Execução Fiscal 0811972-29.2016.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0811972-29.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

11/05/2026, 11:18

Petição (Embargos À Execução)

27/03/2026, 16:51

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0811972-29.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$4.973,80 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) FRANCISCO ALVES DE LIMA Rua Soldado-Polícia Militar Gudivaldo Rodrigues de Peixoto, 845 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-575FRANCISCO ALVES DE LIMA ME AV SAO PAULO, 1195 2 - Centro - SAO JOAO DA BALIZA/RR - CEP: 69.375-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Francisco Alves de Lima e outro. No EP. 299 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2026, 15:00

Expedição de documento

26/03/2026, 15:00

Trânsito em julgado

26/03/2026, 14:55

Expedição de documento

26/03/2026, 14:45

Expedição de documento

26/03/2026, 13:18

Expedição de documento

26/03/2026, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 13:16

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 09:49

Petição

26/03/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811972-29.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 08:00

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

null

•09/03/2026, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedição de documento

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