadimplemento. II - DOS FATOS A Exequente é credora do EXECUTADO (A) na quantia de R$ 17.123,89 (Dezessete mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), valor já acrescido de juros Nominal, após o início do inadimplemento (cálculo em anexo), tendo como fato gerador Nota de Credito Comercial, concedida ao Devedor através do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Roraima – FUNDER, por meio da Agência de Fomento do Estado Roraima- AFERR(Anexo). Foi acordado entre as partes que o crédito deveria ser reembolsado no período de 05 (cinco) anos, com 02 (dois) anos de carência, em 04(quatro) parcelas anuais e sucessivas, vencendo- se a primeira em 19/03/2010 e a última em 19/03/2013. Por conta da inadimplência do Executado (a), as tentativas de firmação de acordo, visando o devido pagamento do debito, do Executado (a) para com a Exequente foram numerosos, resultando infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, a Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Executado (a), restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda. III - DO DIREITO Sendo a nota de Crédito Comercial título de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de acordo com a lei 6.840/90, in verbis: Art. 1º - As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y6 QVR7J 942KC H3VEA PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 19/10/2018: ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA. Arq: Petição Inicial Página 8 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ A mesma lei ministra, em seu art. 5º, que as normas do Decreto-Lei nº 413/69 serão aplicadas, também, às Cédulas de Crédito Comercial: Art. 5º - Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. Os artigos 9º e 10º do Decreto-lei 413/69 asseguram que, devido as características, já citadas acima, e à força da legislação, a coloca na condição de título líquido e certo, in verbis: Art. 9º - A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, credulamente constituída. Art. 10 - A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. No art. 5º, do mesmo decreto, orienta quanto a correção monetária, juros, as taxas e índices fixados pelo Concelho Monetário Nacional, in verbis: Art. 5º - As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y6 QVR7J 942KC H3VEA PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 19/10/2018: ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA. Arq: Petição Inicial Página 9 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ Em Cumprimento ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea ‘b’ do Novo Código de Processo Civil, a EXEQUENTE apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo. O artigo 700 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte redação: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...] A prova escrita é integralmente documental, comprovando concretamente a certeza e liquidez dos títulos, ainda que se encontrem em data posterior ao cabimento de ação executiva propriamente dita. A ação em exame se adequa perfeitamente à previsão legal na medida em que a Exequente apresenta prova escrita da existência da obrigação, sendo suficiente para a formação do convencimento desse Douto Juízo e, por conseguinte, concretude quanto à cobrança dos valores vencidos. III - DOS PEDIDOS Posto isso, em vista do que foi encimado, requer que se digne Vossa Excelência requerer: Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y6 QVR7J 942KC H3VEA PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 19/10/2018: ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA. Arq: Petição Inicial Página 10 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ a) A citação do Executado (a) para no prazo de três dias, efetuar o pagamento do debito de R$ 17.123,89 (Dezessete mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), valor já acrescido de juros conforme demonstrativo de cálculo anexo, nos moldes do CPC, ou nomeie bens à penhora, tantos quantos forem necessários à garantia do juízo. b) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo três dias, ou caso o Executado (a) não seja encontrado (a), que seja realizado o arresto dos bens em valores suficiente; d) Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015; e) Em havendo penhora, seja o Executado (a) intimado (a), para, querendo, apresentar Embargos, para que, decorrido todos os trâmites legais do processo de Execução, seja a presente Ação julgada procedente, ao final, condenado ao executado ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas, incluindo, os valores dos honorários sucumbenciais; f) A Exequente, consoante lhe é facultado pelo CPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País. g) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; h) A condenação do Executado (a) a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios suplementares, na forma dos art. 827 e seguintes do CPC. i) Que as custas judiciais sejam pagas somente no final do processo pelo Executado, haja vista ter sido o responsável pelo inadimplemento. