Cumprimento de sentença 0820112-71.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820112-71.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-71.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Lucélia Maria Rodrigues Vicente (EP 127), em face da sentença proferida no EP 119, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. A requerente sustenta, em síntese, a existência de fato novo, consistente na permanência de gravame ativo no Sistema Nacional de Gravames (SNG), o que, segundo alega, afastaria a perda do objeto reconhecida na sentença e demonstraria interesse jurídico atual no prosseguimento do feito. Não assiste razão à requerente. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de reconsideração não se revela meio processual adequado para impugnar sentença, a qual se submete aos recursos previstos no Código de Processo Civil, notadamente o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. De todo modo, ainda que assim não fosse, o alegado fato novo não possui o condão de infirmar os fundamentos que ensejaram a extinção do feito. A sentença foi proferida em razão da inércia do autor originário, regularmente intimado por edital, que deixou de regularizar a representação processual, comprovar endereço e demonstrar legitimidade ativa, configurando ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. O indeferimento da habilitação da terceira interessada decorreu, ademais, da constatação de que a restrição judicial incidente sobre o veículo já havia sido revogada e excluída do sistema Renajud, circunstância que esvaziou o interesse jurídico naquele momento. O documento ora apresentado pela requerente evidencia, quando muito, a existência de gravame de natureza administrativa/contratual, registrado no Sistema Nacional de Gravames, o qual não se confunde com a restrição judicial anteriormente imposta e já levantada por este Juízo, conforme EP 108. Tal situação, além de não descaracterizar os fundamentos da sentença extintiva, não autoriza o prosseguimento do feito com substituição ou assunção do polo ativo por terceira interessada, sobretudo após a extinção do processo. Eventual pretensão relacionada à baixa de gravame administrativo ou à apuração de responsabilidade contratual deve ser deduzida em ação própria, não sendo possível a reabertura do presente feito por meio de pedido de reconsideração. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado no EP 127, mantendo-se íntegra a sentença proferida no EP 119, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Boa Vista, terça-feira, 13 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:45

Definitivo

14/01/2026, 10:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/01/2026, 10:37

