Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0833180-98.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0833180-98.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:05

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833180-98.2018.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Nutrigero Nutrição Animal - ME em face do Estado de Roraima. Foi proferida decisão homologatória no ep. 27. O Precatório foi expedido no ep. 37. Expedição de alvará (ep. 48.4). No ep. 48.2, foi informado o pagamento do ofício requisitório. O Estado de Roraima requereu a extinção do processo, tendo em vista a satisfação da obrigação (ep. 53). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que houve equívoco na classificação da petição apresentada pelo Estado no ep. 53, a qual foi juntada como “impugnação ao valor da causa”, quando, na realidade, trata-se apenas de requerimento de extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Assim, tendo sido o exequente devidamente intimado dessa manifestação e permanecido silente, o feito deve seguir seu curso regular. Portanto, considerando que o débito foi integralmente quitado, com a anuência da parte exequente quanto à quitação, impõe-se a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Assim, uma vez comprovado o pagamento total da dívida, não subsiste razão para a continuidade do processo executivo. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:45

Definitivo

29/08/2025, 09:54

Trânsito em julgado

29/08/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 09:54

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 09:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 09:46

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 14:15

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0833180-98.2018.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que a IMPUGNAÇÃO apresentada pela Fazenda Pública no EP. 53 é. ( ) TEMPESTIVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz responsável pela Primeira Vara da Fazenda Pública, INTIMO o(a) Exequente para apresentar RÉPLICA a IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista, 21 de julho de 2025. SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 01:45

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 00:05

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 00:05

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Documento

•22/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

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