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y6 QVR7J 942KC H3VEA PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 19/10/2018: ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA. Arq: Petição Inicial Página 11 RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes. Dá-se à causa o valor R$ 17.123,89 (Dezessete mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 1 de dezembro de 2017 DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS OAB/RR nº. 1.048 RONNIE BRITO BEZERRA OAB/RR nº. 1.054 LIDYOMARA ALVES SILVA BARBOSA OAB/RR nº. 985 ANA CAROLINE MATOS Estagiária Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y6 QVR7J 942KC H3VEA PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 19/10/2018: ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA. Arq: Petição Inicial Página 12 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz António de Sá - Centro - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801412-31.2017.8.23.0030 DECISÃO Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030. requerido: * Rua Cap. João Lamaiso, 102, Vl Rigo, Marau/RS. Assim, requer seja designada perícia grafotécnica na Comarca de Marau/RS. 3) Expeça-se Carta Precatória para a comarca de MARAU/RS, para realização da perícia grafotécnica, solicitando ao juízo deprecado a nomeação de perito que atua na respectiva comarca, bem como a intimação do executado DENISON PEREIRA DA SILVA para comparecer na perícia. 4) Encaminhe-se cópias dos autos, bem como a decisão do EP.51.1, na qual foi deferida a justiça gratuita ao executado DENISON PEREIRA DA SILVA. 5) Em relação ao pedido de exclusão do avalista ANDERSON VIRIATO COSTA (EP.157.1), frise-se que o aval não constitui litisconsórcio necessário entre o avalista e o devedor, o que não se confunde com a solidariedade. Sobre a responsabilidade, o art. 899 do Código Civil preconiza que o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar, enquanto que o art. 275 dispões que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim, é possível que o credor execute o título em face do devedor, do avalista ou de ambos. 6) Assim, Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 8232025774361 Nome original: Processo 0801412-31.2017.8.23.0030.pdf Data: 31/07/2025 10:55:45 Remetente: Andreia Cristina Vogt Distribuição do Foro de Marau Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Devolução. Assunto: Devolvo, pois conforme RECOMENDAÇÃO 5 2024-CGJ, as cartas precatórias serão distribu ídas pelo procurador da parte interessada. Caso o procurador não tenha cadastro no s istema Eproc, deverá providenciá-lo. RUA ROMEU MAGALHÃES, 316, MECEJANA, BOA VISTA – RR – CEP 69.304-140 Telefones: (95) 36249640 - (95) 99148-8989 - (95) 98104-5565 http://www.britoreialadvogados.com/ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ – RORAIMA. AGÊNCIA DE FOMENTO DO DECISÃO Vistos etc. A parte requerida, nos embargos monitórios do EP. 40, afirma que jamais realizou qualquer tipo de negócio jurídico com a Requerida, não possuindo sequer imóvel rural que justifique o contrato de empréstimo objeto da ação. Diante da reiterada alegação de falsidade de assinatura das partes requeridas em ações ajuizadas pela AFERR, necessário para o deslinde do feito a realização de perícia para atestar a veracidade das assinaturas apostas no título do crédito objeto da ação. Certifique-se a existência de profissional cadastrado junto ao TJRR para realização da perícia grafotécnica. Verificada a inexistência, oficie-se ao Instituto de Criminalística de Roraima para indicar profissional e honorário para realização da perícia grafotécnica. Defiro pedido de justiça gratuita do embargante (item 'a' dos Embargos, EP 40). Data constante no sistema. Juiz Evaldo Jorge Leite Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RU N3V8V 9SWDR 8V2LB PROJUDI - - Ref. mov. 51.1 - Assinado digitalmente por Evaldo Jorge Leite:04843703168 21/02/2019: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) ANDERSON VIRIATO COSTA DENISON PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O 1) Considerando a informação juntada no EP.158.2: Considerando a informação de que o réu não está residindo na Comarca (Evento 19, OUT2), comunique-se o juízo o deprecante. 2) Defiro o pedido do EP.163.1: Segue endereço atualizado do DEFIRO o requerimento do EP.157.1 e determino a exclusão do avalista ANDERSON VIRIATO COSTA do polo passivo. 7) Retifique-se o polo passivo da demanda. 8) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLAS 7JWSB CWY6J F2BMR PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 165.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira dos Reis 26/07/2023: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: Decisão Página 14 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLAS 7JWSB CWY6J F2BMR PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 165.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira dos Reis 26/07/2023: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: Decisão Página 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) DENISON PEREIRA DA SILVA D E S P A C H O 1) A carta precatória expedida à Comarca de Maraú/RS foi devolvida sem cumprimento, conforme informado pelo juízo deprecado (EP.205), em razão da ausência de documentos indispensáveis à diligência, notadamente as, bem como a necessidade procurações da parte autora e da parte ré de. cadastro dos respectivos procuradores no sistema eproc do TJRS 2) Dessa forma, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução, especialmente quanto à realização da perícia grafotécnica já determinada, determino: 2.1) Intimem-se os procuradores das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciarem: a) a juntada das respectivas procurações, em formato legível e compatível; b) o devido, conforme exigência do juízo cadastro no sistema eproc do TJRS deprecado. 3) Cumpridas as providências acima, expeça-se nova carta precatória à Comarca de Maraú/RS, com a inclusão de todos os documentos essenciais e em formato adequado, conforme exigido, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência. 4) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNU FJ9CL Z57K4 552QB PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 216.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira dos Reis 18/07/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 16 Rua Romeu Magalhães, 316, Mecejana, Boa Vista – RR – CEP 69.304-140 Telefone/WhatsApp: (95) 99148-8989 E-mail: [email protected] AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL ÚNICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ – RORAIMA Processo n° 0801412-31.2017.8.23.0030 AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A., já qualificada nos autos, por meio de sua Assessoria Jurídica, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de mov. 216.1, expor e requerer o que segue: Foi providenciada a juntada da respectiva procuração, em formato legível e compatível, conforme determinação. A subscritora já realizou o devido cadastro no sistema eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), atendendo integralmente à determinação. Diante do cumprimento das determinações, requer o regular prosseguimento do feito, com a expedição de nova carta precatória à Comarca de Maraú/RS, incluindo todos os documentos essenciais, em formato adequado, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa vista - RR, 25 de julho de 2025 RONNIE BRITO BEZERRA OAB/RR 1154 LOURAYNE LEÃO PEREIRA BACHAREL EM DIREITO Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZV 8NADM 3ZYBC 8DR7D PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 220.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 17 Rua Romeu Magalhães, 316, Mecejana, Boa Vista – RR – CEP 69.304-140 Telefone/WhatsApp: (95) 99148-8989 E-mail: [email protected] PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGANTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A (DESENVOLVE RORAIMA), sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº 03.058.464/0001-47, com e-mail [email protected], sede comercial à Av. Major Williams, nº 1335, Centro, CEP nº 69.301-110, Boa Vista — RR, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. ADAILTON ALVES FERNANDES, portador do RG nº 93292 — SSP/RR e CPF nº 241.584.962-68, residente e domiciliado nesta capital, estatutariamente autorizado. OUTORGADOS: BRITO BEZERRA SOCIEDADE U. DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 25.403.493/0001-31 e na OAB/RR sob o nº 094, com sede na Rua Romeu Magalhães, nº 316, Mecejana, CEP 69.304-140, Boa Vista/RR, possuindo como advogado DR. RONNIE BRITO BEZERRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RR sob o nº 1154, inscrito no CPF n° 935.117.522-72 portador do RG de nº 193.096 SSP/RR. PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, a OUTORGANTE nomeia e constitui seu bastante procurador o OUTORGADO, a quem confere os poderes gerais da cláusula ad judicia et extra, para o foro em geral, podendo representar a OUTORGANTE perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta ou indireta, bem como em juízo ou fora dele, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender os interesses da OUTORGANTE nas ações contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os; conferindo-lhe ainda os poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromissos ou acordos, levantar ou receber alvarás, requerer falências e concordatas, assinar declaração de hipossuficiência econômica, e praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, podendo substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes. Boa Vista – RR, 10 de abril de 2025 AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A (DESENVOLVE RORAIMA) ADAILTON ALVES FERNANDES Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVZL JKYBX 7R2CY FBWBR PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 220.2 - Assinado digitalmente por Ronnie Brito Bezerra 25/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Procuração Página 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça: ( ) Justiça Gratuita (X) Urgente ( ) Processo nº: 0801412-31.2017.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da causa: R$ 17.123,89 Exequente(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. R RUA ALFERES PAULO SALDANHA, 374 - CENTRO - BOA VISTA/RR Advogado(a): (Procurador) OAB1154N-RR - RONNIE BRITO BEZERRA Executado(s): DENISON PEREIRA DA SILVA Rua Capitão João Lamaiso, 102 - VI Rigo - MARAU/RS Advogado(a): Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MUCAJAÍ /RR Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARAÚ/RIO GRANDE DO SUL FINALIDADE: Proceder com a realização da perícia grafotécnica no executado DENISON PEREIRA DA SILVA, beneficiado pela Justiça gratuita, solicitando ao juízo deprecado a nomeação de perito que atua na respectiva comarca, bem como a intimação do executado DENISON PEREIRA DA SILVA para comparecer na perícia: Rua Cap. João Lamaiso, 102, Vl Rigo, Marau/RS Local da diligência Petição Inicial EP 1.1, decisão do EP.51.1, decisão Judicial EP 165, Procuração EP 220.2, Despacho EP 216.1 Anexos: 28/7/2025 MUCAJAI/RR, NOEMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Mucajaí (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) Modelo conforme Port Conj PR/CGJ 3/2024 (DJE 7610, de 2/5/2024) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDM 2PY2W 757XT G6LPA PROJUDI - Processo: 0801412-31.2017.8.23.0030 - Ref. mov. 221.1 - Assinado digitalmente por Noemia Cardoso Leite de Sousa 29/07/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: carta precatória Página 19

01/08/2025, 00:00