Trânsito em julgado

14/01/2026, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 10:36

Indeferimento

13/01/2026, 21:30

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:04

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-71.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, proposta por Carlos Luiz em face de Banco Pan S.A. e Henning Motors (Faria & Odam Comércio de Veículos Ltda), na qual se alegou fraude em contrato de financiamento de veículo. A liminar foi deferida no EP 9, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e o bloqueio do veículo via Renajud. Posteriormente, a empresa corré encerrou suas atividades, sendo deferida a substituição processual para inclusão do ex-sócio Acyr José Pedroso Machado (EP 79). A carta de citação encaminhada ao referido réu retornou negativa (EP 89). Diante disso, foi determinada a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito (EP 104). No entanto, conforme certidão de EP 105, o endereço do autor restou incompleto, sem juntada de comprovante de residência e sem procuração nos autos. Em seguida, foi proferida decisão (EP 107) revogando a liminar anteriormente concedida, determinando a intimação do autor por edital para que, no prazo de quinze dias, regularizasse a representação processual e comprovasse o endereço e o vínculo com o veículo discutido. O edital foi devidamente publicado (EP 112), sem que houvesse qualquer manifestação. Sobreveio petição de habilitação de terceira interessada (EP 115), apresentada por Lucélia Maria Rodrigues Vicente, alegando ser proprietária do veículo objeto da lide e requerendo sua habilitação nos autos. É o relatório. Decido. Constata-se a inércia do autor, regularmente intimado por edital, sem que tenha promovido a regularização processual determinada. Ausentes procuração, endereço completo e documentos que demonstrem legitimidade ativa, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado por Lucélia Maria Rodrigues Vicente, observa-se que a interessada ingressou nos autos após a revogação da liminar e sem formular pretensão autônoma, limitando-se a noticiar ser proprietária do veículo que havia sofrido restrição judicial — restrição esta já por decisão deste juízo (EP 107) e excluída no sistema Renajud (EP 108). revogada Assim, que justifique a habilitação pretendida, uma não subsiste interesse jurídico atual vez que o objeto do pedido encontra-se. O pedido, esvaziado pela extinção do processo principal portanto,. fica indeferido por perda do objeto Ante o exposto,, com fundamento no julgo extinto o processo sem resolução do mérito art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade deferida ao autor (EP 15). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Boa Vista, terça-feira, 7 de outubro de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-71.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, proposta por Carlos Luiz em face de Banco Pan S.A. e Henning Motors (Faria & Odam Comércio de Veículos Ltda), na qual se alegou fraude em contrato de financiamento de veículo. A liminar foi deferida no EP 9, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e o bloqueio do veículo via Renajud. Posteriormente, a empresa corré encerrou suas atividades, sendo deferida a substituição processual para inclusão do ex-sócio Acyr José Pedroso Machado (EP 79). A carta de citação encaminhada ao referido réu retornou negativa (EP 89). Diante disso, foi determinada a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito (EP 104). No entanto, conforme certidão de EP 105, o endereço do autor restou incompleto, sem juntada de comprovante de residência e sem procuração nos autos. Em seguida, foi proferida decisão (EP 107) revogando a liminar anteriormente concedida, determinando a intimação do autor por edital para que, no prazo de quinze dias, regularizasse a representação processual e comprovasse o endereço e o vínculo com o veículo discutido. O edital foi devidamente publicado (EP 112), sem que houvesse qualquer manifestação. Sobreveio petição de habilitação de terceira interessada (EP 115), apresentada por Lucélia Maria Rodrigues Vicente, alegando ser proprietária do veículo objeto da lide e requerendo sua habilitação nos autos. É o relatório. Decido. Constata-se a inércia do autor, regularmente intimado por edital, sem que tenha promovido a regularização processual determinada. Ausentes procuração, endereço completo e documentos que demonstrem legitimidade ativa, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado por Lucélia Maria Rodrigues Vicente, observa-se que a interessada ingressou nos autos após a revogação da liminar e sem formular pretensão autônoma, limitando-se a noticiar ser proprietária do veículo que havia sofrido restrição judicial — restrição esta já por decisão deste juízo (EP 107) e excluída no sistema Renajud (EP 108). revogada Assim, que justifique a habilitação pretendida, uma não subsiste interesse jurídico atual vez que o objeto do pedido encontra-se. O pedido, esvaziado pela extinção do processo principal portanto,. fica indeferido por perda do objeto Ante o exposto,, com fundamento no julgo extinto o processo sem resolução do mérito art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade deferida ao autor (EP 15). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Boa Vista, terça-feira, 7 de outubro de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820112-71.2024.8.23.0010. Documento - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Plataforma Nacional de Editais de 22/07/2025 Certidão de publicação 5 Edital Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Órgão: 2ª Vara Cível Tipo de documento: Edital/Intimação Disponibilizado em: 22/07/2025 Inteiro teor: Clique aqui Destinatário(a): CARLOS LUIZ Advogado(a): ROMULO MAGNO MENDES - OAB PA - 34427 Teor da Comunicação EDITAL DE INTIMAÇÃODECARLOS LUIZ, COM O PRAZODE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI ETC… FAZ SABER a todos que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Declaratóriasob n.º 0820112- 71.2024.8.23.0010,em que figura como autor CARLOS LUIZ CPF nº 452.241.xxx-xx, e corréus ACYR JOSE PEDROSO MACHADO, CPF nº 768.362.xxx-xx e BANCO PAN S/A CNPJ nº 59.285.xxx/00xx-xx.Como se encontra oAUTORatualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, para, no prazo de 15(quize) dias: a) Juntar comprovante de residência atualizado, indicando seu endereço completo; b) regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; c) juntar documentos hábeis a comprovar a titularidade ou qualquer relação jurídica do veículo mencionado na inicial em seu nome, sob pena de extinção, nos termos dos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 21/07/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/B1v3KLNz5RoJCBcEhK72rMYkXgDenG/certidao Código da certidão: B1v3KLNz5RoJCBcEhK72rMYkXgDenG

23/07/2025, 00:00